Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2003/M — Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/M, de 15 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção Regional de…

Promover, ao nível da Região, a execução da política e objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores agrário e alimentar;

Proceder à definição de planos, programas e acções e promover a adopção das medidas necessárias ao crescimento e desenvolvimento harmoniosos dos respectivos sectores;

Apoiar tecnicamente os agricultores e demais entidades com actuação nos sectores agrário e alimentar, designadamente nos domínios da protecção e fomento da produção, transformação e comercialização dos produtos agro-alimentares;

Promover a dinamização da estrutura fundiária, a modernização das empresas nos sectores agrícola e alimentar, o associativismo e o rejuvenescimento da população activa agrícola;

Desenvolver as actividades de experimentação e demonstração necessárias ao desenvolvimento da produção;

Promover a formação profissional e tecnológica dos agricultores e demais agentes económicos que actuem nos sectores agrário e alimentar;

Recolher, tratar e divulgar informação técnico-económica no âmbito das suas atribuições, com vista a habilitar com a mesma os órgãos e serviços do Governo Regional e outras entidades públicas e privadas;

Colaborar com as entidades regionais com atribuições no domínio da gestão dos recursos hídricos na definição da sua melhor utilização, promovendo o desenvolvimento dos aproveitamentos hidroagrícolas, a fim de aumentar e melhorar a área irrigada regional;

Promover o estudo e a análise das medidas agrícolas e da indústria e comercialização agro-alimentar, bem como divulgar os respectivos resultados.

Gabinete de Planeamento Agrário e Assuntos Europeus (GAPAAE);

Gabinete de Obras e Projectos (GOP);

Gabinete de Apoio ao Marketing Agrícola e Agro-Alimentar (GAMAA);

Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ).

Direcção de Serviços de Produção Agrícola (DSPA);

Direcção de Serviços de Investigação Agrícola (DSIA);

Direcção de Serviços Hidroagrícolas (DSH);

Direcção de Serviços de Agro-Indústria e Comércio Agrícola (DSAICA);

Direcção de Serviços de Desenvolvimento Rural (DSDR).

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores agrícola e alimentar;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos da DRA;

Apresentar o plano de actividades e o orçamento anual da DRA, bem como o correspondente relatório de execução;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo de todo o expediente da DRA;

Estudar e fazer a gestão em matéria da área administrativa da DRA, tendo em vista a optimização dos seus recursos financeiros e patrimoniais;

Preparar a informação de base para a elaboração dos projectos de orçamento e assegurar a sua execução;

Preparar a informação de base para a elaboração de propostas de alterações orçamentais;

Contabilizar e processar as despesas, com prévia verificação da sua legalidade;

Propor e proceder às aquisições de material e de consumíveis necessários ao normal funcionamento da DRA;

Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis;

Assegurar os procedimentos administrativos destinados à administração, manutenção e desafectação dos recursos humanos;

Organizar e manter actualizados o cadastro e ficheiros do pessoal;

Coordenar as actividades do pessoal auxiliar e assegurar os serviços de reprografia;

Assegurar o normal funcionamento da DRA, em tudo o que não seja competência específica dos diversos órgãos e serviços.

Departamento de Contabilidade e Economato;

Departamento de Processamento de Vencimentos e Outros Abonos do Pessoal;

Departamento de Pessoal;

Departamento de Expediente e Arquivo.

Secção de Contabilidade;

Secção de Património e Aprovisionamento;

Secção de Pessoal;

Secção de Expediente e Arquivo.

Assegurar a coordenação e a preparação, em colaboração com outros serviços da DRA, dos contributos para o Plano de Desenvolvimento Regional, plano e programa de investimentos, e outras formas de planeamento com importância sectorial, assim como as necessárias medidas de política sectorial;

Propor ao Gabinete do Secretário Regional, em colaboração com outros serviços da DRA, os projectos de orçamento da DRA, assegurar a execução orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;

Acompanhar e avaliar os efeitos da aplicação das diversas medidas da política agrícola e agro-alimentar;

Definir as medidas a adoptar em vista à execução dos objectivos definidos para a DRA e propor ao Gabinete do Secretário Regional os planos anuais e plurianuais, bem como implementar as medidas de controlo mais adequadas ao acompanhamento e avaliação daqueles planos;

Coordenar a implementação da programação e da regulamentação das medidas de política sócio-estrutural e de ajudas à produção e rendimento;

Assegurar a representação da DRA nos órgãos nacionais e comunitários no âmbito da política sócio-estrutural;

