Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/A — Aprova o Plano Regional para 2004 para a Região Autónoma dos Açores

Plano Regional para 2004

A Assembleia Legislativa Regional decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional para 2004.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional para 2004.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Dezembro de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Janeiro de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Introdução

O Plano Regional para 2004, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, em 11 de Dezembro do corrente ano, corresponde ao último ano de vigência do Plano a Médio Prazo 2001-2004, encerrando-se assim o actual ciclo de programação financeira e material para o período.

Em termos económicos e financeiros, a envolvente externa ainda apresenta factores de instabilidade e de incerteza, principalmente a nível nacional e comunitário, persistindo sinais de abrandamento de actividade e mesmo de recessão. A programação deste Plano Anual tem em conta a necessidade de consolidação da actividade económica regional, fixando a conjuntura económica regional em parâmetros aceitáveis, de manutenção do equilíbrio social, com enfoque para o acompanhamento da evolução do mercado de trabalho, e de defesa da posição regional no plano externo, no contexto da afirmação dos interesses regionais no contexto nacional e comunitário.

A dotação prevista neste Plano para 2004 ascende a 278,8 milhões de euros. Porém, o investimento público para 2004 não se esgota apenas na programação material e financeira do Plano Regional. Algumas entidades de natureza pública promovem em articulação com o governo regional investimentos estratégicos no quadro do desenvolvimento regional. Assim, considerando empresas do sector público empresarial, as administrações portuárias regionais e os fundos comunitários e nacionais não incluídos na programação do Plano Regional, o investimento público para 2004 ascenderá a cerca de 524 milhões de euros.

A estrutura do Plano para 2004 respeita a adoptada para os planos anuais que integraram este ciclo de programação a médio prazo. Assim, o documento compreende quatro grandes capítulos, em que no primeiro se aborda aspectos relativos sobre o enquadramento externo, internacional e nacional, e alguns elementos sobre a evolução da economia regional; no segundo capítulo apresentam-se os objectivos gerais da política de investimento público, bem como as políticas sectoriais a prosseguir; no terceiro capítulo referem-se os valores de investimento público associado ao Plano e um ponto de situação sobre a execução dos programas e iniciativas comunitárias com incidência na Região e, finalmente, no quarto capítulo é explicitada toda a programação financeira e material, complementada por informação desagregada a nível de acção, em quadros anexos.

I - ENQUADRAMENTO

1 - Enquadramento externo

1.1 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA INTERNACIONAL

A evolução da economia internacional no quadriénio 2001-2004, caracteriza-se pela desaceleração da actividade económica e pela projecção de uma retoma que tarda a evidenciar sinais claros e sustentados de inversão de sentido do ciclo económico, principalmente no espaço económico mais próximo, correspondente à União Europeia.

Após um período de crescimento económico nos últimos anos da década de noventa, os ajustamentos na conjuntura internacional têm sido agravados por factores de natureza geopolítica e psicológicos, que têm minado a confiança dos agentes económicos. A persistência de instabilidade política em alguns espaços, a guerra no golfo, o receio do alastramento de acções de terrorismo e ainda o fenómeno das epidemias, entre outros, provocam instabilidade nos mercados, aumento de desemprego, volatibilidade do preço do petróleo, retracção no consumo das famílias e adiamento das intenções de investimento das empresas, atrasando a desejada retoma económica.

As medidas de política económica e financeira prosseguidas pelas principais economias mundiais traduzem-se no essencial a políticas orçamentais mais generosas e a cortes sucessivos nas taxas de juro. Porém, no caso dos Estados Unidos, o expansionismo monetário e fiscal, embora tenha contrariado uma perspectiva de recessão acentuada, provoca um forte desequilíbrio das contas com o exterior, fragiliza o equilíbrio orçamental e a oscilação do valor da divisa americana. Na Europa comunitária, o espaço de manobra dos decisores de política económica está limitado pelos compromissos assumidos no contexto dos Pactos de Estabilidade e Crescimento, com incidência nas economias de maior peso, designadamente a alemã e a francesa. No caso da maior economia asiática, o Japão, as medidas de incentivo não surtiram até ao momento efeitos desejados, verificando naquele país uma situação de crescimentos negativos da produção interna e dos preços, com agravamento do desemprego.

As projecções disponíveis à data da elaboração deste documento apontam para alguns sinais positivos conducentes a uma retoma efectiva, a partir dos últimos meses de 2003, com uma maior expressão em 2004, no pressuposto de diminuição dos factores de risco geopolíticos, designadamente a estabilidade no processo de reconstrução no Iraque, a estabilização do preço do petróleo e uma maior eficácia no combate ao terrorismo.

Nos Estados Unidos alguns indicadores demonstram sinais positivos em alguns mercados, acompanhado por um nível de confiança superior dos consumidores e estabilização do investimento privado, observando-se ritmos de crescimento da economia americana nos primeiros trimestres de 2003 superiores aos registados na Europa. Na União Europeia, por sua vez, o Banco Central Europeu, em relatório de Agosto de 2003, assinala uma estabilização da confiança dos agentes económicos, um aumento do rendimento disponível das famílias, permitindo maior nível de endividamento e de consumo, referindo ainda que os baixos níveis das taxas de juro irão permitir uma maior capacidade de financiamento das empresas e de projectos de investimento.

No quadro seguinte, apresentam-se projecções da responsabilidade do FMI e da OCDE, onde se expressa para 2004 a expectativa de aumento sustentado, ainda que com valores moderados, do crescimento do produto nas principais economias e espaços económicos, a manutenção de valores relativamente reduzidos do crescimento dos preços, embora os valores do desemprego persistam algo elevados, designadamente no espaço europeu.

Indicadores económicos

(ver quadro no documento original)

1.2 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL

Após um período de crescimento acentuado da economia portuguesa, entre 1996 e 1999, com uma taxa média de crescimento anual do PIB de cerca de 4%, crescimento este baseado essencialmente no dinamismo da procura interna, resultante da redução das taxas de juro e do crescimento da despesa pública, mas com consequências no endividamento dos particulares e das empresas e no equilíbrio orçamental, observa-se desde o ano de 2000 a uma desaceleração progressiva do ritmo de actividade económica.

O período mais recente da economia portuguesa reflecte não só uma envolvente externa económica desfavorável, com também os efeitos da política financeira promovida pelas autoridades públicas nacionais. Com efeito, a um enquadramento internacional desfavorável juntou-se um profundo reajustamento orçamental, por se ter excedido em 2001 o limite máximo de défice público, permitido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.

A subida de impostos, a redução da despesa pública, designadamente a de investimento, o congelamento de salários na função pública, entre outros factores, para além de um discurso institucional focalizado na crise, acentuaram o pessimismo das famílias e das empresas. O consumo privado e o investimento em habitação aproximaram-se da estagnação, enquanto as exportações e o investimento das empresas foram revistas sucessivamente em baixa.

Ao nível do mercado de trabalho, verificam-se aumentos na taxa de desemprego, mercê do ambiente económico existente, agravado pelo efeito do encerramento de empresas em sectores tradicionais, em busca de maior rendibilidade em novos mercados, designadamente os do leste europeu.

A par das expectativas gerais em termos de inversão do ciclo económico, também para o conjunto do país se projecta uma melhoria da conjuntura económica a partir dos últimos meses de 2003. Porém, sendo certo que à data da preparação deste plano anual, alguns indicadores qualitativos e de natureza prospectiva, relativos a expectativas dos consumidores e dos empresários, revelam uma diminuição do pessimismo em relação ao futuro próximo, em termos reais os indicadores quantitativos evidenciam ainda uma situação preocupante de desaceleração da actividade económica: a taxa de utilização da capacidade produtiva fixou-se no valor mais baixo desde o segundo trimestre de 1994, na construção e obras públicas a situação também é precária, o ritmo de crescimento do valor das exportações voltou a baixar nos últimos meses do semestre, a evolução do indicador coincidente do Banco de Portugal no segundo trimestre de 2003 aponta para uma evolução negativa do produto.

A subida sustentada nos índices de confiança será o primeiro passo para uma retoma económica. A melhoria das expectativas dos consumidores e das empresas traduzem-se mais tarde na retoma da produção e do investimento. Porém, mantêm-se ainda factores de incerteza quanto à sustentabilidade da recuperação económica dos principais parceiros comerciais e, ao nível interno, para quando se registará a efectiva transmissão dos sinais ténues de inversão das expectativas dos agentes económicos à esfera real da economia.

No quadro seguinte apresentam-se alguns indicadores económicos, da responsabilidade do Banco de Portugal.

Quadro macroeconómico

(Taxas de crescimento em volume)

(ver quadro no documento original)

2.1 - RECURSOS HUMANOS

Segundo os dados definitivos do censo de 2001 a evolução demográfica na última década caracterizou-se pelo crescimento moderado da população residente, ao contrário dos decénios anteriores, em que se registou um declínio demográfico continuado.

Exceptuando o caso excepcional da ilha do Corvo, o acréscimo geral de população concentrou-se nas ilhas onde se localizam as principais funções administrativas e/ou unidades económicas; ou seja, onde existem melhores condições para a fixação de população, por via de uma maior e diversificada oferta de empregos, designadamente na área dos serviços.

Nas restantes parcelas apuraram-se variações negativas do respectivo potencial demográfico, com alguma intensidade relativa nas ilhas Graciosa e Flores.

Evolução da população residente

(ver quadro no documento original)

Através da análise comparada de alguns indicadores demográficos, observa-se que a taxa de natalidade na Região apresenta valores superiores à média nacional, embora com tendência decrescente. A taxa de mortalidade geral mantém-se praticamente constante, com um valor anual na vizinhança dos 11 óbitos por mil habitantes. No caso particular da taxa de mortalidade infantil, após valores excessivamente elevados num passado não muito distante, mais recentemente tem-se registado uma melhoria sensível deste indicador, aproximando-se dos valores registados a nível nacional. Por último, quanto à evolução anual do número de casamentos celebrados, em relação à população média desse ano, constata-se que a tendência verificada na Região acompanha a evolução a nível nacional, embora com valores superiores.

Indicadores demográficos (permilagem)

(ver quadro no documento original)

Ao nível das condições de vida e de conforto registadas no território regional, tomando os últimos valores disponíveis reportados ao ano de 2000, verifica-se que em média os alojamentos na Região dispõem de condições próximas daquelas que se verificam em média no conjunto do país e na outra região autónoma, quando não são em alguns aspectos mais favoráveis.

De facto, pelos valores apresentados no quadro seguinte, registam-se valores médios nos Açores muito interessantes ao nível da utilização de meios de apoio ao trabalho doméstico e de conforto na generalidade dos lares açorianos.

