LegalizeResolução n.º 55/2003 (2.ª série)
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1 ato modificativo · 2009-02-25, Resolução n.º 7/2009 — Nomeia para o conselho consultivo do Instituto de Gestão da Tesour…
Resolução n.º 55/2003 (2.ª série). - O Instituto de Gestão do Crédito Público, criado pelo artigo 30.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, é uma pessoa colectiva de direito público que tem por objecto, designadamente, a gestão da dívida pública directa e do financiamento do Estado.
Os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 28/98, de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro, e 455/99, de 5 de Novembro, determinam a existência de um conselho consultivo com órgão do Instituto, ao qual cabe pronunciar-se obrigatoriamente sobre o plano anual de financiamento do Estado e suas revisões e sobre o relatório anual sobre o financiamento e a dívida pública, competindo-lhe ainda pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos pelo presidente do conselho directivo ou por este conselho.
As competências descritas requerem que o conselho consultivo seja composto por quatro personalidades de reconhecida competência em matéria económica e financeira, a designar por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, de acordo com o disposto no artigo 15.º dos Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público.
Assim:
Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve nomear, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças, para o conselho consultivo do Instituto de Gestão do Crédito Público os Profs. Doutores António Nogueira Leite, José António Ferreira Machado e João Luís Correia Duque e a Dr.ª Teodora Pereira Cardoso.
10 de Julho de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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