LegalizePortaria n.º 1264-H/2004 — Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 454/2002, de 23 de Abril, vários prédios rústicos sitos…
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Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 454/2002, de 23 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Portela das Cabras, município de Vila Verde
de 29 de Setembro
Pela Portaria n.º 454/2002, de 23 de Abril, foi concessionada à Associação Recreativa de Caça e Pesca do Vale do Neiva a zona de caça associativa de Marrancos (processo n.º 2844-DGRF), situada no município de Vila Verde.
A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça com a área de 92 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 43.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, que sejam desanexados da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 454/2002, de 23 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Portela das Cabras, município de Vila Verde, com a área de 92 ha, ficando a mesma com a área total de 547 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 17 de Setembro de 2004.
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