LegalizePortaria n.º 686/2003 — Concessiona, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois iguais períodos, à Associação de Caça e…
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1 ato modificativo · 2009-06-08, Portaria n.º 618/2009 — Extingue a zona de caça associativa do Monte Pereiral (processo n…
Concessiona, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois iguais períodos, à Associação de Caça e Pesca do Monte do Pereiral, a zona de caça associativa do Monte Pereiral englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco
de 30 de Julho
Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castelo Branco:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois iguais períodos, à Associação de Caça e Pesca do Monte do Pereiral, com o número de pessoa colectiva 506046044 e sede na Cruz do Montalvão, Rua B, lote 18, 6000-052 Castelo Branco, a zona de caça associativa do Monte Pereiral (processo n.º 3225-DGF) englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, com uma área de 691,3750 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto nas alíneas d) do n.º 2.º e b) do n.º 3.º e nos n.os 4.º a 7.º da Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro, e ainda ao n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 27 de Maio de 2003. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Joaquim Paulo Taveira de Sousa, Secretário de Estado do Ordenamento de Território, em 11 de Julho de 2003.
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