Indicadores de conforto (%) - Ano de 2000

(ver quadro no documento original)

2.2 - ASPECTOS MACROECONÓMICOS

Produto interno bruto

Os dados mais recentes relativos à regionalização deste indicador sintético, que traduz o valor dos bens e serviços produzidos num período anual, são da responsabilidade da Eurostat. Segundo este orgão europeu de estatística o Produto Interno Bruto dos Açores, em 2000, atingia os 2,0 5 mil milhões de euros, cerca de 410 milhões de contos.

Considerando os valores do PIB por habitante, medidos em paridade de poder de compra, para o quinquénio 1995-2000, observa-se que os Açores terão convergido com os valores médios da União Europeia, ao contrário do que se verificou para o conjunto do país, em que se apura um afastamento.

Face aos valores mais recentes disponíveis, a convergência do nível de produção de riqueza na Região com a média nacional foi mais relevante, ou seja, no período 1995-98 o PIB per capita regional significava 70% do valor apurado para o conjunto do país, enquanto no período 1998-2000 essa relação aumentou cerca de 5 pontos percentuais.

(ver quadro no documento original)

Mercado de emprego

A evolução no mercado de trabalho é acompanhada através do Inquérito Trimestral ao Emprego, publicação estatística que utiliza uma metodologia de extrapolação de dados que recorre a estimativas independentes da população residente. Com os dados definitivos dos Censos de 2001, procede-se à recalibração das séries retrospectivas.

Com base nos últimos dados disponíveis, a par do crescimento da população activa, continua-se a verificar também crescimento da empregabilidade dessa população, originando taxas de desemprego na Região reduzidas, sendo inclusivamente o seu valor o mais baixo no contexto nacional. Com efeito, no primeiro trimestre de 2003, a taxa de desemprego no país (6,4%) representava mais do triplo do valor apurado na Região (2,0%).

Estatísticas do emprego

(ver quadro no documento original)

Ao nível da repartição sectorial do emprego, o sector dos serviços tem mantido e reforçado paulatinamente a sua posição relativa, observando-se maiores níveis de penetração do emprego em serviços de tipo comercial (comércio, alojamento e restauração, entre outros). O sector primário tem mantido sensivelmente o seu peso relativo, embora com uma ligeira perda de importância, No período considerado, o sector secundário constitui-se como a principal origem da transferência para o sector dos serviços, embora não deixe de ser interessante o nível de ocupação de activos que este sector assegura, numa pequena economia, com as características da dos Açores.

Repartição sectorial do emprego (%)

(ver quadro no documento original)

Preços

No biénio 2000/01, a variação dos preços no consumo na Região foi inferior ao verificado no conjunto do país. Antecipava-se que nos períodos subsequentes se verificasse alguma correcção, o que se veio a verificar durante o ano de 2002 e primeiros meses do corrente ano.

No período mais recente, reportado a Julho do corrente ano, considerando a variação média dos últimos 12 meses, situou-se nos 3,6%, valor ligeiramente inferior ao verificado no conjunto do país (3,8%). Todavia, enquanto a nível nacional se regista actualmente um ligeiro agravamento da inflação, desde o valor apurado em Dezembro de 2002, na Região essa tendência é contrária, observando-se uma desaceleração do ritmo de crescimento dos preços no consumo.

Índice de preços no consumidor

Variação média dos últimos 12 meses

(ver quadro no documento original)

2.3 - ASPECTOS SECTORIAIS

Através de um conjunto de indicadores simples relativos a diversos sectores da actividade económica, a evolução da conjuntura económica em 2002 terá sido favorável.

Registando-se naquele período uma desaceleração do crescimento da actividade económica a nível nacional, na Região observaram-se crescimentos reais na generalidade da produção económica, salientando-se valores significativos ao nível dos sectores tradicionais, com destaque para a recuperação do volume de pesca descarregado nos portos, também ao nível da construção civil e obras públicas, inferido pelo volume de licenciamento de obras e pelo consumo de cimento, pela continuação do crescimento da actividade turística, embora com valores mais moderados após o crescimento quase exponencial verificado em 2001, observando-se um menor nível de vendas de viaturas comerciais, por via de alguma moderação de expectativas conjugada com o efeito de uma renovação recente das frotas.

Através de informação estatística mais actualizada, observam-se alguns sinais de repercussão na economia regional dos sinais de crise e de recessão económica ao nível externo, com enfoque para a situação da economia nacional, factores que acabam por condicionar de alguma forma a produção regional, embora, em termos reais, se mantenham um conjunto de sinais positivos nesta fase adversa do ciclo económico.

Com efeito, sectores que dependem quase exclusivamente da procura externa, como o turismo, apresentam algum abrandamento dos níveis de crescimento, embora se mantenha um nível elevado de confiança dos investidores privados, traduzido nos projectos em curso. Porém, quando se abordam as variáveis que traduzem a evolução da base da economia regional, e de outros sectores relevantes, apuram-se evoluções positivas.

Indicadores simples de conjuntura - Variações homólogas

(ver quadro no documento original)

II - PRIORIDADES E POLÍTICAS SECTORIAIS

1 - Objectivos gerais de desenvolvimento

1.1 - OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS

Com este Plano Anual encerra-se o ciclo de programação a Médio Prazo 2001-2004. A reprogramação financeira do Plano a Médio Prazo, aprovada pela Assembleia Legislativa Regional em Novembro de 2002, derivada das restrições financeiras impostas no âmbito dos ajustamentos da política orçamental a nível nacional, conduziu à necessidade de revisão de prazos de concretização de algumas metas do PMP, sem contudo pôr em causa os seguintes objectivos estratégicos nele definidos.

Dinamizar o crescimento e a competitividade da economia regional

Este primeiro objectivo aponta para o crescimento sustentado da economia regional, na perspectiva do aumento da competitividade da produção económica, com a criação de emprego com índices mais elevados ao nível da geração de valor acrescentado, com a desejável redução desequilíbrios existentes em relação aos valores médios projectados para o resto do país. Em paralelo é aposta da política o esforço de diversificação da produção regional, onde pontua o impulso forte do sector turístico, na cadeia de geração de valor acrescentado na economia, de uma efectiva articulação e parceria com as entidades representativas dos agentes privados e das empresas, aos diferentes níveis.

Modernizar e aumentar os níveis de eficiência dos equipamentos e infra-estruturas de desenvolvimento.

A este objectivo geral associam-se as intervenções não só ao nível da necessária dotação de capital físico, indispensável ao processo de desenvolvimento, mas também, à introdução de elementos de maior eficiência, eficácia e de funcionalidade deste tipo de bens públicos. Para a melhoria da competitividade da economia regional prossegue o esforço de aproveitamento e exploração racional das infra-estruturas de carácter mais geral, sem prejuízo de se introduzirem elementos de diferenciação e inclusivamente de excelência, orientados para a inserção da Região na nova sociedade da informação e também para o desenvolvimento da investigação.

Valorizar o capital humano e aumentar os níveis de protecção da sociedade açoriana

O sucesso do processo de desenvolvimento em curso depende principalmente do elemento humano. Sistemas de educação e de formação eficazes assumem-se como contributos indispensáveis a este processo, compatibilizando-se com sistemas de protecção social, principalmente dos mais desfavorecidos. A condução do processo de desenvolvimento económico na Região será acompanhado por medidas e investimentos que permitam enquadrar todos os elementos, inclusivamente os mais fracos e dependentes, numa sociedade em transformação.

Promover a sustentabilidade do desenvolvimento e a qualidade de vida

A este objectivo associam-se intervenções públicas no domínio do equilíbrio ambiental, enquanto elemento estruturante do desenvolvimento sustentado, com linhas de intervenção ao nível de um melhor ordenamento do território, gestão equilibrada e conservação dos recursos naturais, bem como nos aspectos relativos à valorização da qualidade ambiental. Por outro lado, procura-se aumentar o grau de satisfação de necessidades da população, entre outras, ao nível da habitação, da saúde, da cultura, do desporto, da protecção civil, ou seja, a oferta de condições de vida condignas, propiciadoras de um ambiente de confiança, bem estar e tranquilidade, no contexto de opção de fixação na sua terra.

Melhorar a eficiência dos sistemas de gestão pública e institucional

A consecução deste objectivo passa pela adopção de instrumentos que visem a efectiva melhoria da eficiência do sector administrativo, num quadro de rigor da gestão dos recursos financeiros públicos. Instrumentos conducentes a uma real parceria com as forças vivas do sector privado, bem como o aprofundamento do relacionamento com o exterior, incluindo com as comunidades emigradas, serão aspectos subjacentes às políticas públicas a desenvolver neste domínio.

1.2 - OBJECTIVOS OPERACIONAIS PARA 2004

Este Plano Anual será executado num ambiente e condicionantes externos onde não é adquirido que sejam dissipados os sinais de desaceleração da actividade económica a nível internacional e, nomeadamente, ultrapassada a situação de crise financeira e também económica que actualmente se vive no contexto nacional, sendo oportuno procurar manter a nível regional os índices de confiança suficientes para o normal desenvolvimento do processo económico e manutenção do equilíbrio no mercado de trabalho. Por outro lado, a nível comunitário perspectivam-se reformas e alterações, algumas já em curso, no âmbito de políticas sectoriais com repercussões a nível dos interesses e da base económica regionais, estando igualmente previsto para o primeiro trimestre de 2004 a conclusão do processo de revisão do Quadro Comunitário de Apoio.

Face aos grandes objectivos gerais de desenvolvimento e também aos condicionalismos e incertezas que se projectam para este período de programação, estabelecem-se as seguintes prioridades operacionais para o período anual:

Consolidar a actividade produtiva

Pese embora a persistência a nível externo de alguma instabilidade nos mercados e sectores produtivos, no quadro dos instrumentos disponíveis procurar-se-á fixar a conjuntura económica na Região em parâmetros aceitáveis, com vista ao desenvolvimento normal das actividades económicas, nomeadamente nas componentes do investimento e comercialização.

Manter o equilíbrio social

Não se têm detectado repercussões graves na Região do aumento do desequilíbrio dos mercados de trabalho, traduzido em maiores taxas de desemprego, conforme se vem registando um pouco por toda a parte. Para além das frentes de trabalho em curso, no âmbito do investimento nos sectores de natureza social, continuará o acompanhamento da evolução do mercado regional do emprego, em ordem a que a execução do Plano decorra num ambiente tranquilo, afastando-se qualquer aspecto de subocupação excessiva de activos, com a consequente diminuição do rendimento das famílias e de outras perturbações de natureza social.

Defesa da posição regional no plano externo

Para além do cumprimento da satisfação dos compromissos assumidos e do quadro legal nacional em matéria de financiamento do esforço de desenvolvimento regional, continuar-se-á a acompanhar e a intervir no âmbito da defesa e afirmação da especificidade regional, no quadro da União Europeia, designadamente no que se relaciona com alterações de política ou execução de medidas que possam pôr em causa factores e equilíbrios essenciais da produção económica regional. Por outro lado, será conferida especial importância à execução de programas e projectos com co-financiamento comunitário, em ordem a se maximizar os fluxos financeiros provenientes dos fundos estruturais.

2 - Políticas sectoriais

Agricultura

Principais linhas de orientação para a política sectorial:

• Manter o reforço na modernização das fileiras da carne e do leite, como factores essenciais da actividade agro pecuária;

• Continuar o Ordenamento do Território e da Estrutura Agrícola, através da construção e beneficiação das redes de abastecimento de água, da abertura, conservação e regularização de caminhos agrícolas e da instalação de redes de energia eléctrica;

• Motivar o emparcelamento revendo o SICATE e a Lei do Arrendamento Rural;

• Promover a extensão rural, pela optimização dos recursos naturais e da diversificação agrícola;

• Manter o apoio ao rendimento dos agricultores, considerando os objectivos de desenvolvimento a alcançar e as dificuldades na prática a sua actividade, que resultam dos factores da insularidade;

• Prosseguir e aperfeiçoar a Rede Regional de Abate;

• Promover os produtos agro pecuários nos mercados externos à Região;

• Manter o investimento na formação profissional dos agricultores e promover a formação de técnicos, com vista à melhor gestão e ao melhor desempenho profissional;

• Continuar a promover a arborização de terrenos, redefinindo as áreas com potencial florestal, sobretudo no que se refere a áreas ambientalmente sensíveis;

• Dar continuidade aos estudos e à experimentação do Plano de Melhoramento Florestal e da Protecção das Florestas, contra a poluição atmosférica;

• Assegurar o fornecimento de plantio para manutenção e reflorestação de terrenos;

• Proceder à construção, regularização e conservação de caminhos rurais;

• Proceder a acções de sensibilização para protecção das florestas;

• Valorizar os Parques de Recreio e manter a construção de postos cinegéticos e agrícolas;

• Continuar a melhoria e aumentar a capacidade de fiscalização.

Pescas

Principais linhas de orientação para a política sectorial:

• Continuar a melhoria das infra-estruturas de apoio aos pescadores nos portos da Região;

• Apoiar a modernização das frotas de pesca;

• Manter e reforçar a cooperação com instituições de carácter científico, tendo em vista a optimização dos recursos;

• Intensificar e melhorar os meios de fiscalização da ZEE dos Açores e de monitorização da frota de pesca;

• Continuar o incentivo à cooperação com países terceiros, designadamente os PALOPS, tendo como o objectivo o alargamento da área de pesca;

• Manter o apoio à formação dos pescadores;

• Dar início a projectos transnacionais com os Açores, Madeira e Canárias, pelo INTERREG III B.

Turismo

A política dirigida ao sector tem por base a estruturação concertada do sector com vista à sua dinamização, crescimento e competitividade. Foi promovida uma estratégia consensualizada entre o sector público e privado que integrou os aspectos ambientais, culturais, sociais e económicos da Região e permitiu obter uma oferta melhor estruturada ao nível da capacidade hoteleira, infra-estruturas de base, transportes, promoção, criação/consolidação de produtos turísticos e animação turística - a par do desenvolvimento de uma cultura de turismo na Região, que se podem rever no desenvolvimento dos seguintes projectos:

• Elaboração do Plano de Ordenamento Turístico da RAA;

• Implementação dos Sistemas de Incentivos ao Investimento, que permitiu aumentar e requalificar a capacidade hoteleira, tendo-se verificado um aumento significativo da oferta de alojamento turístico na Hotelaria Tradicional e no Turismo em Espaço Rural, perspectivando-se que se passe das 4220 camas em funcionamento, no início do ano de 2001 para 8000 camas no final de 2004. Actualmente encontram-se em funcionamento cerca de 6300 camas;

• Criação de operações charter, proveniente do mercado externo durante todo o ano com vista à redução da sazonalidade e ao aumento do número de dormidas e das receitas da hotelaria;

• Desenvolvimento de um plano concertado de promoção da Região no exterior em articulação com Plano Operacional de Marketing e reforço da actividade promocional através de parcerias com o sector privado;

• Criação da «Associação Turismo Açores»;

• Instalação da Escola de Hotelaria e Turismo;

• Construção do Parque de Campismo das Furnas;

• Desenvolvimento do projecto de um Centro de Congressos;

• Incentivo à criação de produtos temáticos;

• Edição de novos materiais de divulgação turística dos Açores.

Prioridades da política sectorial para 2004.

• Implementação do Plano de Ordenamento Turístico;

• Crescimento dos fluxos turísticos através da diversificação da procura;

• Incremento de melhores acessibilidades dos principais mercados emissores;

• Organização da oferta turística da Região;

• Implementação de parcerias com o sector privado e com o ICEP com vista ao reforço da actividade promocional, nomeadamente na Finlândia, França, Alemanha, e Suíça;

• Construção do Centro de Congressos;

• Implementação de legislação específica para o sector, nomeadamente para os trilhos turísticos, turismo de natureza e marítimo-turísticas.

Indústria e artesanato

Na política dirigida ao sector, com vista à dinamização do crescimento e da competitividade da Economia Regional, foram promovidas acções articuladas com os objectivos do Sistema Português de Qualidade, com os princípios e procedimentos de ecogestão dos resíduos industriais, aproveitamento e racionalização dos recursos geológicos bem como o apoio a infra-estruturas com influência nas áreas de inovação e desenvolvimento tecnológico.

Foram ainda apoiadas missões empresariais de divulgação selectiva de oportunidades de investimentos, promovidos os produtos regionais e efectivadas parcerias de cooperação.

Ao nível do artesanato foi dada continuidade à política de promoção e protecção das artes e ofícios tradicionais dos Açores, através da certificação dos produtos têxteis (bordados, rendas e tecelagem), da implementação do Mercado de Artes e Ofícios, da realização das exposições de Tecelagem Antiga dos Açores e do Bordado Antigo dos Açores, da criação do sistema de incentivos específico para o artesanato e das publicações de carácter técnico e promocional (A Voz do Linho, Catálogo de Tecelagem Antiga dos Açores, reedição do Catálogo do Bordado Antigo dos Açores e reedição bilingue do Catálogo de Artesanato dos Açores) e realização de acções de formação e de Workshops.

Como principais realizações desta política destacam-se:

• Apoio ao investimento com influência nas áreas de Inovação-Tecnológica dos sistemas de higiene e segurança no trabalho e na gestão e manutenção de qualidade ambiental;

• Reorganização administrativa, técnica e legal com vista à adequação e regulação dos processos e procedimentos das actividades industriais;

• Campanha de sondagens e pesquisa de água termal, nas termas do Carapacho e da Ferraria;

• Requalificação ambiental das áreas adjacentes ao aeroporto de Santa Maria;

• Desenvolvimento do projecto RIAC - Rede integrada de Apoio ao Cidadão;

• Implementação do sistema de incentivos para o artesanato que permite apoiar a actividade profissional dos artesãos;

• Certificação dos produtos artesanais;

• Divulgação das artes e ofícios tradicionais dos Açores através de campanhas promocionais e de publicações diversas;

• Aperfeiçoamento e inovação dos saberes tradicionais através da realização de acções de formação, workshops, seminários e encontros afins.

Prioridades da política sectorial para 2004.

• Melhoria da produtividade e competitividade do tecido empresarial como meio de desenvolvimento sustentado da Economia;

• Proceder à reorganização administrativa, técnica e legal com vista à adequação e regulação dos processos e procedimentos das actividades industriais;

• Apoiar o desenvolvimento e a inovação dos produtos tradicionais e artesanais.

Comércio

A política dirigida ao sector sustenta-se nas seguintes linhas de intervenção:

• Articulação com o tecido empresarial regional e suas associações representativas na implementação de um sistema de informação e formação visando um conhecimento mais aprofundado dos mercados externos e das suas exigências, bem como pelo desenvolvimento de acções de divulgação das potencialidades económicas da Região;

• Execução dos auxílios financeiros ao escoamento e à promoção de produtos regionais, autorizados pela Comissão Europeia nos termos do artigo 87.º do Tratado CE;

• Reformulação do Regime Jurídico de Preços sujeitos a intervenção administrativa, reunindo num único diploma legislação avulsa que se encontrava dispersa por vários diplomas;

• Implementação do novo Regime Específico de Abastecimento criado pelo Poseima, através do Regulamento (CE) n.º 20/2002, da Comissão de 28 de Dezembro de 2001, dotando-se a Direcção de Serviços do Comércio com os instrumentos e meios necessários à sua gestão eficaz;

• Prossecução das actividades de cooperação com as associações representativas da defesa dos direitos dos consumidores no âmbito da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.

Como principais realizações concretizadas ou em lançamento, destacam-se:

• Execução do regime de ajuda ao escoamento e à promoção de produtos regionais;

• Implementação do novo modelo de gestão do Regime Específico de Abastecimento criado pelo POSEIMA e sua execução:

• Reformulação do Regime Jurídico de Preços sujeitos a intervenção administrativa;

• Reformulação do Decreto Legislativo Regional que cria o cadastro dos estabelecimentos comerciais da RAA;

• Execução de Protocolos com a CCIA para fomentar o apoio à participação dos empresários regionais em feiras certames no exterior;

• Participação da Região no SISAB;

• Celebração de protocolo com a ACRA;

• Intervenção no Cine-Teatro Mira Mar.

Prioridades da política sectorial para 2004.

• Fomentar o alargamento da base exportadora das empresas açorianas, bem como a diversificação de mercados;

• Assegurar a gestão do sistema de ajudas instituído ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento criado pelo Poseima;

• Promover e incentivar a divulgação de produtos regionais no exterior.

Apoio ao investimento privado

A política sectorial neste domínio encontra-se assente no SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, criado pelo DLR n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, o qual tem permitido, através dos seus subsistemas, a modernização da economia regional, privilegiando iniciativas com caracter inovador, que contribuam para diversificação da oferta de bens e serviços e criação de emprego, melhorando a competitividade do tecido empresarial da Região.

Efectuando uma análise retrospectiva aos anos de 2001 e 2002, constata-se que no sector do turismo foram efectuados investimentos de respectivamente (euro) 11164624,87 e (euro) 7362035,51, comparticipados pelo SIFIT, SITRAA, DLR 25/87/A e SIDET (áreas de promoção e animação turística). No que diz respeito às áreas de actividade abrangidas pelo SIRAA, através dos subsistemas SIRALA e SIRAPA, foram realizados investimentos nos anos de 2001 e 2002 no montante de respectivamente (euro) 11150394,15 e (euro) 10850697,57. Relativamente ao subsistema SIRAPE, que comparticipava projectos estruturantes nas áreas da indústria e do turismo, os investimentos realizados objecto da comparticipação nos anos de 2001 e 2002 foram de respectivamente (euro) 23271152,63 e (euro) 6234085,73.

