LegalizePortaria n.º 341/2004 (2.ª série)
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1 ato modificativo · 2004-04-30, Portaria n.º 525/2004 (2.ª série)
Portaria n.º 341/2004 (2.ª série). - Tendo sido celebrado, em 11 de Dezembro de 2003, o contrato de empreitada de concepção/construção das novas instalações da Polícia Judiciária, em Caxias, com a sociedade Teixeira Duarte - Engenharia e Construções, S. A., pelo valor de Euro 66 369 564,30, com o prazo de 30 meses, após realização de concurso limitado com negociação de concepção/construção das novas instalações para a Polícia Judiciária, em Caxias, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e despacho de adjudicação da Ministra da Justiça de 31 de Outubro de 2003;
Sendo o encargo correspondente suportado nos anos económicos de 2004 a 2007 por verbas do PIDDAC, no projecto "Construção das instalações da Directoria Nacional da PJ", conforme o mapa XV publicado em anexo à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro:
Manda o Governo, pelas Ministras de Estado e das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o seguinte:
1.º Autorizar a efectivação da despesa decorrente da celebração do contrato de concepção/construção das novas instalações da Polícia Judiciária, em Caxias, pelo PIDDAC, no valor de Euro 30 450 000.
2.º Que o encargo resultante da execução daquele contrato seja suportado pelo PIDDAC 2004, no projecto "Construção das instalações da Directoria Nacional da PJ", conforme o mapa XV publicado em anexo à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro:
... Em euros
Em 2004 ... 2 000 000
Em 2005 ... 7 000 090
Em 2006 ... 15 650 000
Em 2007 ... 5 710 000
Total ... 30 450 000
19 de Março de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.
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