Portaria n.º 261/2005 — Aprova os Estatutos e define os órgãos e estrutura do Instituto Português da Qualidade, I. P., designado por IPQ

O conselho directivo;

O conselho consultivo; e

O fiscal único.

Elaborar o plano anual de actividades, o relatório de actividades e os documentos plurianuais de planeamento;

Definir e submeter à aprovação tutelar a estrutura interna e as funções das diferentes unidades orgânicas, no enquadramento de base estabelecido no presente diploma;

Elaborar os regulamentos internos necessários ao funcionamento do IPQ;

Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente responsabilizando as diferentes unidades orgânicas pela utilização dos meios colocados à sua disposição e pelos resultados atingidos;

Nomear os representantes nas entidades participadas e coordenar as respectivas actividades;

Executar a política de relações externas, comunitárias e internacionais, de acordo com a que for estabelecida pelo Governo;

Assegurar a existência de auditorias periódicas internas de eficácia da instituição, elaborando os competentes manuais de procedimentos para a efectivação das mesmas através dos serviços competentes do próprio Instituto;

Designar o seu secretário, a quem caberá certificar os respectivos actos e deliberações;

Exercer o direito de acção, desistir, transigir ou confessar em quaisquer litígios e comprometer-se em convenções arbitrais, bem como constituir mandatários;

Deliberar sobre a participação do IPQ em outras entidades, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 140/2004, de 8 de Junho;

Deliberar sobre a celebração de contratos, protocolos ou outros instrumentos jurídicos de tipo contratual a outorgar pelo IPQ;

Praticar os demais actos que se tornem necessários à prossecução das atribuições do IPQ e que não sejam da competência de outro órgão.

Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução;

Arrecadar e gerir as receitas e autorizar a realização de despesas, após verificar a sua legalidade;

Elaborar a conta de gerência;

Gerir o património do IPQ e o que lhe estiver afecto pelo Estado ou por outras entidades, públicas ou privadas;

Adquirir, onerar ou alienar quaisquer direitos e bens, móveis ou imóveis, carecendo quanto a estes de parecer prévio do fiscal único, quando nomeado, e de autorização da tutela, sem prejuízo das demais autorizações e disposições legais aplicáveis;

Aceitar doações, heranças ou legados, mediante parecer prévio do fiscal único e de autorização da tutela.

Assegurar os contactos institucionais do IPQ com o ministro da tutela e informar sobre a evolução da qualidade, ao nível nacional, europeu e internacional;

Convocar e presidir às reuniões do conselho directivo, orientando os respectivos trabalhos;

Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas;

Exercer as demais funções que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pela tutela;

Assegurar as relações internacionais do IPQ e a sua representação em comissões, grupos de trabalho ou actividades de organismos estrangeiros ou internacionais;

Assegurar as relações do IPQ com os outros organismos do Estado e com outras entidades nacionais, públicas ou privadas;

Representar o IPQ em juízo ou fora dele, activa ou passivamente, podendo para o efeito constituir procuradores ou mandatários;

Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, o presidente do conselho directivo pode sempre optar por solicitar o apoio e a representação em juízo por parte do Ministério Público, ao qual competirá, nesse caso, defender os interesses do IPQ.

Pelo presidente do conselho directivo, que preside;

Por um representante, respectivamente, dos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, da Agricultura, Pescas e Florestas, da Ciência, Inovação e Ensino Superior, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território;

Por dois representantes designados pelas respectivas associações empresariais e industriais não sectoriais de âmbito nacional;

Pelo director do Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC).

Os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório de actividades;

Os regulamentos internos do Instituto.