Realizar, em articulação com o Gabinete do Secretário Regional, os estudos técnico-económicos necessários à elaboração do planeamento e à definição da estratégia de desenvolvimento para o sector;

Participar na definição, acompanhamento e avaliação da política de formação profissional agrária, bem como colaborar na definição das medidas de organização relativas ao sector, nomeadamente as que respeitem ao associativismo agrícola e ao interprofissionalismo, acompanhando e avaliando a sua execução;

Emitir pareceres em articulação com o Gabinete Jurídico sobre projectos de diplomas nacionais e elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DRA, sempre que para o efeito for superiormente solicitado;

Divulgar os programas e medidas de política agrícola, a informação estatística, os resultados dos estudos e a avaliação dos efeitos das medidas de política agrícola.

Divisão de Estudos e Análise de Conjuntura;

Divisão de Política Sócio-Estrutural;

Divisão de Planeamento e Políticas de Rendimento;

Divisão de Acompanhamento, Avaliação e Controlo Orçamental.

Promover a elaboração das peças processuais necessárias à abertura de concursos para projectos, obras e fornecimentos;

Promover a elaboração de projectos e a execução de obras de construção civil implementados pela DRA;

Promover a fiscalização e coordenação das obras de construção civil implementadas pela DRA;

Promover a elaboração de estudos e projectos de reconstrução, remodelação, ampliação, conservação e manutenção das estruturas existentes;

Dar parecer, quando solicitado, sobre os projectos de construção, de remodelação e ampliação de estruturas agrícolas, elaborados noutros serviços da DRA ou por entidades privadas;

Desenvolver os estudos necessários à fundamentação e formulação das propostas relativas às grandes linhas de estratégia sectorial da DRA e acompanhamento da execução das acções e medidas que as sustentam;

Proceder à inventariação e definição das necessidades existentes, em matéria de estruturas agrícolas, do parque de materiais e equipamentos;

Promover a articulação das obras de iniciativa de instituições de interesse público com as obras de iniciativa da DRA, visando a maximização da funcionalidade e rentabilidade;

Prestar apoio técnico às instituições particulares de interesse público, quando solicitado, no âmbito da construção de estruturas agrícolas, nomeadamente através da promoção de estudos e projectos e fiscalização das obras.

Propor um programa anual de acções de comunicação institucional no âmbito da agricultura, da agro-indústria e do meio rural da Região Autónoma da Madeira;

Coordenar a execução, em colaboração e articulação com outras entidades públicas ou privadas interessadas, do plano anual de eventos sobre os sectores e produtos em causa, como sejam feiras, certames, exposições e outras manifestações promocionais de âmbito regional;

Organizar e executar o plano específico de acções de comunicação sobre os sectores e produtos em causa, a realizar nos mercados externos;

Coordenar a participação dos sectores e produtos em causa em acções de comunicação consideradas relevantes, a promover por outras entidades, sejam públicas ou privadas, e para as quais seja solicitada a colaboração da DRA;

Promover e apoiar, em colaboração e articulação com outras entidades públicas ou privadas, a realização de colóquios, seminários, painéis informativos e jornadas técnicas sobre temas do universo agrícola, agro-industrial e do mundo rural;

Acompanhar e avaliar a eficácia das acções promocionais e publicitárias relacionadas com a actividade agrícola;

Criar e gerir, em estreita colaboração com outros departamentos da DRA, uma base de dados com toda a informação útil aos agentes das fileiras dos sectores agrícola e agro-alimentar;

Promover de modo adequado a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de informação e documentação técnica da DRA;

Promover e apoiar, em colaboração e articulação com outras entidades públicas e privadas, a realização de suportes comunicacionais, como áudio-visuais, anúncios, brochuras, catálogos e cartazes sobre os sectores e produtos em causa;

Coordenar a participação da DRA em publicações de carácter informativo geral, institucional, técnico ou promocional;

Propor e apoiar acções de informação e sensibilização, em colaboração e articulação com outras entidades públicas e privadas, com o objectivo de actualizar o grau de conhecimentos técnicos dos empresários agrícolas e de atrair novos profissionais para os sectores agrícola e agro-alimentar;

Manter actualizado o inventário de todo o material utilizado em feiras, exposições e outros eventos de carácter agrícola;

Zelar pela conservação, manutenção e recuperação do material referido na alínea anterior.

Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre questões de natureza jurídica;

Acompanhar os procedimentos legais relativos à contratação de empreitadas de obras públicas e à aquisição de bens e serviços;

Apoiar os processos de aquisição de imóveis indispensáveis à prossecução das atribuições da DRA;

Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;

Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região, nos termos constitucionais;

Promover de modo adequado a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de legislação.

