Lei n.º 55-A/2004 — Grandes Opções do Plano para 2005

Destaca-se em especial a importância que o financiamento comunitário assume na programação do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho ((maior que)70%), onde o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) tem particular relevância. Nos Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, da Saúde e do Turismo os fundos comunitários representam mais de 50% do financiamento total.

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Seguem-se, ainda que com pesos significativamente inferiores, os Ministérios das Actividades Económicas e da Agricultura, Pescas e Florestas, respectivamente com cerca de 15% e 12% do investimento total e, ainda, o Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, os Encargos Gerais do Estado e Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, com pesos que variam entre 4% e 6%.

A programação associada a investimentos ligados ao exercício das funções de soberania (Defesa, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Justiça) é essencialmente financiada por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado.

PIDDAC 2005

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PIDDAC 2005

Composição da despesa

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Nas despesas de capital, assumem especial relevância as que envolvem transferências de capital para outros sectores, (75%).

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Cerca de 71% da despesa a realizar no âmbito do PIDDAC 2005 irá financiar/apoiar projectos de investimento executados por entidades de outros sectores institucionais para além do Estado.

PIDDAC 2005

Transferências

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Do volume total de transferências, cerca de 70% destina-se a Sociedades e Quase Sociedades não financeiras, essencialmente associadas à construção de infra-estruturas de transportes.

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Devido à natureza de algumas intervenções inscritas no PIDDAC 2005, fundamentalmente com incidência de âmbito nacional ou regional alargado, parte significativa da despesa a realizar não é susceptível de afectação geográfica.

De facto, constata-se que 38% do valor total da programação inscrita no PIDDAC diz respeito a intervenções cuja incidência se fará sentir necessariamente no conjunto do País, designadamente as relacionadas com a programação nas áreas de Defesa e dos Assuntos Externos.

Do mesmo modo, 54% desse total corresponde a acções com efeitos alargados a mais do que uma das grandes regiões do País, designadamente no que se refere às grandes infra-estruturas sociais e económicas.

Apenas 6% da programação apresentará incidência marcadamente local, isto é, de nível concelhio.

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III.2. O QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO 2000-2006

O QCA II (1994-1999) e o Fundo de Coesão I (1993-1999)

O encerramento da generalidade das intervenções operacionais do QCA II, com o envio dos pedidos de saldo final à Comissão Europeia, decorreu em 2003.

A despesa pública realizada e contabilizada pelas entidades gestoras, para o conjunto das intervenções do QCA II e Iniciativas Comunitárias, foi de 22482 milhões de euros, traduzindo uma taxa de execução de 99,5%. A contribuição dos Fundos Estruturais situou-se nos 15594 milhões de euros, reflectindo uma taxa de execução de 99,2%. Por Fundos, a contribuição do FEDER ascendeu a 9958 milhões de euros, a do FSE a 3304 milhões de euros, a do FEOGA - Orientação a 2124 milhões de euros e a do IFOP a 208 milhões de euros, a que corresponderam taxas de execução de 99,6%, 98,3%, 100% e 90%, respectivamente.

QCA II - EXECUÇÃO FINANCEIRA ACUMULADA POR FUNDO

(Situação a 15/06/2004)

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As transferências dos Fundos Estruturais efectuadas até 15/06/2004, para o total do QCA II (incluindo Iniciativas Comunitárias), ascenderam a 15292 milhões de euros, isto é cerca de 97,3% do compromisso programado. Encontram-se por satisfazer, nesta mesma data e em relação aos Fundos Estruturais do QCA II e Iniciativas Comunitárias, transferências da ordem dos 222 milhões de euros, valor que corresponde aos pedidos de saldo final das várias intervenções. Assim, no âmbito do processo de pagamento dos saldos finais das diferentes intervenções actualmente em curso, o montante de transferências previsto para 2005 é de cerca de 17,5 milhões de euros.

Relativamente ao Fundo de Coesão I o total de transferências em 15/06/2004 atingia 2.937 milhões de euros (98,4% do total programado), encontrando-se por satisfazer transferências da ordem dos 18 milhões de euros.

QCA II E FUNDO DE COESÃO I - TRANSFERÊNCIAS ACUMULADAS POR FUNDO

(Situação a 15/06/2004)

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O QCA III (2000-2006) e o Fundo de Coesão II (2000-2006)

Para o período 2000-2006, a despesa pública programada para o QCA III totaliza cerca de 30491 milhões de euros, correspondendo a comparticipação dos Fundos Estruturais a 19177 milhões de euros.

QCA III - EXECUÇÃO FINANCEIRA ACUMULADA POR FUNDO

(Situação a 31/05/2004)

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No que se refere à execução financeira do QCA III, a situação em 31/05/2004 evidenciava uma despesa pública realizada de 14291 milhões de euros (46,9% da programação financeira 2000-2006), dos quais 9727 milhões de euros respeitantes à componente co-financiada pelo FEDER, 3385 milhões de euros pelo FSE, 1071 milhões de euros pelo FEOGA - Orientação e 108 milhões de euros pelo IFOP, valores a que correspondem, relativamente à despesa pública programada para 2000-2006, taxas de execução de 47,8%, 49,3%, 35,8% e 38,2% para cada uma daquelas componentes.

Apesar da baixa execução do QCA III verificada nos anos 2000 e 2001, resultante do atraso na aprovação dos programas operacionais e criação dos instrumentos legais para a sua execução, da alteração do sistema de pagamentos - que passou de um sistema de adiantamentos para um sistema de reembolsos, bem como pelo facto de naqueles anos ainda se encontrarem em conclusão alguns dos programas do Quadro comunitário anterior, em 2004 o QCA III não tem registado problemas de execução.

O nível de compromissos assumidos até 31/05/2004 atingiu 46,3% da dotação programada para o período 2000-2006 (47,2% no FEDER, 49% no FSE, 35,9% no FEOGA-O e 39,2% no IFOP), sendo que a despesa pública efectuada atingia na mesma data 46,9% do montante dos compromissos assumidos.

Mantendo-se o actual ritmo de execução, Portugal estará em condições de assegurar a absorção integral dos fundos comunitários previstos no QCA III, salvaguardando-se eventuais situações pontuais, uma vez que, de acordo com as regras estabelecidas, a regra «n - 2» se aplica por programa operacional e por fundo.

Relativamente às Iniciativas Comunitárias, tendo tido uma aprovação mais tardia que os PO do QCA III, registam taxas de execução significativamente mais baixas.

O Fundo de Coesão II registava, na mesma data, uma despesa pública de 1.131 milhões de euros, correspondente a uma taxa de execução de 23,6% do programado para o período 2000-2006.

As transferências dos Fundos Estruturais relativas ao QCA III, efectuadas até 31/05/2004, ascenderam a 9.154 milhões de euros, encontrando-se por satisfazer nessa data transferências da ordem dos 437 milhões de euros, respeitantes a despesa realizada e certificada.

Até à mesma data, as transferências efectuadas no âmbito do Fundo de Coesão II totalizavam 973 milhões de euros, encontrando-se por satisfazer 42 milhões de euros.

QCA III E FUNDO DE COESÃO I - TRANSFERÊNCIAS ACUMULADAS POR FUNDO

(Situação a 31/05/2004)

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Para o ano de 2004, e relativamente ao fundos estruturais do QCA, estima-se que as transferências comunitárias atinjam um valor da ordem dos 3729 milhões de euros, dos quais 2664 milhões de euros provenientes do FEDER.

Para 2005, prevê-se que as transferências comunitárias ascendam a 3731 milhões de euros, dos quais 3331 milhões de euros provenientes dos Fundos Estruturais do QCA III e das iniciativas Comunitárias URBAN, EQUAL e LEADER, e 400 milhões de euros do Fundo de Coesão II.

Avaliação intercalar do QCA III e dos Programas Operacionais e posterior atribuição das reservas de eficiência e de programação.

Conforme determinado regulamentarmente (Art.º 42.3 do Reg 1260/99), decorreu durante o ano de 2003 a avaliação intercalar do QCA III e dos Programas Operacionais, realizada por avaliadores externos, na sequência de concursos públicos para adjudicação dos serviços pretendidos.

De acordo com o regulamento comunitário, o processo de avaliação decorreu da seguinte forma:

• o Estado membro avaliou, até 31.12.2003, em estreita concertação com a Comissão, a eficiência de cada Programa Operacional;

• a avaliação da eficiência dos Programas Operacionais foi efectuada com base em indicadores de acompanhamento, definidos pelo Estado membro e aprovados pela Comissão em Julho de 2003, reflectindo a respectiva eficácia, gestão e execução financeira e aferindo os resultados intercalares pelos correspondentes objectivos específicos iniciais;

• com base na proposta do Estado membro, apresentada no final do ano 2003, a Comissão repartiu o montante da Reserva de Eficiência no valor de 855 milhões de Euros, pelos vários Programas Operacionais considerados eficientes. A decisão da Comissão de atribuição da reserva de eficiência, por Programa e por região elegível ou em apoio transitório foi tomada em Março de 2004, seguindo-se-lhe a modificação do QCA e dos Programas Operacionais em conformidade.

No que diz respeito à atribuição da Reserva de Programação no valor total de 501460 mil Euros, instituída no Quadro Comunitário por decisão do Governo Português, foram definidas prioridades de natureza política, aprovadas em Conselho de Ministros no final de 2003, tendo sido definidas as seguintes áreas de intervenção - Competitividade, incluindo nesta área a promoção da sociedade do conhecimento, a inovação e o apoio à reforma da administração pública, a resolução de problemas causados por catástrofes naturais, e as Infra-estruturas do empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.

Relativamente à distribuição da Reserva de Programação por Programa Operacional, a Comissão Europeia entendeu não se dever pronunciar de forma isolada, tendo remetido a sua decisão para o momento de apreciação das propostas de reprogramação dos Programas Operacionais.

De acordo com o procedimento acordado com a Comissão Europeia, o QCA III, e consequentemente os Programas Operacionais, foram modificados e apreciados pelas respectivas Comissões de Acompanhamento, sendo expectável a sua aprovação até ao final do terceiro trimestre de 2004.

O processo de avaliação intercalar do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 e dos respectivos Programas Operacionais traduziu-se no mais exaustivo e profundo exercício de avaliação de políticas públicas realizado em Portugal, abrangendo a totalidade das intervenções concretizadas com o apoio dos Fundos Estruturais comunitários - o que significa uma parte muito substancial dos investimentos e acções de desenvolvimento conduzidas por entidades públicas.

Nos resultados da avaliação intercalar é reafirmada a pertinência da formulação global do QCAIII, em termos de objectivos estratégicos, domínios prioritários de intervenção e definição de grandes eixos de organização, como instrumento decisivo da estratégia de convergência real e estrutural da economia portuguesa. Especificamente, são reconhecidos a importância e o contributo do QCAIII para uma efectiva intervenção nos três domínios prioritários de intervenção: valorização do potencial humano, apoio à actividade produtiva e estruturação do território.

Não obstante a aplicação do QCA III ter decorrido num contexto de constrangimentos externos e internos da economia portuguesa, é relevante, de 2000 e 2004, o contributo dos fundos comunitários, sobretudo estruturais, para a melhoria dos padrões de vida médios dos portugueses.

O empenho em superar as carências, nomeadamente infra-estruturais, existentes traduziu-se, por exemplo, numa taxa elevada de concretização do Plano Rodoviário Nacional e uma melhoria substancial dos níveis de acessibilidade em todo o país, numa modernização acelerada do sistema de telecomunicações/audiovisual promovendo uma melhor conectividade, numa dotação significativa das infra-estruturas escolares em termos de equipamentos informáticos e de ligações à Internet, bem como num expressivo desenvolvimento ao nível da oferta de percursos formativos profissionalizantes e numa evolução apreciável das taxas de escolarização brutas e líquidas sobretudo no ensino secundário.

O QCA III teve e tem um contributo muito relevante no que respeita à dotação infraestrutural do país, especialmente em matéria de acessibilidades e conectividade, à dotação de recursos para a sociedade de informação e do conhecimento e à dotação do capital humano. A disseminação de condições generalizadas de desenvolvimento social pelo território nacional promovida pelo QCA foi ainda destacada pela avaliação intercalar.

Dos investimentos executados no contexto do QCA podem assim distinguir-se os investimentos em infra-estruturas, que absorveram cerca de 63% da despesa pública total, os incentivos ao investimento privado, que representaram cerca de 15%, as despesas com a qualificação dos recursos humanos, que se traduziram em cerca de 17% e os apoios à criação de emprego, que representaram cerca de 3%.

Relativamente aos investimentos identificados, sublinha-se a dinâmica de efeitos a curto, médio e longo prazos que lhe está subjacente, desde a redução do desemprego ao aumento do PIB. Estima-se que, no longo prazo, o QCA III irá proporcionar à economia um novo equilíbrio, caracterizado por maiores níveis de capital físico e humano, a produtividade do trabalho irá aumentar de forma significativa e a economia tornar-se mais competitiva.

A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2005 (OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS).

I. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

VECTORES ESTRATÉGICOS DE DESENVOLVIMENTO

Com a execução do Plano de 2004, encerra-se uma etapa determinante para o processo de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores que, ao longo dos últimos 8 anos, com a implementação de um novo modelo de desenvolvimento para a economia e para a sociedade açorianas, permitiu resolver graves problemas de natureza estrutural e melhorar os níveis de sustentabilidade da economia, modernizando os sectores tradicionais, potenciando sectores emergentes e melhorando os níveis de eficiência das infra-estruturas económicas e sociais da Região.

Em 2005 inicia-se um novo ciclo para a sustentação do progresso que tem vindo a ser realizado e que não pode ser dissociado da estratégia a definir para a próxima legislatura 2005-2008 pelo que, as orientações estratégicas a definir inserem-se numa perspectiva de médio prazo e consubstanciam-se nos seguintes vectores:

• Intensificar o nível de qualificação do tecido económico-social regional.

• Promover a modernização do tecido empresarial no sentido de melhorar a sua competitividade e atingir maior produtividade do factor trabalho.

• Promover a Região por forma a intensificar o nível de atracção de capitais externos.

• Intensificar os mecanismos de promoção de inclusão social e da dignificação da sociedade como um todo.

• Incrementar a melhoria dos serviços da Administração Pública Regional tornando-a mais eficiente e eficaz.

Quanto ao 1.º vector, assume um carácter transversal ao sistema regional e abrange:

Os sectores de base económica regional:

• Intensificando e promovendo o apoio à certificação da produção e serviços nas fileiras agro-pecuária, do turismo e do comércio especializado;

• exercendo com maior fiscalização sobre a prestação de serviços na actividade comercial e turística, designadamente na área da restauração;

• apoiando a modernização e a melhoria de eficiência das infra-estruturas de suporte ao sector primário e ao turismo.

As infra-estruturas:

• Promovendo e incentivando melhores níveis de qualidade e eficiência (funcionamento) nos serviços de transporte, comunicações e na produção e distribuição de energia;

• intensificando o apoio à introdução de energias renováveis melhorando o grau de autonomia do sector energético;

• garantindo, num quadro de justiça social os adequados níveis de preços no que respeita ao abastecimento energético, de combustíveis e de serviços de comunicações.

Os sectores sociais:

• Mantendo os diferenciais existentes ao nível de carga fiscal sobre as pessoas singulares e colectivas;

• promovendo no sistema educativo uma maior eficácia no sistema de avaliação, a obtenção de mais elevados níveis de literacia e uma maior qualidade no ensino da matemática e das ciências;

• apoiando e intensificando no sistema de saúde a introdução de novas tecnologias (telemedicina) na prestação de cuidades de saúde, a criação de condições mais atractivas para fixação dos recursos humanos neste sector e a melhoria e modernização dos equipamentos e dos níveis de organização dos serviços prestados, a nível preventivo e de intervenção;

• continuando a apoiar e a promover as diferentes formas de expressão cultural (popular e erudita), reafirmando a nossa especificidade e crescente afirmação no quadro do mundo global em que nos inserimos.

A envolvente ambiental:

• Mantendo uma intervenção atenta na evolução dos sistemas ecológicos por forma a assegurar a sua sustentabilidade;

• garantindo os mecanismos necessários e supervisionando a preservação dos recursos hídricos e do solo;

• exercendo, no âmbito das suas competências, uma eficaz supervisão sobre as propostas de organização do território;

• orientando e apoiando uma mais eficiente gestão do tratamento e encaminhamento dos resíduos produzidos.

No que respeita à modernização do tecido empresarial e à introdução de componentes que lhe permitam melhorar a respectiva competitividade dever-se-á fomentar a introdução de novas tecnologias e práticas de gestão promovendo e apoiando:

• o investimento centrado na diversificação da produção e dos serviços com especial incidência nas fileira em que a Região evidencia vantagens comparativas, traduzidas na dotação relativa de factores disponíveis;

• o investimento que contribua para incrementar os factores avançados de competitividade, designadamente na investigação, ensino, cultura, saúde, segurança e ambiente urbano;

• uma melhor articulação e mais evidentes parcerias entre institutos públicos, universidade e empresas por forma a promover a inovação e a sociedade do conhecimento;

• as condições necessárias à garantia de um acréscimo dos níveis de actividade e de empregabilidade.

No que concerne à possibilidade de atracção de capitais externos à Região e, em simultâneo com o esforço de qualificação do tecido económico-social a nossa acção deverá ir no sentido de:

• promover o investimento na criação de núcleos tecnológicos associados a áreas de excelência já existentes em termos de investigação aplicada;

• direccionar as ajudas de estado para sectores tecnologicamente evoluídos e que absorvam recursos qualificados;

• promover parcerias entre empresas regionais, universidades e empresas externas;

• garantir melhores condições organizacionais e institucionais que tornem mais eficazes as respostas às solicitações emergentes.

Quanto à intensificação dos mecanismos de promoção da inclusão social, a nossa acção deverá centrar-se:

• na intensificação da promoção da aprendizagem ao longo da vida por forma a viabilizar a renovação das competências e a aquisição de novas competências, designadamente apoiando sistema de aprendizagem não-formal;

• no maior incremento e controlo das parcerias com instituições de solidariedade social por forma a garantir uma maior qualidade no acesso à cidadania plena de todos os que evidenciam maiores dificuldade de inserção social plena.

POLÍTICAS SECTORIAIS

As políticas sectoriais a desenvolver no ano de 2005 poderão ser agrupadas nos seguintes capítulos:

Crescimento e Competitividade da Economia Regional

Agricultura

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

• Garantir a qualidade dos produtos agrícolas e pecuários, bem como a sua respectiva segurança alimentar.

• Viabilizar a promoção do desenvolvimento equilibrado e sustentado das zonas rurais.

• Preservar a diversidade do espaço rural, incentivando à prestação de serviços através de uma agricultura multifuncional, promovendo a inovação e o encontro de produtos com maior valor acrescentado exigidos pelos consumidores.

• Incentivar para a preservação, melhoria e protecção do ambiente, para a melhoria das condições de higiene e para o cumprimento das normas relativas à protecção de plantas e ao bem-estar dos animais.

• Fomentar sustentadamente a realização de acções de formação, de divulgação e de valorização profissional agrária.

• Promover o rejuvenescimento do tecido produtivo.

• Modernizar as estruturas fundiárias e reordenamento do espaço rural.

• Dar continuidade aos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos no âmbito do «Plano de Melhoramento Florestal dos Açores».

• Iniciar a implementação de um sistema de certificação de gestão florestal sustentável.

• Proceder à manutenção e recuperação de caminhos rurais, florestais e infra-estruturas existentes.

• Iniciar a elaboração de «Planos de ordenamento e de gestão» das Reservas florestais de recreio de Região.

• Continuar o apoio à renovação do tecido agro-industrial regional, através dos apoios aos projectos de investimento.

• Reformular o programa de apoio às Regiões Ultraperiféricas para o sector agrícola (POSEIMA) com negociações através do Estado Membro com a Comissão Europeia.

• Reforçar os investimentos em infra-estruturas agrícolas, designadamente em caminhos agrícolas, abastecimento de água e electrificação agrícola.

Pescas

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

• Continuar a acompanhar atentamente, nas instituições europeias, a evolução da política comum de pescas.

• Criar uma linha de apoio regional que permita reforçar e acelerar o apoio à renovação da frota regional.

• Reforçar a capacidade de intervenção das associações e organizações de produtores na gestão e no desenvolvimento sustentável do sector das pescas.

• Diversificar a actividade da pesca, de forma a aproveitar o potencial de crescimento do sector nas espécies de grande profundidade.

• Colaborar com a associação de produtores de atum e similares no sentido de aumentar as possibilidades de pesca, quer sejam noutras águas, quer sejam por adaptação das embarcações a outras artes.

• Possibilitar o exercício da pesca turística, no âmbito da actividade marítimo-turística, pelas embarcações de pesca.

• Intensificar a investigação científica na nossa ZEE através de acordos de colaboração com o Departamento de Oceanografia e Pescas e o Instituto do Mar da Universidade dos Açores.

• Regionalizar a certificação marítima para as categorias de pescador, arrais de pesca local e arrais de pesca.

• Continuar a investir nos portos, em infra-estruturas e equipamentos de apoio ao sector.

• Dinamizar a criação de empresas de congelação e transformação de pescado em todas as ilhas da Região.

• Regulamentar a pesca lúdica.

• Certificar o pescado capturado, nos Açores, com artes de linhas e anzóis.

• Dinamizar a promoção do pescado da Região, bem como a prospecção de mercados para as espécies de profundidade que ainda não estão a ser exploradas comercialmente.

• Continuar a melhorar as condições de escoamento de pescado para o continente Europeu.

Turismo

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

• Orientar os investimentos privados para produtos dedicados ao turismo de saúde, ao termalismo e ao golfe e a outros segmentos emergentes.

• Desenvolver parcerias com o sector privado, em termos da promoção exterior da Região, de acordo com planos concertados, tendo como objectivo nomeadamente o desenvolvimento de produtos turísticos com importante contribuição para a atenuação da sazonalidade, como é o caso do turismo de congressos e incentivos.

• Aumentar o número de ligações aéreas directas e a diversificação dos mercados turísticos emissores para a Região.

• Apoiar a formação profissional inicial e de activos e a criação de ensino politécnico na área do turismo, hotelaria e restauração.

• Sensibilizar e estabelecer compromissos com os parceiros institucionais e a população em geral para que os Açores sejam um destino limpo, orientado para o turismo.

• Criar e apoiar a criação e a melhoria de infra-estruturas destinadas ao golfe e ao turismo de cruzeiros.

• Incentivar a criação de produtos temáticos, de acordo com as conclusões do Plano de Ordenamento Turístico, e rotas turísticas temáticas (rota das marinas, faróis, baleias, vulcanismo, arquitectónicas, queijo, vinho, etc.).

• Incentivar a reabilitação e promoção de produtos tradicionais como suporte ao desenvolvimento de rotas turísticas temáticas (vinho, queijo, etc.).

• Incentivar o investimento no turismo em espaço rural, através dos sistemas de incentivos.

• Valorizar/organizar os recursos naturais (fumarolas, lagoas, etc.) como produtos turísticos.

Comércio e Indústria

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

• Promover a criação de um Tribunal Arbitral na Região Autónoma dos Açores.

• Fomentar o alargamento da Base Económica de Exportação e a diversificação de mercados, incentivando a qualidade da produção dos sectores tradicionais da agro-indústria e apoiando as actividades com potencial de crescimento.

• Promover a cooperação entre as empresas do sector produtivo de forma a estabelecerem- se estratégias comuns de distribuição, comercialização e promoção de produtos.

• Fomentar a criação de um centro de distribuição de produtos açorianos junto do mercado nacional.

• Propor e participar na constituição de um Gabinete de Apoio Empresarial em Bruxelas;

• Promover a instalação de um Centro de Formalidades de Empresas na Região Autónoma dos Açores.

• Promover a criação de um Portal Empresarial da Região Autónoma dos Açores.

• Incentivar a criação de Áreas de Localização Empresarial.

• Apoiar o desenvolvimento de projectos de I & D que promovam a inovação e o desenvolvimento tecnológico com aplicação nas PME's.

• Apoiar as PME's na implementação de sistemas de controlo visando a segurança e a qualidade alimentar, estimulando a certificação de empresas.

• Apoiar o desenvolvimento do artesanato regional promovendo a sua divulgação comercial e o investimento nas unidades produtivas artesanais, bem como a certificação da qualidade dos produtos tradicionais.

Apoio ao Investimento Privado

Continuar a implementação e reforçar financeiramente os sistema de ajuda à iniciativa privada enquadrados pelo SIDER.

• Direccionar as ajudas de estado para sectores tecnologicamente evoluídos e que absorvam recursos qualificados.

• Criar um sistema de incentivos específico para as ilhas com menor potencial de crescimento.

• Criar um Fundo de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.

• Implementar o Sistema de Qualidade Restauração - SIDET - Restauração

Eficiência dos Equipamentos e Infra-Estruturas de Desenvolvimento

Transportes Terrestres

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

• Dar continuidade à melhoria das acessibilidades de pessoas e cargas, com o reforço da qualidade e segurança dos equipamentos colectivos, observando-se a linha de actuação gizada para o período de 2001 a 2004.

• Rever o Plano Rodoviário Regional, sem prejuízo da conclusão do projecto de concessão rodoviária, em regime SCUT, na Ilha de São Miguel, dando prioridade à execução dos projectos de ligação entre os principais aglomerados urbanos, com destaque para a ligação entre Angra do Heroísmo e Praia da Vitória e à execução dos projectos de variantes a alguns aglomerados urbanos, dando assim resposta à necessidades das populações no que toca a acessibilidades.

• Criar uma estrutura técnica visando o acompanhamento e estudo dos indicadores da sinistralidade rodoviária na região, assim como a articulação dos diferentes intervenientes na política de prevenção rodoviária, com especial destaque para o acompanhamento e execução do Plano Regional de Segurança Rodoviária.

• Iniciar o processo de reformulação da prestação do serviço público de transportes colectivos de passageiros, com a reestruturação de carreiras, horários e tarifários, tendo como objectivo um crescimento na procura e uma consequente diminuição do número de viaturas ligeiras nos principais centros urbanos.

Transportes Marítimos

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

Numa Região arquipelágica como os Açores, os transportes marítimos assumem um papel preponderante no seu processo de desenvolvimento económico e social, pois são vitais ao abastecimento do arquipélago e fundamentais na circulação de pessoas e bens entre as várias ilhas.

• Dar continuidade às políticas de melhoria das acessibilidades e de incremento do mercado regional.

• Reabilitar, modernizar e equipar as infra-estruturas portuárias existentes na Região.

• Criar condições para a racionalização de custos da operação portuária.

• Dinamizar a construção de infra-estruturas vocacionadas para o transporte marítimo de passageiros.

• Dinamizar a náutica de recreio.

• Estimular a renovação da frota de tráfego local.

• Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte marítimo de passageiros e mercadorias na Região.

Transportes Aéreos

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005: Os transportes aéreos assumem um papel fundamental na coesão nacional e insular, pois são essenciais à mobilidade de pessoas no arquipélago e deste para o Continente Português, como também para outras partes do mundo, assumindo uma importância vital para o desenvolvimento do Turismo na Região.

• Dar continuidade a uma política de melhoria das condições de operacionalidade das infra-estruturas aeroportuárias.

• Reabilitar, modernizar e equipar as infra-estruturas aeroportuárias com vista à melhoria das condições de operacionalidade dos aeródromos e aerogares regionais.

• Promover novas ligações aéreas com o exterior.

• Assegurar as condições para a existência de maior regularidade e qualidade nos transportes aéreos inter-ilhas e destes para o exterior.

• Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte aéreo na Região.

Energia

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

• Desenvolver o novo quadro legislativo para o sistema eléctrico da RAA.

• Implementar o Regulamento da Qualidade de Serviço para o sector eléctrico.

• Aproveitar os instrumentos favoráveis à instalação e à integração das energias renováveis no sistema energético dos Açores.

• Realizar estudos para avaliação do potencial de aproveitamento de diversas fontes de energia alternativas, designadamente para avaliação da valorização energética da biomassa, solar térmica, fotovoltaica, produção de Hidrogénio associado à geotermia e introdução do Gás Natural.

• Estudar e promover projectos de água quente sanitária com recurso à utilização de energia renováveis.

• Manter os apoios à Agência Regional de Energia, para além do período obrigatório decorrente do contrato firmado ao abrigo do programa comunitário SAVE II.

• Promover a utilização eficiente de energia nos edifícios (Transposição da Directiva de Certificação: directiva 2002/91/CE).

• Promover a utilização racional de energia, designadamente através das tarifas de energia eléctrica, de um programa de incentivos à aquisição de equipamentos de frio energeticamente eficientes, utilização de lâmpadas económicas e lançamento de campanhas de iluminação eficiente.

Ciência e Tecnologia

O Desenvolvimento Científico

• Ter um papel activo na concretização do VII Programa Quadro de Ciência e Tecnologia da União Europeia, de modo a que as Regiões Ultraperiféricas beneficiem de um capítulo especifico em matéria de programas de Investigação Científica.

• Eleger e fazer reconhecer, quer a nível Nacional, quer a nível Europeu, as principais áreas de desenvolvimento científico preconizando-se uma majoração positiva nos financiamentos dos projectos a desenvolver nestas áreas.

• Garantir a participação dos investigadores regionais em projectos de investigação externos a desenvolver na/ou sobre a Região Autónoma dos Açores.

• Garantir que a Região Autónoma dos Açores seja a responsável pela definição das áreas científicas, pelos projectos a desenvolver, pela gestão dos recursos financeiros, bem como pelo acompanhamento e fiscalização de projectos de investigação científica e inovação tecnológica, no âmbito dos Programas Operacionais Nacionais decorrentes de Fundos Comunitários e outras iniciativas da União Europeia.

• Proporcionar aos Açorianos meios que contribuam para a sua valorização em termos de conhecimento científico.

• Reforçar o incremento do ensino experimental das Ciências.

Sociedade da Informação e do Conhecimento

• Promover o alargamento da conectividade à Internet, abrindo o conjunto de redes de comunicação à concorrência e a promoção da utilização da Internet, colocando a tónica na formação e protecção dos utilizadores.