Acompanhar e controlar o cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis ao IPQ e a execução orçamental e a situação económica, financeira e patrimonial;

Analisar a contabilidade;

Emitir parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades do ponto de vista da sua cobertura orçamental;

Emitir parecer sobre o relatório de gestão do exercício e as contas da gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Emitir parecer sobre aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças e legados;

Manter o conselho directivo informado sobre os resultados das verificações e dos exames a que proceda;

Elaborar relatórios trimestrais da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Propor ao Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho ou ao conselho directivo a realização de auditorias externas, quando tal se revelar necessário;

Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo e pelo Tribunal de Contas, bem como pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

Obter do conselho directivo as informações e os esclarecimentos que repute necessários;

Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação do IPQ, podendo requisitar a presença dos respectivos responsáveis e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;

Adoptar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.

O Departamento de Normalização;

O Departamento de Metrologia;

O Departamento de Desenvolvimento e Sistema Português da Qualidade;

O Departamento de Administração Geral.

Participar na elaboração do plano de actividades do IPQ, a realizar anualmente;

Elaborar os relatórios departamentais anuais e participar na elaboração do relatório de execução anual do IPQ;

Propor as acções de formação dos seus colaboradores a integrar anualmente no plano de formação interna do IPQ;

Gerir adequadamente os recursos humanos e materiais que lhes estão afectos;

Analisar e dar sequência às reclamações no âmbito da sua área de actividade;

Participar em representação do IPQ em reuniões nacionais, europeias e internacionais;

Promover a aquisição de documentação e informação técnica e gerir a que se lhe encontra afecta;

Participar em iniciativas para promoção e divulgação do Sistema Português da Qualidade (SPQ).

Promover a dinamização do subsistema da normalização através da elaboração de normas portuguesas e executar os actos conducentes à sua integração no acervo normativo nacional, garantindo a sua coerência e actualidade;

Coordenar e apoiar o funcionamento e promover a constituição de novas comissões técnicas de normalização, constituídas no âmbito do IPQ;

Promover as acções conducentes à homologação e publicação das normas portuguesas;

Assegurar as ligações com os organismos nacionais com funções de normalização sectorial;

Coordenar as acções conducentes à emissão do voto português relativo a projectos de normas e outros documentos elaborados pelas organizações internacionais de normalização;

Promover a adopção como normas portuguesas de normas europeias e internacionais;

Assegurar a condução dos trabalhos de elaboração de normas internacionais que tenha sido atribuída a Portugal por organizações internacionais de normalização;

Assegurar as ligações com organizações internacionais de normalização e o apoio necessário à representação nacional nesses organismos;

Assegurar as acções inerentes à responsabilidade editorial das normas portuguesas, do catálogo de normas e de outras publicações do IPQ;

Promover a venda de normas e outros documentos normativos, nacionais, europeus e internacionais,

Manter actualizadas as bases de dados de normas portuguesas, europeias e internacionais.

Realizar os padrões nacionais nas áreas confiadas ao IPQ, nomeadamente nas grandezas de comprimento, massa, tempo, temperatura, óptica, quantidade de matéria e suas derivadas;

Coordenar os padrões nacionais descentralizados, nomeadamente de medições eléctricas, de radiações ionizantes e de outros a criar;

Assegurar os ensaios das operações regulamentares de instrumentos de medição e demais actividades necessárias ao controlo metrológico;

Realizar calibrações de instrumentos de medição e certificação de materiais de referência;

Participar nas actividades regulamentares nacionais e ao nível europeu relacionadas com a instrumentação de medição;

Sensibilizar as entidades reguladoras nacionais nas áreas alimentar, do ambiente, fiscal, da saúde, da segurança e dos transportes para a componente metrológica dos seus regulamentos;

Qualificar os operadores da metrologia legal, nomeadamente as direcções regionais da economia, os serviços metrológicos municipais, os organismos de verificação metrológica, os instaladores e reparadores e os inspectores;

Coordenar a fiscalização do controlo metrológico com as entidades de fiscalização económica nacionais;

Velar pela conservação do espólio metrológico nacional confiado ao Museu de Metrologia;

Proceder ao planeamento, à programação e à fiscalização das acções de manutenção preventiva e curativa indispensáveis à conservação e boa operacionalidade das instalações e dos equipamentos.

Organizar e pôr à disposição dos serviços, das entidades interessadas e do público em geral documentação e informação no âmbito das actividades do IPQ;

Coordenar, no âmbito das atribuições do IPQ, a ligação a redes de informação nacionais, europeias e internacionais;

Gerir internamente os sistemas de difusão de informação;

Assegurar as funções de relações públicas e promover, em especial junto das empresas e suas associações, as actividades e os serviços do IPQ no âmbito da prossecução das políticas da qualidade;

Assegurar a promoção da imagem do IPQ e a informação e divulgação da sua actividade, através da participação em feiras, exposições, seminários, congressos e outras actividades similares;

Representar os membros do conselho directivo em sessões de divulgação e informativas, seminários e outros eventos, sempre que necessário;

Planear, efectuar e atender os contactos com os meios de comunicação social;

Agendar e preparar os eventos em que é solicitada a participação do IPQ;

Elaborar brochuras, formulários de candidatura e outros documentos para divulgação dos programas comunitários;

Realizar os procedimentos necessários à gestão do sistema de notificação prévia de regulamentos técnicos e de normas no âmbito da União Europeia e da Organização Mundial de Comércio;

Gerir as directivas Nova Abordagem e transmitir à Comissão Europeia os respectivos organismos notificados;

Estabelecer a articulação necessária ao nível nacional com as entidades públicas responsáveis por cada directiva e com os respectivos organismos notificados;

Tomar a seu cargo o sistema de informação de programas comunitários geridos pelo IPQ ou em que este intervenha;

Promover a venda de publicações do IPQ;

Assegurar, ao nível geral, a publicitação das marcas de conformidade do SPQ e a divulgação dos produtos e sistemas;

Gerir a biblioteca;

Manter actualizada a informação disponibilizada via Internet;

Realizar todas as acções conducentes à criação de novos produtos ou a melhoria dos existentes, alargando a capacidade de oferta dos serviços prestados pelo IPQ, no domínio da demonstração da credibilidade de produtos, serviços, pessoas e sistemas;

Assegurar a gestão do SPQ e das suas marcas identificadoras;

Promover a utilização pelos agentes económicos de metodologias de gestão da qualidade e de gestão pela qualidade total;

Gerir iniciativas para a promoção da qualidade, nomeadamente o Prémio de Excelência do Sistema Português da Qualidade, e acções de formação no domínio da qualidade;

Gerir os projectos de investimento apresentados no âmbito de programas comunitários, tendo em vista a concessão de incentivos a projectos dinamizadores da qualidade em articulação com os objectivos do SPQ.

Organizar e manter actualizado o cadastro e os ficheiros de pessoal;

Assegurar as operações de registo e controlo da assiduidade e antiguidade dos trabalhadores e funcionários e efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os mesmos tenham direito;

Assegurar os procedimentos relativos à constituição, modificação e extinção dos contratos do pessoal do IPQ;

Propor anualmente o plano de formação e assegurar a sua execução;

Promover e acompanhar a realização de estágios;

Elaborar o balanço social;

Promover a elaboração de instrumentos e indicadores de gestão;

Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento do IPQ, assegurando a sua boa execução e a escrituração das receitas e despesas;

Acompanhar a execução dos planos de actividade anuais, elaborar os respectivos relatórios de execução financeira e organizar os instrumentos de prestação de contas;

Efectuar os procedimentos relativos às aquisições necessárias ao normal funcionamento dos serviços e assegurar as funções de economato;

Elaborar cadernos de encargos para aquisições e obras;

Gerir o património e manter organizado o respectivo cadastro;

Assegurar a gestão do parque de viaturas;

Manter organizado o sistema de expediente geral, incluindo o expediente externo;

Garantir a gestão da rede informática e de comunicações, dos sistemas e dos produtos informáticos utilizados pelo IPQ, assegurando elevados níveis de segurança, fiabilidade e operacionalidade.