No âmbito do SIDEP, foram atribuídos apoios ao longo de 2002 no montante global de (euro) 2461573,13, correspondentes a investimentos executados que ascenderam a aproximadamente a (euro) 20500000. De Janeiro a Setembro de 2003 foram já concedidos apoios no âmbito do SIDER no valor de 15 milhões de euros correspondentes a projectos aprovados e já executados no valor aproximado de 80 milhões de euros nas áreas do Turismo, Indústria, Construção Civil, Comércio e Serviços.

Em 2004, prosseguir-se-á com a aplicação dos apoios inseridos no SIDER, numa óptica de complementaridade aos sistemas de incentivos de âmbito nacional enquadrados no POE - Programa Operacional da Economia, assumindo especial importância os sistemas de incentivos atribuídos a projectos de investimento no sector do turismo, tendo em conta o seu carácter estratégico para o desenvolvimento da economia regional, designadamente através dos Subsistemas SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo e SIDEP - Subsistema de Prémios.

Transportes terrestres

A linha estratégica definida para o sector que consistia na promoção da melhoria das acessibilidades de pessoas e cargas e o reforço da qualidade e segurança foi concretizada.

Na generalidade todas as medidas propostas no PMP para a concretização dos objectivos, que consistiam no aumento da eficácia global do sistema rodoviário regional por forma a melhorara o grau de satisfação dos utentes, sem perder de vista os compromissos de ordem financeira com os empreiteiros e fornecedores, foram implementadas e concretizadas.

Como principais projectos concluídos, em curso ou em fase de lançamento destacam-se:

• Variante à ER 1-1.ª, entre Ponta Delgada e Lagoa - 2.ª Fase - São Miguel;

• Variante à ER 1-1.ª, Ribeira Grande - Trecho II - São Miguel;

• Reabilitação da ER 1-1.ª entre Santa Bárbara e a Serreta - Terceira;

• Reabilitação da ER 1-1.ª, entre a Cruz das Cinco e a Silveira - Terceira;

• Construção da Via de Acesso no Porto de Rabo de Peixe;

• Concessão Rodoviária em regime de SCUT na Ilha de São Miguel;

• Reabilitação da ER 1-1.ª entre S. António e os Remédios - São Miguel;

• Reabilitação da ER 1-2.ª entre o Aeroporto e a Urzelina - São Jorge;

• Reabilitação da ER 1-1.ª entre Lajes e Praia da Vitória - Terceira.

Prioridades da política sectorial para 2004.

• Dar continuidade à melhoria das acessibilidades das Estradas Regionais com a reabilitação e conservação das existentes e a construção de novos troços necessários pelo aumento da motorização na Região através de Empreitadas de Obras Públicas e do «Project Finance» em regime de SCUT.

Transportes marítimos

No período 2001-2003, a maioria dos objectivos enumerados no PMP 2001-2004, já foram concretizados.

Foi ampliada a Marina da Horta; está em execução a obra de consolidação do Porto de S. Roque do Pico; foi feito o alargamento do acesso ao Porto das Lajes dos Pico; está concluída a ampliação do Porto da Calheta; está concluída a 1.ª fase do Núcleo de Pescas do Porto de Ponta Delgada; está em execução o terminal de ferries e gare de passageiros de Vila do Porto; foram adquiridas gruas e equipamentos portuários para diversos portos; estão em fase de construção dois rebocadores, um para o Porto da Horta e outro para o Porto da Praia da Vitória.

Foram desenvolvidos os projectos para os núcleos de recreio náutico na Graciosa, S. Jorge e Flores.

Está concluído o projecto do núcleo de recreio náutico de Vila do Porto, que será posto a concurso após a conclusão da 1.ª fase de reordenamento da Baía de Vila do Porto.

Estão a ser desenvolvidos os projectos de reordenamento do Porto da Praia da Vitória, da Horta e da Madalena do Pico.

Foram, ainda, apoiados projectos de renovação da frota dos armadores de tráfego local, no âmbito da legislação em vigor.

Prioridades da política sectorial para 2004.

• A criação de condições para a racionalização de custos da operação portuária;

• Melhoria das infra-estruturas portuárias, prevendo-se a conclusão do Reordenamento do Porto de Vila do Porto (Terminal e gare de passageiros) e a entrada ao serviço dos rebocadores no porto da Praia da Vitória e no porto da Horta. Em fase de lançamento ou em execução, para 2004, destacam-se o Reordenamento do Porto de Vila do Porto (Núcleo de Recreio); o Terminal de cruzeiros e ferries de Ponta Delgada; a consolidação e reordenamento do Porto da Praia da Vitória; o Núcleo de Pescas da Graciosa; a consolidação do portos de S. Roque do Pico e das Lages das Flores; a ampliação do parque de contentores e construção do acesso ao Porto das Velas de S. Jorge.

Transportes aéreos

No período 2001-2003, a maioria dos objectivos, enunciados no PMP 2001-2004, foram concretizados:

• Foram adquiridos diversos equipamentos para todos os aeródromos regionais, bem como, para as Aerogares das Flores e Terceira;

• Foi executada a ampliação da pista do Aeroporto do Pico;

• Está em desenvolvimento o plano director do Aeroporto do Pico;

• Está em fase de adjudicação a remodelação e ampliação das Aerogares das Flores, S. Jorge e do Pico;

• Remodelou-se e ampliou-se a Aerogare da Graciosa;

• Foram concessionadas, à SATA Air Açores, na sequência de concurso público internacional, as rotas inter-ilhas;

• Está em execução o projecto de remodelação e ampliação da Aerogare Civil das Lajes.

Prioridades da política sectorial para 2004.

• Promoção de novas ligações aéreas com o exterior da Região;

• Criação de melhores condições de operacionalidade nos aeroportos e aeródromos regionais, prevendo-se a conclusão da Remodelação/ampliação das aerogares das Flores, de S. Jorge, da Terceira (1.ª fase - check-in); a construção da Aerogare do Pico, da torre de controlo do Corvo, do quartel de bombeiros da Graciosa, estando igualmente previsto o lançamento das restantes fases da obra de remodelação da aerogare da Terceira.

Energia

O balanço da política sectorial no período de vigência do PMP - 2001-2004, até ao presente é no seu cômputo geral positivo, havendo a destacar:

• Obtenção e manutenção de um processo de convergência do tarifário eléctrico com o todo nacional;

• Criação de uma Agência Regional de Energia, organização que contribui para uma maior dinamização e salvaguarda de interesses específicos do sector energético da Região, para além da promoção de parcerias a nível comunitário;

• Execução de diversos estudos conducentes à elaboração de uma estratégia de delimitação e reorganização do sector eléctrico dos Açores;

• Execução de estudos com vista à maximização de energias renováveis;

• Prossecução das actividades de licenciamento de instalações eléctricas e de combustíveis, visando, em última análise, a garantia da segurança e direitos de pessoas e bens;

• Apoio à realização de diversas infra-estruturas eléctricas de usufruto público;

• Lançamento do RQS - Regulamento da Qualidade de Serviço para o sector eléctrico;

• Pagamento dos consumos anuais de iluminação pública das vias de comunicação terrestre regionais, ao abrigo do Protocolo de Iluminação Pública estabelecido entre a SRFPAP, a SRJECIE, a AMRAA e a EDA;

Prioridades da política sectorial para 2004.

• A manutenção do apoio à Agência Regional de Energia, para além do período obrigatório decorrente do contrato firmado ao abrigo do programa comunitário SAVE;

• O ajustamento de preços de energia eléctrica no âmbito do Protocolo de Convergência Tarifária;

• Início do processo de abertura do sector eléctrico a particulares;

• Promoção da recolha e tratamento dos dados indispensáveis a uma apreciação da situação actual e evolução recente do sector energético da Região.

Ciência e tecnologia

A principal linha orientadora deste sector continuará a ser a implementação de meios e instrumentos que permitam o efectivo melhoramento e desenvolvimento da Sociedade da informação nos Açores, das áreas de Investigação e Desenvolvimento, Formação e Divulgação Científica e de Inovação Científica, no sentido de se cumprirem os objectivos de progresso nas áreas da Ciência e Tecnologia na Região.

Assim sendo assumem particular destaque as seguintes acções e empreendimentos:

• Programa Regional de Apoio à Investigação e Desenvolvimento;

• Implementação do Projecto Açores Região Digital integrado no Programa Nacional Portugal - Região Digital;

• Promoção da generalização do uso da Internet Promoção e divulgação de conteúdos multimédia de âmbito regional, potenciando o conhecimento científico, educacional e cultural;

• Criação de espaços de ciência para crianças com vista à aprendizagem experimental das ciências e tecnologia;

• Alargamento do projecto RSIA às freguesias, através de espaços públicos de acesso à internet;

• Divulgação e implementação do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias de Informação junto da população açoriana;

• Apoio financeiro à Universidade dos Açores, orientado para os Pólos de Angra do Heroísmo e Horta e também para aquisição de equipamento para a Biblioteca da UA.

Educação

A política sectorial do PMP 2001/2004 é definida na Carta Escolar aprovada em Conselho do Governo a 6 de Janeiro de 2000. Uma das linhas condutoras desta política foi a preocupação da adaptação ao Ensino Secundário das Escolas respectivas, em face das novas exigências de ensino neste nível.

Foram programadas intervenções nas seguintes EB2,3/S: São Roque do Pico, Nordeste, Vila do Porto, Santa Cruz das Flores e Santa Cruz da Graciosa. Destas, estão concluídas as Escolas de Vila do Porto e de Santa Cruz das Flores, em fase de conclusão a intervenção na Escola de Nordeste e em execução a Escola de Santa Cruz da Graciosa. Foram prorrogadas as intervenções nas Escolas de Velas, Calheta e Lajes do Pico.

Concluiu-se a construção da primeira Escola Secundária na Vila da Lagoa.

Os protocolos estabelecidos com as Autarquias através do PEDRAA II e ainda através de Contratos ARAAL destinados a intervenções no parque escolar do 1.º Ciclo representaram uma percentagem muito significativa das dotações disponíveis nos Planos anuais.

Neste período, foram concluídas as obras de construção das EB1/JI da Carreirinha e EB1/JI do Pico da Urze, em Angra, EB2,3 dos Ginetes (fecho financeiro em 2004), em Ponta Delgada, EB1/JI da Lagoa e Escola Secundária, na Lagoa, EB1,2,3 de Furnas, na Povoação, EB2,3 da Maia, na Ribeira Grande, EB1,2,3/JI do Topo, na Calheta, EB1/JI da Boa Hora, nas Velas e EB1/JI da Matriz, na Horta. Foram encerradas as Candidaturas ao PEDRAA II e satisfeitos todos os compromissos para com as Autarquias, incluindo aqueles referentes a Trabalhos a Mais aprovados.

Foram executadas grandes reparações e ampliações nas Escolas: EB3/S Pde. Jerónimo E. Andrade, Angra, EB2,3/S Maria I. Do C. Medeiros, Povoação, EB2,3/S de São Roque, EB2,3 dos Arrifes, Ponta Delgada, EB2,3 Canto da Maia, Ponta Delgada, EB2,3 de Angra, EB2,3 dos Biscoitos, Praia da Vitória, EB1/JI dos Flamengos e EB1/JI de Castelo Branco, Horta, EB1/JI Cecília Meireles, Ponta Delgada, EB1/JI João Ferreira da Silva, EB1/JI Tavares Canário e EB1/JI Octávio Filipe, Lagoa.

Em execução, encontram-se as obras de ampliação e adaptação ao ensino secundário da EB2,3/S Padre Maurício de Freitas (recepção provisória), em Santa Cruz das Flores, EB2,3/S do Nordeste (conclusão prevista para 2004), EB2,3/S de Santa Cruz da Graciosa e EB2,3/S Bento Rodrigues (recepção provisória), em Vila do Porto e grande reparação e ampliação da Escola Básica 2,3 Francisco Ornelas da Câmara na Praia da Vitória.

Encontram-se em curso os procedimentos para as obras de Reinstalação e Requalificação da EB2,3 Roberto Ivens e para a Construção da EB2,3+Ensino Artístico de Angra do Heroísmo.

As prioridades de investimento para 2004 são as seguintes:

• Garantir a satisfação dos compromissos já assumidos, concretizados nas obras em execução, e dotar a Acção 17.01.14 - «Cooperação Financeira com as Autarquias» com as verbas necessárias à satisfação da comparticipação governamental nas obras levadas a cabo pelas Autarquias, conforme estabelecido pelo DLR n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto;

• Potencializar e racionalizar a utilização dos Fundos Comunitários do Programa PRODESA;

• Continuar a actualização e adaptação do parque escolar;

• Continuar com a política de transferências financeiras para os Fundos Escolares para a manutenção e reparação das instalações escolares e reapetrechamento escolar.

Juventude e emprego e fornação profissional

As medidas para o emprego e a qualificação profissional impulsionadas por este Plano estão em articulação com o Plano Regional de Emprego, que, por sua vez se encontra em sintonia com a Estratégia Europeia para o Emprego, e que pretende colocar as questões de emprego numa óptica de desenvolvimento regional, de coesão social e económica interna, assim como externa, procurando aproximar-se de parâmetros quer de carácter individual quer colectivo, de actividade, produtividade e promoção sócio-profissional.

Estas medidas merecem algumas observações:

• A criação de emprego faz-se com o bom funcionamento do tecido empresarial regional, e, para isso, é essencial que este disponha de recursos humanos pertinentemente qualificados. Considera-se, então, obrigação fundamental assegurar às empresas uma mão de obra pertinentemente qualificada, nomeadamente articulando as necessidades de recursos humanos qualificados com os dispositivos de qualificação, para tal desenvolvendo, em particular, uma visão prospectiva adequada. Por outro lado, é também necessário a detecção de empregos emergentes;

• O investimento nas pessoas, promovendo-as, tem consequências sociais positivas importantes, e arrasta, por outro lado, a necessidade de políticas educativas inovadoras. Ou seja, desenvolver uma política de emprego, agindo na fronteira entre políticas económicas, sociais e educativas;

• O crescimento do PIB favorece o emprego, daí que sempre tenha constituído tentação única, basear as medidas de emprego apenas em medidas de crescimento económico. Ora, a par do progresso social, o crescimento económico só é possível quando existe um patamar de qualificação dos recursos humanos que permita a produtividade, logo, a criação de riqueza;

Por outro lado, o crescimento económico, e a consequente criação de emprego, não é, só por si, suficiente a que uma população entre para o mercado do emprego, necessitando-se, também, de estratégias que permita a públicos alvo fragilizados passarem de uma situação de inactividade para uma maior actividade.

Por isso, as políticas de qualificação, assim como as políticas de igualdade de oportunidades são centrais;

• O PRE baseia-se no princípio da distinção entre as políticas de emprego, e as políticas de protecção no desemprego. Assim, desenvolvemos só medidas activas para o emprego, e afastamos as políticas passivas, que frequentemente são políticas que visam apenas o tratamento do desemprego;

• A questão fundamental encontra-se no reconhecimento de que, no contexto açoriano há que promover a valorização, a qualificação, a implicação e o empenhamento, dos activos no mercado de trabalho, a fim de promover, ao mesmo tempo a eficiência económica e a justiça social, factores essenciais à produtividade e à qualidade nos serviços;

Aquele Plano Regional de Emprego da RAA, insere-se nas Directrizes Comunitárias para o Emprego, a saber,

1) Medidas activas e preventivas dirigidas aos desempregados e aos inactivos;

2) Criação de emprego e espírito empresarial;

3) Fazer face à mudança e promover a adaptabilidade do mercado de trabalho;

4) Promover o desenvolvimento do Capital Humano e aprendizagem ao longo da vida;

5) Aumentar a oferta de mão-de-obra e promover o envelhecimento activo;

6) Igualdade do Género;

7) Promover a Inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas e combater a discriminação de que são alvo;

8) Tornar o trabalho compensador através de incentivos para aumentar o seu carácter atractivo;

9) Transformar o trabalho não declarado em emprego regular;

10) Dar resposta às disparidades regionais em termos de emprego.

Pelo exposto, principais os eixos de actuação, são os seguintes:

• A Promoção das Pessoas;

• O Aumento da actividade laboral;

• A Inserção no mercado de emprego de pessoas desfavorecidas;

• As estratégias para um trabalho compensador;

• O Combate à precariedade;

• A Coesão social interna.

Saúde

Como principais intervenções no sector, destacam-se:

• Conclusão das grandes obras de construção do Centro de Saúde da Povoação, Centro de Saúde da Praia da Vitória, Unidade de Saúde da Lagoa, prosseguiram as grandes remodelações e ampliações no Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, Hospital da Horta, Centro de Saúde da Calheta, Centro de Saúde da Madalena;

• Equiparam-se os novos serviços do Hospital da Horta, Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, Centro de Saúde da Povoação, Centro de Saúde da Praia da Vitória e Unidade de Saúde da Lagoa;

• Continuou a equipar-se o Hospital do Divino Espírito Santo;

• Instalou-se um mais eficaz serviço de alojamento de doentes em Lisboa;

• Iniciou-se a instalação duma mais moderna e eficaz rede de comunicações e informática;

• Prosseguiu-se com o programa de formação profissional em curso.

Em lançamento ou já em execução destacam-se as seguintes intervenções:

• A construção do serviço de Atendimento Urgente no Hospital do Divino Espírito Santo;

• Os estudos relacionados com a localização e programação do Novo Hospital de Angra do Heroísmo;

• A grande remodelação e ampliação do Serviço de Urgência e dos serviço de Imagiologia do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;

• A aquisição do equipamento necessário aos serviços remodelados no Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo e serviços nas restantes unidades.

Prioridades da política sectorial para 2004.

• Desenvolvimento das infra-estruturas da saúde - Remodelação, ampliação e adequação das unidades existentes às necessidades dos utentes e da evolução da técnica. Melhoria da qualidade e da capacidade de resposta;

• Modernização e apetrechamento dos Serviços de Saúde - Substituição e aquisição de equipamentos que permitam manter as unidades de saúde ao nível das exigências específicas do sector;

• Continuar os regimes de formação profissional prestados aos diferentes grupos de profissionais do sector de acordo com as necessidades do Serviço Regional de Saúde;

• Implementação de um sistema de informação para o Serviço Regional de Saúde, abrangendo diversas vertentes operacionais, tendo em vista contribuir para a melhoria dos resultados em saúde, da gestão técnico-assistencial, operacional e estratégica e da qualidade e oportunidade de informação.

• Integrar a Região no Programa Nacional para o Desenvolvimento Científico.

Solidariedade e segurança social

Prevenir e reduzir a pobreza, promover a inclusão social, desenvolver a rede de serviços e equipamentos sociais respondendo de modo eficaz e eficiente às necessidades das categorias sociais mais desfavorecidas, constitui o objectivo que antecede e subordina a actuação neste sector, no quadro de uma estreita articulação com outros sectores, designadamente, os da educação, da saúde, da habitação e do emprego e formação profissional.

Constituem-se como objectivos instrumentais necessários a prosseguir esta política:

1) Infância e Juventude

• Continuar a implementar e a melhorar a rede de equipamentos para crianças, nomeadamente, creches, jardins de infância e ateliers de tempos livres, dando prioridade às áreas geográficas onde se verifiquem maior necessidade destes equipamentos;

• Dar continuidade ao programa de instalação de crianças e jovens residentes em internatos, em unidades de tipo familiar;

• Aumentar a formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a crianças e jovens.

2) Apoio às pessoas idosas e suas famílias

• Aumentar o alargamento da rede de Serviços de Ajuda Domiciliária;

• Alargar a rede de centros de convívio para idosos;

• Melhorar a qualidade das instalações dos lares de idosos;

• Construir lares de pequena dimensão nos concelhos onde ainda não existam;

• Aumentar a rede de residências para idosos;

• Aumentar a formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a pessoas idosas;

• Formar dirigentes e funcionários das valências de apoio a idosos;

• Avaliar a qualidade dos serviços prestados.

3) Apoio às pessoas com deficiência

• Criar a rede regional de Centros de Actividades Ocupacionais;

• Aumentar a formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a pessoas com deficiência.

4) Instalação de serviços

• Melhorar e aumentar a rede regional de edifícios para instalação de serviços de segurança social e de equipamentos sociais de apoio às populações, a nível concelhio e de freguesia;

• Criar centros comunitários que permitam que a partir de uma mesma estrutura física seja possível garantir várias respostas sociais.

5) Desenvolvimento comunitário

• Manter a implementação dos Programas de Luta Contra a Pobreza, combatendo a pobreza e a exclusão social através de medidas de prevenção, acompanhamento e reinserção das pessoas;

• Reforçar os programas de inserção no âmbito do Rendimento Mínimo como instrumento de apoio às medidas de promoção social;

• Reforçar as medidas e programas de apoio aos cidadãos repatriados.