• Estimular o desenvolvimento de serviços, aplicações e conteúdos, acelerando a instalação de um acesso seguro e protegido à Internet em banda larga mais barata e mais rápida.

• Promover o investimento nas pessoas e suas qualificações e o estímulo da utilização da Internet, por forma a acelerar o comércio electrónico, o acesso electrónico aos serviços públicos, bem como produzir conteúdos digitais e assegurar a entrada da juventude na era digital.

• Promover e dinamizar, através de uma plataforma integrada de serviços e divulgação de informação, com recurso a avançadas ferramentas de personalização e comunicação directa, um novo canal de acesso à administração pública regional, o portal do Governo Regional dos Açores.

• Manter e desenvolver o projecto «Açores Região Digital», prova concreta de que os Açores estão a acompanhar com sucesso, quer as estratégias nacionais, quer as apostas da Comissão Europeia em matéria de desenvolvimento da Sociedade da Informação.

• Promover estratégias de desenvolvimento tecnológico, educacional, ao nível da qualificação humana, social, cultural e económica, numa perspectiva de optimização e de rentabilização dos recursos disponíveis, afirmando a identidade açoriana e reforçando os laços entre o arquipélago e o mundo.

Inovação Tecnológica

• Potenciar a inovação ou modernização de entidades regionais.

• Proporcionar formação adequada à utilização de novos equipamentos tecnológicos.

Capital Humano e Protecção da Sociedade Açoriana

Educação

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

• Recuperar os edifícios que se encontram degradados ou não ofereçam as necessárias condições de segurança e qualidade.

• Resolver as situações de sobrelotação a fim de eliminar o regime de desdobramento e da existência de horários pouco propiciadores do sucesso escolar.

• Resolver as situações de excessivo afastamento da escola do local de residência que obriga os alunos a percursos diários de 30 e mais quilómetros e forçando a longas permanências fora de casa.

• Continuar o processo de reformulação do modelo organizativo do sistema educativo, visando a descentralização dos modelos de gestão e a responsabilização dos órgãos de gestão das escolas pela manutenção dos edifícios escolares, acompanhada da transferência dos necessários meios financeiros.

• Promover a integração vertical da educação pré-escolar e do ensino básico, assumindose o ensino secundário como um tipo de ensino distinto nos seus objectivos e métodos e por isso preferencialmente ministrado em separado.

• Continuar a cooperação, através dos Contratos ARAAL com as várias Câmaras Municipais da Região, no sentido da reparação, beneficiação, adaptação e ampliação dos edifícios escolares da Educação Pré-Escolar e do 1.º ciclo do ensino Básico.

• Continuar a colaboração, através dos Contratos ARAAL com as várias Câmaras Municipais da Região, no sentido da reparação, beneficiação, adaptação e ampliação dos edifícios escolares do 2.º e 3.º ciclos do ensino Básico.

Juventude e Emprego e Formação Profissional

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

• Promover o desenvolvimento do Capital Humano e aprendizagem ao longo da vida.

• Aumentar a actividade laboral.

• Promover a empregabilidade feminina.

• Promover a inserção no mercado de emprego de pessoas desfavorecidas.

• Implementar estratégias para um trabalho compensador.

• Combater a precariedade do emprego.

• Continuar o fomento da formação dos activos, em particular nas áreas mais sensíveis da economia açoriana, com especial relevo para o sector do Turismo.

• Promover a formação profissional dos jovens, em especial dos que optam pelo não prosseguimento de estudos no ensino superior e dos que, por não terem completado com sucesso a escolaridade obrigatória se encontram em situação de desfavorecimento perante o mercado de trabalho.

• Consolidar os programas de participação cívica dos jovens, nomeadamente, o Associativismo Juvenil, Ocupação dos tempos livres, Mobilidade Juvenil e Informação Juvenil.

Saúde

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

• Implementar a informatização integral do sistema de saúde e a telemedicina.

• Continuar o desenvolvimento das infra-estruturas de saúde, nomeadamente o Novo Hospital de Angra do Heroísmo e o Centro de Saúde de Ponta Delgada.

• Finalizar as obras em curso e proceder à aquisição de equipamentos do novo Centro de Saúde da Praia da Vitória e Unidade de Saúde da Lagoa.

• Continuar as acções relacionadas com as estruturas existentes, com as intervenções nos Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, Hospital da Horta e no Centro de Saúde da Povoação.

• Apetrechar os novos serviços, proceder à substituição de equipamentos velhos e inadequados e promover as aquisições necessárias para colmatar carências.

• Implementar parcerias com Autarquias Locais, IPSSS's, Organizações Profissionais e Associações Voluntárias, para desenvolvimento de programas e acções em diversas áreas e no caso das dependências.

• Apoiar a realização de reuniões, cursos, congressos e formação pré e pós graduada de técnicos.

Solidariedade e Segurança Social

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

As medidas de política sectorial a adoptar em 2005 no âmbito da solidariedade e segurança social assentam num programa de acção integrado, através do qual não se pretende apenas resolver problemas sociais, mas sim implementar uma estratégia de prevenção do aparecimento ou do agravamento de situações de risco.

Apoio à Infância e Juventude:

• Diminuir as listas de espera relativas à admissão em equipamentos para a infância, nomeadamente, nos principais meios urbanos, através do alargamento da rede de amas, da criação e construção de novas creches e do aumento do número de jardins de infância.

Apoio às Famílias com Idosos:

• Prestar, a nível preventivo, assistencial e reabilitador, um conjunto de cuidados de carácter pessoal, psico-social, doméstico e técnico às famílias, e às pessoas com dificuldades relativas ao seu bem-estar físico, social e psicológico que envolva cuidados de enfermagem, acompanhamento do serviço social e ajudantes familiares que contribua para a manutenção das pessoas mais velhas no seu domicílio.

• Expandir a figura do prestador local de cuidados, através do qual será mais fácil responder, de modo mais rápido e personalizado, às necessidades de carácter pessoal, nomeadamente, no apoio à higiene e aos cuidados pessoais.

• Ampliar a prestação de outros cuidados de carácter técnico complementar, apoiando os idosos mais dependentes, fornecendo às famílias ajudas técnicas.

• Continuar o programa de construção de novos equipamentos e requalificação dos existentes, alargando a rede de cuidados continuados.

• Prosseguir com as experiências já iniciadas, de criação de pequenos lares locais, em meio rural, com capacidade para um máximo de doze pessoas. Será estendido o serviço de Tele-alarme.

• Desenvolver programas de formação destinados aos dirigentes e trabalhadores das instituições com idosos a cargo.

• Promover para os cuidadores (familiares) de idosos acções de formação, através das quais se possam fornecer conhecimentos e técnicas adequadas à prestação de cuidados específicos por parte dos familiares.

• Criar lugares nos lares que permitam o acolhimento temporário de idosos dependentes, ajudando os cuidadores, dando-lhes a possibilidade de recuperarem do cansaço acumulado, ou permitindo-lhes um período de férias ou de descanso. Esta medida de certo contribuirá para uma maior disponibilidade física e psíquica das famílias em cuidarem dos seus familiares.

Apoio às Pessoas com Deficiência:

• Continuar a implementação da rede de Centros de Actividades Ocupacionais (CAOS) aumentando ainda o número de residências e unidades de vida apoiada para pessoas com deficiência, possibilitando o alojamento definitivo ou transitório, conforme cada caso.

• Continuar o apoio dos programas que contribuam para inserção social das pessoas com deficiência através dos seguintes eixos: informação e orientação, formação, emprego e melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade a bens e serviços.

Apoio às Vítimas de Violência Doméstica:

• Continuar a intervir junto das mulheres vítimas de violência através da criação e implementação de um Plano Regional contra a violência doméstica.

• Alargar as estruturas de apoio às vítimas de violência domestica, garantindo a cobertura das necessidades de toda a Região.

• Qualificar a intervenção dos técnicos e pessoal auxiliar das instituições de apoio às vítimas, nomeadamente, das casas-abrigo.

Família e Inclusão Social:

• Conceber um conjunto integrado de medidas dirigidas à inserção sócio-laboral que, partindo do carácter multidimensional do fenómeno da pobreza e da exclusão social, potencie as políticas activas existentes mediante mecanismos inovadores de intervenção e coordenação.

Outras medidas:

• Melhorar a regulamentação das comparticipações dos utentes/famílias nos custos dos serviços e equipamentos de apoio social das Instituições de Solidariedade Social e outras Instituições particulares.

• Aumentar, desenvolver e avaliar os serviços prestados e as actividades das Instituições de Solidariedade Social, desenvolvendo a parceria e o estímulo do voluntariado.

• Melhorar a capacidade de resposta das necessidades e solicitações dos beneficiários e contribuintes do sistema de segurança social através da actualização dos sistemas informáticos e da formação técnica e humana dos funcionários.

Sustentabilidade do Desenvolvimento e a Qualidade de Vida

Ambiente

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

Recursos Hídricos/Ordenamento do Território:

• Continuar o investimento na protecção e valorização dos recursos hídricos e ecossistemas associados, no âmbito de um planeamento integrado dos recursos superficiais e subterrâneos, integrando ainda as águas interiores e costeiras, num conjunto coerente com o desenvolvimento económico e social ambientalmente sustentável.

• Implementar um quadro legal e institucional de instrumentos de planeamento e gestão da água, de forma a optimizar o uso eficiente e sustentável dos recursos.

• Continuar o investimento na protecção e prevenção da ocorrência de riscos naturais ou acidentais em bacias hidrográficas críticas.

• Incrementar o cumprimento do normativo legal emanado da União Europeia.

• Implementar os Planos Especiais de Ordenamento Territorial (POOC's e POBH's) aprovados, a par do investimento na elaboração de novos planos.

• Promover a defesa e protecção da paisagem, entendida como um bem cultural e social, fundamental para o desenvolvimento económico da Região.

• Reforçar a política de planeamento do território como instrumento de prevenção de riscos naturais.

Qualidade, Formação e Promoção Ambiental

• Elaborar os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas e suas reclassificações.

• Implementar o Plano Sectorial e dos Planos de Gestão da Rede Natura 2000, a par da execução de acções de gestão e conservação de habitats e espécies prioritários.

• Continuar o esforço de aprofundamento do conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceira com diversas instituições.

• Incrementar os instrumentos legais de salvaguarda e manutenção dos processos ecológicos.

• Consolidar a Rede de Vigilantes da Natureza.

• Continuar o investimento efectuado na dinamização e implementação de acções de fiscalização e controlo da qualidade ambiental.

• Implementar os Planos Estratégicos de Gestão de Resíduos, associados ao objectivo de aumento das taxas de reciclagem e reutilização de resíduos.

• Continuar o esforço de promoção do desenvolvimento sustentável, incrementando nos cidadãos a partilha de responsabilidades através de campanhas e acções de informação, sensibilização e educação ambiental, a par do reforço da Rede Regional de Ecotecas.

Cultura

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

Os objectivos e as metas do desenvolvimento cultural assentarão em estratégias de desenvolvimento, partindo do pressuposto de que o que se busca é o bem-estar das populações, uma vez que se inscreve, na esfera política, o esboço de uma apropriação patrimonial conectada com um exercício de cidadania, isto é, que cada qual aprofunde, perante o bem comum, a consciência de herdeiro e de proprietário, guardião e utilizador, responsável e comprometido com o futuro que há-de transmitir.

Por outro lado, as dinâmicas culturais, oscilantes entre o apego ao legado e os incontidos e legítimos anseios de inovação, abarcam as diversas áreas de comunicação e de expressão - música, teatro, literatura, artes plásticas... - e estabelecem duas finalidades essenciais:

• que contribuam para a coesão social e favoreçam o emprego qualificado;

• que proporcionem a faculdade de elaboração de projectos que possam colher aceitação e reconhecimento social.

Assim, a cultura, inscrita no conceito de política cultural, adopta medidas polifacetadas, que visam despertar, fomentar e apurar uma relação afectiva com as construções e configurações do passado e do presente; é condição para o desenvolvimento dos indivíduos, das comunidades, da sociedade; mas deve ser, também, antecipação, partindo do pressuposto relacional entre memória e futuro.

Desporto

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

• Manter e reforçar o investimento nas actuais medidas em curso e incluir novas áreas de intervenção, nomeadamente:

• construção de pavilhões de treino e requalificação de Instalações Desportivas (arrelvamento de polidesportivos, cobertura, ...);

• promoção e desenvolvimento de iniciativas potenciais da prática de actividades físicas e desportivas pela população adulta em geral (programa de apoio destinado às diversas entidades);

• reforço acentuado da componente Formação, nas vertentes da cooperação técnica e financeira.

• Promover a construção do estádio de futebol e pista de atletismo no Parque Desportivo do Faial e piscina coberta e aquecida nos Complexos Desportivos Vitorino Nemésio e Ribeira Grande.

Habitação

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

A estratégia do sector passa pela continuidade da promoção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular, nas vertentes de construção de habitação a custos controlados e construção de habitação própria, respectivamente. Passa ainda pela recuperação do parque existente, quer público, quer privado, observando-se a linha de actuação gizada para o período de 2001-2004, com as alterações inovadoras introduzidas no quadro legislativo, regulador dos programas de apoio à habitação.

Neste quadro, as principais medidas a adoptar são:

• Disponibilizar lotes infra-estruturados, para construção de habitação própria, em regime de auto-construção, e para promoção empresarial e cooperativa, em regime de habitação a custos controlados.

• Desenvolver acções de apoio directo às famílias pela cedência de projectos-tipo de habitação e pela atribuição de subsídios para a aquisição de materiais de construção, bem como apoiar a aquisição de habitações devolutas.

• Promover acções de reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente, integrando medidas anti-sísmicas de modo a garantir maior segurança estrutural aos edifícios antigos, através de incentivos adequados que procurem melhorar, renovar e reconverter as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado.

• Concluir, em parceria com as câmaras municipais, os acordos de colaboração existentes para construção e/ou aquisição de habitação, destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas e casas abarracadas.

• Desenvolver acções que visem colmatar situações de risco (junto a falésias, orla marítima, taludes, leitos de ribeira, etc.), implementando projectos de salvaguarda habitacional que reforcem a segurança de pessoas e bens, ou promovendo gradualmente a alteração da sua localização.

• Colaborar e fomentar projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social e com outras instituições particulares de solidariedade social.

• Colaborar com as autarquias locais na recuperação do parque habitacional social.

• Celebrar com o Instituto Nacional de Habitação um acordo de colaboração para construção de 366 fogos destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas ou casas abarracadas, cujas candidaturas já estão na posse daquele Instituto.

• Dar execução a um novo quadro legal de cedência de solos destinados a construção de habitação própria e habitação a custos controlados, criando mecanismos de controlo nas segundas transmissões e de um regime de fixação administrativa de preços máximos nas transmissões que venham a ocorrer durante determinado prazo.

Protecção Civil

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

• Garantir o apoio financeiro à aquisição de viaturas de combate ao fogo, auto macas de socorro e ambulâncias de transporte múltiplo para as corporações de bombeiros, assim como de lanchas para «Salvamento na Orla Costeira».

• Assegurar o apoio financeiro à construção e reabilitação de diversos quartéis de bombeiros.

• Incrementar acções de formação e sensibilização da população na área da Protecção Civil.

• Desenvolver do projecto «Criança em Segurança».

• Apoiar estudos de carácter científico.

• Proceder à manutenção do equipamento necessário à operacionalidade da rede de comunicações do SRPCBA.

Sistemas de Gestão Pública e Institucional

Cooperação Externa

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

• Insistir numa política externa dinâmica e consistente, capaz de antecipar e responder em cada momento às exigências que forem colocadas à Região.

• Garantir a promoção externa da economia regional, empresas e produtos da Região e correspondente estimulação do investimento estrangeiro.

• Acompanhar de perto, e de forma activa, os principais desafios que se colocam à UE e aos seus membros no futuro próximo: seguir o processo de discussão das novas perspectivas financeiras 2007/2013; o modo como definirão a Futura Política Regional da UE; prosseguir na defesa da consolidação do estatuto ultraperiférico, promovendo a sua transversalidade em relação às diversas políticas comunitárias.

• Assegurar a defesa assídua das matérias com implicações para os interesses regionais em sectores tradicionais, como as Pescas, a Agricultura, a Política de Coesão Económica e Social, mas também, privilegiar outras áreas como os desafios que se colocam hoje em dia à paz e estabilidade mundiais. A construção da PESD é uma mais-valia para a PESC e Portugal, e em especial a Base das Lajes, é uma peça fundamental nessa arquitectura; há pois que dinamizar participação nacional/regional na formulação das políticas neste domínio.

• Promover a prossecução do relacionamento com as outras regiões ultraperiféricas com vista à defesa e concretização dos objectivos destas regiões junto da União Europeia.

• Consolidar as relações políticas de cooperação com a República de Cabo-Verde e fortalecimento de relações com São Tomé e Príncipe e Timor.

• Prosseguir a cooperação Luso-Americana e o acompanhamento da evolução do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA.

Comunidades

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

• Continuidade da política de integração das primeiras gerações (no país de acolhimento e no seu regresso) e de preservação da identidade cultural às gerações de descendentes, nomeadamente, a criação do «Portal das Comunidades», promover um concurso para jovens, o «Programa Saudade dos Açores» e encontros temáticos.

Administração Regional e Local

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

• Continuar da melhoria da imagem e do funcionamento da administração pública.

• Consolidar os sistemas de informação da SRAP e das suas infra-estruturas tecnológicas, nas suas diversas vertentes.

• Melhorar a formação profissional dos funcionários e agentes da administração regional e local.

• Melhorar a cooperação técnica e financeira com a administração local.

• Consolidar o projecto-piloto e investimento na manutenção da estrutura central (CPI - Centro de Processamento de Informação e SAT - Serviço de Atendimento Telefónico).

• Promover a integração dos imigrantes na sociedade açoriana.

II. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Medidas de Política a Implementar em 2005

Finanças

As prioridades essenciais do Governo Regional da Madeira nesta área são as seguintes:

• Rever a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, no sentido de:

• reforçar a estabilidade do relacionamento financeiro com o Governo da República;

• redefinir a política de recurso ao crédito, de forma a torná-la independente de critérios subjectivos;

• aprofundar as competências em matéria fiscal, que permita a atribuição de incentivos fiscais ao investimento, nomeadamente na localização de empresas em zonas empresariais delimitadas;

• estimular parcerias público-privadas e a prestação de serviços em regime de outsourcing;

• estimular a criação de apoios categorizados à actividade produtiva, nomeadamente de capital de risco e de capital semente;

• assegurar maior selectividade e preocupação de reprodutividade dos investimentos públicos.

É fundamental rever o relacionamento financeiro com o Estado, que passará, obrigatoriamente, pela revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, adiada por motivos conjunturais.

Neste âmbito, e uma vez regulamentados os projectos de interesse comum, previsto para o último trimestre de 2004, pretende-se aprofundar as competências da Região em matéria fiscal, concretizar a comparticipação nacional nos projectos de iniciativa comunitária para o sector produtivo e o consequente reforço de transferências do Orçamento do Estado e redefinir a política de recurso ao crédito, de forma a torná-la independente de critérios subjectivos não controláveis pela Região.

Política Fiscal

Com a aprovação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em 1998, abriu-se a porta à possibilidade de adaptação do sistema fiscal nacional e, inclusive, à criação de impostos de âmbito regional.

A possibilidade de adaptação, dentro dos limites estabelecidos, do sistema fiscal às especificidades regionais constituiu um passo determinante no processo autonómico, necessariamente evolutivo, no sentido da definição mais próxima e mais adequada à realidade do tecido económico e contributivo regional.

Pretende-se, pois, o aprofundamento das competências da Região em matéria de política fiscal, que deverá passar pela transferência de competências em matéria de gestão dos impostos, no âmbito da regionalização dos serviços de finanças, a concretizar em 2004, e pela alteração do quadro normativo que regula a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais.

Com a regionalização dos serviços de finanças, é dado um importante passo para salvaguardar o objectivo de aumento da receita, já que esse processo de transferência de competências possibilitará à Região o controlo, a participação e a intervenção no processo de arrecadação e gestão da receita regional, que se espera conduza à optimização da cobrança da receita fiscal.

