LegalizePortaria n.º 1184/2005 — Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1018/2003, de 18 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na…
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1 ato modificativo · 2008-11-04, Portaria n.º 1251/2008 — Extingue a zona de caça municipal de Figueira (processo n.º 3403…
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1018/2003, de 18 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Várzea de Abrunhais, município de Lamego
de 24 de Novembro
Pela Portaria n.º 1018/2003, de 18 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Figueira (processo n.º 3403-DGRF), situada no município de Lamego, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Figueira.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, com a área de 505 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1018/2003, de 18 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Várzea de Abrunhais, município de Lamego, com a área de 505 ha, ficando a mesma com a área total de 904 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 31 de Outubro de 2005.
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