Divisão de Fruticultura;

Divisão de Horticultura e Culturas Arvenses;

Divisão de Floricultura;

Divisão de Bananicultura;

Divisão de Divulgação e Apoio Técnico;

Divisão de Protecção Integrada;

Divisão de Produção Biológica;

Divisão de Construções Rurais;

Secção de Biblioteca e Arquivo;

Secção de Apoio Administrativo.

Executar os programas de política agrícola no quadro das atribuições da DRA;

Promover o fomento e protecção da produção agrícola, através de planos específicos ou de carácter geral;

Apoiar e prestar a necessária assistência técnica aos agricultores, de modo a incentivar o aumento da produtividade agrícola;

Criar e manter estações experimentais, postos agrários e campos de produção para experimentação de culturas de demonstração de resultados, bem como promover a sua divulgação junto dos agricultores e demais interessados;

Colaborar nos estudos, na regulamentação e na coordenação do ordenamento rural, visando a estruturação agrária e o planeamento agrícola da Região;

Estudar e incentivar práticas fitossanitárias associadas à protecção integrada;

Estudar e incentivar práticas de produção biológica.

Divisão de Análises Agrícolas;

Divisão de Fitopatologia;

Divisão de Inspecção Fitossanitária;

Divisão do Programa Madeira-Med;

Divisão da Garantia e Gestão da Qualidade;

Secção de Cultura de Tecidos Vegetais;

Secção de Biblioteca e Documentação;

Secção de Apoio Administrativo.

Assegurar o apoio técnico aos agricultores nas diversas áreas de actividade;

Promover, assegurar e coordenar a investigação e o desenvolvimento experimental, de acordo com os programas e projectos aprovados para o sector;

Assegurar a realização de todas as análises de terras e plantas e, com base nos seus resultados, formular as recomendações de uma fertilização racional;

Promover e assegurar o controlo dos resíduos de pesticidas nos produtos hortifrutícolas comercializados na Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a defesa da saúde pública, a preservação do ambiente e a definição de boas práticas fitossanitárias, através do cumprimento das regras de aplicação dos fitofármacos, e assegurar a participação nos programas de controlo nacionais e da União Europeia;

Efectuar o diagnóstico e a prospecção das pragas e doenças das culturas, nomeadamente dos insectos e ácaros, nemátodes, vírus, fungos e bactérias, e promover o aconselhamento dos tratamentos fitossanitários adequados;

Promover a prospecção de pragas e doenças de quarentena, em colaboração com o organismo nacional responsável por esta matéria;

Desenvolver estudos com vista à elaboração de projectos de protecção dos ecossistemas agrários e contra os inimigos das culturas;

Executar a inspecção fitossanitária aos vegetais e produtos vegetais entrados na Região, no cumprimento da legislação nacional e comunitária em vigor, e decidir sobre o destino do material que não satisfaça os requisitos exigidos;

Emitir os certificados fitossanitários do material destinado a países terceiros e fornecer os passaportes fitossanitários aos agentes económicos registados que cumpram com a legislação fitossanitária em vigor;

Efectuar o registo oficial dos agentes económicos e dos viveiristas e promover o adequado controlo fitossanitário dos mesmos;

Promover e executar o Programa Madeira-Med, com o objectivo de controlar os níveis populacionais da mosca-do-mediterrâneo na Região Autónoma da Madeira;

Promover e desenvolver estudos e técnicas na área da multiplicação vegetativa para as espécies frutícolas ou outras de interesse regional;

Propor e implementar um sistema de garantia da qualidade nos serviços da DSIA;

Elaborar um estudo que vise a implementação do sistema de qualidade adequado ao tipo, diversidade e volume de trabalho dos vários laboratórios, assegurando a sua posterior avaliação e revisão periódica;

Elaborar e manter actualizado um manual da qualidade para os vários laboratórios da DSIA e gerir o sistema documental de suporte dos manuais da qualidade;

Colaborar na elaboração dos manuais de procedimentos técnicos dos vários laboratórios da DSIA;

Propor e implementar um sistema de gestão da segurança nos serviços da DSIA;

Acompanhar as acções que visem a melhoria das estruturas e do funcionamento dos serviços, em conformidade com a legislação em vigor sobre a qualidade e segurança.

