Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004 — Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República

A Direção de Relações Internacionais, Públicas e Protocolo (DRIPP);

A Direção de Tecnologias de Informação (DTI);

O Gabinete de Controlo e Auditoria (GCA);

O Gabinete de Comunicação (GC).

A Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN);

A Divisão de Apoio às Comissões (DAC);

A Divisão de Redação (DR);

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO);

A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP);

A Biblioteca (BIB);

O Arquivo Histórico Parlamentar (AHP);

A Divisão de Edições (DE);

A Divisão Museológica e para a Cidadania (DMC);

A Divisão de Recursos Humanos e Formação (DRHF);

A Divisão de Gestão Financeira (DGF);

A Divisão de Aprovisionamento e Património (DAPAT);

O Gabinete Médico e de Enfermagem (GME);

A Divisão de Relações Internacionais e Cooperação (DRIC);

A Divisão de Relações Públicas e Protocolo (DRPP);

A Divisão de Infraestruturas Tecnológicas (DIT);

A Divisão de Sistemas de Informação (DSI).

Organizar as acções de formação necessárias, visando modernizar e promover a eficácia dos serviços e desenvolver e qualificar os recursos;

Elaborar diagnósticos de necessidades de formação;

Formular e propor os planos anuais e plurianuais que se revelem necessários;

Prever e orçamentar programas e acções de formação profissional;

Recorrer à formação ministrada por outras entidades públicas e privadas sempre que tal se releve oportuno numa óptica de racionalidade, de eficácia e de eficiência;

Articular as suas actividades com a DRHA para concretização eficaz das políticas de recursos humanos, designadamente recrutamento e selecção, promoção e progressão, mobilidade, realização pessoal e profissional dos funcionários e políticas de inovação;

Organizar acções de formação que se destinem a apoiar as actividades de cooperação interparlamentar com os países de língua portuguesa.

Propor a aquisição de obras de arte que complementem o acervo temático, enriquecendo e ilustrando a história do parlamentarismo;

Propor medidas de conservação preventiva e curativa do acervo que lhe está afecto;

Assegurar as condições museográficas fundamentais para a correcta e segura exposição das peças que constituem o acervo ou outras emprestadas e depositadas;

Providenciar as condições museológicas para que a exposição das peças se torne compreensível e inteligível para o público;

Colaborar com a DAPAT na elaboração do inventário geral dos bens da Assembleia da República, no tocante ao património artístico e aos objectos com valor histórico;

Disponibilizar informação relativa ao acervo afecto ao Museu, nomeadamente através de bases de dados acessíveis via Internet;

Colaborar com o CIC/RP no acompanhamento de visitas ao Palácio, quando solicitado;

Colaborar com outras entidades públicas nas acções de promoção e divulgação do património artístico e dos objectos de valor histórico da Assembleia da República;

Organizar dossiers de imprensa para promover, através da comunicação social, os eventos do Museu junto do grande público.

A análise técnica da proposta de lei de Orçamento do Estado e respetivas alterações;

A avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado;

O acompanhamento técnico da execução orçamental em contabilidade pública e em contabilidade nacional;

A análise técnica às revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento ou documento equivalente de programação orçamental de médio prazo;

A avaliação e o acompanhamento dos contratos de parceria público privados, de concessão e de reequilíbrio financeiro celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais e o seu cumprimento;

O estudo técnico sobre o impacte orçamental das iniciativas legislativas que o Presidente da Assembleia da República lhe entenda submeter, quer por iniciativa própria, quer na sequência de solicitação da comissão parlamentar competente;

O acompanhamento técnico da dívida pública, do endividamento contraído e investimento realizado por entidades incluídas no setor das administrações públicas;

Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela comissão parlamentar que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares.

Propor e avaliar a adoção de sistemas e procedimentos internos de controlo, nos termos legais aplicáveis;

Propor a realização de ações periódicas de auditoria para verificação do cumprimento das normas internas e da legalidade dos respetivos atos e procedimentos, elaborar os respetivos relatórios e sugerir, nas suas conclusões, as medidas preventivas e corretivas que se revelem necessárias e adequadas;

Acompanhar, sempre que necessário, as auditorias do Tribunal de Contas à Assembleia da República e às entidades administrativas independentes;

Acompanhar o processo de elaboração do orçamento da Assembleia da República e dos orçamentos das entidades administrativas independentes;

Elaborar os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados no âmbito das suas competências e prestar informação sobre os diversos procedimentos em que esteja envolvido;

Elaborar relatórios anuais de acompanhamento e controlo, designadamente no âmbito do grau de cumprimento das recomendações efetuadas.

Promover e organizar as visitas ao Palácio de São Bento;

Organizar exposições temáticas em conjunto com outros serviços da Assembleia da República;

Promover a investigação e a divulgação da história, da atividade e do património artístico e arquitetónico da Assembleia da República;

Propor a aquisição de obras de arte que enriqueçam ou ilustrem a história do parlamentarismo;

Propor medidas de conservação preventiva e curativa do património artístico e museológico da Assembleia da República;

Colaborar com a DAPAT na atualização do inventário geral de bens relativo ao património artístico e de objetos com valor histórico;

Disponibilizar informação relativa ao acervo artístico e patrimonial da Assembleia da República;

Organizar e manter em funcionamento um centro de informação e acolhimento ao cidadão.