Com essa optimização, será possível concretizar o objectivo da diminuição progressiva da carga fiscal das empresas e dos cidadãos, com o consequente aumento do nível médio de vida da população residente na Região Autónoma da Madeira.

Fundos Comunitários

O aproveitamento e execução dos programas comunitários tem constituído um instrumento essencial no processo de desenvolvimento e crescimento económico da Região Autónoma da Madeira.

Assim, considera-se fundamental continuar a garantir a captação de níveis de financiamento comunitário suficientes para ultrapassar as debilidades estruturais ainda existentes e, bem como, maximizar as «janelas» de oportunidades, em matéria de competitividade, disponíveis.

AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUÁRIA

Agricultura

Neste sector, pretende-se atingir os seguintes objectivos:

• Garantir a qualidade e a segurança alimentar em toda a fileira, e a sua integração com as outras actividades económicas na Região, como o turismo e o ambiente;

• promover a sustentabilidade da agricultura social, com a manutenção de ajudas directas, de forma a garantir o rendimento das famílias bem como a manutenção da paisagem rural, fundamental para o sector do turismo;

• apostar na crescente empresarialização do sector, através da implementação de medidas que garantam a sustentabilidade técnico-económica dos empresários agrícolas, bem como a valorização do produto final obtido, onde características como a segurança alimentar, adequação ambiental do processo produtivo e certificação serão as medidas para a diferenciação positiva dos produtos regionais, única forma de garantir as mais-valias necessárias;

• apoiar a agricultura biológica e a produção integrada, as quais se revelam essenciais para a diversificação da economia regional e para a valorização do património rural, ambiental e paisagístico;

• aproveitar a totalidade dos apoios comunitários existentes, e canalizá-los prioritariamente para o investimento e para as ajudas à agricultura tradicional, como será exemplo a melhoria e inovação na afectação da água disponível na Região, onde os novos perímetros de rega sobre pressão, em construção, diminuirão o esforço físico e económico do empresário agrícola, poupando água;

• aproveitar as novas tecnologias de informação para a modernização e garantia de sustentabilidade económica do sector; apostar na formação agrária especializada, bem como no reajustamento das infra-estruturas técnico-científicas públicas de apoio ao sector; continuar os esforços para o correcto dimensionamento económico das explorações agrícolas e pecuárias, através do reordenamento fundiário, da contínua criação de mais parques agrícolas de iniciativa pública e privada, e da criação do parque agro-pecuário da Madeira.

Para atingir estes objectivos, serão desenvolvidas as seguintes acções:

• Criação de infra-estruturas de apoio à selecção, acondicionamento, transformação e comercialização de produtos agrícolas, designadamente o mercado hortofrutícola na costa sul perto do Funchal, o Centro de apoio à exportação de flores e a Adega de Vinificação na costa sul, vocacionada para a produção de vinhos de mesa de qualidade;

• aumento do esforço de promoção e divulgação das qualidades dos produtos regionais quer no mercado interno quer nos mercados de exportação, através da realização de campanhas de promoção dos produtos regionais, vocacionadas para o mercado interno e para o mercado externo, estas concertadas com o ICEP e com os agentes económicos ligados à exportação;

• apoio ou construção/melhoramento de infra-estruturas de apoio às explorações agrícolas, assumindo principal relevo a implementação dos sistemas de rega sob pressão e os Parques Agrícolas;

• concessão de apoios financeiros no âmbito do FEOGA-O, FEOGA-G e do POSEIMA;

• prestação de assistência técnica e material aos agricultores, onde se inclui a prestação de informação dirigido às necessidades do empresário agrícola.

Silvicultura

O património florestal é constituído, genericamente, por floresta natural e floresta introduzida.

A floresta natural desempenha, no seu conjunto, um papel fundamental no equilíbrio hídrico, na retenção e formação de solos e enquanto património natural de inegável valor, sendo a Floresta Laurissilva o único valor classificado como Património Natural Mundial pela UNESCO de que Portugal usufrui e do qual advém uma importante mais valia ambiental e económica para a RAM.

A área de floresta introduzida representa cerca de 18% da superfície da ilha da Madeira e 15% da ilha do Porto Santo.

Tendo em conta a importância assumida pelo património florestal, a que estão associadas funções de produção, protecção e de constituição da paisagem, bem como a caracterização da evolução recente e perspectivas futuras, a estratégia prosseguida visa conservar e fomentar a biodiversidade, protegendo e ampliando, sempre que possível, as áreas de espécies indígenas e ou naturalizadas, e instalando espécies exóticas devidamente adaptadas à estação florestal.

Tendo em vista a concretização dos grandes objectivos atrás definidos, o sector florestal tem beneficiado da realização de diversas actuações, nomeadamente as seguintes:

• arborização e ou beneficiação da floresta;

• melhoramento das infra-estruturas viárias e divisionais, tendo em vista a obtenção de uma maior operacionalidade nas operações silvícolas e de prevenção e combate aos incêndios florestais;

• detecção, prevenção e combate a incêndios florestais, de modo a proteger as áreas florestais existentes;

• racionalização do regime silvo-pastoril, através da retirada, já concluída, do gado nas zonas de aptidão florestal, do melhoramento do habitat e instalação de pastos melhorados em zonas de pastoreio ordenado, do reforço de estruturas de apoio (estábulos, cercas, parques de maneio e de tratamento hígio-sanitário), do melhoramento animal e de uma forte intervenção na sensibilização e apoio logístico aos produtores;

• valorização de áreas florestais situadas em locais de elevado interesse paisagístico, através da criação de miradouros, caminhos de acesso e áreas recreativas e da protecção de manchas de vegetação;

• repovoamento piscícola das águas interiores, visando o desenvolvimento da pesca desportiva, e acções de fomento cinegético e de ordenamento e gestão destes recursos;

• acções ligadas à criação de um sistema de informação florestal, tendo em vista a elaboração do plano de ordenamento florestal da RAM;

• desenvolvimento de acções de sensibilização e divulgação.

No âmbito da estratégia para o sector, serão prosseguidos os seguintes objectivos prioritários:

• criação de instrumentos de apoio ao ordenamento e gestão florestal;

• promoção da expansão do património florestal;

• protecção e conservação dos diversos ecossistemas florestais;

• aproveitamento do potencial dos múltiplos recursos associados à floresta enquanto factor de promoção e desenvolvimento do ecoturismo;

• potenciação das consequências benéficas decorrentes da retirada do gado, nomeadamente ao nível da regeneração natural dos ecossistemas e reflorestação das serras;

• ordenamento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos e aquícolas em águas interiores.

Para tal, serão desenvolvidas as seguintes medidas:

• realização de acções de arborização e beneficiação florestal;

• promoção e aplicação de técnicas ligadas à silvicultura preventiva, como sejam a abertura e limpeza de aceiros, a abertura e manutenção de caminhos florestais, a limpeza de povoamentos florestais e a redução de materiais combustíveis, bem como o reforço da capacidade de prevenção, detecção e combate dos incêndios florestais;

• melhoramento de infra-estruturas afectas à silvopastorícia e dos rebanhos que se apresentam em regime silvopastoril ordenado;

• prosseguimento da execução da «operação verde», por via da arborização e ajardinamento dos espaços públicos;

• estabelecimento de normas específicas de intervenção sobre a ocupação e utilização dos espaços florestais, em ordem a garantir a produção sustentada de bens e serviços a eles associados, através de um ordenamento florestal que preserve a diversidade biológica e a paisagem;

• prosseguimento dos trabalhos de elaboração dos inventários florestais, tendo em vista a realização do Plano Regional de Ordenamento Florestal;

• instalação/melhoramento de infra-estruturas de uso múltiplo em áreas de especial vocação para o lazer;

• realização de acções de repovoamento piscícola das ribeiras;

• promoção de acções de combate ao furtivismo na caça e de vigilância sobre o estado sanitário das populações cinegéticas;

• adequação da legislação relativa à conservação, protecção e gestão do património florestal e natural;

• celebração de protocolos com entidades singulares e colectivas, nomeadamente com associações de regantes, tendo em vista melhorar e expandir o património florestal e natural.

Pecuária

A pecuária madeirense tem um papel importante a desempenhar no abastecimento regional, sendo fundamental para a criação de riqueza, satisfação de necessidades básicas de consumo e garantia de qualidade e segurança alimentar dos produtos. Esse papel deverá ser compatibilizado com a necessidade de prevenir os impactes ambientais da actividade, no âmbito de uma política de promoção da reconversão e modernização das explorações, já em curso e a prosseguir pelo Governo Regional, recorrendo, nomeadamente, ao aproveitamento dos fundos comunitários disponíveis.

A pecuária tradicional (sobretudo os ramos da bovinicultura e ovinicultura) tem um importante papel a desempenhar na manutenção do espaço rural madeirense, pelo que importa continuar a apoiar o seu desenvolvimento, apesar dos constrangimentos existentes que têm conduzido a uma diminuição gradual dos efectivos.

Com efeito, existem oportunidades decorrentes, nomeadamente, da preferência da população residente consumidora pela carne de bovino «produzida» localmente. Além disso, assistese a um interesse crescente por produtos seguros, de qualidade reconhecida, incluindo os obtidos através do modo de produção biológica. A valorização comercial do requeijão e queijo fresco de origem regional tem contribuído para o surgimento de pequenas indústrias vocacionadas para este tipo de produtos que se instalaram perto dos produtores de leite.

Na perspectiva de contribuir, de forma sustentada, para o desenvolvimento do sector, serão prosseguidos os seguintes objectivos principais:

• melhorar a qualidade, diversificar e promover a comercialização dos produtos produzidos na região;

• promover modos de produção ecológicos, bem como a melhoria das condições de bemestar animal;

• incrementar o nível de formação profissional dos agentes do sector;

• maximizar a utilização dos recursos locais.