Divisão de Distribuição e Controlo de Caudais;

Divisão de Cadastro;

Divisão de Concepção e Dinamização de Aproveitamentos Hidroagrícolas;

Secção de Apoio à Divisão de Cadastro;

Secção de Contabilidade.

Executar as obras de construção civil do âmbito da hidráulica, bem como as obras de diversa natureza ligadas ao desenvolvimento agro-rural, nomeadamente a construção de acessos;

Prestar os apoios requeridos ao resguardo e cobertura de tanques para armazenamento de água propriedade de agricultores com debilidade económica comprovada;

Coordenar a utilização e manutenção de todos os equipamentos mecânicos, incluindo viaturas, sob o domínio da DSH;

Promover a elaboração dos processos de concurso (programas de concurso e caderno de encargos) para estudos, projectos, obras e aquisição de equipamentos;

Fiscalizar as obras de construção civil implementadas pela DRA;

Gerir e distribuir a água de rega, bem como dirigir o respectivo pessoal;

Contribuir para a realização e coordenação dos novos aproveitamentos hidroagrícolas;

Elaborar pareceres e prestar apoio técnico e de consultadoria no âmbito do regadio regional;

Promover a caracterização, a monitorização e o controlo da qualidade da água destinada a fins agrícolas;

Assegurar a articulação com a gestão dos recursos hídricos regionais e a ligação com outras entidades interessadas nas captações hidroagrícolas;

Efectuar o cadastro dos regantes e assegurar a sua eficaz e eficiente actualização;

Estudar e propor a fixação dos preços de água de rega;

Aplicar modelos informáticos à gestão do cadastro;

Definir critérios para a racionalização e optimização do consumo da água de rega;

Conceber estudos relativos à implementação de redes colectivas de rega sob pressão, além da adopção de novas técnicas de regadio;

Acompanhar e monitorizar os perímetros de rega sujeitos a intervenções de mecanização e automatização;

Estudar as medidas que impulsionem a maximização dos benefícios das obras de fomento hidroagrícola;

Conceber e pesquisar novos modelos de gestão de redes colectivas de rega sob pressão;

Analisar e emitir os pareceres sobre os pedidos de financiamento no âmbito hidroagrícola;

Dinamizar a aplicação de medidas nacionais e comunitárias para o sector;

Promover o necessário apoio técnico aos perímetros de rega geridos por associações ou por heréus, visando a modernização do regadio.

Divisão de Agro-Indústria;

Divisão de Apoio à Gestão da Empresa Agrícola;

Divisão de Informação de Mercados Agrícolas e Estatística;

Divisão de Fiscalização e Controlo dos Produtos de Origem Vegetal;

Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento;

Divisão de Controlo das Ajudas à Produção e ao Rendimento;

Divisão dos Centros de Abastecimento Agrícola;

Divisão de Matadouros;

Núcleo Especial do Controlo da Qualidade da Banana;

Núcleo Multimédia;

Secção de Apoio Administrativo.

Propor e participar na implementação de medidas de política regional relativas à melhoria da eficácia e eficiência dos sectores da comercialização e da transformação dos produtos agrícolas e pecuários;

Promover uma maior transparência dos mercados agro-pecuários, contribuindo, em colaboração e coordenação com outras entidades competentes e com as organizações representativas dos agentes económicos intervenientes, para a sua regularização e disciplina;

Assegurar a participação regional, nas suas diferentes formas, na gestão e acompanhamento dos mercados nacionais e comunitários dos produtos agrícolas e pecuários, sem prejuízo das atribuições e competências específicas de outras entidades;

Promover a elaboração de estudos que visem a melhoria das condições de comercialização e transformação dos produtos agro-pecuários regionais;

Propor, adoptar e executar, em articulação com a entidade nacional competente, medidas de gestão de sistemas comunitários de protecção e qualificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios e do modo de produção biológico e sua indicação;

Propor, adoptar e executar as medidas necessárias à organização, protecção, promoção e valorização dos produtos regionais de qualidade e dos modos particulares de produção não abrangidos pelos sistemas comunitários;

Colaborar, com as entidades com competências para o efeito, em todas as matérias relevantes para a protecção jurídica dos nomes e sistemas registados para o reconhecimento dos sistemas de valorização dos produtos agro-alimentares regionais, bem como para a dissuasão e punição de infracções relacionadas com os produtos e modos de produção específicos;

Apoiar acções de promoção e valorização dos produtos agro-alimentares de qualidade, sua organização e afirmação no mercado;

Apoiar a realização de estudos de caracterização dos produtos agrícolas e géneros alimentícios regionais que possam vir a beneficiar de um sistema de protecção e de qualificação;