6) Outras acções

• Melhorar a regulamentação das comparticipações dos utentes/famílias nos custos dos serviços e equipamentos de apoio social das Instituições de Solidariedade Social e outras Instituições particulares com o objectivo de reduzir a comparticipação dos utentes com menores recursos e aumentar as comparticipações daqueles que possuam maior capacidade económica;

• Avaliar a aplicação das verbas da Segurança Social decorrentes dos Acordos de Cooperação com as Instituições de Solidariedade Social e outras Instituições de apoio social;

• Aumentar, desenvolver e avaliar os serviços prestados e as actividades das Instituições de Solidariedade Social, desenvolvendo a parceria e o estímulo do voluntariado.

No ano de 2004 prevê-se a conclusão dos seguintes empreendimentos:

• Criação de lar de idosos da Praia da Graciosa;

• Criação de residência de apoio a idosos do Corvo;

• Criação de lar de idosos em Ponta Delgada;

• Criação de centro de convívio de idosos na Calheta, no edifício sede da Sta. Casa da Misericórdia;

• Nova estrutura para a residência de idosos na Piedade, Pico;

• Criação de nova creche e ATL em Ponta Delgada.

Prevê-se ainda o início dos seguinte empreendimentos, no ano 2004:

• Nova estrutura de lar de idosos em Vila Franca do Campo;

• Nova estrutura de apoio a idosos em Ponta Delgada;

• Nova estrutura para creche na freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada;

• Remodelação de edifício para creche e jardim de infância em Angra do Heroísmo.

Protecção civil

A programação política sectorial para o quadriénio 2001-2004, tinha em atenção os serviços dependentes directamente da administração e os intervenientes no sector, designadamente a acção dos corpos de bombeiros. Neste contexto e no âmbito do projecto relacionado com a atribuição de viaturas às corporações cumpriram-se as metas definidas para 2001 e 2002, tendo sido efectuados ajustamentos significativos para o último biénio da vigência deste Plano; ao nível das infra-estruturas iniciou-se a construção de um novo quartel e procedeu-se à beneficiação e ampliação de outros três. Quanto ao funcionamento do sistema de protecção civil, continuaram-se os trabalhos relativos aos estudos de carácter científico, formação profissional e sensibilização da população em geral.

Como principais intervenções já concluídas e em curso destacam-se:

Financiamento das AHBV's para a aquisição de 10 ambulâncias de socorro, 2 ambulâncias todo-o-terreno; 6 ambulâncias de transporte múltiplo e 7 viaturas de combate ao fogo. Concluiu-se a construção de 3 anexos aos quartéis das Velas, Santa Maria e Graciosa. Realizaram-se diversas acções de formação para os quadros de comando, quer a nível nacional, quer no Centro de Formação de Bombeiros da Erganosa em Espanha. Completou-se a formação dos chefes e sub-chefes aprovados em concurso de 2000, tendo-se procedido a um novo concurso Regional.

Aquisição de 10 ambulâncias de socorro e 3 viaturas de combate ao fogo. Será concluído o quartel da Madalena e iniciada a obra do quartel da Ribeira Grande. Continuação da formação de novos elementos do quadro de comando e apoio à realização de cursos a nível local, para a promoção de bombeiros.

O ano de 2004, será marcado pela implementação da nova estrutura do sistema de Protecção Civil, decorrente da aprovação da orgânica do Serviço Regional; continuação do projecto «Crianças em Segurança» e do projecto «Idoso em Segurança».

Ambiente

A Política Sectorial do Ambiente assenta nas seguintes bases:

• Definição das orientações e implementação das estratégias de gestão dos recursos hídricos, em parceria com as entidades públicas e privadas envolvidas;

• Estabelecimento de uma estrutura coerente de conservação da natureza, bem como a criação de legislação e implementação de acções de preservação de habitats e espécies prioritárias para a conservação da natureza;

• Implementação de uma estrutura coerente de gestão de resíduos e de avaliação de impactes ambientais;

• Definição de uma política de gestão e ordenamento territorial consentânea com as normas legais em vigor, através da elaboração e implementação dos planos especiais de ordenamento;

• Estabelecimento de uma estrutura coerente de educação e sensibilização ambiental, nomeadamente através da constituição de uma rede regional de Ecotecas.

Como principais concretizações ou intervenções em curso destacam-se:

Recursos hídricos

• Adaptação, publicação e implementação de legislação de âmbito nacional e comunitária, no sentido de implementar uma estrutura de gestão sustentável dos recursos hídricos, nomeadamente o Decreto Legislativo Regional 19/2003/A de 23 de Abril (Plano Regional da Água), a Portaria 258/2003 de 19 de Março (designação de zonas vulneráveis englobando oito lagoas açorianas - «directiva nitratos» e a Portaria n.º 31/2003, de 8 de Maio, que regulamenta o Conselho Regional da Água;

• Reforço do sistema de monitorização da qualidade e quantidade da água - aquisição de estação para a Lagoa das Sete Cidades e estação hidrométrica das Furnas;

• Aquisição de sistema integrado de eliminação de algas, precipitação de fósforo - Lagoa das Sete Cidades e Furnas;

• Reabilitação de bacias de retenção de caudal sólido das ribeiras afluentes da Lagoa das Sete Cidades;

• Construção de dissipadores de energia da Mata das Criações - Lagoa das Sete Cidades;

• Elaboração do projecto da descarga de fundo da Lagoa das Sete Cidades;

• Intervenção integrada no leito e margens da Ribeira de Santiago - Fase III;

• Regularização do leito da Grota do Passal e aumento da secção de vazão que interfere com a Estrada Regional (Faial da Terra) São Miguel;

• Correcção e regularização do leito e muros de suporte Ribeira do Salto, trecho entre a Ribeira Sidónio Pais e Ribeira Além, Bairro Caridade - contrato ARAAL Câmara Povoação;

• Protecção Costeira de São Roque - S. Miguel;

• Identificação de extracção de inertes de zonas costeiras - GEMAS (ilhas de Faial e Pico);

• Plano integrado do sistema de abastecimento de água e saneamento de águas residuais dos Açores;

• Execução de bacias de retenção e faixas de protecção da Ribeira do Salto da Inglesa - Lagoa das Furnas;

• Reconstrução das passagens superiores das grotas do Barril e do Cascalho - Rocha da Relva - S. Miguel;

• Realização do I Workshop sobre reabilitação de sistemas lagunares: Resultados e desafios nos Açores (19-21 de Julho de 2004 - Ponta Delgada);

• Execução de projecto em parceria com a Madeira e Canárias, no âmbito do Interreg IIIB.

• Empreitada de protecção da Lagoa do Caldeirão - Corvo;

• Rede de Monitorização de quantidade e qualidade da água (lançamento do concurso público internacional);

• Concurso para a descarga de fundo da lagoa das Sete Cidades (Nota: esta obra será compatibilizada com o desvio da vala das Sete Cidades previsto pela equipa do plano);

• Concurso para execução do caminho de acesso das Sete Cidades para construção de bacia de retenção de caudal sólido.

Qualidade ambiental

Implementação de Programas e Acções de gestão e intervenção em Áreas Protegidas, nomeadamente:

• Paisagem Protegida da Cultura da Vinha do Pico, incluindo a implementação do Plano de Gestão da Zona Candidata a Património da Humanidade;

• Reserva Natural da Montanha do Pico;

• Paisagem Protegida do Monte da Guia;

• ZPE do Pico da Vara;

• Reserva Natural do Ilhéu de Vila Franca;

• Fontes Hidrotermais;

• Implementação do Sistema de Sinalização de Áreas Protegidas;

• Elaboração do Plano de Gestão Sectorial para a Rede Natura 2000;

• Implementação das acções da responsabilidade da DRA previstas no Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos dos Açores;

• Implementação do Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares dos Açores;

• Implementação do Plano Estratégico dos Resíduos Industriais e Especiais dos Açores;

• Implementação da estação de medição da qualidade do ar;

• Dinamização dos processos de avaliação de impacte ambiental;

• Implementação de campanhas de avaliação da qualidade do ar;

• Apoio à implementação do regime legal sobre poluição sonora;

• Execução de diversos projectos em parceria com a Madeira e Canárias, no âmbito do Interreg IIIB.

• Execução de diversas intervenções previstas nos Planos de Gestão das Áreas Protegidas.

Ordenamento do território

• Levantamento e identificação das paisagens açorianas;

• Apoio técnico para conclusão de planos municipais de ordenamento do território, planos de pormenor e planos de urbanização;

• Protecção da Orla Costeira de Santa Cruz das Flores;

• Protecção da Orla Costeira das Lajes do Pico;

• Intervenções de protecção da Orla Costeira de Santa Maria;

• Publicação do Relatório de Estado do Ordenamento do Território -2001;

• Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas;

• Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades;

• Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha de S. Miguel - Costa Norte;

• Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Terceira;

• Plano de Ordenamento da Orla Costeira - S. Jorge;

• Estudo do Levantamento dos Espaços Públicos dos Açores;

• Execução de diversos projectos em parceria com a Madeira e Canárias, no âmbito do Interreg IIIB;

• Adjudicação e início da revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores;

Informação e promoção ambiental

• Implementação da rede regional de Ecotecas.

Prioridades da política sectorial para 2004.

Recursos hídricos

• Implementar o novo quadro de instrumentos de planeamento e gestão da água;

• Continuar os estudos e obras inseridas no Programa Operacional de Requalificação Ambiental das Lagoas (PORAL);

• Continuar com o Programa Operacional de Licenciamento e Protecção das Origens de Abastecimento de Água;

• Implementar o Sistema Regional de Informação sobre Recursos Hídricos, incluindo a Rede de Monitorização da Qualidade e Quantidade de Água e o sistema de alerta e vigilância perante fenómenos hidrológicos extremos, no seguimento das orientações definidas no Plano Regional da Água.

Qualidade ambiental

• Implementação e Gestão das Áreas Protegidas;

• Elaboração de Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas e suas reclassificações;

• Implementação do Plano Sectorial e dos Planos de Gestão para a Rede Natura 2000;

• Implementação de Projectos - Acções de Gestão de Habitats e de Espécies prioritários;

• Reforço da Rede de Vigilantes da Natureza;

• Aprofundar o conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceria com outras instituições;

• Dinamização dos Processos de Licenciamento Ambiental;

• Implementação dos sistemas de Gestão de Resíduos;

• Implementação de acções de inspecção e fiscalização;

• Aumento das taxas de reciclagem de resíduos.

Ordenamento do território

• Continuar os trabalhos de elaboração/lançamento dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (Terceira, São Jorge e Pico);

• Conclusão dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades;

• Arranque os trabalhos de elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores.

Informação e promoção ambiental

• Elaboração de campanhas e acções de informação;

• Elaboração de campanhas de sensibilização e de educação ambiental;

• Reforço da Estrutura Regional de Ecotecas.

