Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/A — Aprova o Plano Regional para 2004 para a Região Autónoma dos Açores

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Solidariedade e segurança social

Objectivos Sectoriais:

. Aumentar e melhorar as estruturas de apoio a idosos, nas ilhas mais carenciadas;

. Continuar a apoiar o processo de criação de Centros de Actividades Ocupacionais para pessoas com deficiência;

. Aumentar, ampliar e remodelar a rede de equipamentos de apoio à infância e juventude;

. Aumentar o número de centros de apoio comunitário;

. Apoiar programas conducentes ao desenvolvimento da promoção da igualdade de oportunidades;

. Apoiar acções no domínio da prevenção das toxicodependências.

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22.1 Equipamentos de Apoio a Idosos (comparticipação regional) - 2485000 euros.

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22.2 Equipamentos de Apoio à Infância e Juventude - 1220000 euros.

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22.3 Promoção da Igualdade de Oportunidades - 50000 euros.

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22.4 Prevenção das Toxicodependências - 500000 euros.

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22.5 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Solidariedade Social -885000 euros.

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Protecção civil

Objectivos Sectoriais:

. Substituir viaturas de combate ao fogo e adquirir auto macas socorro;

. Concluir a construção do quartel da Madalena e continuar a obra de construção do quartel da Ribeira Grande;

. Continuar a colaboração com a Universidade dos Açores no plano científico;

. Continuação da manutenção do Sistema de Comunicações de Emergência do SRPCBA;

. Fomentar as acções de formação e sensibilização abrangendo os agentes de Protecção Civil e população em geral;

. Realizar o dia regional do bombeiro na cidade de Angra do Heroísmo.

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23 PROTECÇÃO CIVIL - 5673093 euros.

23.1 Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB's - 804159 euros.

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23.2 Construção/Remodelação de Infra-estruturas e Equipamentos dos CB's - 3846875 euros.

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23.3 Formação e Informação - 403981 euros.

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23.4 Serviço Regional de Protecção Civil - 618078 euros.

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Ambiente

Objectivos Sectoriais:

. Transposição e implementação do normativo legal de base nacional e comunitária;

. Elaboração, revisão e implementação de diversos Planos de Ordenamento Territorial;

. Implementação do Plano Regional da Água;

. Elaboração e implementação dos instrumentos de Ordenamento e Gestão da Rede Nacional de Áreas Protegidas;

. Elaboração e implementação dos instrumentos de Gestão dos Sítios de Interesse Comunitário e das Zonas de Protecção Especial, integrados na Rede Natura 2000;

. Implementação de diversos instrumentos de controlo da Qualidade Ambiental (atmosférica, sonora, da água e gestão de resíduos);

. Elaboração e implementação de programas e acções de Educação, Sensibilização e Promoção Ambiental;

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24 QUALIDADE AMBIENTAL - 10702792 euros.

24.1 Recursos Hídricos - 2788806 euros.

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24.2 Valorização da Qualidade Ambiental - 3981323 euros.

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24.3 Ordenamento do Território - 3212288 euros.

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24.4 Formação e Promoção Ambiental - 635579 euros.

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24.5 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Ambiente - 84796 euros.

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Cultura

Objectivos Sectoriais:

. Promover, em todas as ilhas, actividades de qualidade nas várias áreas de expressão artística;

. Apoiar iniciativas de relevante interesse cultural desenvolvidas pelos agentes e associações culturais da Região;

. Promover acções de formação especificas para filarmónicas, grupos de teatro, coros, grupos de folclore e dirigentes associativos;

. Iniciar o financiamento das obras de construção/adaptação e apetrechamento das bibliotecas da Rede de Bibliotecas Públicas Municipais;

. Fomentar uma política que vise a abertura da Região ao exterior e o intercâmbio a nível nacional e internacional.

. Desenvolver, junto do cidadão, na Zona Classificada de Angra do Heroísmo, um política de consciencialização e de promoção dos valores patrimoniais da zona classificada;

. Promover a correcção de dissonâncias arquitectónicas existentes em imóveis situados na Zona Classificada de Angra do Heroísmo;

. Promover a conservação dos imóveis situados na Zona Classificada de Angra do Heroísmo;

. Promover a salvaguarda dos elementos patrimoniais situados na Zona Classificada de Angra do Heroísmo;

. Apoiar os cidadãos na defesa do património classificado da Zona Classificada de Angra do Heroísmo.