Apreciar os projectos de instalação ou alteração, para efeitos de licenciamento, dos estabelecimentos destinados à transformação de produtos vegetais, sem prejuízo das competências específicas de outras entidades;

Emitir pareceres sobre os projectos de investimento relativos aos produtos agrícolas e géneros alimentícios de qualidade e modos de produção específicos;

Emitir pareceres sobre pedidos de financiamento no âmbito dos regimes de ajudas instituídos para a melhoria das condições de comercialização e transformação dos produtos agro-pecuários, sem prejuízo das atribuições legalmente consagradas na matéria a outras entidades;

Emitir certificados de qualidade, genuinidade e conformidade dos géneros alimentícios de origem vegetal e dos produtos hortifrutícolas frescos obtidos no território da Região Autónoma da Madeira;

Promover e garantir a qualidade dos produtos agro-alimentares de origem vegetal e, sem prejuízo de outras entidades competentes, coordenar e apoiar as medidas e acções que tenham em vista a certificação da sua qualidade, genuinidade e conformidade;

Assegurar a execução das análises indispensáveis ao controlo oficial dos géneros alimentícios de origem vegetal e, sem prejuízo de outras entidades competentes, à investigação das infracções em matéria de qualidade, genuinidade e conformidade daqueles produtos;

Emitir certificados de controlo para os produtos hortifrutícolas frescos e transformados obtidos no território da Região Autónoma da Madeira, na importação, na exportação e nas trocas intracomunitárias;

Controlar e fiscalizar, sem prejuízo das competências de outras entidades, o cumprimento das disposições legais relativas à produção, preparação, confecção, acondicionamento, armazenagem, transporte e venda dos produtos agro-alimentares de origem vegetal e dos produtos hortifrutícolas frescos, incluindo os produtos com denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas e agro-biológicos, seus ingredientes e aditivos, bem como a adequação de produtos de limpeza e desinfecção utilizados;

Fiscalizar, sem prejuízo das competências de outras entidades, os materiais, as embalagens e outros objectos destinados a contactar com os géneros alimentícios de origem vegetal e dos produtos hortifrutícolas frescos, quando tenham sido lançados no mercado, bem como a sua rotulagem;

Proceder, sem prejuízo das competências de outras entidades, à colheita de amostras de géneros alimentícios de origem vegetal e dos produtos hortifrutícolas frescos, com vista à sua fiscalização e controlo;

Aplicar, em articulação com a entidade nacional competente, as medidas de orientação, regularização e intervenção dos mercados agrícolas que forem definidas pelas organizações de mercados nacionais ou comunitárias;

Divulgar, em articulação com a entidade nacional competente, a informação relativa aos sistemas de ajudas financiadas pelo FEOGA - Garantia, bem como, consoante o regime, coordenar a recepção e analisar e acompanhar as respectivas candidaturas;

Assegurar, em articulação com a entidade nacional competente, o funcionamento dos sistemas de ajudas comunitárias no âmbito dos mercados dos produtos vegetais e animais;

Assegurar, em articulação com a entidade nacional competente, a coordenação das acções de controlo físico relativas, directa ou indirectamente, à atribuição das ajudas à produção e ao rendimento, bem como as relativas à intervenção, previstas na regulamentação nacional e comunitária;

Divisão de Estudos, Planeamento e Coordenação e Associativismo;

Divisão de Formação Profissional;

Secção de Apoio Administrativo.

Estudar, definir e propor a aplicação dos meios mais adequados ao desenvolvimento integral das comunidades rurais da Região, habilitando as populações para uma participação consciente no estudo e execução dos programas de autodesenvolvimento a levar a cabo com a intervenção de serviços diferenciados;

Definir, propor e dinamizar a estratégia de actuação mais consentânea com o objectivo atrás enunciado, assegurando, nomeadamente, a acção articulada e oportuna dos serviços e instituições intervenientes no processo de desenvolvimento integral da Região;

Promover formação profissional permanente e actualizada a técnicos, bem como desenvolver acções de informação e sensibilização das populações;

Apoiar e prestar assistência técnica às casas do povo, bem como acções culturais, socio-económicas ou de outra natureza que através delas considerar conveniente desenvolver.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal de chefia;

Pessoal administrativo;

Pessoal operário;

Pessoal auxiliar.

O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador far-se-á, respectivamente, de entre coordenadores com três anos na respectiva categoria e de entre chefes de secção com comprovada experiência na área administrativa;

A carreira de coordenador é remunerada de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto.