Lei n.º 55-A/2004 — Grandes Opções do Plano para 2005

O sector do comércio continua a ter um peso preponderante na economia regional, tanto ao nível do seu contributo para a formação do PIB regional, como da ocupação da população activa. Contudo, e não obstante a evolução que tem tido, continua a caracterizar-se por uma fraca produtividade das empresas, aliada a problemas de gestão das mesmas.

O sector do comércio enfrenta actualmente uma nova realidade, resultante da implantação das grandes superfícies e do desenvolvimento de formas inovadoras de comércio, como é o caso do franchising, venda por catálogo, venda directa, televenda, bem como a especialização de estabelecimentos comerciais.

Esta nova realidade obrigou as empresas comerciais a desenvolverem um esforço no sentido da sua modernização, que tem sido possível graças aos apoios ao investimento que têm sido concedidos, designadamente ao nível do SIPPE-RAM, programa co-financiado por fundos comunitários.

Nesta lógica, foram definidos para este sector os seguintes objectivos:

• reforço da competitividade do sector, em especial das pequenas e médias empresas, através da melhoria das competências dos recursos humanos, da adequação das infraestruturas públicas ao comércio tradicional e do estímulo à atractividade pelo comércio tradicional;

• desenvolvimento de acções estratégicas de apoio ao comércio tradicional da Madeira, nomeadamente através do aumento e valorização do potencial humano e de medidas de desenvolvimento pessoal e organizacional junto dos empresários e respectivos colaboradores.

As medidas a implementar são as seguintes:

• implementação de sistemas de controlo e certificação da Qualidade do ambiente de loja;

• fomento de acções de animação de rua;

• criação de campanhas de comunicação apelativas, que permitam a valorização dos produtos regionais da RAM;

• desenvolvimento de campanhas de comunicação sobre a marca Madeira;

• criação de uma cadeia de lojas de produtos marca Madeira;

• fomento do associativismo entre as entidades envolvidas no comércio da RAM com o objectivo de promover a capacidade efectiva das estruturas empresariais ligadas ao comércio tradicional da RAM;

• elaboração de estudos sobre a viabilidade do escoamento de produtos em mercados secundários;

• intensificação e garantia das medidas de apoio ao aprovisionamento, nomeadamente no que respeita ao Regime Poseima;

• intensificação da colaboração com estruturas associativas e entidades de transferência de tecnologia, conhecimento e saber na implementação de acções que promovam o estímulo da inovação e da aplicação dos factores dinâmicos da competitividade nas empresas, bem como o desenvolvimento e empregabilidade do potencial humano;

• fomento da qualificação do sector tendo em vista incrementar os níveis de qualidade da actividade comercial;

• actualização dos sistemas de informação sobre a malha comercial da RAM (registo de estabelecimentos comerciais e sistema de informação geográfica, entre outros).

EDUCAÇÃO, DESPORTO E JUVENTUDE

Educação

Depois de ganha a aposta na criação de uma rede de infra-estruturas e projectos tendentes a reduzir e, em muitos casos eliminar, as assimetrias regionais, importa, agora, introduzir uma mudança profunda nos modos de estar e pensar, na natureza dos conhecimentos a desenvolver e na especialização das competências a adquirir, nas formas de organização e gestão, enfim na cultura e nos comportamentos, para compreender e assumir a necessidade de alterar o Paradigma de Desenvolvimento da RAM e para ganhar a consciência competitiva indispensável à prossecução da sustentabilidade e do seu desenvolvimento.

A estratégia a concretizar no âmbito da educação compreende:

• o desenvolvimento de medidas tendentes à criação de um modelo educativo que consubstancie as competências regionais no desenvolvimento de currículos que garantam o respeito pelas especificidades regionais, através da produção regional de Manuais e da formação permanente de professores;

• o desenvolvimento da filosofia do Observatório Permanente de Qualidade, no sentido do acompanhamento dos Projectos Educativos das Escolas bem como dos seus Regulamentos Internos.

Constituem objectivos deste sector:

• aperfeiçoamento dos mecanismos de acção social, de forma a garantir mais e melhores apoios às famílias carenciadas;

• alargamento das ofertas de ensino profissional em todos os Concelhos, através de parcerias a estabelecer entre as Escolas de 2.º e 3.º ciclos e Secundários, as Escolas Profissionais Públicas e Privadas e a Direcção Regional de Formação Profissional;

• promoção da difusão dos projectos educativos das escolas, não só na comunidade escolar mas entre todos os parceiros sociais da área de influência da escola;

• contínua redução gradual do número de alunos por turma, já a níveis próximos dos europeus;

• criação de condições para a generalização do ensino das Novas Tecnologias em todos os graus de ensino, procedendo-se à oferta do ensino recorrente nocturno, em todos os graus de ensino e em todos os Concelhos;

• desencadeamento de acções tendentes à erradicação do analfabetismo, particularmente através de acções de sensibilização e da oferta do ensino recorrente do 1.º ciclo;

• conclusão do processo de generalização da oferta da Educação Pré-Escolar a todas as crianças com 3, 4 e 5 anos;

• convergência entre a oferta Pré-Escolar (em Escolas de 1.º Ciclo) e Jardim-de-infância em todas as suas vertentes (qualidade, horários, enquadramento e calendários);

• conclusão do processo de generalização da oferta de Escola a Tempo Inteiro a todas as crianças frequentadoras do 1.º Ciclo;

• processo de construção de novos estabelecimentos públicos da Rede Regional de Infantários será continuado, bem como o apoio a iniciativas privadas no sector (principalmente creches e jardins de infância);

• incremento da manutenção do Parque Regional Escolar, com clarificação das competências das autarquias;

• melhoria do rácio de número de alunos por computador nas escolas da RAM, para níveis próximos das médias europeias;

• adequação, em sede de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino o novo modelo, à nova Lei de Bases de Educação;

• promoção da formação específica de professores em gestão e administração escolar;

• estabilidade de quadros de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação/ensino;

• constituição de uma rede integrada com as escolas - intranet, de forma a possibilitar que os concursos de ingresso e de acesso nas carreiras e o balanço social se façam com recurso às novas tecnologias de informação, bem como continuar na aposta de disponibilização de dados na Internet relativos a pessoal docente e não docente, nomeadamente a possibilidade dos funcionários acederem ao respectivo registo pessoal e profissional;

• concretização de projectos de formação contínua (Pós-graduações e Mestrados em Educação Especial), de qualidade (Carta de Qualidade; Manual de Acolhimento; Anuário) de biblioteca especializada em Necessidades Educativas Especiais e de investigação relativamente à Sobre-dotação, Intervenção Precoce e Práticas Inclusivas nas escolas do ensino regular.

Desporto

A promoção organizada e estruturada de actividades desportivas, frequentemente associadas ao lazer, constitui uma componente central do modelo de desenvolvimento social da RAM.

A concretização da política desportiva regional envolve:

• aperfeiçoamento dos modelos de apoio ao Desporto enquanto prática diferenciada que vai desde a manutenção e lazer até ao espectáculo de alta competição com padrões de excelência competitiva que se constituem como área inalienável dos direitos das populações;

• manutenção dos apoios diferenciados em função dos níveis de competição com progressiva adaptação aos projectos diferenciados, aos resultados e à qualidade atingida;

• incentivo à participação em projectos de concentração de recursos que visem modelos de modalidade desportiva, apontando para a melhoria da representação a nacional e internacional, e para a divulgação e promoção turística da RAM no exterior.

Neste sentido, serão implementadas as seguintes medidas:

• atribuição de apoios, não necessariamente consubstanciados em subvenções financeiras, para a prática desportiva regional, de manutenção e de lazer;

• celebração de protocolos com as autarquias visando uma progressiva assunção, por estas, de responsabilidades na criação de condições para a prática desportiva de lazer;

• desenvolvimento de estratégias concertadas entre o Desporto e o Turismo para aproveitamento das potencialidades da actividade desportiva como meio de promoção e atracção turística;

• utilização de incentivos fiscais para a dinamização do dirigismo amador;

• modernização do parque desportivo regional, co-responsabilizando o sector privado, o movimento associativo e o poder autárquico;

• coordenação do programa de investimentos numa lógica de ordenamento de construções desportivas;

• revisão do modelo de atribuição à Madeira de receitas nacionais para a prática desportiva, defendendo-se a assunção nacional dos custos de insularidade, através da consagração em sede de Lei de Bases do Princípio da Continuidade Territorial.

Juventude

Neste sector, uma das prioridades será garantir a coerência e a articulação das diversas políticas sectoriais.

Neste sentido, a definição das principais linhas de acção pretende convergir para a promoção de uma política que dê um papel de protagonismo aos jovens, nos diferentes domínios em que este se desenvolve, nomeadamente ao nível da educação, saúde, desporto, habitação, emprego, tecnologia e política social, áreas fundamentais na sua preparação enquanto indivíduo e enquanto agente na sociedade actual e do futuro.

Assim, estão identificados os seguintes vectores de intervenção:

• intervenção nas diversas políticas sectoriais e sua articulação, com relevo para a implementação de acções de coordenação entre a Região, as autoridades locais, a comunidade e a família;

• divulgação, incentivo e orientação das candidaturas aos concursos e programas de intercâmbio nacional e comunitário, a descentralização das actividades, programas e iniciativas de carácter juvenil nos diferentes concelhos e localidades da Região, o fomento da adesão a programas e iniciativas de voluntariado juvenil;

• apoio à inserção dos jovens na família, emprego e comunidade;

• incentivo à criatividade, inovação e empreendedorismo, com relevo para o desenvolvimento de concursos que premeiem a criatividade, talento e inovação dos jovens, em diferentes domínios como as ciências, a tecnologia, a arte, a música, a literatura, o teatro, entre outros;

• acesso à informação e às novas tecnologias, essencialmente concretizado através do apoio à aquisição de equipamento informático e acesso à Internet das associações juvenis;

• auscultar as necessidades dos jovens e associações juvenis, mediante o reforço do diálogo com os jovens, premiar as suas iniciativas e desenvolver uma política de aproximação dos órgãos governamentais aos jovens em geral;

• realização de estudos sociológicos ao nível das necessidades e expectativas dos jovens nas diferentes áreas das políticas sectoriais, como forma de redefinir e ajustar as medidas desenvolvidas, às novas vicissitudes da juventude;

• apoio ao associativismo juvenil;

• fomento do turismo juvenil;

• criação de espaços de participação, promoção e desenvolvimento de actividades de e para jovens e suas associações.

EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Emprego e Trabalho

Os objectivos das políticas de emprego e de trabalho a prosseguir na Região são os seguintes:

• manutenção de uma elevada empregabilidade;

• combate ao Desemprego Juvenil, através da promoção da transição adequada dos jovens para a vida activa;

• reforço das medidas activas de emprego, colocando-as ao serviço do ajustamento entre a oferta e a procura, e continuando a sua avaliação, racionalização, acompanhamento e controlo;

• contribuição para o desenvolvimento do espírito empresarial e de criação de novas actividades, bem como para a consolidação da respectiva viabilidade;

• promoção da igualdade de oportunidades de grupos desfavorecidos e excluídos relativamente ao emprego;

• reforço dos serviços de informação e orientação profissional por forma a apoiar as escolhas profissionais dos jovens e a reinserção profissional dos adultos desempregados, em especial, os de longa duração;

• consolidação do modelo regional no contexto laboral, em respeito pelo quadro legal e na salvaguarda das competências e especificidades regionais, com incidência na aplicação do Código do Trabalho e demais legislação complementar, que se pretende inovadora, moderna e flexível;

• criação de condições de consolidação e afirmação da estabilidade social e da paz social e do adequado nível de relacionamento institucional entre parceiros sociais e departamentos laborais;

• garantia do crescimento dos salários reais, decorrentes da baixa inflação e da política de rendimentos, quer por acção directa das partes nos processos negociais da contratação colectiva, quer por intervenção conciliadora e administrativa do Governo Regional, bem como o aumento crescente dos ganhos salariais médios regionais, com referência às médias europeias e prosseguida a política de acréscimo ao salário mínimo nacional, tendo em conta a realidade regional;

• apoio à inclusão de mão-de-obra estrangeira em alguns sectores e profissões, que impliquem a necessidade de recurso, embora limitado, a trabalhadores qualificados estrangeiros, será concretizado, sendo igualmente executada a política activa de promoção da Igualdade de Oportunidades, consolidada na aplicação do Plano Regional de Igualdade de Oportunidades;

• apoio e fomento da acção da comissão regional para a igualdade no trabalho e no emprego, de composição tripartida;

• melhoria das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho através de programas e acções de formação, e reduzir a sinistralidade no Trabalho, com recurso a campanhas de sensibilização, informação e formação, bem como do reforço da acção fiscalizadora;

• melhoria da cobertura regional no domínio da Saúde Ocupacional, e fomento da sensibilização para as questões inerentes às Doenças Profissionais e Lesões Profissionais, junto das empresas, trabalhadores e técnicos;

• garantia da disponibilização permanente de serviço jurídico-laboral a todos os interessados;

• reforço da acção inspectiva, nomeadamente no cumprimento das normas legais em matéria de contratação e remuneração, de igualdade no acesso e exercício do trabalho e de organização dos tempos de trabalho.

Tendo em conta a revisão do Plano Regional de Emprego para 2003/2006 pretende-se reforçar algumas medidas existentes e lançar um conjunto de novas iniciativas, tendentes a melhorar o nível de qualificação dos desempregados, promovendo a sua integração na vida activa e fomentando a criação de emprego, numa lógica de coesão social e desenvolvimento económico, entre as quais se destacam:

• Num contexto de intervenção precoce junto dos desempregados, a intensificação das iniciativas «OrientaJovem» e «Guia» que integram metodologias de acompanhamento integral e individual dos desempregados inscritos nos Centros de Emprego;

• desenvolvimento de uma medida específica para os beneficiários do Rendimento Social de Inserção;

• implementação da medida «Apoio à Família», instrumento que permitirá promover a conciliação entre a vida profissional e familiar, mediante a substituição de trabalhadores ausentes do posto de trabalho, nos períodos de licença de maternidade ou paternidade, de licença especial para assistência a filhos ou licença parental;

• execução de acções de formação profissional em gestão, visando apoiar o processo de consolidação das empresas resultantes dos programas de apoio à criação do próprio emprego, bem como para os animadores das estruturas de apoio ao emprego, por forma a desenvolver as suas capacidades e favorecer a aquisição de competências técnico/pedagógicas e de comportamentos que permitam o bom desempenho das suas funções;

• continuação da intervenção junto dos grupos mais desfavorecidos através de medidas activas de emprego, entre as quais os programas «Vida e Trabalho» e «Empresas de Inserção»;

• continuação das actividades dos «Clubes de Emprego» no apoio aos jovens e adultos desempregados;

• estímulo à criação de novas actividades através das medidas de apoio à «criação do próprio emprego», permitindo a dinamização do desenvolvimento local e a criação de emprego a partir da promoção da iniciativa empresarial de pessoas desempregadas ou com escassa sustentabilidade;

• dinamização da «bolsa de ideias de investimento», um instrumento que permite obter informação sobre oportunidades de criação de emprego e de empresas;

• continuação da execução de medidas facilitadoras da integração socioprofissional de pessoas com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho, através de formação no posto de trabalho com vista à sua integração no mercado de trabalho;

• majoração dos apoios financeiros à contratação de adultos com mais de 45 anos e de deficientes em todas as medidas activas de emprego a serem implementadas;

• intensificação dos serviços prestados pela Rede Eures (Serviços de Emprego Europeus), promovendo a mobilidade de trabalhadores no espaço europeu;

• continuação da descentralização dos serviços de emprego, nomeadamente através da criação de um «posto de atendimento» itinerante.

Medidas a desenvolver na área do trabalho:

• reforço da acção da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego de modo a que esta Comissão possa prosseguir a sua dinâmica de intervenção, no acompanhamento de todas as situações indiciadoras de desigualdade e discriminação;

• dinamização de medidas e acções de divulgação e informação que possibilitem a adequada aplicação prática do Plano Regional de Igualdade de Oportunidades;

• continuação de programas e medidas que contribuam para a sensibilização, formação e informação nas áreas da prevenção, higiene, segurança e saúde no trabalho, visando a redução da sinistralidade laboral e a prevenção das doenças e riscos profissionais;

• realização de programas, colóquios e seminários nos vários domínios do trabalho, contribuindo para a formação profissional na área do trabalho;

• promoção de acções conciliatórias nos conflitos individuais e colectivos de trabalho;

• disponibilização permanente de serviço jurídico-laboral a todos os interessados;

• intensificação da acção inspectiva laboral, de modo a continuar a responder com qualidade e eficácia às solicitações;

• fomento da função pedagógica, orientadora e sensibilizadora da acção inspectiva, como meio mais adequado para promover o respeito dos direitos sociais, sem prejuízo da acção sancionatória, quando necessária.

Formação Profissional

A formação profissional e a consequente qualificação dos activos madeirenses constitui uma componente essencial do modelo de desenvolvimento prosseguido pela Região Autónoma da Madeira.

Neste sentido, as principais medidas a concretizar incluem:

• promoção de acções de formação inicial qualificante para jovens, em áreas facilitadoras da inserção no mercado de trabalho;

• fomento de projectos integrados de Educação/Formação, criando um maior número de alternativas aos jovens, em termos de percurso educativo e capazes de assegurar uma eficaz transição para a vida activa;

• incremento da oferta formativa para adultos, proporcionando uma dupla valência de escolaridade e de certificação profissional, com ênfase nos Cursos EFA - Educação e Formação de Adultos;

• reforço da oferta formativa para os activos numa lógica de «Formação ao Longo da Vida», tendo em especial atenção as modalidades de especialização, aperfeiçoamento e reconversão profissional e da intervenção em projectos no âmbito do combate à exclusão e da promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como à reorientação da oferta formativa para áreas de carência do mercado de trabalho, com especial destaque para a qualidade, o empreendedorismo, o ambiente e as novas tecnologias;

• intensificação e dinamização da participação em Projectos e Iniciativas Comunitárias que promovam parcerias, mobilidade, troca de experiências e novas competências e metodologias na área da formação profissional;

• apoio a acções tendentes à optimização da execução dos Fundos Estruturais na área da Formação Profissional;

• alargamento do âmbito de intervenção das acções tendentes à Certificação Profissional no âmbito das orientações definidas pela Comissão Permanente de Certificação;

• desenvolvimento de acções de sensibilização e acompanhamento no domínio da Acreditação de Entidades Formadoras;

• dinamização do Centro de Recursos em Conhecimento, em colaboração com o Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR);

• apoio de projectos com características inovadoras que se insiram na política de desenvolvimento científico e tecnológico;

• promoção de medidas tendentes à consolidação de uma cultura empresarial que privilegie a formação contínua dos seus recursos humanos, visando atingir padrões de formação consentâneos com os modelos europeus de referência;

• celebração de protocolos com associações empresariais, visando a criação de programas de formação dos vários níveis de quadros profissionais no sentido de corresponder às necessidades do mercado no aperfeiçoamento, modernização e reconversão de recursos;

• estabelecimento de parcerias de entendimento mútuo e concertado com as associações sindicais visando a melhoria gradual da função docente, das condições de trabalho e de formação contínua e apoiada a elaboração de estudos científicos, não só com características prospectivas mas capazes de aferir e avaliar os impactos resultantes das acções de formação profissional apoiadas e desenvolvidas.

CULTURA

As principais orientações estratégicas e operacionais da Cultura compreendem:

• valorização e divulgação das especificidades da Região e das suas gentes, nas suas mais variadas vertentes, nomeadamente ao nível do património cultural, histórico, etnográfico e artístico, como forma de fortalecer a imagem da Região enquanto entidade e identidade cultural;

• descentralização cultural, promovendo e apoiando iniciativas culturais em todos os concelhos da RAM, em articulação com as associações e autarquias, como forma de valorizar os agentes culturais locais, divulgar os costumes e tradições relevantes ao nível local e facilitar o acesso à cultura partindo do princípio orientador de que os eventos culturais deverão, tanto quanto possível, aproximar-se dos seus destinatários.

As referidas orientações envolvem:

• A promoção de uma oferta cultural de qualidade, como forma de corresponder a específicas expectativas culturais dos residentes e dos visitantes;

• a qualificação dos espaços culturais da RAM, quer ao nível das suas instalações físicas quer ao nível dos seus conteúdos.

As principais medidas e instrumentos a concretizar são as seguintes:

• O apoio financeiro e técnico à recuperação e à conservação de imóveis de reconhecido interesse patrimonial, arquitectónico e paisagístico que sejam específicos e característicos da Região Autónoma da Madeira;

• a inventariação e divulgação do património cultural móvel e imóvel da RAM, designadamente o classificado e/ou em vias de classificação;

• a edição de um compêndio de autores madeirenses, onde, de uma forma sistematizada e organizada, se dará a conhecer os diversos autores madeirenses;

• a implementação de espaços museológicos relativos aos transportes e ao açúcar, realçando a sua importância histórica e cariz específico regional;

• o desenvolvimento e o apoio a iniciativas culturais, tanto quanto possível em articulação com as instituições públicas e privadas de índole local, nomeadamente com as Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, Casas do Povo e Associações Culturais, envolvendo o apoio a projectos e iniciativas das Associações Culturais;

• a concretização e fortalecimento da Rede Regional de Bibliotecas Públicas da RAM;

• a realização do Festival Colombo e dos Encontros de Poesia do Porto Santo;

• a realização em todos os concelhos da RAM do Mercado do Livro Madeirense, bem como do Mercado da Arte Madeirense;

• o apoio à realização de eventos de cariz especializado, nomeadamente nas áreas da música, cinema, teatro e artes plásticas;

• a aposta na valorização das estruturas culturais existentes (Museus, Bibliotecas e Arquivo Regional), quer ao nível dos espaços físicos, quer ao nível dos seus acervos e do seu pessoal, procurando-se, nesta vertente, consolidar o papel dos identificados espaços enquanto estruturas basilares e fundamentais da oferta cultural da RAM.

SAÚDE

A saúde é um bem e um direito dos cidadãos, constitui um «património» colectivo e fundamental na formação de capital humano e é decisivo e imprescindível para o crescimento e desenvolvimento, económico e social de qualquer comunidade.

A política de saúde é uma das políticas sociais que mais contribui para criação de valor económico e para o aumento dos quatro capitais; natural; social; económico e humano, ou seja, deverá promover o desenvolvimento sustentável da sociedade de modo a responder às necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras, de responderem às próprias necessidades. Este conceito de desenvolvimento contém um imperativo de integração das escolhas de curto prazo num quadro mais amplo de longo prazo.

Ao nível da Saúde, foram definidas as seguintes áreas de intervenção:

• a prevenção e a promoção da saúde;

• a reorganização dos Serviços de Saúde Pública, que compreende a construção de uma Rede de Serviços de Saúde Pública;

• a qualificação dos Serviços de Saúde;

• a reorganização do processo de Licenciamento das Unidades Privadas de Saúde.

Constituem medidas prioritárias para este sector:

• a dinamização da vigilância epidemiológica, implementação de sistemas de alerta e resposta adequada aplicados aos fenómenos da saúde e da doença e o desenvolvimento de sistemas de informação da saúde;

• elaboração de um plano estratégico para o sistema de informação da saúde;

• a concretização do princípio de Gestão Empresarial nos cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, com vista à optimização da actual rede de cuidados primários, visando dotar cada cidadão com um médico assistente, tendo por base um modelo de contratualização com os médicos de clínica geral e familiar;

• a reorganização e disponibilização das consultas de especialidade operacionalizando a sua descentralização pelas diferentes áreas de saúde, adequando a oferta à procura de cuidados por parte da população e reorganizando serviços e procedimentos;

• o desenvolvimento de actividades de assessoria e apoio técnico ao nível concelhio para a implementação das acções de saúde, voltadas para a promoção, prevenção, assistência e reabilitação da saúde da população;

• o aperfeiçoamento do controle das doenças transmissíveis e não transmissíveis - assumindo especial relevância a execução do Programa Regional de Vacinação, a promoção da saúde no local de trabalho, a promoção da saúde mental e a prevenção da depressão, do suicídio e das perturbações afins;

• o esforço da melhoria da saúde e o bem-estar da pessoa idosa, mediante a elaboração de estudos e do estabelecimento de parcerias com entidades externas;

• a racionalização do consumo de medicamentos através do reforço do controlo dos encargos públicos e do fomento da utilização dos medicamentos genéricos.

SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL

É uma realidade evidente que, nas últimas décadas, a Região Autónoma da Madeira tem beneficiado de um inquestionável processo de desenvolvimento estrutural, a par de um acentuado crescimento económico, com reflexos significativos nas diversas vertentes da sociedade madeirense, a qual foi sendo sujeita a alterações profundas em todos os seus domínios, nomeadamente no cultural, no económico, no político e no social. Esta mutação constante, das estruturas e dinâmicas sociais, resulta numa desejável situação de progresso, onde persistem inevitáveis contradições, desvios e problemas sociais, que antes não existiam ou que passaram a assumir novos contornos resultantes desta realidade.

Assim se explica que o Governo Regional continue a atribuir a necessária prioridade à dimensão social do processo de autonomia e desenvolvimento.

Assim, ao nível da Segurança e Solidariedade Social estão identificadas quatro áreas de intervenção:

• as Crianças e os jovens, onde será prioritário assegurar o respectivo acolhimento urgente e transitório;

• os Idosos, no âmbito da qual se considera necessário reforçar as respostas sociais, desenvolvidas em alojamento colectivo, de utilização temporária ou permanente, para idosos em situação de maior risco de perda de dependência e ou autonomia;

• a família e a comunidade, no âmbito da qual se considera fundamental dinamizar modalidades de intervenção social junto de indivíduos e famílias em situação de exclusão social por intermédio da criação de novos Centros Comunitários e da beneficiação de estruturas de apoio aos Sem-Abrigo;

• as actuações governamentais relativas à Segurança Social e Solidariedade, que compreendem a concretização de prioridades de ordem geral, onde avulta servir melhor a população através de uma maior aproximação dos serviços ao cidadão.

Orientada por estas áreas de intervenção, prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:

• criação de novos Centros de Acolhimento Temporário para crianças e jovens;

• preparação dos jovens para o ingresso na vida autónoma de forma segura e integrante, nomeadamente através da criação de apartamentos de autonomização para jovens;

• prevenção de situações de risco e promoção de estilos de vida saudáveis nos jovens, designadamente através da criação de respostas na comunidade com apoio psicossocial e desenvolvimento de actividades de cidadania e inserção social;

• aumento do número de Famílias de Acolhimento de crianças e jovens, e aperfeiçoamento e desenvolvimento do acolhimento em lar de crianças e jovens desprovidos de meio familiar adequado; neste contexto prevê-se a continuação das obras de beneficiação e ampliação do Centro Polivalente do Funchal e qualificação técnica, formação e especialização dos profissionais;

• implementação de medidas de apoio a jovens mães em risco, através de criação de infraestruturas e serviços;

• incentivo à promoção da autonomia e ao bem-estar das pessoas idosas, através da criação de novos Centros de Dia e da melhoria da qualidade de vida dos idosos que frequentam os equipamentos sociais;

• promoção da autonomia do idoso, fomentando a sua permanência no domicílio, através da continuação da descentralização do Serviço de Ajuda Domiciliária e alargamento da prestação dos serviços;

• protecção e apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, designadamente através do aumento da capacidade dos Centros de Acolhimento Temporário;

• promoção do bem-estar e a inserção social e familiar de adultos portadores de deficiência e ou com doença mental, através da criação de estruturas de apoio;

• reforço da eficácia e da eficiência das intervenções regionais em matéria de Segurança Social e Solidariedade, através da criação de um Plano Regional de Segurança Social e da realização de estudos de avaliação do impacto das intervenções sociais;

• desenvolvimento de acções que visem a promoção da inclusão e o reforço da coesão, implementando o Plano Regional de Acção para a Inclusão (PRAI).