Cultura

Prioridades da política sectorial para 2004:

Numa primeira abordagem poderia pensar-se que, perante as constrições financeiras conjunturais, seria delineada uma estratégia defensiva, visando, apenas, preservar o nível já assegurado nos serviços culturais. Contudo, essas restrições se, por um lado, impõem um compreensível estabelecimento de prioridades, por outro lado, obrigam a que a política cultural opte por instrumentos fiáveis de desenvolvimento e que adopte critérios de investimento que diversifiquem a base económica regional e contribuam para a coesão social ao cruzar com sectores económicos em expansão. A preservação e a protecção do património contamina, assim, a promoção e dinamização das várias áreas de expressão e de comunicação articulando, coesa e coerentemente, a actividade das direcções dos serviços do Património e de Acção Cultural. Contudo, as subvenções ao movimento associativo e os impulsos à criação não deverão ser entendidos como meros subsídios para adornos artísticos mas como apoios à gestação de emprego qualificado e como suporte do desenvolvimento pessoal e comunitário, participante, igualitário, descentralizado, democrático, revitalizante do espaço social.

Dinamização de actividades culturais

• Dar-se-á início ao financiamento da obras de construção/adaptação das bibliotecas que integram a rede de Bibliotecas Municipais, bem como ao apetrechamento das mesmas.

Defesa e valorização do património arquitectónico e cultural

• Palacete do Comendador Silveira e Paulo - Conclusão da obra de adaptação e restauro do imóvel, para instalação dos serviços da Direcção Regional da Cultura;

• Recolhimento de Santa Bárbara - Ponta Delgada - Início da obra de consolidação, restauro e adaptação do imóvel, a extensão do Museu Carlos Machado;

• Casa Walter Bensaúde - Início da obra de adaptação do imóvel e respectiva ampliação à nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta e Casa da Cultura da Horta;

• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo - Lançamento do concurso para elaboração do projecto do novo edifício;

• Museu dos Baleeiros - conclusão da elaboração do projecto de ampliação do Museu;

• Igreja do Senhor dos Passos - conclusão da obra de conservação e restauro da fachada da Igreja do Senhor dos Passos da Ribeira Grande;

• Igreja do Colégio dos Jesuítas - conclusão da obra de conservação e restauro da fachada da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Ponta Delgada;

• Igreja do Colégio dos Jesuítas - conclusão da obra de restauro das talhas do Altar-Mor da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Ponta Delgada.

Desporto

Tem sido promovido um esforço de investimento ao nível das actividades, da formação e da promoção desportiva. No que se refere às instalações e equipamentos é de salientar o investimento realizado no arrelvamento de campo de treinos do estádio João Paulo II e do Complexo Desportivo da Ribeira Grande com conclusão prevista para o final de 2003. Registe-se também o apoio a sedes sociais e viaturas para os clubes e associações, bem como na modernização e informatização das associações desportivas.

Prioridades da política sectorial para 2004:

• Manter e aperfeiçoar o diálogo e a cooperação com os restantes parceiros institucionais com responsabilidades no processo de desenvolvimento desportivo e da educação física;

• Fomentar e promover a educação física e o desporto escolar como factores importantes na promoção da qualidade de vida e da saúde dos jovens e crianças da Região;

• Fortalecer e dinamizar projectos promocionais de prática de actividades físicas e desportivas por diferentes faixas populacionais referenciando-se em especial o Projecto «Escolinhas do Desporto» destinado às crianças do 1.º ciclo (8 a 11 anos) e o Projecto de «Actividades Físicas e Desportivas Adaptadas» para a população portadora de deficiência;

• Fortalecer a autonomia e o desenvolvimento do movimento associativo desportivo regional intervindo quer ao nível da formação dos recursos humanos (praticantes e não praticantes) quer ao nível das condições de prática (instalações e organização competitiva).

• Prevê-se para 2004 a conclusão da execução do arrelvamento em relva sintética do campo de futebol do Complexo Desportivo da Ribeira Grande, integrado no Parque Desportivo de S. Miguel, e da intervenção no Pavilhão Desportivo da Horta. Em fase de lançamento ou em execução, destaca-se para 2004, diversas beneficiações no Parque Desportivo da Ilha Terceira; a realização da 3.ª Gala do Desporto Açoriano e do 3.º Congresso do Desporto e a participação na 8.ª edição dos Jogos das Ilhas - Canárias 2004.

Habitação

Em termos gerais têm vindo a ser atingidos os objectivos sectoriais definidos no PMP em termos de políticas de habitação, como sejam, a título exemplificativo:

• Dispondo de terrenos para responder à procura em termos de auto-construção e de habitação a custos controlados;

• Assegurando níveis de ofertas suficientes nas zonas de «urbanização prioritária» ou de forte pressão urbanística por forma a baixarem os valores médios do factor solo;

• Incentivando a reabilitação urbana que engloba não só a recuperação individualizada, privada e pública, de edifícios, por forma a que a reabilitação constitua um a componente maior da política de habitação e não apenas uma política supletiva de salvaguarda patrimonial;

• Garantindo programas específicos ou de emergência com dotações financeiras por objectivos para áreas - problema de carência habitacional ou de risco e de atrasos de infra-estrutura urbanística comprovadamente irrecuperáveis com os meios correntes;

• Reforçando a cooperação com as autarquias locais, cooperativas de habitação e outros agentes locais na criação e manutenção e um parque habitacional qualificado, devidamente reabilitado, equipado e integrado no ordenamento urbano;

• Descentralizando as estruturas do sector quanto à informação, atendimento, promoção, reabilitação e gestão do parque habitacional;

• Revendo e melhorando a legislação que fundamenta a atribuição de subsídios à recuperação de habitação, com a preocupação sempre presente de as políticas públicas serem dirigidas aos agregados familiares mais vulneráveis em termos de estabilidade habitacional;

• Promovendo uma gestão integrada e sustentada do parque habitacional público da região, em regime de arrendamento, colaborando de forma sistemática na recuperação do pertencente às autarquias locais.

Em termos materiais destacam-se as seguintes realizações:

• Despachados 885 processos de candidatura aos vários programas de apoios à habitação;

• Conclusão das infra-estruturas gerais, eléctricas, arruamentos e passeios dos seguintes loteamentos:

• Orla Marítima de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, para construção de habitação destinada a arrendamento social;

• Lugar da Quietação, freguesia da Ribeira Seca, concelho da Ribeira Grande, para cedência de lotes em regime da auto-construção e construção de habitação destinada a arrendamento social;

• Furnas, concelho de Povoação, cujos lotes foram cedidos a particulares para construção de habitação própria;

• Conceição, concelho da Ribeira Grande onde foram edificadas 30 habitações em regime de custos controlados;

• Canada dos Prestes, freguesia de S. Roque, concelho de Ponta Delgada, para cedência dos lotes a particulares para construção de habitação própria;

• Abelheira, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada;

• Laranjeiras, S. Pedro, Ponta Delgada, para construção de habitação a custos controlados, pela cooperativa de habitação UGTIMAÇORES;

• Canto dos Reis, freguesia de Calhetas, concelho de Ribeira Grande;

• Carreirinha, Angra do Heroísmo, para construção de habitação própria a habitação social;

• Bairro S. João de Deus, Angra do Heroísmo;

• Castelo Branco, Horta, cujos lotes foram cedidos a particulares para construção de habitação própria e habitação social a desalojados do Sismo de 1998;

• Cooperativa de Habitação Hortheco, Horta;

• Alfavacas, e Ângelo Freitas Henriques, na ilha das Flores.

• Construção de 10 habitações no loteamento do Canto dos Reis, freguesia de Calhetas, concelho de Ribeira Grande, para realojamento de agregados familiares que residiam em habitações em zonas de risco.

• Conclusão dos seguintes empreendimentos de habitação a custos controlados:

• Conceição, concelho de Ribeira Grande - 30 fogos;

• Arcanjo Lar, Lagedo, Ponta Delgada - 50 fogos;

• Antero de Quental, Ponta Delgada - 84 fogos;

• Abelheira, Fajã de Baixo, Ponta Delgada - 88 fogos;

• Pastinhos, Fajã de Baixo, Ponta Delgada - 7 fogos;

• Laranjeiras, Ponta Delgada (UGTIMAÇORES) - 45 fogos.

Prioridades da política sectorial para 2004:

• Disponibilizar lotes infra-estruturados para construção de habitação pela promoção individual, em regime da auto-construção, e pela promoção empresarial e cooperativa em regime de habitação a custos controlados, como forma de regularização de preços do mercado;

• Conceder comparticipações financeiras às famílias aliviando a taxa de esforço das mesmas na promoção habitacional;

• Reforçar a reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente renovando e reconvertendo as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado;

• Concluir, em parceria com as Câmaras Municipais, os Acordos de Colaboração existentes para construção e/ou aquisição de habitações destinadas a realojamento;

• Celebrar com o Instituto Nacional de Habitação um Acordo de Colaboração para construção de 260 habitações destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas ou situações abarracadas;

• Fomentar projectos de reabilitação comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social e com outras Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Em termos de acções a incrementar ou a concluir em 2004, destacam-se as seguintes:

• Concluir e autorizar cerca de 500 novos processos de candidatura aos programas de apoio à habitação;

• Dar início à construção de habitação de custos controlados no empreendimento da Canada dos Valados, freguesia da Relva, concelho de Ponta Delgada;

• Execução das infra-estruturas no loteamento dos Mosteiros, concelho de Ponta Delgada, para cedência de lotes a particulares para construção de habitação própria;

• Execução das infra-estruturas gerais do loteamento do Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande;

• Execução das infra-estruturas do loteamento de N.ª Sr.ª de Fátima, freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande;

• Executar as infra-estruturas do loteamento de Vale de Linhares, ilha Terceira.

Comunicação social

A política para o sector deve continuar a basear-se num sistema de apoios financeiros que permita atenuar os sobrecustos a que estão sujeitas as empresas regionais, devido à dispersão geográfica da Região e à pequena dimensão dos vários mercados locais de publicidade e leitores e ouvintes a que têm acesso os diferentes órgãos de comunicação social.

Manter-se-ão os apoios já em vigor para os custos de exploração das empresas.

Tendo sido anunciado pelo Governo da República que a legislação nacional neste campo vai ser revista até ao final do ano de 2003, deverá ser equacionada uma alteração legislativa regional que torne o sistema de incentivos açoriano complementar, relativamente ao nacional.

No que respeita aos órgãos de Comunicação Social que prestam serviço público, nas áreas da Televisão e Rádio, deverá ser tido em conta o novo quadro para o sector público do audiovisual, resultante das propostas avançadas pelo Governo da República, sendo que poderá surgir na Região uma empresa de televisão regional, comparticipada Governo Regional. Em consequência, poderá haver necessidade de reequacionar os apoios que têm sido concedidos, caso a caso, para acorrer a situações de carência técnico.

Perante o novo quadro legislativo nacional, que, foi já anunciado, passará a contemplar o apoio à formação profissional, poderá ser revisto o actual sistema de ajudas financeiras à formação e valorização dos agentes da Comunicação Social regional.

Cooperação externa

As principais linhas de orientação estratégica passam por:

• Aprofundamento do relacionamento institucional com as Comunidades emigradas e seus representantes;

• Desconcentração e disseminação dos apoios regulamentados, e à preservação da sua identidade cultural;

• Estímulo continuado à integração dos cidadãos emigrados e dos regressados;

• Intensificação do conhecimento das variadas manifestações culturais da região e das comunidades.

Prioridades da política sectorial para 2004:

• Parcerias com instituições e/ou entidades para realização de eventos de reconhecida importância comunitária;

• Estimular nos jovens o conhecimento das suas raízes e actualizar na primeira geração o conhecimento dos Açores através de visitas, intercâmbios, formação cultural.

Como realizações a desenvolver, destacam-se:

• XI Edição do Curso: «Açores: À descoberta das Raízes»;

• Encontros inter-comunitários temáticos;

• Apoios a projectos estruturados de grupos ou agentes comunitários que visem o conhecimento e a manutenção da identidade cultural em países/estados/províncias com número significativo de açorianos emigrados.

Administração regional e local

No cumprimento dos objectivos «Melhorar a eficiência e eficácia da administração pública regional autónoma» e «Aproximar a administração pública ao cidadão» estabelecidos no Plano de Médio e Longo Prazo 2001-2004, e no âmbito da modernização administrativa, é de relevar a disponibilização da Base de Dados Digesto e Celex e o carregamento e actualização de informação regional através do INFOCID, bem como a criação de uma página Web no site da SRAP www.srap.raa.pt, a elaboração e edição de publicações, tais como, o «Roteiro da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores», para os anos 2001, 2002 e 2003, e o «Balanço Social dos serviços da Administração Regional», dos anos 2001 e 2002, disponibilizados quer em suporte de papel, quer na Internet, e a manutenção e desenvolvimento dos sistemas de informação «Ficheiro central de Pessoal», «Gestão da Formação», «Legaçor» e «ADSE».

De forma a materializar o objectivo sectorial «Consolidação do sistema de suporte à decisão do Departamento Regional» reestruturou-se as infra-estruturas de segurança, eléctricas e rede estruturada convergente (voz, dados e imagem) do Palácio dos Capitães Generais e do edifício da Travessa de São João - onde se encontram sediados os serviços de ADSE e Passaportes, procedeu-se à manutenção da página Internet e à elaboração da aplicação de apoio à comparticipação dos benefícios prestados aos Aposentados residentes na Região Autónoma dos Açores.

No projecto Estatística, destaca-se o lançamento do projecto de registo das trocas comerciais entre os Açores, o Continente e a Madeira, bem como a iniciativa de divulgação de publicações estatísticas, nomeadamente o Anuário Estatístico dos Açores, o Boletim Trimestral de Estatística e o Índice de Preços no consumidor. Para além das actividades de âmbito nacional, foram realizados, entre outros, inquéritos regionais de conjuntura ao Comércio, Indústria, Serviços e Investimento.

No projecto Serviços Sociais mantém-se a política de financiamento das despesas correntes das associações sem fins lucrativos de funcionários públicos da Região, tendo sido comparticipadas despesas de capital em 2002, a título excepcional.

Dando continuidade à política de cooperação com as autarquias locais adoptada pelo VII Governo, e na materialização do objectivo «Fomentar a cooperação com a administração local» do actual PMP foi privilegiado o contacto directo com as autarquias locais açorianas na busca de soluções comuns e no respeito mútuo entre os dois órgãos com competências e atribuições próprias.

O resultado prático dessa ligação materializou-se na celebração de contratos de Cooperação Financeira Indirecta, entre 2001 e 2002, tendo sido aprovados 27 projectos municipais, num valor total de investimento de 29547478,38 euros; no que diz respeito ao Programa de Cooperação Financeira Directa com as freguesias, nos últimos dois anos, foram atribuídos apoios no montante global de 315245,90 euros, para efeitos de aquisição de mobiliário, equipamento e para a realização de pequenas reparações nas sedes das juntas de freguesias, sendo que deste valor global, 137674,46 euros respeitam à comparticipação na compra da aplicação informática «POCAL - regime simplificado». No corrente ano, foram comparticipados 30 pedidos de apoio financeiro, totalizando 101800 euros.

No que respeita à Cooperação financeira directa com os municípios, nomeadamente apoios financeiros para aquisição, construção ou grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia, a comparticipação do Governo Regional totalizou 123252,30 euros. Em 2003 são 4 as juntas a apoiar, no montante global de 98200 euros.

Foram ainda estabelecidos com os Municípios da Região 27 contratos ARAAL de Colaboração e de Coordenação, o que representou um investimento superior a 11 milhões de euros.

Desde 2001, foram pagos 10024478 euros, referentes a 70% dos juros dos empréstimos municipais contraídos no âmbito da cooperação financeira indirecta com os municípios.

Na sequência do protocolo celebrado com os municípios das ilhas de São Miguel, Terceira e Pico, foram pagos, no mesmo período, 467424,33 euros, relativos aos encargos financeiros tidos com os projectos de investimento de tratamento e destino final de resíduos sólidos naquelas ilhas.

As compensações pagas aos municípios pelos atrasos no pagamento das verbas dos fundos comunitários totalizaram 48374,70 euros.

Na área do ordenamento do território registou-se um acompanhamento mais directo dos vários instrumentos de gestão territorial, da responsabilidade da administração regional e/ou da administração local, nas respectivas fases de planeamento, criação e revisão.

É ainda de relevar a edição e posterior distribuição a todas as autarquias açorianas, em suporte de papel e em CD-Rom, dos três volumes da Colectânea de Legislação Autárquica, prevendo-se a publicação do 4.º volume no decurso do presente ano. Para além desta publicação, há ainda a destacar a edição do «Guia do Eleito Local» para as freguesias da Região.

Em 2002, foi também alterado o enquadramento legal do regime de cooperação, colaboração e coordenação entre a administração regional e a administração local, resultando no alargamento das áreas de investimento passíveis de serem objecto de cooperação e/ou colaboração entre aquelas duas administrações.

No 1º trimestre de 2003, foram realizadas 11 sessões de formação/informação sobre o POCAL às juntas de freguesia açorianas. Aderiram a esta iniciativa 115 juntas, com a participação de 168 formandos (98 eleitos e 70 funcionários).

Em fase de lançamento ou já em execução destacam-se:

Colaboração na criação da base de dados de Recursos Humanos da Administração Pública (BDAP), no âmbito do sistema de informação de suporte à decisão das políticas globais dos recursos humanos;

Implementação da Estrutura Comum de Avaliação (CAF) nos serviços da SRAP. Alargamento da CAF aos outros departamentos regionais;

Consolidação da integração da automatização dos sistemas de informação na área de apoio ao processo administrativo, prosseguindo igualmente os objectivos definidos para a Área de Intervenção 1 - Acção 1.1 - Rede do Governo Regional do Projecto «Açores Região Digital», na área da automatização da correspondência;

Acompanhamento do processo de aplicação do POCAL nas autarquias açorianas;

Implantação de um sistema informático de consulta dos Planos Directores Municipais (PDM's);

Elaboração do «Quadro Input/Output» da Região, no âmbito do INTERREG III-B, em colaboração com a Madeira e as Canárias;

Manutenção da estrutura central da RIAC e expansão da rede RIAC, com a integração dos objectivos das acções 1.2 - Rede das autarquias e cidadãos e 1.3 - Tele-autarquias do projecto «Açores - Região Digital», com a aberturas de cerca de 20 Postos de atendimento ao cidadão (PAC's) em juntas de freguesia;

Promoção de acções de integração dos imigrantes, através da implementação da «linha verde» de apoio jurídico aos imigrantes «Informar Imigrante», da divulgação do Guia do Imigrante e coordenação do programa de rádio semanal na Antena 1 «O Mundo Aqui», destinados à discussão e divulgação de assuntos em matéria de imigração.

Prioridades da política sectorial para 2004:

• Continuação da política de melhoria da imagem e do funcionamento da administração pública;

• Aproveitamento das modernas técnicas de automatização para melhorar os procedimentos administrativos da administração pública regional;

• Aperfeiçoamento dos programas de formação dos funcionários e agentes da administração pública regional e local, atendendo às necessidades actuais e a experiência obtida em anos anteriores;

• Prossecução da cooperação técnica e financeira com a administração local, destacando-se o acompanhamento da aplicação do novo sistema de contabilidade autárquica (POCAL) e a elaboração, acompanhamento e análise de novos/já existentes instrumentos de gestão territorial;

• Melhoramento da informação estatística a disponibilizar sobre diversas actividades económicas e sociais da Região;

• Expansão da estrutura central da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC);

• Desenvolvimento do projecto «Açores - Região Digital»;

• Promoção de acções de integração dos imigrantes, através da instituição do prémio «Dona Djuta» para o melhor trabalho jornalístico na área da imigração e relações multiculturais de âmbito regional, da coordenação do lançamento de uma revista semestral sobre a temática da imigrante e da imigração e da colaboração no 1.º Encontro Nacional de Associações de Imigrantes nos Açores;

• Conclusão e consolidação do projecto de desburocratização administrativa electrónica, através da análise e propostas de actualização e simplificação dos formulários on-line dos serviços dependentes da SRAP;

• Continuação do processo de expansão dos recursos tecnológicos disponíveis a todas as áreas dos serviços dependentes da SRAP.

III - INVESTIMENTO PÚBLICO

1 - Investimento público

O investimento público para 2004 não se esgota apenas na programação material e financeira do Plano Regional.

Algumas entidades de natureza pública promovem igualmente investimentos estratégicos no quadro do desenvolvimento regional, sendo por isso, inclusivamente, beneficiárias finais de co-financiamento comunitário, no âmbito dos programas operacionais, com destaque para o PRODESA.

Considerando empresas do sector público empresarial (EDA e SATA), as administrações portuárias regionais, a intervenção do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas e os fundos comunitários e nacionais não incluídos na programação do Plano Regional, o investimento público para 2004 ascenderá a cerca de 524 milhões de euros.

Investimento Público - 2004

... Milhões de euros

Plano Regional ... 278,8

Fundos e Organismos Autónomos ... 78,2

Empresas Públicas Regionais ... 77,5

Fundos Comunitários e Nacionais Extra Plano ... 89,8

Total ... 524,3

1.1 - DOTAÇÃO DO PLANO REGIONAL 2004