Portaria n.º 257/2005 — Aprova a estrutura, competência, organização e funcionamento dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, designada por…

Direcção de Finanças de Angra do Heroísmo: ilhas de Graciosa, São Jorge e Terceira;

Direcção de Finanças da Horta: ilhas do Corvo, Faial, Flores e Pico;

Direcção de Finanças de Ponta Delgada: ilhas de Santa Maria e São Miguel.

A gestão tributária dos impostos sobre o rendimento;

A gestão tributária do imposto sobre o valor acrescentado;

A gestão tributária dos impostos sobre o património;

A cobrança, os reembolsos, a contabilização de fundos e o registo de contribuintes;

A inspecção tributária;

A justiça tributária.

A investigação tributária;

A consultadoria jurídica e contencioso;

A auditoria interna;

A gestão e qualificação dos recursos humanos e o apoio social;

O planeamento, controlo e estatística;

A gestão dos recursos financeiros;

A gestão das instalações e equipamentos;

As relações internacionais;

A informação tributária, o apoio ao contribuinte e as relações públicas.

Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (DSIRS);

Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (DSIRC).

O estudo, concepção e proposta de medidas legislativas e regulamentares;

A sistematização das decisões administrativas e a elaboração de instruções visando uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços;

A concepção e actualização de modelos declarativos;

Definir as regras de liquidação, de recolha e de validação central da informação;

A liquidação ou o controlo da liquidação;

A detecção de situações de falta de declaração ou de omissões nela verificadas e a emissão das correspondentes liquidações;

A proposta de aplicações informáticas relacionadas com a administração do imposto e das respectivas actualizações;

A condução dos processos de atribuição de benefícios fiscais que dependam do reconhecimento do Ministro das Finanças ou do director-geral dos Impostos, bem como dos de natureza contratual;

A elaboração de estudos técnicos e estatísticos, incluindo a quantificação da despesa fiscal;

A emissão de pareceres sobre os casos que lhe forem submetidos para apreciação;

A apreciação de recursos hierárquicos e de procedimentos de revisão oficiosa de actos tributários.

O estudo, concepção e proposta de medidas legislativas e regulamentares;

A sistematização das decisões administrativas e a elaboração de instruções visando uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços;

Participar na concepção e actualização de modelos declarativos;

A participação, em colaboração com outras unidades orgânicas, nas comissões e grupos de trabalho no âmbito das actividades da União Europeia;

Participar em acções no âmbito das actividades da União Europeia, incluindo a representação nacional nas diferentes comissões e grupos de trabalho constituídos no seio das referidas entidades;

Promover a adopção de medidas que visem a aplicação interna do direito comunitário;

A proposta de aplicações informáticas relacionadas com a administração do imposto;

A elaboração de pareceres e de estudos técnicos e estatísticos;

A apreciação de recursos hierárquicos e de procedimentos de revisão oficiosa de actos tributários.

Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI);

Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuições Especiais (DSIMT);

Direcção de Serviços de Avaliações (DSA).

O estudo, concepção e proposta de medidas legislativas e regulamentares;

A sistematização das decisões administrativas e a elaboração de instruções visando uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços;

A concepção e actualização de modelos declarativos;

A validação central do conteúdo das declarações;

O controlo da liquidação;

A proposta de aplicações informáticas relacionadas com a administração do imposto e das respectivas actualizações;

A elaboração de pareceres e de estudos técnicos e estatísticos;

A apreciação de recursos hierárquicos e de procedimentos de revisão oficiosa de actos tributários;

Controlar a recolha dos elementos necessários à organização e conservação das matrizes prediais;

Emitir parecer sobre pedidos de isenção e outros benefícios fiscais.

O estudo e proposta de medidas legislativas e regulamentares;

A sistematização das decisões administrativas e a elaboração de instruções visando uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços;

A concepção e actualização de modelos declarativos;

O controlo do conteúdo das declarações, bem como da recolha dos elementos necessários à liquidação dos respectivos impostos;

O controlo da liquidação;

A proposta de aplicações informáticas relacionadas com a administração do imposto e das respectivas actualizações;

A elaboração de pareceres e de estudos técnicos e estatísticos;

A apreciação de recursos hierárquicos e dos procedimentos de revisão oficiosa de actos tributários;

Emitir parecer sobre pedidos de isenção e outros benefícios fiscais;

Exercer as competências respeitantes a taxas, nomeadamente emolumentares, coimas e outras receitas públicas, cuja administração não esteja atribuída a outra unidade orgânica.