HABITAÇÃO

A política social de habitação continuará a ser uma preocupação fundamental, no sentido de assegurar que o desenvolvimento económico da Região continuará a beneficiar as famílias mais carenciadas, garantindo que cada vez mais todos os madeirenses possam aceder ao direito à Habitação e dispor, para si e para os seus filhos, de uma casa segura e confortável.

Conseguiu o Governo Regional apoiar até hoje mais de 12000 famílias, correspondendo a cerca de 53000 madeirenses, ou seja, perto de 24% da população da Região Autónoma da Madeira.

Pretende-se dar continuidade a este esforço, através da construção de habitação para arrendamento social, directamente e através de comparticipações financeiras a iniciativas municipais, destinada a famílias em situação de extrema carência habitacional e financeira, e maximizando os apoios nacionais, através da celebração com o Instituto Nacional de Habitação de acordos de colaboração para construção e recuperação de fogos para arrendamento social em todos os Concelhos da RAM.

Este programa será complementado pelo apoio a empreendimentos de construção de fogos a custos controlados, para venda a preços sociais a famílias de fracos recursos mas com alguma capacidade de endividamento, sendo intenção do Governo Regional promover, sempre em colaboração com promotores privados e cooperativas de habitação a custos controlados, o desenvolvimento de projectos ao abrigo do Programa de Habitação Económica em todos os Concelhos da Madeira, por forma a possibilitar a todos os cidadãos madeirenses alternativas de habitação nas localidades onde nascem, trabalham e estão socialmente integrados.

Também as ajudas directas às famílias carenciadas para recuperação e melhoria dos fogos degradados continuarão a constituir uma aposta fundamental, na medida em que asseguram claros benefícios em termos sociais, urbanísticos e ambientais, havendo também aqui a intenção de se maximizar o aproveitamento pela Região dos novos apoios financeiros nacionais à reabilitação e recuperação de habitações.

Por outro lado, às preocupações com a satisfação das necessidades somam-se outras, nomeadamente com a conservação do parque habitacional e com o esforço permanente de integração social das famílias residentes nos Complexos Habitacionais, prevendo-se a continuação da Reabilitação integral de alguns bairros, grandes reparações nos Bairros Sociais mais antigos e com mais problemas de degradação, bem como a renovação e reabilitação dos espaços de lazer, jardins e equipamentos desportivos dos Bairros com maior dimensão.

Por outro lado, pretende-se reforçar decisivamente duas orientações estratégicas em matéria de política habitacional do Governo Regional e que constituem, cada vez mais, importantes desafios de futuro:

• o apoio à reabilitação e recuperação do parque habitacional degradado, em alternativa à construção de novas habitações para fins sociais;

• a descentralização da construção de habitação social para todos os concelhos da Madeira.

DEFESA E PROTECÇÃO DO AMBIENTE

As actuações em matéria ambiental programadas enquadram-se na estratégia definida no Plano Regional de Política do Ambiente e nos demais instrumentos de planeamento estratégico, que têm por objecto componentes e factores ambientais de primordial importância, como sejam o Plano Regional da Água da Madeira, o Plano Estratégico de Resíduos da Região Autónoma da Madeira e os instrumentos de ordenamento do território em vigor, os quais contribuem e ou interagem na consecução dos seguintes grandes objectivos da política ambiental:

• bem-estar sustentável da população com padrões elevados de qualidade de vida;

• adequação ambiental das actividades económicas;

• valorização do património natural e da paisagem humanizada.

A concretização das orientações em matéria ambiental será assegurada, entre outras, pelas seguintes iniciativas e medidas:

• cumprimento do princípio da continuidade territorial na política de ambiente, nomeadamente nos domínios da gestão de resíduos e da certificação ambiental dos agentes económicos;

• construção de um centro de processamento para os resíduos perigosos;

• fomento da aplicação dos subprodutos resultantes do tratamento dos resíduos sólidos;

• construção de uma unidade de escórias provenientes da incineração dos Resíduos Sólidos Urbanos e dos Resíduos Hospitalares e de Matadouros;

• reforço da investigação aplicada aos ecossistemas naturais nas suas múltiplas componentes - ar, água, biodiversidade, ruído, radioactividade, eco-toxicologia, poluição difusa -, assegurado o cumprimento das directrizes comunitárias;

• reforço das estruturas verdes urbanas como locais fundamentais ao equilíbrio ecológico e ao bem-estar e usufruto das populações;

• implementação de um sistema de acompanhamento do estado de conservação da biodiversidade, especialmente orientado para as espécies ameaçadas;

• definição da estratégia global e reforço das acções de erradicação de espécies exóticas perniciosas de fauna e flora;

• reforço dos meios ao serviço da prevenção de incêndios, erosão, protecção do solo, redução da torrencialidade e combate a doenças e pragas nos espaços naturais;

• criação de um sistema regional de prevenção primária ao nível do controlo de poluição no litoral, quer de origem marítima quer telúrica;

• criação de sistemas regionais de certificação de qualidade ambiental e de apoio técnico e financeiro à instalação de sistemas de gestão e auditoria ambiental;

• reforço do princípio do poluidor-pagador e do utilizador-pagador;

• continuidade da política de investimentos no âmbito dos recursos hídricos, com vista à racionalização das utilizações destes recursos, a sustentabilidade económica do sector e a qualidade ambiental insertas no Plano Regional da Água e no Plano Regional da Política do Ambiente, em convergência com a União Europeia;

• incremento do controlo da qualidade da água;

• modernização dos métodos e sistemas de regadio;

• combate a perdas em sistemas públicos de adução e de distribuição de água, em continuidade do trabalho já iniciado.

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO

O desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento na economia regional constitui um vector estratégico fundamental, cujos contributos para a renovação do tecido económico da Região e para a diversificação da actividade produtivo são inquestionáveis e insubstituíveis.

O apoio ao fortalecimento dos pontos fortes do sistema de investigação da RAM e a superação das suas debilidades constituem prioridades a concretizar, implicando a respectiva orientação para a valorização dos activos e das potencialidades regionais, para a transformação de algumas das suas insuficiências em vantagens e para a integração dos centros de investigação e desenvolvimento em redes de excelência e em projectos integrados europeus. Salienta-se igualmente:

• a valorização dos Centros de Investigação e Desenvolvimento da Região, designadamente através da formação avançada de recursos humanos e da contratação de investigadores de reconhecido mérito;

• o reforço das infra-estruturas de Ciência, Tecnologia e Inovação;

• e a articulação entre os Laboratórios Regionais e os Grupos e Centros de Investigação em torno de temáticas de investigação baseadas em necessidades territoriais.

A mobilização dos necessários recursos regionais deverá ser associada aos relativos ao Programa Quadro Europeu de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aos Fundos Estruturais e aos Programas Nacionais - no quadro do reconhecimento pelos Tratados das especificidades ultraperiféricas e da necessidade de instrumentos específicos de apoio e suporte europeus.

Estão já identificados diversos domínios de excelência em termos de investigação e desenvolvimento, os quais merecerão da parte do Governo Regional a devida atenção e o necessário, dos quais se destacam, a biodiversidade, a energia, os recursos hídricos, a qualidade, os recursos naturais, as ciências da saúde e as telecomunicações e os novos serviços de comunicações móveis e terrestres.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Região Autónoma da Madeira, enquanto Região inserida no amplo espaço da União Europeia, implementará as necessárias medidas para aproximar cada vez mais a Administração Pública dos agentes económicos e dos cidadãos em geral, estimulando a utilização da Internet e das novas tecnologias.

Sendo este um vector estratégico para a área da Administração Pública, não será, no entanto, o único. A Administração Pública Regional está empenhada em aproximar-se dos seus clientes e prestar-lhes o melhor serviço: com humanização de tratamento, com procedimentos facilitados, com recurso aos meios tecnológicos disponíveis. Esta atitude faz parte de um processo de melhoria contínua, enquadrado em políticas, apoiado por medidas concretas e que tem de ser progressivamente demonstrado em resultados.

Ademais, porque as reformas entretanto concretizadas pelo Governo da República irão, a seu tempo, produzir profundas alterações no modo de funcionamento da Administração Pública portuguesa e reflexamente na Administração Pública Regional.

Uma reforma da Administração Pública só poderá ser levada a cabo com êxito mediante um assinalável esforço de formação profissional que abranja o maior número possível de funcionários públicos e áreas da ciência administrativa.

Outras medidas de simplificação e desburocratização deverão ser tomadas em complemento das supra referidas, numa perspectiva de tornar a Administração Pública mais eficiente, eficaz, transparente, célere e dinâmica. Nesse sentido a intervenção deverá abranger quatro vectores estratégicos:

• e-Government (Administração em Linha), que implica a criação de um sistema integrado de informação na Administração Regional;

• Reforma da Administração Pública, que deverá passar, igualmente, pela integração e racionalização de serviços;

• Formação Profissional para uma Administração Pública Inovadora, que deverá ser assegurada através do estímulo à formação profissional numa óptica perspectivada sobre o topo das hierarquias dos serviços públicos, para que estes estejam habilitados a promover as necessárias mudanças organizacionais;

• Medidas de Modernização, para a implementação das quais muito contribuirá a crescente necessidade e pressão exercida no sentido da certificação dos serviços públicos.