LegalizeDecreto-Lei n.º 43/2005 — Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2010-09-06, Declaração de Rectificação n.º 1824/2010 — Rectifica o aviso n.º 15 548/2010, de abertura…
Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
de 22 de Fevereiro
A Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, rectificada em 9 de Agosto de 2002, relativa à utilização dos formulários tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, com o objectivo de uniformizar os formulários para tratamento electrónico na União Europeia.
O referido diploma veio substituir os modelos dos anúncios constantes dos anexos dos Decretos-Leis n.os 197/99, de 8 de Junho, 59/99, de 2 de Março, e 223/2001, de 9 de Agosto, por formulários tipo, para simplificar a aplicação das regras de publicidade, adaptando-as aos meios electrónicos, desenvolvidos no âmbito do Sistema de Informação sobre os Contratos Públicos (SIMAP), tendo em vista uma maior transparência e clareza na contratação pública.
Posteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 245/2003, foi publicado o novo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, da Comissão, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 340, de 16 de Dezembro de 2002, CPV (Common Procurement Vocabulary), pelo que importa, desde já, adequar a menção constante dos modelos de anúncios.
Por outro lado, foram detectadas algumas incorrecções nos vários formulários tipo, publicados em anexos ao Decreto-Lei n.º 245/2003, pelo que se torna necessário efectuar as devidas correcções, por forma a adequar a respectiva terminologia, na medida do possível, com a Directiva n.º 2001/78/CE, mas mantendo a opção de seguir os tipos de procedimento constantes na legislação nacional em vigor em matéria de contratação pública.
Convém, contudo, referir que, por vezes, a numeração utilizada nos anexos não é sequencial, mas tal facto revela-se um imperativo da transposição da directiva, motivada pelas correcções efectuadas à citada Directiva n.º 2001/78/CE, e que foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 214, de 9 de Agosto de 2002, que procedeu à eliminação de algumas secções.
Tendo em atenção o formato dos formulários tipo em causa e para a sua completa apreensão e facilidade de leitura, consulta e utilização futuras, considera-se que deverá ser feita a republicação integral do diploma e dos seus anexos.
Por último, cumpre referir que, face à recente publicação da Directiva n.º 2004/18/CE, de 31 de Março, a alteração dos Decretos-Leis n.os 197/99, de 8 de Junho, 59/99, de 2 de Março, e 223/2001, de 9 de Agosto, terá de ocorrer, sendo uma prioridade reformular todo o quadro legal vigente em Portugal em matéria de contratação pública, com a unificação de toda a matéria relativa aos processos de adjudicação dos contratos de empreitada e concessão de obras públicas e dos contratos de fornecimentos de bens e serviços.
Foram ouvidos a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as associações representativas do sector e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro
1 - Os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
[...]
1 - ...
2 - ...
...
Anexo III - anúncio de concurso;
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
3 - ...
Artigo 5.º — [...]
...
...
...
O anexo V a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 19.º é substituído pelo texto do anexo IX do presente diploma;
...
...
...»
2 - Os formulários tipo dos anexos ao Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, são objecto das alterações constantes do n.º 3 do presente artigo, devendo as referências efectuadas para o Regulamento (CE) n.º 2195/2002, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 340, de 16 de Dezembro de 2002, passarem a efectuar-se para o Regulamento (CE) n.º 2151/2003, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 329, de 17 de Dezembro de 2003.
3 - Os anexos I a XII do Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
(ver anexos no documento original)
Artigo 2.º — Norma revogatória
É revogado o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro.
Artigo 3.º — Preenchimento dos anexos
No preenchimento dos formulários tipo, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, não podem ser alteradas as numerações, os títulos e os itens dos anexos a este decreto-lei, sem prejuízo de só terem de ser preenchidas as menções aplicáveis a cada situação em concreto.
Artigo 4.º — Republicação
É republicado em anexo o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto - António José de Castro Bagão Félix - António Victor Martins Monteiro - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - António Luís Guerra Nunes Mexia.
Promulgado em 20 de Janeiro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 26 de Janeiro de 2005.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
ANEXO — Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, rectificada em 9 de Agosto de 2002, relativa à utilização de formulários tipo aquando da publicação dos anúncios de procedimentos, que substitui o anexo IV da Directiva n.º 93/36/CE, do Conselho, os anexos IV, V e VI da Directiva n.º 93/37/CE, do Conselho, os anexos III e IV da Directiva n.º 92/50/CEE, do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva n.º 97/52/CE, e os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva n.º 93/38/CE, do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 98/4/CE.
Artigo 2.º — Formulários tipo
1 - Pelo presente diploma são aprovados os formulários tipo a utilizar aquando da publicação dos anúncios de procedimentos, que se publicam em anexo ao presente decreto-lei, dele fazendo parte integrante.
2 - Os formulários tipo referidos no número anterior são os seguintes:
Anexo I - anúncio de pré-informação;
Anexo II - anúncio de concurso;
Anexo III - anúncio de adjudicação do contrato;
Anexo IV - concessão de obras públicas;
Anexo V - anúncio de concurso (contrato a adjudicar por um concessionário);
Anexo VI - anúncio periódico indicativo - sectores especiais (quando não se trate de um apelo à concorrência);
Anexo VII - anúncio periódico indicativo - sectores especiais (quando se trate de um apelo à concorrência);
Anexo VIII - anúncio de concurso - sectores especiais;
Anexo IX - sistema de qualificação - sectores especiais;
Anexo X - anúncio de adjudicação do contrato - sectores especiais;
Anexo XI - anúncio de concurso de concepção;
Anexo XII - resultado de concurso de concepção.
3 - As Secretarias-Gerais dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações devem fazer constar dos sites dos respectivos Ministérios, na Internet, os suportes correspondentes aos formulários tipo, para consulta e cópia.
Artigo 3.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
Os anexos ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, são substituídos do seguinte modo:
Os anexos II, III e IV a que se referem, respectivamente, o n.º 1 do artigo 87.º, o artigo 115.º e o n.º 1 do artigo 137.º são substituídos pelo texto do anexo II do presente diploma;
O anexo VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 169.º é substituído pelo texto do anexo XI do presente diploma;
O anexo IX a que se refere o n.º 2 do artigo 169.º é substituído pelo texto do anexo XII do presente diploma;
O anexo X a que se refere o n.º 1 do artigo 195.º é substituído pelo texto do anexo I do presente diploma;
O anexo XI a que se refere o n.º 1 do artigo 196.º é substituído pelo texto do anexo III do presente diploma.
Artigo 4.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março
Os anexos ao Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, são substituídos da seguinte forma:
O modelo n.º 1 do anexo IV a que se referem os n.os 7 e 8 do artigo 52.º, o n.º 3 do artigo 83.º e o n.º 2 do artigo 125.º é substituído pelo texto do anexo I do presente diploma;
São substituídos pelo texto do anexo II do presente diploma o modelo n.º 2 a que se refere o artigo 80.º, o modelo n.º 3 a que se refere o artigo 123.º e o modelo n.º 4 a que se refere o artigo 135.º, todos do anexo IV;
O modelo n.º 5 do anexo IV a que se refere a alínea b) do n.º 9 do artigo 52.º é substituído pelo texto do anexo III do presente diploma;
O modelo n.º 1 do anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 124.º e o modelo n.º 2 a que se refere o n.º 1 do artigo 130.º são substituídos pelo texto do anexo II do presente diploma;
O anexo VI a que se refere o artigo 244.º é substituído pelo texto do anexo IV do presente diploma;
O anexo VII a que se refere o n.º 1 do artigo 252.º é substituído pelo texto do anexo V do presente diploma.
Artigo 5.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
Os anexos ao Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, são substituídos do seguinte modo:
O anexo III a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º é substituído pelo texto do anexo VIII do presente diploma;
O anexo IV a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 19.º é substituído pelo texto dos anexos VI e VII do presente diploma;
O anexo V a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 19.º é substituído pelo texto do anexo IX do presente diploma;
O anexo VI a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 19.º é substituído pelo texto do anexo XI do presente diploma;
O anexo VIII a que se refere o artigo 21.º é substituído pelo texto do anexo X do presente diploma;
O anexo IX a que se refere o artigo 38.º é substituído pelo texto do anexo XII do presente diploma.
Artigo 6.º — (Revogado.)
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).