Efectuar estudos relacionados com a actualização do valor patrimonial tributário dos prédios e na realização de avaliações de base cadastral ou directa;

O estudo e proposta de medidas de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos relacionados com as avaliações;

A sistematização das decisões administrativas e a elaboração de instruções visando uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços;

Coordenar a actividade das comissões e peritos de avaliação, prestar-lhes o apoio técnico necessário e realizar inquéritos aos respectivos procedimentos;

Fazer o planeamento, o acompanhamento e o controlo das avaliações;

Conceber e actualizar os suportes de informação;

Propor e testar as aplicações informáticas relacionadas com as avaliações;

A elaboração de pareceres e de estudos técnicos e estatísticos;

Prestar apoio à Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Rústicos (CNAPR), à Junta de Avaliação Municipal (JAM) e à Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU).

Direcção de Serviços de Cobrança (DSC);

Direcção de Serviços de Reembolsos (DSR);

Direcção de Serviços de Contabilidade e Controlo (DSCC);

Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC).

Emitir e enviar os documentos de cobrança ou de reembolso;

Proceder à determinação da dívida tributária nos casos em que se verifique a existência de pagamentos anteriores;

Proceder ao cálculo dos juros compensatórios e de mora, quando devidos;

Proceder à identificação das dívidas que subsistam após o prazo de pagamento voluntário;

Efectuar a compensação das dívidas tributárias com os créditos que os contribuintes possam, legalmente, dispor;

Enviar aos contribuintes extractos da conta corrente sobre a respectiva situação tributária, quando legalmente exigidos;

Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;

Sistematizar as decisões administrativas relacionadas com os procedimentos de cobrança e elaborar instruções para uniformizar a aplicação das normas e os procedimentos dos serviços;

Propor as aplicações informáticas relacionadas com os procedimentos de cobrança e as respectivas actualizações;

Conceber os documentos e formulários a utilizar nos procedimentos de cobrança;

Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatísticos;

Colaborar com as unidades orgânicas das áreas operativas de gestão dos impostos na concepção e compatibilização entre os procedimentos de liquidação e de cobrança;

Apreciar reclamações e recursos hierárquicos sobre os procedimentos de cobrança;

Proceder à emissão e envio das certidões de dívida para reclamação de créditos, quando isso não seja competência de outros serviços;

Apreciar os pedidos de pagamento em prestações previstos nos regulamento de cobrança, dos impostos sobre o rendimento e do imposto sobre o valor acrescentado;

Instruir os processos relativos à emissão de cheques sem provisão e participar às autoridades judiciais competentes, nos casos em que tenha funções de caixa;

Receber e tratar os documentos de cobrança e outros remetidos pelos contribuintes, nos casos previstos na lei;

Fazer o tratamento dos meios de pagamento recebidos nos serviços de cobrança que tenham funções de caixa e elaborar as respectivas contas de responsabilidade;

Elaborar a estimativa da base de recursos próprios a transmitir anualmente, pelas vias competentes, à Comissão Europeia, e colaborar no respectivo relatório.

Assegurar os procedimentos relativos aos reembolsos e restituições de imposto;

Coordenar os reembolsos do IVA às representações diplomáticas, aos organismos internacionais reconhecidos em Portugal ou ao respectivo pessoal, bem como a quaisquer outras entidades, de acordo com os diplomas legais que regem a respectiva actividade;

Promover os reembolsos do IVA aos contribuintes não estabelecidos em Portugal;

Assegurar os procedimentos relativos aos reembolsos aos contribuintes enquadrados no regime normal e no regime especial dos pequenos retalhistas do IVA, bem como coordenar e controlar os créditos dos diversos impostos;

Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;

Sistematizar as decisões administrativas relacionadas com os procedimentos respeitantes aos reembolsos e elaborar instruções para uniformizar a aplicação das normas e os procedimentos dos serviços;

Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatísticos;

Definir, em articulação com as unidades orgânicas das áreas da gestão dos impostos e da inspecção tributária, os procedimentos a adoptar pelos serviços intervenientes nos reembolsos e prestar-lhes o apoio necessário;

Analisar os pedidos de reembolsos e propor aos serviços de inspecção tributária a realização das acções de controlo inspectivo que se mostrem necessárias.

