LegalizeDecreto-Lei n.º 49/2003 — Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional…
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7 atos modificativos · 2013-05-31, Decreto-Lei n.º 73/2013 — Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil
O Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 209/2001, de 28 de Julho;
O Decreto-Lei n.º 296/2000, de 17 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 209/2001, de 28 de Julho;
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2001, de 27 de Fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Jorge de Figueiredo Lopes - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - José David Gomes Justino - Luís Filipe Pereira - Isaltino Afonso de Morais.
Promulgado em 14 de Março de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 17 de Março de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
MAPA ANEXO
Quadro de pessoal dirigente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil
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