LegalizePortaria n.º 1033-DT/2004 — Cria a zona de caça municipal de Ovil e Loivos do Monte (processo n.º 3712-DGRF), pelo período de seis anos, e…
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1 ato modificativo · 2010-06-22, Portaria n.º 357/2010 — Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Ovi…
Cria a zona de caça municipal de Ovil e Loivos do Monte (processo n.º 3712-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Ovil e Loivos do Monte
de 10 de Agosto
Com fundamento no disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Baião:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Ovil e Loivos do Monte (processo n.º 3712-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Ovil e Loivos do Monte, com o número de pessoa colectiva 501736433 e sede no lugar de São João de Ovil, 4640 Baião.
2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Teixeira, Loivos do Monte, Viariz, Gestaçô, Ovil, Gove e Campelo, município de Baião, com a área de 3870 ha.
3.º De acordo com o estabelecido no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
44% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 16.º;
26% relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 16.º;
20% relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 16.º;
10% aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 16.º
4.º As regras de funcionamento da zona de caça municipal não constantes desta portaria serão divulgadas pela entidade gestora nos locais do costume e, pelo menos, num jornal de expansão nacional.
5.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão aprovado pela respectiva direcção regional de agricultura, o qual se dá aqui como reproduzido.
6.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
7.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 27 de Julho de 2004.
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