Organizar o sistema integrado de contabilização das liquidações, cobranças, anulações, restituições e reembolsos de todos os impostos administrados pela DGCI;

Elaborar a informação contabilística e estatística que deva ser fornecida aos diversos serviços e entidades;

Realizar ou colaborar no apuramento dos valores das receitas cobradas a transferir para outros orçamentos e entidades;

Assegurar o tratamento dos meios de pagamento recebidos nos diversos serviços com funções de caixa, controlar os seus depósitos nas contas do Tesouro e propor as acções de auditoria julgadas convenientes;

Assegurar, em colaboração com as demais entidades e serviços, a reconciliação da informação e o controlo e correcção de anomalias;

Autorizar a emissão das ordens de transferência para pagamentos de reembolsos e restituições, previamente analisados e autorizados pelos serviços competentes;

Proceder ao apuramento dos encargos de cobrança e do valor das receitas destinadas às diversas entidades e promover a sua transferência;

Elaborar a informação diária da evolução da cobrança de todos os impostos administrados pela DGCI;

Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;

Elaborar pareceres e realizar estudos e trabalhos técnicos relacionados com a respectiva área de intervenção;

Sistematizar as decisões administrativas relacionadas com os procedimentos respeitantes a contabilidade e controlo e elaborar instruções para uniformizar a aplicação das normas e os procedimentos dos serviços;

Assegurar, em articulação com os demais serviços, a fluidez, actualidade e fiabilidade da informação, bem como a harmonização com os sistemas informáticos de outras entidades;

Pronunciar-se sobre a inclusão de novas receitas que possam vir a ser arrecadadas pela DGCI na rede de cobrança da Direcção-Geral do Tesouro;

Pronunciar-se sobre a abertura de novas contas bancárias da Direcção-Geral do Tesouro para depósito de valores cobrados pela DGCI, bem como propor a alteração das já existentes para melhorar as condições de funcionamento, segurança, fiabilidade e controlo;

Preparar os processos a remeter ao Ministério Público decorrentes da movimentação indevida de cheques de reembolsos e de restituições.

A gestão, organização e actualização do registo único de contribuintes;

A coordenação do tratamento de dados relacionados com o registo único de contribuintes;

A manutenção e actualização das tabelas gerais de suporte do sistema informático;

A organização e manutenção actualizada de um registo nacional das infracções tributárias;

A organização e manutenção actualizada de um registo central de contribuintes com reembolsos ou restituições;

A atribuição do número de identificação fiscal às pessoas singulares e colectivas, em colaboração com as entidades cuja intervenção seja necessária;

A apreciação de pedidos de informação relativa a dados constantes do registo único de contribuintes;

A concepção e actualização dos suportes de informação;

A prestação às unidades orgânicas da área da cobrança e aos utilizadores dos sistemas de informação que suportam os procedimentos relacionados com esta de apoio técnico e da informação relativa às bases de dados do registo de contribuintes, assegurando a qualidade das saídas do sistema informático central.

Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspecção Tributária (DSPCIT);

Direcção de Serviços de Inspecção Tributária (DSIT);

Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais (DSIFAE).

Elaborar anualmente o projecto do Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária (PNAIT), coordenar a elaboração dos planos regionais de actividade das diferentes unidades orgânicas da área da inspecção tributária e controlar a execução dos referidos planos;

Elaborar o relatório de actividades da área da inspecção tributária;

Conceber, testar, gerir operacionalmente e propor alterações aos sistemas de informação utilizados pela área da inspecção tributária;

Promover programas de inspecção tendo em vista áreas de risco previamente identificadas e elaborar os respectivos manuais a usar pelas diferentes unidades orgânicas da área da inspecção tributária;

Definir procedimentos técnicos de inspecção a adoptar pelas diferentes unidades orgânicas de área da inspecção tributária e pesquisar temas, assuntos e questões relevantes para a respectiva intervenção;

Definir modelos e métodos de pesquisa, inventariação e análise da informação a adoptar pelas diferentes unidades orgânicas da área da inspecção tributária e harmonizar os procedimentos de selecção de contribuintes a controlar;

Gerir a troca de informações com países comunitários e com países terceiros com os quais Portugal celebrou convenções sobre dupla tributação;

Conceber, em articulação com as áreas de gestão, os modelos declarativos relativos às obrigações de terceiros;

Elaborar pareceres e realizar estudos e trabalhos técnicos relacionados com a respectiva área de intervenção;

Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares.

Analisar e acompanhar o comportamento fiscal dos contribuintes cuja inspecção seja atribuída aos serviços centrais e dos sectores de actividade económica em que os mesmos se inserem, através da verificação e análise formal e da coerência dos elementos declarados, da monitorização e análise da informação constante das bases de dados informatizadas e da recolha sistematizada de quaisquer outros tipos de informação;

Verificar, com recurso a técnicas próprias de auditoria, a contabilidade dos contribuintes cuja inspecção seja atribuída aos serviços centrais, confirmando a veracidade das declarações efectuadas, por verificação substantiva dos respectivos elementos contabilísticos de suporte;

Proceder à elaboração do respectivo plano de inspecção com base nos indicadores de análise de risco e ao seu acompanhamento e análise;

Instaurar e instruir processos de inquérito, nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT).

Estudar e propor estratégias de luta contra a evasão e fraude fiscal;

Promover a cooperação com entidades públicas e privadas que disponham de informação relevante;

Centralizar e tratar a informação relativa aos diversos tipos de evasão e fraude fiscal;

Cooperar com as entidades representadas na Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA) ou com outras entidades vocacionadas para a detecção e controlo da evasão e fraude fiscal;

Apurar a situação tributária dos contribuintes, em particular na averiguação de denúncias ou participações e na obtenção de provas relativamente a eventuais crimes tributários, quando existam indícios de evasão e fraude fiscal, por omissão de declarações, inexistência, viciação ou ocultação da própria contabilidade, de documentos ou de outros elementos de suporte de factos tributários presumivelmente ocorridos;

Coordenar, a nível da área da inspecção tributária, a prestação de apoio técnico aos tribunais, bem como cooperar com a Polícia Judiciária e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no acesso e tratamento da informação de natureza fiscal;

Gerir, em colaboração com a Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o sistema Vat Information Exchange System (VIES);

Gerir o programa comunitário Fiscalis, assegurando os compromissos assumidos perante a Comissão Europeia ou os restantes países comunitários;

Assegurar a participação ou a cooperação portuguesa com o Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF);

Assegurar a cooperação administrativa e assistência mútua entre os Estado membros da União Europeia, bem como o envio à Comissão Europeia de informação que esta solicite;

Instaurar e instruir processos de inquérito, nos termos dos artigos 40.º e 41.º do RGIT.

Direcção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT);

Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (DSGCT).

Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;

Elaborar pareceres e realizar estudos e trabalhos técnicos relacionados com a respectiva área de intervenção;

Sistematizar as decisões administrativas relacionadas com os procedimentos de justiça tributária e elaborar instruções para uniformizar a aplicação das normas e os procedimentos dos serviços;

Recolher, sistematizar e analisar indicadores para controlar a eficácia da actividade processual tributária, de natureza administrativa ou judicial;

Propor e testar aplicações informáticas relacionadas com a gestão da área da justiça tributária;

Orientar, coordenar e apoiar a actividade dos representantes da Fazenda Pública junto dos tribunais administrativos e fiscais e manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e orientações administrativas com interesse para a respectiva actuação;

Prestar ao Ministério Público junto das diversas instâncias judiciais o apoio técnico que este solicitar;

Cooperar com as entidades representadas na UCLEFA ou com outras entidades vocacionadas para a detecção e controlo da evasão e fraude fiscal;

Elaborar anualmente o projecto do Plano de Actividades da Justiça Tributária (PAJUT) e o relatório de actividades da justiça tributária.

Coordenar toda a actividade de execução fiscal;

Gerir os créditos públicos nos processos de execução não fiscal, de recuperação de empresas ou de insolvência;

Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;

Elaborar pareceres e realizar estudos e trabalhos técnicos relacionados com a respectiva área de intervenção;

Sistematizar as decisões administrativas relacionadas com os procedimentos de justiça tributária e elaborar instruções para uniformizar a aplicação das normas e os procedimentos dos serviços da DGCI no âmbito da execução fiscal;

Recolher, sistematizar e analisar indicadores para controlar a eficácia da execução fiscal e prever a respectiva evolução;

Propor e testar aplicações informáticas relacionadas com a execução fiscal e assegurar a ligação com os demais serviços públicos intervenientes;

Orientar, coordenar e apoiar a actividade dos representantes da administração fiscal no âmbito dos processos judiciais de recuperação de empresas e de insolvência;

Assegurar a cooperação administrativa e assistência mútua entre os Estados membros da União Europeia em matéria de cobrança de créditos.