Conceber, propor, implementar, gerir, manter e monitorizar a infraestrutura do sistema informático e de comunicações da Assembleia da República;

Assegurar a gestão eficaz e manutenção do parque informático da Assembleia da República, nele se incluindo todos os equipamentos e sistemas de comunicações de dados e voz;

Assegurar a evolução da infraestrutura do sistema informático e de comunicações da Assembleia da República, de forma a permitir a disponibilização de novas soluções tecnológicas;

Conceber, propor, implementar, gerir e manter o sistema informático do hemiciclo - BEP;

Conceber, propor, implementar, gerir e manter o sistema de votação eletrónica em estreita colaboração com a DAP, assegurando a integração do mesmo com a BEP;

Proceder aos estudos necessários à definição de características técnicas, com vista à aquisição de equipamentos informáticos e de soluções tecnológicas de suporte;

Assegurar a gestão técnica dos procedimentos relativos aos certificados de assinatura digital qualificada dos utilizadores da rede informática da Assembleia da República;

Proceder à emissão do Cartão de Deputado, com o respetivo certificado de assinatura digital qualificada;

Garantir a segurança, preservação e recuperação da informação digital, em estreita colaboração com os serviços competentes e com os grupos parlamentares, de acordo com a política de preservação digital definida;

Definir e promover a utilização de normas, procedimentos comuns e documentação, relativos à segurança da informação, produtos e equipamentos, no seu âmbito de competência;

Garantir a gestão e a atualização tecnológica do Centro de Processamento de Dados da Assembleia da República;

Desenvolver e manter soluções tecnológicas destinadas ao reforço da mobilidade e utilização remota do SIAR.

Propor, desenvolver, implementar e manter as aplicações e os sistemas de informação de suporte à atividade da Assembleia da República, em estreita colaboração com os restantes serviços;

Promover o reforço da integração e otimização da arquitetura lógica do SIAR, visando o incremento da eficácia e a gestão eficiente dos recursos existentes;

Conceber, propor e implementar medidas que concorram para a evolução e modernização tecnológica das aplicações existentes;

Propor e implementar soluções tecnológicas que promovam a redução da burocracia, simplificação do trabalho parlamentar e o aumento da eficácia dos serviços da Assembleia da República;

Assegurar o bom funcionamento, a disponibilização contínua da Intranet e do site do Parlamento e a introdução de benfeitorias em estreita colaboração com os serviços competentes;

Conceber e implementar as bases de dados de suporte ao SIAR;

Administrar os dados do SIAR, em estreita colaboração com os restantes serviços;

Definir e promover, no seu âmbito de competências, a utilização de normas e procedimentos comuns, no quadro da segurança da informação e da proteção de dados;

Assegurar a interoperabilidade com sistemas de informação internos e externos, nacionais e estrangeiros;

Desenvolver as medidas necessárias para a disponibilização da informação pública em formatos abertos e reutilizáveis.

Propor a estratégia de comunicação da Assembleia da República que dê a conhecer o Parlamento e a sua atividade, fomentando a participação dos cidadãos;

Dinamizar o envolvimento de todos os órgãos e serviços parlamentares na execução dessa estratégia;

Apoiar os órgãos e serviços na promoção da imagem institucional da Assembleia da República;

Assegurar a organização de conteúdos e a gestão e grafismo da Internet e Intranet da Assembleia da República, mantendo-os permanentemente atualizados;

Assegurar a disponibilização, na página da Assembleia da República na Internet, de um boletim informativo do qual conste a ordem do dia e outras informações sobre a atividade parlamentar;

Assegurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, a participação da Assembleia da República em redes sociais;

Propor e implementar, em articulação com os demais serviços, a realização de ações no âmbito da informação ao cidadão;

Promover e organizar todas as ações relativas ao desenvolvimento do «Programa Parlamento dos Jovens» em articulação com a comissão parlamentar competente;

Assegurar a produção de uma newsletter;

Assegurar aos órgãos de comunicação social todo o apoio necessário ao desenvolvimento da sua missão e promover, através deles, a divulgação da atividade da Assembleia da República;

Coordenar a elaboração das respostas a perguntas da comunicação social, em articulação com os serviços e gabinetes competentes em função da matéria, e manter atualizado um registo informático com essas respostas;

Assegurar a gestão, exploração e manutenção dos sistemas e plataformas tecnológicas do Canal Parlamento;

Gerir o arquivo audiovisual resultante da atividade do Canal Parlamento;

Proceder ao registo integral das reuniões do Plenário, bem como das reuniões das comissões, com vista à sua difusão no Canal Parlamento e nas demais plataformas ao dispor da Assembleia da República;

Assegurar o apoio técnico e logístico ao Conselho de Direção do Canal Parlamento, do site da Assembleia da República na Internet e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais;

Assegurar a gestão, exploração e manutenção do sistema de áudio, do sistema de projeção multimédia e do apoio técnico ao controlo de tempos, em articulação com a DAPLEN e com a DAC, bem como a manutenção de todos os equipamentos que deles fazem parte;

Disponibilizar o registo integral das reuniões do Plenário, bem como das reuniões das comissões com vista à sua transcrição e publicação no Diário da Assembleia da República;

Assegurar a interpretação em língua gestual das intervenções efetuadas em sessões plenárias, em reuniões de comissões parlamentares e de grupos de trabalho e ainda em atividades parlamentares ou eventos realizados na Assembleia da República em que seja considerada relevante.