LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 59/2003 — Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santo Tirso
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2 atos modificativos · 2009-10-20, Portaria n.º 1308/2009 — Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional d…
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santo Tirso
Foi apresentada pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, do 20 de Abril, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Santo Tirso, tendente a substituir, parcialmente, a constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/96, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 134, de 11 de Junho de 1996.
Tal proposta enquadra-se no processo de elaboração do Plano de Urbanização das Margens do Ave.
Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Santo Tirso.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santo Tirso, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/96, de 11 de Junho, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta anexa à presente resolução, que dela faz parte integrante.
2 - Determinar que a referida planta pode ser consultada na Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Março de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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