Realizar trabalhos de investigação nos domínios da fiscalidade e matérias afins;

Colaborar nas acções de reforma e aperfeiçoamento do sistema fiscal, designadamente através da elaboração dos estudos de base adequados;

Proceder ao estudo sistemático e crítico da aplicação das leis tributárias, coligindo, em colaboração com as restantes unidades orgânicas da DGCI, as questões que aquelas suscitem, tendo em vista o seu esclarecimento e a alteração dos preceitos legais que se revele necessária;

Coordenar os estudos preparatórios de diplomas legislativos sobre matérias fiscais;

Realizar estudos preparatórios de diplomas legislativos sobre matérias fiscais e participar na respectiva redacção;

Realizar estudos sobre casos concretos considerados paradigmáticos;

Emitir pareceres sobre a aplicação da lei aos casos concretos que sejam submetidos à sua apreciação;

Participar no domínio da sua competência técnica na negociação das convenções internacionais em matéria fiscal;

Assegurar, em articulação com outras unidades orgânicas, a participação nos trabalhos dos organismos internacionais no domínio da fiscalidade;

Prestar apoio técnico às restantes unidades orgânicas da DGCI relativamente à execução das convenções internacionais em matéria fiscal;

Colaborar, em articulação com o Centro de Formação, na qualificação permanente dos funcionários e agentes da DGCI, designadamente no que se refere à preparação de manuais e outros elementos de estudo;

Assegurar a actividade documental, científica e técnica, necessária ao adequado funcionamento da DGCI, bem como gerir a respectiva biblioteca;

Assegurar a edição das publicações periódicas Ciência e Técnica Fiscal e Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, bem como de outras publicações científicas e técnicas no mesmo âmbito;

Promover e assegurar as relações com organismos nacionais vocacionados para o estudo de matérias fiscais;

Coordenar o pré-contencioso e o contencioso comunitário.

Prestar apoio jurídico nos procedimentos e processos em que intervenha a DGCI;

Emitir pareceres sobre a aplicação da lei aos casos concretos que sejam submetidos à sua apreciação;

Pronunciar-se sobre projectos de orientações administrativas;

Participar na elaboração ou emitir pareceres relativamente a projectos legislativos, em articulação com as unidades orgânicas da DGCI da área operativa ou de apoio envolvida;

Exercer o patrocínio judiciário dos órgãos da administração fiscal junto dos tribunais administrativos e fiscais;

Assegurar o patrocínio judiciário dos funcionários e agentes na situação de réus ou arguidos em processos judiciais, por actos ou omissões ocorridas no exercício ou por causa do exercício das suas funções;

Colaborar com o Ministério Público na defesa dos interesses do Estado, prestando-lhe o apoio técnico que este solicitar;

Instruir processos disciplinares, de averiguações, de inquérito e de sindicância.

Desenvolver acções de auditoria interna de gestão com vista à detecção dos factos e situações condicionantes ou impeditivos da realização dos objectivos definidos para as diferentes unidades orgânicas da DGCI;

Verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares por parte das diferentes unidades orgânicas da DGCI.

Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos (DSGRH);

Centro de Formação (CF);

Núcleo de Acção Social (NAS).

Elaborar o plano anual de concursos e executar os procedimentos relativos ao recrutamento e selecção de pessoal, nomeadamente propor a abertura dos concursos, assegurar os procedimentos necessários à sua realização e prestar apoio técnico e administrativo aos respectivos júris;

Assegurar os procedimentos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, bem como os relacionados com os movimentos de pessoal, assiduidade, férias, licenças e benefícios sociais;

Organizar e manter actualizados os quadros de contingentação e o ficheiro central de pessoal;

Recolher os elementos necessários para a gestão previsional dos recursos humanos e elaborar o projecto de balanço social;

Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;

Elaborar pareceres e realizar estudos e trabalhos técnicos relacionados com a respectiva área de intervenção;

Sistematizar as decisões administrativas relacionadas com os procedimentos de gestão dos recursos humanos e elaborar instruções para uniformizar a aplicação das normas e os procedimentos dos serviços da DGCI;

Organizar os processos individuais do pessoal e manter o respectivo arquivo;

Assegurar a ligação à base de dados da Administração Pública (BDAP) e à bolsa de emprego público (BEP).

Efectuar o levantamento, análise e diagnóstico das necessidades de formação dos funcionários da DGCI;

Elaborar o projecto do plano anual de formação e dar-lhe execução;

Avaliar os resultados das acções de formação;

Definir os conteúdos programáticos das acções de formação;

Promover a formação de formadores tendo em vista manter um núcleo de formadores adequado às necessidades formativas da DGCI;

Promover a autoformação e a formação à distância dos funcionários da DGCI;

Coordenar os programas comunitários de formação e as acções de cooperação com países terceiros;

Desenvolver os estudos conducentes à implementação das novas tecnologias ao nível da formação, designadamente no campo da formação à distância;

Produzir e divulgar conteúdos formativos, suportes pedagógicos, documentação e outro material de apoio a acções de formação ou a outros eventos para os quais seja determinada a colaboração do CF;

Elaborar o relatório anual da formação;

Preparar e apresentar projectos de formação com financiamento comunitário e controlar a sua execução;

Elaborar estudos técnicos e recolher elementos estatísticos e indicadores de gestão desta área;

Emitir os certificados de formação;

Prestar apoio técnico áudio-visual a acções de formação e em actos oficiais;

Colaborar no apoio logístico a concursos, encontros e seminários.

Preparar instrumentos de gestão estratégica e funcional da DGCI;

Elaborar o projecto de plano estratégico de longo prazo;

Elaborar o plano anual de actividades;

Avaliar a execução dos planos, identificar os desvios e propor medidas de correcção;

Elaborar o projecto de relatório anual de actividades e assegurar a divulgação regular dos resultados mensais através de um sistema de informação dirigido aos utilizadores internos e externos à DGCI;

Prestar apoio técnico aos serviços da DGCI em matérias relacionadas com o planeamento, controlo de gestão e sistemas de informação;

Conceber sistemas de informação adequados à racionalização de estruturas e procedimentos internos da DGCI;

Colaborar com a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros no planeamento dos sistemas de informação;

Gerir, em articulação com as diferentes unidades orgânicas da DGCI e com a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, os perfis e acessos dos funcionários da DGCI às aplicações em exploração;

Assegurar, em articulação com as outras unidades orgânicas, a normalização de impressos e a sua disponibilização aos contribuintes.

Elaborar as propostas de orçamento da DGCI e controlar a execução dos orçamentos aprovados;

Verificar a legalidade e a eficiência das despesas;

Elaborar instruções para uniformizar a aplicação das normas e dos procedimentos dos serviços da DGCI na gestão orçamental e no processamento de despesas;

Elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação da execução orçamental e propor as transferências e os reforços de verbas que se revelem necessários;

Assegurar os pedidos de libertação de créditos e transferências de verbas para os orçamentos dos centros de custos;

Elaborar a contabilidade e a conta de gerência da DGCI;

Processar as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços;

Propor a constituição de fundos de maneio e controlar as despesas efectuadas através dos mesmos;

Executar os procedimentos respeitantes ao processamento dos vencimentos e outros abonos aos funcionários e agentes;

Assegurar e superintender os serviços de digitação de boletins e de vencimentos;

Elaborar o plano anual de aquisição de equipamentos e de bens de consumo corrente necessários ao funcionamento das diferentes unidades orgânicas da DGCI e controlar a sua execução;

Executar os procedimentos relativos à aquisição ou locação de bens e serviços que devam ser centralizados, bem como o respectivo controlo pelos centros de custos, e assegurar o armazenamento, distribuição e gestão do material, quando tal se revele necessário;

Realizar estudos e efectuar propostas sobre as modalidades de satisfação das necessidades da DGCI em equipamentos e aquisição de bens de consumo corrente;

Organizar e manter actualizado o inventário do património da DGCI;

Assegurar a reprodução e distribuição dos impressos e publicações da DGCI;

Gerir os armazéns, o parque automóvel e os telemóveis de serviço;

Promover a abertura de concursos públicos necessários ao funcionamento das diferentes unidades orgânicas da DGCI, superintendendo toda a sua tramitação;

Elaborar e mandar publicar os avisos, anúncios e listagens previstos legalmente, bem como acompanhar e controlar a emissão e o cancelamento das garantias bancárias relativas às obras em concurso público;

Assegurar o funcionamento do serviço editorial Ciência e Técnica Fiscal;

Assegurar as demais funções que lhe sejam determinadas por despacho superior, designadamente as que se relacionem com o funcionamento do Fundo de Estabilização Tributária (FET).