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25 PATRIMÓNIO E ACTIVIDADES CULTURAIS - 4847740 euros.

25.1 Dinamização de Actividades Culturais - 1673590 euros.

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25.2 Defesa e Valorização do Património Arquitectónico e Cultural - 2671650 euros.

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25.3 Protecção e Valorização de Angra Património Mundial - 425000 euros.

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25.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Cultura - 77500 euros.

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Desporto

Objectivos Sectoriais:

. Melhoria das condições de prática de actividades físicas e desportivas, através de intervenções nas instalações dos Parques Desportivos;

. Incentivar as Autarquias para a construção e arrelvamento de campos de futebol e apoiar a beneficiação de instalações desportivas e sedes sociais de clubes;

. Manutenção dos níveis de participação em quadros competitivos Regionais e Nacionais, bem como da prestação individual dos atletas abrangido pelo estatuto de Alta Competição e Jovens Talentos Regionais, através da concessão de comparticipação financeira;

. Organização e participação nas actividades do Desporto Escolar;

. Dinamização da prática de actividades físicas e desportivas por um maior número de cidadãos, desde os mais jovens pelo Projecto «Escolinhas do Desporto» até aos portadores de deficiência através do Projecto de «Actividades Físicas e Desportivas Adaptadas»;

. Aumento da qualidade dos jovens praticantes através do desenvolvimento do Projecto das Selecções Regionais e da participação na 8.ª edição dos Jogos das Ilhas Canárias 2004.

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26 DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO - 4605000 euros.

26.1 Instalações e Equipamentos - 1225000 euros.

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26.2 Actividades Desportivas - 2525000 euros.

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26.3 Promoção e Formação - 795000 euros.

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26.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desporto - 60000 euros.

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Habitação

Objectivos Sectoriais:

. Disponibilizar lotes infra-estruturados para construção de habitação pela promoção individual, em regime de auto-construção, e pela promoção empresarial e cooperativa em regime de habitação a custos controlados;

. Desenvolver acções de apoio directo às famílias pela, cedência de projectos-tipo de habitação e pela atribuição de subsídios para a aquisição de materiais de construção, bem como apoiar a aquisição de habitações devolutas;

. Promover acções de reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente, integrando medidas anti-sísmicas de modo a garantir maior segurança estrutural aos edifícios antigos, através de incentivos adequados que procurem melhorar, renovar e reconverter as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado;

. Concluir em parceria com as câmaras municipais, os Acordos de Colaboração existentes para construção e/ou aquisição de habitação destinadas a realojamento de famílias que vivem em situações abarracadas;

. Desenvolver acções que visem colmatar situações de risco (junto a falésias, orla marítima, taludes, leitos de ribeira, etc.) implementando projectos de salvaguarda habitacional que reforcem a segurança da vida e dos bens dos cidadãos ou promovendo gradualmente a alteração da sua localização;

. Colaborar em projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social;

. Colaborar com as autarquias locais na recuperação do património habitacional social.

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27 HABITAÇÃO - 11682096 euros.

27.1 Construção e Aquisição de Habitação Própria - 6088412 euros.

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27.2 Recuperação da Habitação e Realojamentos - 4893684 euros.

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27.3 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Habitação - 700000 euros.

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Comunicação social

Objectivos Sectoriais:

. Melhoria de micro-coberturas de rádio e televisão e apoio supletivo, relativamente às obrigações do Estado, à prestação dos serviços públicos de Rádio e Televisão nos Açores;

. Fomento da produção de programas de televisão de divulgação informativa de âmbito desportivo e cultural, que revelem interesse no âmbito da prestação do Serviço Público de Televisão nos Açores;

. Melhoria da difusão e circulação dos órgãos de Comunicação Social dos Açores e da sua modernização tecnológica;

. Fomento da participação de agentes da Comunicação Social dos Açores em acções de Formação Profissional e em iniciativas que contribuam para a respectiva valorização;

. Fomento da publicação de reportagens e/ou trabalhos jornalísticos em órgãos de Comunicação Social do exterior da Região, que contribuam para a divulgação e promoção dos Açores.

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28 COMUNICAÇÃO SOCIAL - 695818 euros.

28.1 Audiovisual - 226804 euros.

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28.2 Circulação - 384074 euros.

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28.3 Modernização - 30000 euros.

