Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º 95/2004(2.ªsérie)

Tipo Resolucao

Publicação 2004-09-23

Última atualização 2006-01-12

Estado Em vigor texto desatualizado

Texto Tal como publicado

Ministério Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Fonte DRE

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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

1 ato modificativo · 2006-01-12, Resolução n.º 2/2006(2.ªsérie)

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Resolução n.º 95/2004 (2.ª série). - Considerando que o presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) foi nomeado para o exercício de funções governamentais;

Considerando que o n.º 2 do artigo 7.º dos Estatutos do IGCP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, e alterados pelos Decretos-Leis n.os 28/98, de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro, e 455/99, de 5 de Novembro, estabelece que o presidente e os demais membros do conselho directivo do IGCP são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças:

Assim:

Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Ministro das Finanças e da Administração Pública, o licenciado Franquelim Fernando Garcia Alves para o cargo de presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público.

2 - A presente resolução produz efeitos a partir do dia 13 de Setembro.

2 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

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