Garantir a segurança das pessoas, das instalações, das redes de energia, comunicação, ar condicionado e ventilação;

Garantir e promover medidas de protecção contra sinistros e de intervenção em caso de emergência;

Planear e dar apoio às necessidades dos serviços nos domínios das instalações e respectivo equipamento, em articulação com a DSGRH, DSPSI, DSGRF, as direcções de finanças e os serviços de finanças;

Manter e actualizar o cadastro do parque imobiliário afecto à DGCI;

Elaborar estudos relativos à conservação, remodelação e renovação do parque imobiliário afecto à DGCI;

Efectuar anualmente uma inspecção técnica ao parque imobiliário afecto à DGCI;

Realizar, coordenar e controlar a execução de obras relativas ao parque imobiliário afecto à DGCI;

Proceder à realização de todos os procedimentos prévios tendentes à aquisição ou arrendamento de bens imóveis destinados à instalação de serviços da DGCI;

Dar apoio à DSGRF na organização e lançamento de procedimentos para a realização de obras do parque imobiliário afecto à DGCI, bem como acompanhar e fiscalizar a execução das mesmas.

A proposta de medidas legislativas e regulamentares, designadamente as que visem a transposição das directivas comunitárias em matéria de assistência mútua entre as administrações fiscais;

A elaboração de estudos, trabalhos técnicos e pareceres nas áreas da sua competência;

A sistematização das decisões administrativas e a elaboração de instruções visando uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços;

A concepção e desenvolvimento das aplicações informáticas respeitantes a procedimentos e ao tratamento de dados no âmbito das relações fiscais internacionais;

Participar na negociação de acordos bilaterais entre as autoridades competentes em matéria de assistência mútua administrativa e dos protocolos de operacionalização das convenções destinadas a evitar a dupla tributação, bem como integrar os grupos de acompanhamento técnico que, nesse âmbito, sejam constituídos;

Concepção das declarações, impressos e formulários aplicáveis em matéria de relações fiscais internacionais;

Instruir, em articulação com a área da cobrança tributária, os processos de reembolso a não residentes, ao abrigo e em execução das convenções internacionais em matéria tributária;

Certificar a residência fiscal de acordo e para efeitos de aplicação das convenções internacionais em matéria tributária;

Assegurar, em articulação com a área de inspecção tributária, a troca de informações no quadro dos instrumentos previstos nas convenções internacionais em matéria fiscal e no direito comunitário;

Participar, em articulação com a área de inspecção tributária, em acções de cooperação internacional no âmbito da prevenção da evasão e fraude fiscal;

Participar em acções no âmbito da União Europeia, OCDE e outros organismos internacionais, incluindo a representação nacional nas diferentes comissões e grupos de trabalho constituídos no seio das referidas entidades no domínio da cooperação administrativa e da assistência mútua;

Colaborar nas acções relacionadas com processos de pré-contencioso e contencioso comunitários;

Promover a adopção de medidas que visem a aplicação interna do direito comunitário;

Assegurar, em articulação com outras unidades orgânicas, o procedimento amigável com as autoridades competentes dos Estados Contratantes, no quadro das convenções bilaterais sobre matéria fiscal e da convenção de arbitragem (n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho);

Colaborar na estimativa da base de recursos próprios a transmitir anualmente à União Europeia;

Realizar estudos sobre as consequências a nível da receita decorrente de alterações legislativas de iniciativa nacional ou comunitária;

Acompanhar as visitas de missões comunitárias a Portugal no domínio dos recursos próprios comunitários.

Coordenar a difusão de informação sobre as normas tributárias e sobre o cumprimento de obrigações fiscais;

Gerir os canais de relacionamento informativo com os contribuintes e com os serviços, designadamente o portal da DGCI na Internet e Intranet e o Centro de Atendimento Telefónico;

Gerir a informação relevante para o atendimento dos contribuintes, contribuindo para a simplificação e normalização dos procedimentos e para a uniformização da informação a prestar pelos serviços;

Colaborar com outras entidades públicas na promoção e desenvolvimento de canais de atendimento;

Promover a imagem da administração tributária junto dos contribuintes, cidadãos e agentes económicos;

Promover e coordenar a realização de campanhas informativas e estudos de opinião junto dos agentes económicos e organizações profissionais e empresariais;

Avaliar a qualidade dos serviços prestados, propor medidas de simplificação e modernização e promover e participar em iniciativas que visem a melhoria de qualidade;

Recolher e analisar a informação da comunicação social sobre matéria fiscal e sobre o desempenho dos serviços;

Apoiar as iniciativas da DGCI relacionadas com a representação externa, designadamente a organização de seminários, congressos, reuniões ou actividades afins, a recepção de delegações estrangeiras e a inauguração de novas instalações.

Gestão tributária;

Cobrança;

Inspecção tributária;

Justiça tributária.

Assegurar as funções de orientação e controlo da administração tributária na respectiva área de actuação e coordenar os serviços locais;

Executar as actividades cometidas à DGCI que por lei ou decisão superior devam ser prosseguidas pelos serviços periféricos regionais;

Praticar a aplicação da lei tributária aos factos concretos, nos casos previstos na lei;

Executar quaisquer outras actividades que lhe sejam cometidas por lei ou decisão superior.

Executar os procedimentos técnicos e administrativos relativos à gestão tributária para os quais sejam competentes os serviços periféricos regionais;

Instruir ou informar os procedimentos que careçam de decisão superior;

Responder aos pedidos de esclarecimento suscitados pelos contribuintes e informar exposições e outros documentos relativos à sua situação tributária;

Coordenar e controlar a actuação dos serviços periféricos locais no âmbito da gestão tributária.

Assegurar as actividades relacionadas com a arrecadação dos impostos e outros tributos administrados pela DGCI e de controlo do cumprimento da obrigação de imposto pelos sujeitos passivos;

Contabilização de receitas e tesouraria do Estado;

Assegurar os serviços da Direcção-Geral do Orçamento e da Direcção-Geral do Tesouro que por lei sejam cometidos aos serviços periféricos regionais;

Coordenar e controlar a actuação dos serviços periféricos locais no âmbito da cobrança.

Grupo I: Direcções de Finanças de Lisboa e do Porto;

Grupo II: Direcções de Finanças de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria, Santarém, Setúbal e Viseu;

Grupo III: Direcções de Finanças de Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Guarda, Portalegre, Viana do Castelo e Vila Real e da Região Autónoma dos Açores.

Duas divisões na área da gestão tributária;

Uma divisão na área da cobrança;

Sete divisões na área da inspecção tributária;

Quatro divisões na área da justiça tributária;

Duas divisões na área do planeamento, coordenação, apoio técnico e serviços;

Três secções na área do apoio administrativo.

Duas divisões na área da gestão tributária e da cobrança;

Três divisões na área da inspecção tributária, um serviço de apoio técnico à acção criminal e um serviço de planeamento, gestão e apoio à inspecção;

Uma divisão na área da justiça tributária e um serviço de apoio à representação da Fazenda Pública;

Uma divisão na área do apoio técnico, um serviço de planeamento e coordenação e um serviço de apoio técnico/sistemas;

Duas secções na área do apoio administrativo.

Uma divisão, comum, para as áreas da gestão tributária e da cobrança;

Uma divisão na área da inspecção tributária e um serviço de planeamento, gestão e apoio à inspecção;

Uma divisão na área da justiça tributária e um serviço de apoio à representação da Fazenda Pública;

Um serviço na área de apoio técnico;

Uma secção na área do apoio administrativo.

Executar os procedimentos relativos à verificação da situação tributária dos contribuintes;

Exercer as actividades de inspecção e de justiça tributária;

Executar os serviços complementares de administração tributária ou quaisquer outras tarefas que lhes sejam cometidas por lei ou por determinação superior;

Assegurar as funções de informação e de apoio directo aos contribuintes.