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28.4 Formação e Incentivo - 30000 euros.

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28.5 Promoção no Exterior - 24940 euros.

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Cooperação externa

Objectivos Sectoriais:

. Fortalecer e aprofundar as relações com organismos vocacionados para o diálogo e cooperação inter-regional de âmbito europeu, como sejam o Comité das Regiões, ARE, CRPM, CPLRE;

. Estabelecer e desenvolver a cooperação com países e regiões insulares, designadamente as Regiões Ultraperiféricas. Saliente-se que a região presidirá à Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, destacando-se, neste âmbito, a organização de diversos eventos;

. Fortalecer a cooperação com entidades regionais e nacionais estrangeiras, nomeadamente com os EUA, Canadá, Bermuda e Brasil, bem com os países africanos de língua oficial portuguesa de dimensão insular e com Timor-Leste, no sentido do estabelecimento de canais político-administrativos estáveis de troca de informação e de estabelecimento de parcerias;

. Acompanhamento de todas as questões conexas com o Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA;

. Incentivar instituições comunitárias a desenvolver acções com vista à inserção social dos emigrados;

. Divulgar as diferentes formas de cultura identitária entre as comunidades açorianas radicadas no estrangeiro;

. Debater temáticas de interesse comunitário com as diversas organizações e agentes culturais, bem como com os representantes políticos, das comunidades emigradas;

. Cativar o interesse dos emigrados e seus descendentes pela Região Autónoma dos Açores nas suas múltiplas vertentes: económica, cultural, social, política;

. Provocar e consolidar os laços entre as várias comunidades de origem açoriana de modo a estabelecer entre elas um espírito de cooperação na execução de projectos comuns.

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29 COOPERAÇÃO EXTERNA - 1416760 euros.

29.1 Cooperação Inter-regional - 414619 euros.

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29.2 Emigrado/Repatriado - 69735 euros.

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29.3 Identidade Cultural - 932406 euros.

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Administração regional e local

Objectivos Sectoriais:

. Melhoria da imagem e do funcionamento da administração pública;

. Utilização das modernas técnicas de automatização nos procedimentos administrativos;

. Melhor formação profissional dos funcionários e agentes da administração regional e local;

. Melhoria da cooperação técnica e financeira com a administração local;

. Aproximação da Administração ao cidadão com o Projecto RIAC;

. Promoção da integração dos imigrantes na sociedade açoriana.

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30 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL - 2455513 euros.

30.1 Modernização Administrativa - 537400 euros.

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30.2 Cooperação com as Autarquias Locais - 741900 euros.

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30.3 Estatística - 344501 euros.

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30.4 Informação de Interesse Público ao Cidadão - 650077 euros.

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30.5 Serviços Sociais - 141635 euros.

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30.6 Apoio aos Imigrantes - 40000 euros.

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Planeamento e finanças

Objectivos Sectoriais:

. Melhorar a eficiência e a eficácia do sistema regional de planeamento, ao nível da preparação, da gestão, do acompanhamento e da avaliação dos instrumentos de planeamento;

. Maximizar o aproveitamento de recursos financeiros provenientes de fundos comunitários, quer os afectos ao Programa Operacional PRODESA, quer os disponíveis em programas nacionais e em iniciativas comunitárias.

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31 PLANEAMENTO E FINANÇAS - 7313000 euros.

31.1 Planeamento e Finanças - 7313000 euros.

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Sector Público Empresarial

Objectivos Sectoriais:

. Prosseguir a reestruturação do sector público empresarial regional, com base em receitas obtidas a partir das privatizações a realizar.

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32 REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL REGIONAL - 42000000 euros.

32.1 Reestruturação do Sector Público Empresarial Regional - 42000000 euros.

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Calamidades

Objectivos Sectoriais:

. Continuar as acções relativas ao processo de reconstrução, derivado do sismo de 9 de Julho de 1998, donde se destaca a reabilitação-construção de habitação de particulares, e outras intervenções ao nível das infra-estruturas e equipamentos educativos, patrimoniais, infra-estruturas rodoviárias, portuárias, entre outras de natureza mais pontual.

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33 CALAMIDADES - 39860979 euros.

33.1 Intempéries - 1025000 euros.

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33.2 Sismo - 38085979 euros.

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33.3 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Calamidades - Ambiente - 750000 euros.

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ANEXO — (ver anexo no documento original)