A concretização dos objectivos enunciados depende da execução das seguintes medidas:

• continuar as acções de diagnóstico médico-veterinário, bem como as que se relacionam com a qualidade e higiene dos produtos de origem animal;

• criar/apetrechar os centros de atendimento veterinário da Madeira, dotando-os dos meios humanos e materiais adequados;

• continuar a promover a pecuária regional de qualidade, disponibilizando reprodutores seleccionados das espécies bovina, equina, ovina e caprina, incentivar a utilização da inseminação artificial em bovinos e delinear um programa de melhoramento genético para apoio à produção de leite;

• divulgar produtos e técnicas de produção em mercados e feiras, nomeadamente na Feira Agro-Pecuária de Porto Moniz;

• continuar a incentivar a pecuária segundo o modo de produção biológico;

• prosseguir os estudos que visam a utilização de subprodutos da agricultura na alimentação animal, de modo a reduzir custos de produção;

• continuar o programa de rastreio e controlo de zoonoses na Madeira e no Porto Santo;

• continuar as actividades de investigação aplicada à tipificação e certificação de produtos regionais de qualidade, nomeadamente prosseguindo o estudo sobre o processo tecnológico do fabrico do requeijão madeirense, com vista à sua certificação;

• dar continuidade a acções de formação profissional no sector pecuário;

• prosseguir os investimentos na reestruturação da rede pública de abate de gado, com a centralização de todas as operações públicas de abate numa única estrutura, localizada no Santo da Serra, cuja construção se encontra em fase de conclusão.

Pescas

A frota de pesca registada na Região sofreu um processo de reestruturação, em que as embarcações de pesca viram melhoradas as suas condições de segurança, habitabilidade e condições de trabalho a bordo, o que teve reflexos na produtividade, no rendimento dos profissionais do sector e na segurança alimentar dos produtos da pesca.

Assim, a política a desenvolver neste sector continuará a prosseguir os seguintes objectivos:

• Melhoria da exploração do potencial haliêutico;

• Reforço da competitividade das estruturas de exploração;

• Melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo;

• Melhoria do aprovisionamento;

• Valorização dos produtos;

• Valorização dos recursos humanos;

• Melhoria do abastecimento do mercado.

Para atingir os objectivos gerais mencionados serão desenvolvidas as seguintes acções:

• prosseguir acções, visando a avaliação dos stocks dos recursos haliêuticos mais significativos para a economia do sector, bem como daqueles que apresentam potencialidades de exploração;

• dar continuidade ao levantamento oceanográfico da Z.E.E. e respectiva caracterização ambiental, com vista a um melhor conhecimento dos habitats das populações marinhas e do seu comportamento;

• dar continuidade à construção, montagem e instalação de um sistema de produção marinha integrada, tendo em vista a avaliação do potencial piscícola em ambientes artificiais, nomeadamente o resultante da sinergia: jaulas de cultura/recifes artificiais;

• apoiar as acções de organização das zonas marinhas protegidas e a criação de condições favoráveis ao repovoamento pesqueiro (recifes artificiais) e concentração dos recursos (dispositivos de concentração de pescado);

• continuar a explorar a possibilidade de produção de diversas novas espécies em cativeiro com interesse comercial e ou com a finalidade de proceder a repovoamentos pesqueiros;

• incrementar o fornecimento de «juvenis» às explorações da iniciativa privada;

• apoiar a renovação, modernização e construção de novas embarcações permitindo que alarguem as áreas de operação com a consequente melhoria da produtividade e competitividade, mantendo desta forma, um nível de capturas necessário ao abastecimento das indústrias e do mercado de consumo, compatibilizando-as com a gestão de stocks em que a Região Autónoma da Madeira tem sido exemplar o que lhe tem valido a criação de excepções e protecções acrescidas e particulares no âmbito da União Europeia ao nível da sua Política Comum de Pescas;

• continuar as acções necessárias para a conservação e modernização dos equipamentos dos portos de pesca da Região, como forma de manter um nível de operacionalidade adequado;

• iniciar a construção do novo porto de pesca de Câmara de Lobos, onde está prevista a reinstalação da maior parte das infra-estruturas existentes no Funchal e outras que se prevê necessárias ao sector que não existem no Funchal constituirá um investimento de grande envergadura e de vital importância para o sector das pescas;

• continuar a disponibilizar os incentivos e meios de formação aos activos da pesca que frequentam acções de formação profissional na Região ou no exterior, valorizando os recursos humanos do sector e optimizando a utilização dos meios técnicos disponíveis;

• no sector industrial, para fazer face às necessidades, nomeadamente na aquisição de matéria-prima (tunídeos), manter a disponibilidade de apoiar financeiramente, em particular através do POSEIMA, os industriais pelos custos adicionais resultantes do recurso à importação, assim como de complementar este apoio com medidas adequadas à manutenção do nível de actividade industrial existente;

• no âmbito da investigação aplicada e do apoio às actividades do sector, incentivar que a iniciativa privada desenvolva mais unidades de aquicultura marinha, em estruturas «offshore», com particular incidência na produção de novas espécies de alto valor acrescentado, orientada sobretudo para o mercado externo e aproveitando os apoios previstos no QCA III.

Indústria

A indústria regional representa cerca de 20% do PIB regional, empregando aproximadamente 28% dos activos empregados na Região, para os quais contribui fortemente o sector da construção civil.

A sua estrutura é pouco diversificada. Engloba essencialmente os sectores da construção civil, as indústrias agroalimentares (moagens e produtos de panificação e pastelaria, massas alimentícias, lacticínios, vinhos, cervejas e refrigerantes), os tabacos e o mobiliário, mas também abrange actividades industriais de base artesanal e tradicional mais orientadas para a exportação (bordados, tapeçarias e vimes). Estas últimas actividades assentam numa estrutura de mão-de-obra intensiva, destinam-se a um número muito restrito de mercados e confrontamse com a inexistência de reinvestimento, de inovação e com grandes dificuldades de comercialização dos seus produtos.

Neste sector, constituem objectivos prioritários:

• desenvolver actividades empresariais e industriais competitivas de modo a promover a criação de mais-valias económicas e sociais tanto a nível concelhio, como regional;

• aumentar a eficácia do licenciamento dos estabelecimentos industriais e promover o estudo das condições técnicas de instalação e de laboração dos estabelecimentos industriais;

• promover a caracterização, valorização e preservação dos recursos geológicos;

• incentivar a apresentação de pedidos de exploração de pedreiras;

• criar normas legais definindo os locais adequados para exploração de inertes, bem como os requisitos exigidos para o exercício desta actividade;

• dar continuidade à implementação do Sistema de Gestão da Qualidade da Direcção de Serviços da Indústria, no sentido da sua certificação na norma NP EN ISO 9000;

• promover a cooperação internacional na área dos laboratórios;

• adequar os produtos resultantes do trabalho artesanal às solicitações dos mercados, compatibilizando a tradição com a inovação;

• modernizar os pontos de venda de artesanato, dando maior valor e dignidade aos artigos e conferindo-lhe elevados padrões de qualidade;

• promover a modernização das infra-estruturas industriais, através da reorganização e acreditação dos mesmos;

• contribuir para a dignificação dos trabalhadores das artes e ofícios tradicionais, nomeadamente as bordadeiras de casa, os artesãos de obra de vimes, bem como outros agentes ligados às indústrias artesanais regionais, reforçando o valor intrínseco das suas actividades;

• apostar nos mercados internacionais, em articulação com a área do turismo, nomeadamente através de iniciativas de comunicação junto dos visitantes;

• dinamizar o sector do vime, através da inovação do design dos produtos, na incorporação de novos materiais, na especialização das unidades produtivas e no reforço da imagem e notoriedade;

• criar as condições indispensáveis para que os sectores dos bordados, das tapeçarias e da obra de vimes possam beneficiar do conjunto de comparticipações financeiras e benefícios fiscais previstos no plano de reestruturação.

Para implementação destes objectivos, as intervenções programadas são as seguintes:

• incentivar a implementação de Sistemas de Gestão da Qualidade, bem como a progressiva aplicação das técnicas de estudo e aferição de precisão dos pesos e medidas, através do recurso ao Laboratório Regional de Metrologia;

• implementar e dinamizar os Parques Empresariais, sendo de referir a entrada em funcionamento dos parques empresariais da Calheta, de Santana, da Camacha, do Porto Santo, de Machico, de São Vicente, de Ponta do Sol, do Porto Moniz e da Ribeira Brava e o início das obras respeitantes ao Parque Empresarial da Quinta Grande, no Estreito de Câmara de Lobos;

• encorajar a introdução de novos produtos, novas tecnologias e processos de organização e gestão empresarial, a colaboração no reordenamento territorial, nomeadamente incentivando a transferência das actividades industriais dispersas existentes para locais adequados ao exercício das mesmas, como sejam os Parques Empresariais, a análise dos sectores na área da indústria com potencialidades futuras de internacionalização e respectiva dinamização/divulgação e a simplificação do licenciamento industrial.

Energia

A Região Autónoma da Madeira apresenta uma dependência energética significativa do exterior, essencialmente no que diz respeito ao petróleo, situação que fica a dever-se à sua localização geográfica e ao facto de não dispor de recursos energéticos fósseis. Acresce que, devido à relativamente pequena dimensão do seu sistema energético, se encontram ainda em fase de estudo e equação as tradicionais alternativas para a substituição dos produtos petrolíferos.

No que concerne à energia primária, os recursos endógenos representam cerca de 7% da procura global, sendo o restante importado.

A participação das energias renováveis na produção de energia eléctrica da Região foi, em 2002, de cerca 16%, representando uma economia de produtos petrolíferos equivalente a 25 milhões de litros de fuelóleo e a 15 mil litros de gasóleo.

A hidroelectricidade e a biomassa apresentam-se como os recursos energéticos regionais com maior expressão para o balanço energético regional.

Também a energia eólica e solar, cuja expressão não é tão elevada, apresentam considerável importância entre as fontes energéticas renováveis disponíveis na RAM. Estas fontes energéticas apresentam um elevado potencial e podem ter um grande desenvolvimento no futuro, caso determinadas barreiras e constrangimentos venham a ser superados.

São objectivos para este sector:

• apoiar as acções que promovam a diminuição da dependência externa através da optimização dos recursos energéticos endógenos e das suas interfaces com o ambiente e a qualidade de vida;

• incentivar a utilização racional de energia e a utilização de energias renováveis, como forma de melhorar a qualidade do ambiente e os padrões de vida regionais;

• garantir o aprovisionamento de energia e a atenuação dos sobrecustos derivados da insularidade e do afastamento relativamente ao território continental e da dificuldade de acesso às grandes redes de energia eléctrica e gás natural.

Prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:

• Implementação de medidas que permitam uma maior produção da energia eólica;

• prossecução dos apoios concedidos no âmbito do Sistema de Incentivos à Energia Solar Térmica (SIEST), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2001/M, no sentido de dar resposta ao número crescente de candidaturas visando o aquecimento de águas no sector residencial;

• desenvolvimento de estudos e projectos com vista à redução da dependência energética do exterior através da valorização dos recursos energéticos locais e ao aumento da capacidade de produção de energia eléctrica baseada em fontes de energia renováveis de baixo impacte ambiental, quer através das instalações já existentes (centrais hidroeléctricas e parques eólicos), quer da exploração de novos recursos;

• análise da viabilidade de introdução do Gás a Granel na Ilha do Porto Santo, de forma a possibilitar o abastecimento eficaz de GPI naquela ilha;

• continuação da cooperação com outras Regiões da União Europeia, tendo em vista a implementação voluntarista de programas de racionalidade e de eficiência energética do tipo «Integrated Resources Planning» e «Demand Side Management» com vantagens mútuas para a oferta de energia (empresas fornecedoras) e para a procura (consumidores);

• continuação do estímulo à actuação da Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira, no desempenho de um papel relevante no âmbito da definição e planeamento da política energética, designadamente na procura dos seus objectivos nucleares sobretudo os que se centram na segurança de abastecimento, na competitividade económica e protecção do ambiente;

• incremento da colaboração com a Empresa de Electricidade da Madeira, na busca de soluções técnicas que continuamente melhorem os serviços de energia eléctrica, respondendo às necessidades da população e do sector empresarial, minimizando a dependência do petróleo e contribuindo para a protecção do ambiente.

Turismo

O turismo na Madeira é uma tradição com mais de dois séculos de existência, continuando a ser um produto de qualidade, aliando factores como o charme e o encanto do passado com as modernas comodidades e infra-estruturas.

O património cultural fortemente identificador, a segurança e paz social, a qualidade das infra-estruturas e equipamentos hoteleiros e o equilíbrio do binómio preço/qualidade, são características que exercem um grande fascínio nos seus visitantes.

Dentro destas premissas, no domínio do Turismo constituem objectivos a atingir:

• consolidação dos produtos turísticos dominantes, mantendo as características de destino de qualidade;

• aumento as receitas turísticas e do número de turistas entrados na Região com especial enfoque nos mercados tradicionais;

• consolidação dos mercados turísticos dominantes;

• dinamização da procura em mercados emergentes, como forma de atenuar a actual predominância dos mercados tradicionais;

• potenciação do mar como recurso turístico e de lazer com grande capacidade de carga, integrando as novas acessibilidade marítimas, as novas marinas e a requalificação do Porto do Funchal.

Medidas a implementar

• realização de um novo plano de marketing da Região, que permita actualizar o posicionamento da Região enquanto destino turístico de qualidade e diferenciado, tendo em conta os novos produtos turísticos, a nova realidade institucional em termos de promoção turística (parceria público-privada) e as tendências actuais da procura e da realização de planos de marketing anuais que permitam executar as orientações definidas a médio prazo;

• execução de campanhas de comunicação diferenciadas segundo as especificidades dos mercados emissores e de forma segmentada em relação aos diversos produtos existentes, designadamente do turismo desportivo (golfe, desportos náuticos, desportos de montanha), do Ecoturismo e do turismo de congressos e incentivos, que envolvem a participação em feiras e exposições turísticas nacionais e internacionais, a contratação de agências de comunicação nos principais mercados emissores, a realização de planos anuais de comunicação da marca «Quintas da Madeira», a captação de grandes eventos turísticos para a Região (congressos, incentivos e seminários) e o apoio a grandes eventos desportivos, que pela cobertura mediática promovam a Madeira junto dos mercados emissores;

• actualização dos conteúdos de todos os suportes promocionais, impressos e em formato digital;

• promoção da utilização das novas tecnologias de informação com objectivos de promoção turística através da actualização permanente da página de Internet «madeiratourism.org»; da colocação de produtos turísticos regionais em redes de informação; da publicação de CDROMs, DVDs e outros;

• apoio a novas operações aéreas que visem aumentar os fluxos turísticos para a Região a partir de novos mercados abrangentes;

• valorização das infra-estruturas turísticas e dos pontos de interesse para o turismo, através do desenvolvimento de um programa de recuperação dos principais miradouros da Região e da criação do conceito de estrada/itinerário turístico, que simultaneamente viabilizará um conjunto de serviços e equipamentos de lazer;

• consolidação da participação dos parceiros privados na promoção institucional do destino «Madeira» mediante a dinamização da recém criada Agência de Promoção Turística da Madeira, no âmbito do Protocolo de concertação e contratualização turística assinado com o Ministério da Economia.

TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Acessibilidades Internas

Estão praticamente concluídas as principais obras da rede viária fundamental da Região, garantindo-se assim as acessibilidades básicas, com nível de serviço cómodo, seguro e rápido, aos principais centros populacionais.

Está conseguida, no essencial, a estruturação viária, compatibilizada que está a malha viária de âmbito regional com a malha viária municipal envolvente, contribuindo-se deste modo para o reforço da coesão e solidariedade internas, por forma a que as oportunidades de desenvolvimento sejam extensivas e partilhadas por toda a Região.

Assim, na área das acessibilidades internas são definidos os seguintes objectivos:

• completar o esforço de melhoria das acessibilidades, tomando-o extensivo aos núcleos populacionais que delas ainda não usufruem;

• requalificar as antigas estradas regionais, que continuam a prestar serviço, quer às comunidades locais, quer como percursos de interesse turístico que é preciso preservar;

• consolidar das medidas de reformação do sistema de transportes públicos já iniciado, que pressupõe a articulação entre o Governo, as Autarquias e os Operadores na promoção do transporte público, que passará pela implantação de uma rede de transportes públicos interurbanos, aproveitando as vias rápidas e vias expresso, associada a redes locais, com gestão integrada, para permitir o melhor aproveitamento de meios e qualidade do serviço prestado;

• aumentar as áreas pedonais no centro das cidades;

• minorar a poluição provocada pelas viaturas.

Para tal, preconizam-se as seguintes medidas:

• estender para Oeste até a Ponta do Pargo, a Norte entre Santana e São Vicente e ao Centro até o Estreito de Câmara de Lobos e Jardim da Serra, os níveis de acessibilidades viárias já disponíveis no resto da Região;

• reformular diversos nós viários, por forma a assegurar melhores ligações aos núcleos urbanos e aumentar a qualidade de serviço das vias existentes;

• reconstruir cruzamentos (privilegiando-se as rotundas como solução);

• adoptar medidas dissuasoras da utilização do transporte individual nas áreas urbanas;

• estimular a renovação das frotas das empresas transportadoras (públicas e privadas);

• garantir a adaptação gradual da frota das empresas transportadoras aos utentes possuidores de mobilidade reduzida;

• criar vias exclusivas para circulação automóvel e corredores prioritários para transportes públicos;

• construir passeios nas zonas urbanas;

• criar bolsas de estacionamento;

• repavimentar e reformular a sinalização, com vista à melhoria do nível de serviço e das condições de segurança na circulação;

• monitorizar e consolidar as falésias sobranceiras às vias existentes, por forma a melhor garantir a confiança dos utentes na circulação.

Acessibilidades Externas

A região insular que somos, aliada à situação de ultraperiferia em relação à UE, toma o sector das acessibilidades externas, um alvo especial da atenção do Governo, posto que dos portos e aeroportos depende a vida da Região, sendo por isso essencial assegurar as condições imprescindíveis ao respectivo funcionamento optimizado.

Esta optimização implica a minimização dos custos relativos às acessibilidades externas, num contexto ultraperiférico insular, devendo continuar a ser promovida a adaptação das políticas europeias e nacionais para o alcance de um «estatuto» de continuidade territorial.

Interessa portanto melhorar e desenvolver as condições de operação das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias da Região, promovendo a sua abertura aos operadores - como forma de estimular a concorrência e obter qualidade e preços competitivos, sem prejuízo das obrigações de serviço público que interessa salvaguardar; será assim promovida a eficácia económica dos aeroportos e portos, através da racionalização de custos e ganhos de produtividade, promovendo parcerias público-privadas ao nível dos investimentos e ao nível da gestão, como contributo determinante para um desenvolvimento integral.

No domínio do sector portuário os investimentos a desenvolver inserem-se no âmbito do reordenamento do sistema portuário da Região, actualmente em curso, assente numa política de especialização portuária, consubstanciada nos seguintes vectores essenciais:

• um porto especializado em passageiros, turismo e recreio - o Porto do Funchal;

• um porto especializado em mercadorias, incluindo contentores e granéis - o Porto do Caniçal;

• os demais portos desempenharão funções de acomodação de tráfegos locais de inertes, no caso do Porto Novo, e de passageiros inter-ilhas, no caso do Porto Santo.

Como principais objectivos destacam-se os seguintes:

• optimizar a eficiência das operações portuárias, de modo a reduzir os custos portuários;

• melhorar as condições de segurança e as condições ambientais nas zonas portuárias;

• incrementar a actividade portuária, de modo especial, no sector do turismo de cruzeiros;

• aumentar a eficiência das operações de interface;

• melhorar as condições de exploração dos portos secundários.

No âmbito dos transportes aéreos foram definidos os seguintes objectivos:

• assegurar a subsidiação à procura de transporte aéreo pelos residentes (dentro de critérios evoluídos e considerando a especificidade do Porto Santo e alguns grupos especiais, nomeadamente estudantes e delegações desportivas);

• assegurar a rentabilização dos aeroportos da região (como forma de aligeirar o custo operacional suportado por aeronaves e passageiros);

• garantir a promoção de operações de escala e voos directos às Comunidades Madeirenses, a captação de novos mercados (articulada com a contratualização, por períodos prédeterminados, de taxas reduzidas de aterragem, descolagem e estacionamento de aeronaves) e o incremento de voos directos entre o Porto Santo e o exterior, especialmente tendo em consideração as novas potencialidades locais.

COMÉRCIO, ABASTECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR