Lei n.º 52/2005 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009

de 31 de Agosto

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2005-2006, contribuirão para as concretizar.

Artigo 2.º — Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2005 inserem-se na estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Programa do XVII Governo Constitucional.

Artigo 3.º — Contexto europeu

Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da implementação da Estratégia de Lisboa, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum.

Artigo 4.º — Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2005-2009 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:

2 - O esforço de investimento programado para 2005 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.

3 - Nos anos de 2005 e 2006, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Artigo 5.º — Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Aprovada em 28 de Julho de 2005.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 14 de Agosto de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 18 de Agosto de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009

ÍNDICE

Apresentação

CAPÍTULO I - AS GRANDES OPÇÕES PARA 2005-2009

1ª Opção Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

2ª Opção Reforçar a Coesão, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades

3ª Opção Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

4ª Opção Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

5ª Opção Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à melhor Inserção Internacional do País

CAPÍTULO II - GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2005-2006, PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO

1ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

. Um Plano Tecnológico para uma Agenda de Crescimento

Vencer o Atraso Cientifico e Tecnológico

Imprimir um novo impulso à Inovação

Qualificar os Recursos Humanos

Mobilizar Portugal para a Sociedade da Informação

. Promover a Eficiência do Investimento e da Dinâmica Empresarial

. Consolidar as Finanças Públicas

. Modernizar a Administração Pública para um País em Crescimento

2ª Opção - Reforçar a Coesão, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades

. Mais e melhor Educação para todos

. Mercado de Trabalho, Emprego e Formação

. Melhor Protecção Social e maior Inclusão

. Mais e melhor Política de Reabilitação

. Saúde, um bem para as Pessoas

. Valorizar a Cultura

. Apostar nos Jovens

. Política de Família, Igualdade, Tolerância e Inclusão

3ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

. Mais Qualidade Ambiental, melhor Ordenamento do Território, maior Coesão e melhores Cidades

Ambiente

Ordenamento do Território e Política de Cidades

Administração Local e Territorial

. Políticas essenciais para o Desenvolvimento Sustentável

Mobilidade e Comunicação

Energia

Turismo

Desenvolvimento Agrícola e Rural

Pescas e Aquicultura

Assuntos do Mar

. Mais e melhor Desporto. Melhor Qualidade de Vida e melhor Defesa do Consumidor

Desporto e Qualidade de Vida

Defesa dos Consumidores

4ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia

Administração Eleitoral

Centro de Governo

. Valorizar a Justiça

. Melhor Segurança Interna, mais Segurança Rodoviária e melhor Protecção Civil

Segurança Interna

Segurança Rodoviária e Protecção Civil

. Melhor Comunicação Social

5ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à melhor Inserção Internacional do País

. Política Externa

. Política de Defesa Nacional

CAPÍTULO III - GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA DE INVESTIMENTOS PARA 2005-2009

I - Prioridades para o Investimento Público

II - O Quadro de Referência Estratégica Nacional 2007-2013

A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

I - Região Autónoma dos Açores

II - Região Autónoma da Madeira

APRESENTAÇÃO

Em cumprimento do disposto na Constituição Portuguesa e de acordo com Lei nº 48/2004 de 24 de Agosto de 2004, que consubstancia a terceira alteração à Lei n.º 91/2001 - Lei do Enquadramento Orçamental, o XVII Governo submete à consideração da Assembleia da República o documento contendo as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009, bem como as principais linhas de acção e medidas de política e as prioridades de investimento que contribuirão para a sua concretização.

O Governo tem consciência dos problemas que o País enfrenta, tendo no seu Programa configurado uma Estratégia de médio/longo prazos visando dar a Portugal um rumo para a sua modernização e desenvolvimento com coesão social, que aposta muito forte no conhecimento, na qualificação dos Portugueses, na tecnologia e na inovação, bem como no desenvolvimento de um amplo conjunto de políticas sociais.

As Grandes Opções do Plano para 2005-2009 traduzem, assim, no horizonte da Legislatura, o compromisso do Governo nesta Estratégia, o qual se reflecte num conjunto coerente e consistente de políticas, detalhadamente apresentadas.

Outros instrumentos de política de médio/longo prazos, igualmente vocacionados para o progresso do País e para o seu desenvolvimento, social e espacialmente equilibrado, como o Programa Nacional de Implementação da Agenda de Lisboa, a Estratégia de Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (ENDS) e o Quadro de Referência Estratégica Nacional, serão oportunamente apresentados ao País, ainda na primeira fase da Legislatura.

Ao traçar a Estratégia que pretende para o País, o Governo não pode deixar de ter presente a limitação de recursos financeiros que tem de enfrentar. Todavia, tem também consciência de que a concretização de parte significativa dessa Estratégia passa por factores intangíveis, do foro do indivíduo e da empresa, relacionados designadamente com a alteração de comportamentos, de padrões éticos e de valores sociais e ambientais, factores esses portadores, só por si, de desenvolvimento e de competitividade.

As Grandes Opções pretendem dar resposta aos problemas estruturais que afectam a competitividade de Portugal e estão na base do seu atraso e crescente distanciamento em relação aos parceiros mais avançados da União Europeia, procurando reverter esta situação e dar resposta positiva às aspirações dos Portugueses, num contexto de estabilidade, motivação e empenhamento.

Para avançar num futuro de prosperidade e desenvolvimento para todos, teremos de dar resposta aos desafios fundamentais que o País enfrenta: o do crescimento económico, a que está intimamente associada a consolidação das finanças públicas; o da coesão social; o da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentado; o da qualificação da democracia e do sistema de justiça; e o da afirmação de Portugal na Europa e no Mundo.

Portugal precisa de retomar uma trajectória de crescimento sustentado, de convergência com os parceiros europeus e de maior participação no processo de globalização. É essencial uma nova dinâmica de exportação de bens e serviços, assente na melhoria de produtividade e na alteração do padrão de especialização no sentido de incorporação de maior valor acrescentado, reflectindo esforços sérios de inovação e progresso tecnológico.

Este perfil de crescimento, assente numa nova dinâmica produtiva e em inovações empresariais apoiadas por políticas públicas orientadas para um ambiente propício aos negócios e à inovação, permitirá combater o desemprego e reduzir as desigualdades sociais.

O programa económico preconizado pelo Governo e implícito nas Grandes Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, os empresários e os trabalhadores, com regras claras, objectivas, estáveis e concorrenciais, que permitirão relançar o investimento, modernizar as estruturas produtivas, criar condições para mobilizar iniciativas empresariais inovadoras, qualificar os portugueses e fomentar uma sociedade baseada no conhecimento e inovação.

Relançar o crescimento económico, assente numa clara aposta na inovação, na tecnologia e na sociedade do conhecimento é uma estratégia crucial para diversificar a estrutura produtiva e fazer subir na escala de valor a produção nacional, de maneira a assegurar maior participação no comércio e investimento globais.

O Plano Tecnológico, conjunto de acções transversais, motivará os Portugueses para sociedade do conhecimento, para a inovação, para a ciência e tecnologia, e para qualificação dos recursos humanos de forma sustentada e ao longo da vida. A aposta na qualificação dos recursos humanos vai requerer uma clara reorientação dos investimentos públicos e outros instrumentos de política pública.

De particular relevância para o sucesso desta política económica são as medidas de consolidação das contas públicas, que exigem, designadamente, rigor orçamental, a iniciar desde já com modernização e reafectação de recursos. O Programa de Estabilidade e Crescimento, agora actualizado, traduz as prioridades e as linhas mestras da política orçamental do Governo para o período 2005- 2009.

Todavia, as prioridades da actuação governativa não se esgotam nos aspectos económicos. As desigualdades sociais, a desigualdade de oportunidades, o agravamento do desemprego, exigem uma resposta forte através de políticas de âmbito social, que, simultaneamente,. possam contribuir para melhorar a competitividade nacional.

Um país moderno e competitivo não pode descurar a qualidade de vida, a protecção do ambiente, a participação e defesa do consumidor. Uma estratégia de desenvolvimento sustentado, privilegiando o equilíbrio inter-gerações e inter-regiões, guiará a acção do Governo.

Em paralelo, a acção governativa dará particular atenção ao desafio de qualificar a nossa democracia, fortalecer as instituições e melhorar a relação do Estado com os cidadãos, em particular no que se refere ao sistema de justiça. Desburocratizar, simplificar processos, modernizar a gestão e flexibilizar os modos de funcionamento serão preocupações maiores que nortearão a nossa actuação.

Toda a actuação na esfera social, económica e ambiental será acompanhada do desafio de afirmação de Portugal na Europa e no Mundo. O Governo reafirma plenamente o triângulo estratégico da nossa política externa, que articula a centralidade da opção europeia, a nossa vocação atlântica e o compromisso com a lusofonia.

Assim, a política do XVII Governo ao longo da Legislatura desenvolver-se-á em torno de cinco Grandes Opções tendo por objectivo a concretização da Estratégia que se pretende para o País, em resposta aos desafios a que temos de fazer face:

GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL 2005-2009

1ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

2ª Opção - Reforçar a Coesão, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades

3ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

4ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

5ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à Melhor Inserção Internacional do País

CAPÍTULO I — AS GRANDES OPÇÕES PARA 2005-2009

1ª OPÇÃO - ASSEGURAR UMA TRAJECTORIA DE CRESCIMENTO SUSTENTADO, ASSENTE NO CONHECIMENTO, NA INOVAÇÃO E NA QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS

A estratégia de crescimento para a próxima década requer, antes de mais, ganhar a confiança dos portugueses no País e no seu futuro, para fazer face aos importantes desafios que enfrentamos. A resposta requer a mobilização e participação de todos. Cabe, contudo, ao Estado assegurar um clima de confiança e estabilidade, em que as iniciativas empresariais criadoras de riqueza e emprego possam ser bem sucedidas. Maior sucesso terão aquelas que assentem na inovação e no progresso tecnológico, na melhoria da escala produtiva e sobretudo no fortalecimento da capacidade exportadora.

Os objectivos de médio prazo fixados para o crescimento económico, que permitirão ultrapassar os estrangulamentos estruturais numa sociedade que se pretende mais inovadora, dinâmica e empreendedora, são exigentes. Só garantindo o crescimento potencial da nossa economia de 3%, poderemos resolver o problema do desemprego e combater as desigualdades sociais. É uma agenda ambiciosa, de que não se escondem dificuldades. A todos os níveis, é necessário um ambiente de rigor e a criação de oportunidades para aumentar a capacidade competitiva das empresas no plano internacional. Um ambiente favorável à mobilidade social, à poupança, ao investimento e à criação de emprego.

Neste contexto, importará:

. lançar o Plano Tecnológico, convocando o País para a sociedade da informação, a inovação, a ciência e a tecnologia, o conhecimento e a qualificação dos recursos humanos, enquanto pilares de um novo modelo de crescimento económico sustentado;

. promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial, estimulando novas áreas de criação de emprego, aumentando a capacidade competitiva, desburocratizando e criando um bom ambiente de negócios, fomentando a concorrência, garantindo a regulação e melhorando a governação societária;

. consolidar as finanças públicas, contributo essencial para a sustentação do crescimento, promovendo as reformas estruturais necessárias, ao mesmo tempo que se reorienta o investimento para intervenções que contribuem para o crescimento e o emprego;

. modernizar a Administração Pública, tornando-a amigável para os cidadãos e para as empresas e adequando-a aos objectivos do crescimento.

Com o Plano Tecnológico, que procura motivar os Portugueses para a sociedade da informação e imprimir um impulso à inovação empresarial, ter-se-á de vencer o atraso científico e tecnológico e simultaneamente qualificar os recursos humanos.

A concretização do Plano Tecnológico tem em conta que a qualificação do capital humano é o principal factor de progresso de qualquer sociedade. Por isso, será uma área prioritária de actuação a consolidação e melhoria do sistema educativo, de modo a melhorar a eficiência do ensino, elevando o nível de aptidões dos estudantes e reduzindo o abandono escolar; acelerar e qualificar as acções de formação e de reconversão; promover a capacidade de gestão e de inovação nas nossas empresas.

A criação de um ambiente de negócios de nível internacional resultará de um conjunto articulado de medidas destinadas a reduzir a burocracia administrativa e fiscal, modernizar a Administração Pública, aumentar a qualificação profissional e melhorar a governação e gestão das empresas.

Especial atenção será dada ao tecido das PME, que actualmente enfrenta grandes dificuldades devido à concorrência externa, à recessão, à evolução cambial e ao desarmamento aduaneiro em diversos sectores do comércio internacional.

Esta agenda de crescimento desenrolar-se-á no actual enquadramento europeu que oferece oportunidades a potenciar:

. a estratégia europeia de transição para uma economia baseada no conhecimento - a chamada Estratégia de Lisboa. Portugal irá preparar o seu programa nacional de implementação da Estratégia de Lisboa (national reform programme), cobrindo quatro áreas: conhecimento, empresarial, social e ambiental.

. o Pacto de Estabilidade e Crescimento, objecto de importante reforma recente, que mantendo as referências de 60% para a dívida pública e de 3% para o défice público, dá mais ênfase à sustentabilidade a prazo da dívida pública e incita os Estados-membros a melhorar a qualidade das suas finanças públicas, reorientando a despesa e os investimentos para aqueles que contribuem para maior crescimento potencial e mais emprego.

. as novas perspectivas financeiras da União Europeia, de que decorrerá a negociação do novo Quadro de Referência Estratégica Nacional, oportunidade última de beneficiar dos apoios significativos à coesão europeia e à nossa recuperação para níveis médios europeus, que será norteado pelos objectivos da Estratégia de Lisboa.

Será neste contexto europeu que Portugal prosseguirá a sua estratégia de crescimento sustentado assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos, com vista a aumentar, o crescimento potencial da nossa economia para 3%, durante a legislatura (ver «Cenário macroeconómico para o período 2005-2009»).

CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA O PERÍODO 2005-2009

As grandes opções para o período 2005-2009, bem como a sua tradução em medidas de política e numa dada estratégia de investimentos, são enquadradas e condicionadas pela evolução macroeconómica que se antevê para o nosso país, bem como pelo compromisso de consolidação das finanças públicas ao longo da legislatura. Importa, por conseguinte, caracterizar de forma breve o cenário macroeconómico e orçamental que subjaz ao presente documento e que é idêntico ao que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Prevê-se que a economia portuguesa prossiga nesta legislatura uma trajectória de recuperação gradual e sustentada, num quadro de redução dos desequilíbrios orçamental e externo, de recomposição da procura agregada em benefício do investimento e das exportações, e de travagem e subsequente inversão da tendência ascendente que o desemprego vem manifestando.

Em termos reais, o crescimento do PIB deverá acelerar gradualmente de 0,8% em 2005 para 3,0% em 2009. A componente mais dinâmica da procura interna será, previsivelmente, o investimento, já que o consumo público apresenta crescimentos muito modestos (em consonância com o objectivo orçamental de controlo da despesa corrente primária), e o consumo privado evolui de forma moderada, permitindo estabilizar a taxa de poupança dos particulares. As exportações deverão registar, a partir de 2006, fortes taxas de crescimento, associadas a um crescimento robusto da procura externa relevante e à dissipação do efeito de perdas de quota de mercado - muito sensível em 2005 - induzidas, nomeadamente, pela liberalização do comércio têxtil com a China. A retoma da actividade e, em particular, do investimento, implicará, também, um crescimento apreciável das importações, que todavia não será impeditivo de uma redução gradual das necessidades de financiamento face ao exterior (de 6,2% do PIB em 2005 para 5,3% em 2009).

O crescimento previsto para o PIB deverá repartir-se de forma muito equilibrada entre a produtividade e o emprego, permitindo que a partir de 2006 a taxa de desemprego inicie uma trajectória descendente. O carácter gradual e sustentado da retoma reflecte-se, também, na ausência de pressões inflacionistas, com o crescimento dos preços (medido pelo deflator do consumo privado) a rondar os 2,5% ao ano.

Principais Indicadores Macroeconómicos 2004-2009

(ver tabela no documento original)

I. UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO

O Plano Tecnológico, para o qual já foi criada a unidade responsável, é a peça central da política de crescimento económico do Governo e consiste num conjunto articulado de políticas e de medidas transversais, ao serviço da visão de, a médio prazo, transformar Portugal numa moderna sociedade do conhecimento. A persecução deste objectivo será orientada pelas seguintes linhas de acção:

. imprimir um novo impulso à inovação, estimulando a emergência de um novo modelo económico, reconhecendo o papel central das empresas e fomentando uma competição baseada em recursos humanos qualificados, I&D e inovação, marketing, design, formação e qualidade, e a cooperação com instituições de C&T;

. vencer o atraso científico e tecnológico, enquanto condição imprescindível para o nosso progresso económico e social, apostando no reforço das competências científicas e tecnológicas nacionais, quer no sector privado, quer no sector público;

. qualificar os portugueses, através da aceleração de medidas estruturais vocacionadas para elevar os níveis educativos médios da população, e da criação de um sistema abrangente e diversificado de aprendizagem ao longo da vida, que abra a todos a possibilidade de actualizar e aprofundar competências e de corresponder aos desafios inerentes à flexibilidade do emprego.

. mobilizar Portugal para a Sociedade da Informação, mobilizando uma base social de apoio alargada, reforçando o investimento público e induzindo o investimento privado nesta área, através da consolidação de iniciativas em curso e da promoção da inovação e da criação de novas actividades em áreas de desenvolvimento estratégico.

A fraca competitividade e a baixa produtividade estão na raiz do baixo crescimento da economia portuguesa. O problema da baixa competitividade nacional tem de ser atacado em duas frentes simultaneamente, através:

. do aumento da produtividade e da produção de bens e serviços com mais valor, por parte do aparelho produtivo já instalado;

. da criação de novas unidades empresariais e da instalação de novas competências de maior valor acrescentado capazes de concorrer no plano internacional.

A chave da competitividade da economia portuguesa chama-se inovação numa dimensão múltipla: inovação de processos, inovação de produtos e serviços, inovação tecnológica e inovação na organização e na gestão.

O desenvolvimento científico dos países é o melhor garante do enraizamento de uma cultura exigente de avaliação e de qualidade, que se pretende generalizar a todos os sectores da vida nacional. Vencer o atraso científico é hoje condição imprescindível para o nosso progresso económico e social.

É objectivo central da política para vencer o atraso científico e tecnológico, enquanto condição imprescindível para o nosso progresso económico e social, apostar no reforço das competências científicas e tecnológicas nacionais, quer no sector privado, quer no sector público.

A meta europeia de atingir 3% do PIB em investimento em I&D, visa que 2% do PIB venha a ser executado por empresas e 1% pelo sector público. Em Portugal, o sector público investe apenas 0,6% do PIB em I&D. A nossa meta é duplicar a capacidade científica e tecnológica do País, reforçando decisivamente a capacidade da economia e da sociedade portuguesa.

Deste modo são objectivos para esta legislatura:

. aumentar o número de investigadores em Portugal;

. aumentar o investimento em I&D tanto no sector público como no privado, estimulando o emprego científico em ambos os sectores;

. solidificar a educação e a cultura científica e tecnológica.

Estes objectivos concretizam-se nas seguintes metas para a legislatura:

. fazer crescer em 50% os recursos humanos em I&D e a produção científica referenciada internacionalmente;

. fazer crescer para 1500 por ano o número de doutoramentos em Portugal e no estrangeiro;

. triplicar o esforço privado em I&D empresarial (que hoje não ultrapassa 0, 26% do PIB), criando as condições de estímulo necessárias;

. duplicar o investimento público em I&D, de forma a atingir 1% do PIB (sendo hoje cerca de 0,6% do PIB);

. promover a criação e o preenchimento progressivo, de forma competitiva, de 1000 lugares adicionais para I&D no Estado, por contrapartida da extinção do número necessário de lugares menos qualificados noutros sectores da Administração;

. triplicar o número de patentes registadas.

Para incentivar investimentos empresariais em I&D, o Estado disponibilizará apoios apropriados, incluindo:

. reposição de um sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial - SIFIDE, Sistema de Incentivos Fiscais em Inovação e Desenvolvimento Empresarial;

. reorientação dos incentivos financeiros às empresas, incluindo as empresas agrícolas e agroalimentares, focalizando-os no apoio à inovação e qualidade;

. estímulo ao desenvolvimento de fundos sectoriais para financiamento da I&D, constituídos por contributos das empresas dos sectores da economia com mais elevado grau de concentração, de forma a que a intensidade de investimento em I&D possa convergir com a dos congéneres europeus mais avançados;

. reforço da investigação em consórcio entre empresas e institutos de investigação, bem como das condições para a criação de novas empresas de base tecnológica e da valorização da engenharia nacional;

. desenvolvimento de actividades nas áreas fundamentais da agenda internacional: oceanos e espaço, clima e biodiversidade, ambiente, tecnologias de informação e comunicação, biotecnologia e ciências da saúde, materiais e nanotecnologias, energia, astronomia e física fundamental, modelação, entre outras, com o objectivo de difusão de conhecimento e tecnologias para o País, promover a produção científica própria e aproveitar as oportunidades científicas e industriais;

. rejuvenescimento e reforma dos Laboratórios de Estado, estabelecendo missões e contratos orientadores, especialmente de apoio à actividade reguladora e fiscalizadora do Estado e à actividade económica, à tomada de decisões e minimização de riscos.

. racionalização e reforço da rede nacional de apoio à inovação e promoção da emergência de centros de recursos em conhecimento por áreas de especialidade;

. estímulo a programas de I&D orientados para a resolução de problemas de interesse público, de que são exemplos os que se reportam à prevenção de riscos públicos (incêndios florestais, catástrofes naturais, riscos ambientais, segurança interna, etc.).

Apesar de Portugal ter apresentado, entre 1995 e 2001, o maior crescimento da União Europeia em Investigação e Desenvolvimento (I&D), o atraso é ainda enorme. Há que apoiar a divulgação duma cultura de inovação e progresso tecnológico no seio das empresas e para tal serão usados instrumentos financeiros, fiscais e de captação do IDE. Haverá, pois, que imprimir um novo impulso à inovação, estimulando a emergência de um novo modelo económico, reconhecendo o papel central das empresas e fomentando uma competição baseada em recursos humanos qualificados, I&D e inovação, marketing design, formação e qualidade, e a cooperação com instituições de ciência e tecnologia.

O relançamento do crescimento económico será potenciado por políticas que ajudem o sucesso no mercado de produtos e serviços inovadores, entre os quais se destacam alguns exemplos meramente ilustrativos. Maior detalhe nas medidas a tomar encontra-se, entretanto, no Capítulo II:

. "Via Verde" para produtos inovadores - canal de decisão rápida na Administração Pública para licenciamentos ou apoios aos investimentos;

. etiqueta "Inovação XXI", atribuída anualmente aos produtos inovadores lançados no mercado, para visibilidade e apoio de marketing.

Para prosseguir esta opção estratégica haverá que assegurar a:

. revisão da legislação actual, quando dificulte o desenvolvimento de novas indústrias em Portugal e o acesso aos mercados públicos de novos produtos;

. duplicação dos fundos de capital de risco para apoiar projectos inovadores;

. simplificação dos mecanismos de apoio à criação de empresas de base tecnológica e criação de uma oferta de "capital semente". Com uma dotação inicial de 30 milhões de euros, será viabilizada a criação de 200 novas empresas de base tecnológica, as quais contarão com apoio especializado à gestão na fase de arranque.

A qualificação dos recursos humanos é decisiva para a agenda de crescimento do Governo. Na verdade, o atraso de desenvolvimento do País é também, e especialmente, um défice de qualificações.

As políticas de educação - básica, secundária e superior - e as políticas de formação profissional e de aprendizagem ao longo da vida serão assim orientadas e focadas para a superação do défice de formação e qualificação da população portuguesa, essencial para a sustentabilidade do plano de desenvolvimento tecnológico, científico e da inovação do País. A superação desse défice depende da resposta eficaz a dois objectivos estratégicos:

. reforço do esforço nacional na educação e formação das gerações mais jovens, combatendo o insucesso e o abandono escolar precoce sem qualquer qualificação profissional;

. alargamento do acesso a oportunidades de educação e formação de adultos, no quadro da construção de um verdadeiro sistema de aprendizagem ao longo da vida.

No quadro dos objectivos gerais atrás fixados na área da qualificação dos recursos humanos e sem prejuízo do tratamento mais desenvolvido das questões da educação e formação profissional no contexto da 2ª Opção, apontam-se as seguintes metas para a legislatura:

. reduzir para metade o insucesso escolar nos ensinos básico e secundário;

. duplicar a frequência de jovens em cursos tecnológicos e profissionais de nível secundário;

. tornar obrigatório o ensino experimental das ciências em todo o ensino básico;

. generalizar o ensino do Inglês desde o primeiro ciclo do ensino básico;

. tornar obrigatória a frequência de ensino ou formação profissional para todos os jovens até aos 18 anos;

. relançar a aplicação da "cláusula de formação para jovens" e do "mínimo anual de formação";

. aumentar o número de diplomados e formações avançadas do ensino superior.

. apoiar em cada edição do Programa INOV-JOVEM, a inserção em PME até 250 trabalhadores de 1.000 jovens com idade até aos 35 anos e habilitados com qualificações de nível superior nas áreas da gestão, engenharia, ciência e tecnologia e outras áreas críticas da inovação e do desenvolvimento.

A generalização do acesso à Internet e às tecnologias de informação e comunicação (TIC) é um elemento crítico do plano tecnológico e do desenvolvimento da sociedade portuguesa. Conjuntamente com o apoio à inovação, nas suas diversas vertentes, e com a prioridade dada ao desenvolvimento do capital humano, a aposta nas tecnologias de informação e comunicação (TIC) irá permitir a aproximação à fronteira tecnológica dos países mais avançados. O nosso atraso em termos de utilização de TIC penaliza o índice de competitividade geral do País. A opção pelas TIC é de natureza abrangente, devendo influenciar as decisões do cidadão enquanto consumidor, utente, estudante, trabalhador e empresário

Assim, pretende-se mobilizar Portugal para a Sociedade da Informação, mobilizando uma base social de apoio alargada, reforçando o investimento público e induzindo o investimento privado nesta área, através da consolidação de iniciativas em curso e da promoção da inovação e da criação de novas actividades em áreas de desenvolvimento estratégico.

Neste contexto apontam-se como principais objectivos para o período 2005-2009:

. promover a utilização generalizada da Internet pelos cidadãos, pelas empresas e pelas instituições públicas e privadas;

. disseminar progressivamente o princípio do balcão único nas relações do Estado com os cidadãos e as empresas;

. generalizar a todo o território nacional o acesso à banda larga, através de um mercado competitivo, nomeadamente ao nível do lacete local, apoiando a disponibilização de serviços interactivos à população e às empresas, incluindo aplicações nos domínios da educação, da saúde ou da justiça, e, em geral, nas relações com a administração central e local;

. generalizar o uso da Internet nas Escolas, garantindo a participação activa das escolas primárias e secundárias, públicas e privadas, facilitando o desenvolvimento de conteúdos e estimulando o uso das TIC em todo o espaço das aprendizagens;

. promover a formação e certificação de competências em TIC e reforçar o desenvolvimento das capacidades de investigação nesse sector;

. assegurar a modernização da administração e dos serviços públicos, através da generalização do uso de sistemas de informação e comunicação de natureza totalmente interactiva com os cidadãos, de forma integrada com o princípio do balcão único nas relações do Estado com os cidadãos e as empresas, assim como com o pleno funcionamento do cartão comum do cidadão;

. abrir os mercados públicos de telecomunicações e garantir a independência da entidade reguladora do sector, condições prioritárias para estimular a concorrência e permitir um desenvolvimento mais rápido e sustentado neste domínio.

Para que se atinjam estas metas, as principais opções de política para 2005-09 devem enquadrar acções a quatro níveis distintos:

. infra-estrutural, incluindo o desenvolvimento, gestão e regulação de infra-estruturas de comunicação;

. desenvolvimento de competências e capacidades, incluindo formação, acreditação e investigação;

. desenvolvimento económico, emprego e novos conteúdos; e

. apropriação social, uma vez que o desenvolvimento de redes sociais e económicas mais exigentes requer uma generalização sem precedentes da apropriação social das tecnologias de informação e comunicação e uma intensa mobilização social neste domínio.

Assim, durante a legislatura ,é necessário garantir:

. regulação dos preços de interligação praticados, nomeadamente no que se refere ao acesso a linhas telefónicas para disponibilização de serviço ADSL e VDSL;

. incentivo à utilização de tecnologias alternativas para o lacete local, nomeadamente soluções sem fios (i.e., wireless), Internet sobre a rede eléctrica, ou outras;

. apoio ao desenvolvimento e disponibilização de serviços intensivos em informação, dirigidos aos cidadãos que gerem tráfego suficiente para alimentar ofertas alternativas (privadas e/ou públicas);

. generalização do uso da Internet nas escolas do ensino básico e secundário, assim como no ensino superior;

. promoção de mecanismos de oferta de formação em TIC e de um sistema nacional de acreditação de competências, de forma que venha a estimular o emprego neste sector;

. reforço da divulgação de boas práticas e do sistema de monitorização dos progressos realizados no domínio do uso social das tecnologias de informação e comunicação em Portugal, designadamente no âmbito do "benchmarking" internacional requerido pela estratégia de Lisboa;

. garantia continuada da avaliação independente, regular e transparente da qualidade e fiabilidade dos sistemas de informação da administração e dos serviços públicos, nomeadamente dos sistemas de educação, de saúde ou fiscal;

. promoção do lançamento de um Forum permanente para a Sociedade da Informação como órgão de consulta do Estado, como forma de assegurar uma partilha alargada de objectivos nacionais e de uma convergência estratégica de objectivos de interesse público entre o sector público e o sector privado.

II. PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL

A renovação do tecido empresarial e a criação de novos factores competitivos serão obra, fundamentalmente, da iniciativa privada e dos mecanismos de mercado. O papel do Estado deve ser o de facilitador da diversificação, reestruturação e dinamismo tecnológico que são necessários para operar um salto qualitativo na capacidade de crescimento da economia portuguesa. Deve, ainda, o Estado facilitar o desenvolvimento de parcerias para a inovação, fornecendo melhores condições envolventes e melhorando a coordenação de políticas, como as da inovação, da investigação, da educação e formação, do emprego e do desenvolvimento regional.

Neste contexto, as linhas de orientação a prosseguir nesta matéria, no período 20052009, enunciadas de forma não exaustiva, são:

. apoiar o desenvolvimento empresarial, actuando o Estado como facilitador da diversificação, reestruturação e dinamização tecnológica das empresas, induzindo a renovação do tecido empresarial e a criação de novos factores competitivos que assegurem um salto qualitativo na competitividade da economia portuguesa. Ao nível das PME, em particular, garantir ainda o reforço da sua competitividade através da facilitação do acesso ao financiamento e o aumento da sua participação na economia digital através do apoio a projectos de investimento;

. desenvolver parcerias para a inovação e o emprego, com vista ao estabelecimento de uma relação de maior proximidade com o sector empresarial, criando com ele uma parceria estratégica com vista à descoberta de novas oportunidades e à definição de estratégias de desenvolvimento sustentáveis que promovam a modernização dos sectores industriais e a valorização dos empregos;

. desburocratizar e criar um ambiente facilitador de negócios, promovendo a simplificação da legislação e dos procedimentos em áreas centrais à actividade das empresas, garantindo uma avaliação sistemática do seu impacto na competitividade das empresas;

. estimular a concorrência e garantir a regulação, através da indução de uma cultura de concorrência assente em "regras do jogo" claras, transparentes e iguais para todos, assegurando uma aplicação estrita da legislação da concorrência e garantindo, designadamente quando está em causa a prestação de serviços essenciais, uma regulação independente, forte e eficaz;

. apoiar a internacionalização da economia portuguesa, através da definição de uma política coerente de integração da economia nacional no mercado único europeu e na economia global, reforçando a capacidade exportadora das nossas empresas e induzindo o reforço dos investimentos portugueses no exterior, designadamente em Espanha e no Brasil, mas igualmente noutros países da União Europeia, no Magreb, e nos PALOP.

III. CONSOLIDAR AS FINANÇAS PÚBLICAS

O Governo tem plena consciência da gravidade da situação actual em matéria de finanças públicas e, no respeito dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, compromete-se a:

. consolidar as finanças públicas ao longo da legislatura, reduzindo o défice orçamental para um valor inferior a 3% do PIB em 2008, sem recurso a expedientes contabilísticos (ver «Perspectivas orçamentais das administrações públicas, 2005-2009»);

. dar transparência, modernidade e credibilidade ao processo orçamental;

. qualificar o investimento público;

. usar a política fiscal para sustentar o crescimento e assegurar equidade com eficiência, simplicidade e transparência.

PERSPECTIVAS ORÇAMENTAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, 2005-2009

A estratégia de consolidação orçamental, trazendo o défice público para um nível inferior a 3% do PIB em 2008, será prosseguida sem recurso a receitas extraordinárias e assentando fundamentalmente no controlo da despesa corrente primária. Esta última reduzir-se-á, de 2005 até 2009, 2,5 p.p do PIB, contribuindo decisivamente para a diminuição de 4,6 p.p. do défice global em idêntico período. Para o ajustamento orçamental concorre, também, o aumento de 1,9 p.p. da receita corrente. Tal aumento incide sobretudo em 2006, reflectindo a necessidade de adoptar medidas de consolidação que produzam efeitos no curto prazo - uma vez que as reformas a empreender no âmbito da administração pública e da segurança social, que estão subjacentes à referida contenção da despesa corrente primária, permitirão as poupanças mais significativas somente a partir de 2007.

A política orçamental será também guiada por preocupações de simplificação e moralização do sistema fiscal, obtendo-se do combate à evasão e fraude fiscal um contributo importante para o aumento da receita corrente acima referido. Saliente-se, ainda, que se prevê durante a legislatura um crescimento nominal médio de 15% ao ano do investimento público não comparticipado pela UE, o que permite compensar parcialmente a esperada redução no fluxo de fundos estruturais europeus.

O efeito conjunto da redução de défice orçamental e da aceleração do crescimento económico possibilitará travar e, a partir de 2007, inverter a trajectória de crescimento exponencial da dívida pública que se vem a desenhar desde o ano 2000. A dívida bruta deverá cifrar-se em 64,5% do PIB no final de 2009, após ter atingido um máximo de 67,8% do PIB em 2007.

Perspectivas Orçamentais das Administrações Públicas

(ver tabela no documento original)

O Governo assumiu a responsabilidade de levar a cabo uma verdadeira política de consolidação orçamental ao longo da legislatura. Sem crescimento económico é mais difícil reequilibrar as contas públicas, mas sem finanças públicas controladas nenhum crescimento será sustentável.

Em matéria de consolidação orçamental, o Governo tem como objectivo atingir, em 2008, um défice público inferior a 3% do PIB, sem necessidade de recurso a receitas extraordinárias e num quadro de transparência das contas públicas. A redução gradual do desequilíbrio orçamental português será atingida fundamentalmente pelo controlo da despesa corrente primária, e, em particular, das rubricas que nela mais pesam e cujo crescimento tem sido mais acentuado: as despesas com pessoal e as prestações sociais. Um firme controlo neste domínio será acompanhado por actuações de reestruturação e melhoria qualitativa da despesa pública, de combate à pobreza (particularmente entre os idosos) e de aumento da eficiência e equidade do sistema fiscal.

Neste contexto, o Governo assume no Programa de Estabilidade e Crescimento para o horizonte 2005-2009 uma estratégia assente em cinco linhas de força:

. reforma da administração pública e da gestão dos seus recursos humanos, visando, por um lado, melhorar a eficiência e eficácia dos serviços, e, por outro, conter o crescimento das despesas com pessoal;

. promoção da sustentabilidade de longo prazo da segurança social, através de medidas que asseguram também, no curto e médio prazos, a contenção do crescimento da despesa com o pagamento de pensões;

. melhoria da qualidade da despesa pública, nomeadamente através de programas sectoriais de reforma em áreas como a educação, a saúde e a justiça, e racionalização da utilização de infra-estruturas e recursos públicos;

. simplificação e moralização do sistema fiscal, melhoria da eficiência da administração fiscal e combate à evasão e fraude fiscal;

. prossecução de uma política de privatizações que favoreça simultaneamente o uso eficiente dos recursos económicos e a sustentabilidade das finanças públicas.

Estas linhas de força desdobram-se, por sua vez, em diversas medidas e reformas, que o Programa de Estabilidade e Crescimento, já disponível, apresenta e quantifica.

A disciplina orçamental rigorosa, associada à consolidação e à transparência das contas públicas a que o Governo se compromete, exige a reforma de normas, procedimentos e instituições do processo orçamental em linha com as melhores práticas europeias. Esta reforma tem em vista o controlo efectivo da despesa corrente primária, bem como a melhoria da sua qualidade numa perspectiva plurianual, e encontra-se portanto estreitamente articulada com a estratégia orçamental sumariada no ponto anterior. As alterações a introduzir contemplarão os pontos seguintes:

. a estratégia orçamental adoptada no Programa de Estabilidade e Crescimento 20052009 permitirá estabelecer o enquadramento para a proposta de lei de alteração orçamental para 2005 e para a elaboração do Orçamento de Estado para 2006;

. para os restantes anos da legislatura, o Governo compromete-se a apresentar ao Parlamento, a partir da Primavera de 2006 e no âmbito do Relatório de Orientação da Despesa Pública (nº 3 do Artigo 57º da Lei de Enquadramento Orçamental), um orçamento macroeconómico cobrindo um período deslizante de 5 anos, onde se determinará o nível total das despesas públicas em cada um dos anos abrangidos, para servir de base à orçamentação anual por serviços e programas, bem como às grandes opções de política fiscal;

. a primeira fase do orçamento anual detalhado processar-se-á por uma metodologia topdown, cabendo ao Ministério das Finanças avaliar a margem de manobra compatível com o limite total fixado e discutir com os organismos sectoriais os acertos a introduzir;

. o financiamento às administrações regionais e locais será articulado com estes mecanismos, nomeadamente pela inclusão das transferências do Estado para estes e outros níveis da administração no total das despesas públicas subordinadas ao limite global;

. apoio à criação de uma Unidade Técnica no âmbito da Assembleia da República, para acompanhar a preparação dos orçamentos, dos programas de estabilidade e crescimento, da execução orçamental e da Conta Geral do Estado;

. criação de uma "regra de intervenção", destinada a dificultar a adopção de políticas prócíclicas;

. revisão dos procedimentos de apuramento das contas de todas as entidades públicas, por forma a garantir a sua disponibilização atempada e com total credibilidade técnica e imparcialidade;

. implementação acelerada do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), nomeadamente nos serviços integrados, enquanto instrumento fundamental de controloda despesa pública, que permitirá avaliar os custos unitários dos serviços, promovendo o acompanhamento de custos e de ganhos de eficiência no que respeita aos recursos financeiros e patrimoniais.

O investimento público bem direccionado é uma alavanca importante para o crescimento da economia portuguesa, ao funcionar como indutor, directo e indirecto, do investimento privado, e ao orientar este último para as actividades que aumentem a competitividade internacional da nossa produção.

A estratégia de consolidação orçamental para a legislatura procura evitar que a redução do défice seja feita à custa do investimento público. É de sublinhar, neste contexto, que o investimento público não comparticipado pela UE crescerá em média cerca de 15% ao ano até 2009, compensando parcialmente a esperada redução no fluxo de fundos estruturais europeus. A qualidade do investimento público é, no entanto, tão ou mais importante do que o seu volume, pois é dessa qualidade que depende a indução do investimento privado - e é neste último que assenta, em grande medida, a sustentação do crescimento económico. Assim, cabe ao Estado:

. identificar os projectos de investimento público que alavancam a competitividade da economia portuguesa e aumentam a capacidade concorrencial da produção nacional;

. lançar, em parceria com o sector privado e com financiamento maioritário deste último, um programa de investimentos estruturais nas áreas de energia, transportes, ambiente, saneamento e saúde;

. avaliar a rendibilidade dos apoios financeiros do Estado, de molde a permitir uma afectação mais eficiente dos recursos disponíveis;

. implementar mecanismos de controlo claramente direccionados para "fragilidades" dos sistemas que suportam a concessão de subsídios, bonificações, indemnizações compensatórias e outros.

Na estratégia de consolidação orçamental, do lado da receita corrente, o principal contributo será dado pela receita fiscal, quer pela via do aumento da eficácia e eficiência da Administração Fiscal e do combate à fuga e fraude fiscais, quer pela via do aumento das taxas efectivas de tributação, a saber:

. aumento da taxa de IVA de 19% para 21%, consignando o acréscimo de receita à Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações;

. actualização acima da taxa de inflação, do Imposto sobre os produtos petrolíferos e do Imposto sobre o Tabaco;

. criação de um novo escalão de IRS para os rendimentos mais elevados.

Em paralelo, promover-se-á a simplificação e moralização do sistema fiscal, reduzindo regimes especiais e reavaliando o sistema de benefícios fiscais. A par da melhoria da eficiência da administração fiscal, conta-se com a redução gradual e substancial da evasão e fraude fiscais. Das várias medidas previstas salienta-se a limitação do sigilo fiscal, de forma a permitir a divulgação pública dos maiores devedores ao fisco em processos de execução fiscal. Em contrapartida, divulgar-se-ão, também, listagens das empresas que pagam mais impostos ao Estado. Do mesmo modo, pretende-se uma utilização mais selectiva e eficaz do levantamento do sigilo bancário e ainda um aperfeiçoamento do cruzamento de dados entre a Administração Tributária e outros departamentos da Administração Pública.

IV. MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO

A modernização da Administração Pública é uma peça essencial da estratégia de crescimento para o País no médio prazo.

Tal propósito reformador insere-se numa orientação estratégica, em função de opções fundamentais para a Administração Pública portuguesa do século XXI. Nesse sentido se inscreve a necessidade de incentivar uma cultura de mudança que impulsione e dinamize a modernização administrativa, a importância de desenvolver um conjunto de boas práticas que possam ser replicadas, a urgência em proceder à reestruturação da Administração Pública Central, para a tornar mais operacional, bem como a indispensável articulação de todas estas medidas com a qualificação dos recursos humanos e a melhoria dos serviços.

As acções a desenvolver enquadram-se em três linhas de actuação: (a) facilitar a vida ao cidadão e às empresas; (b) melhorar a qualidade do serviço pela valorização dos recursos humanos e das condições de trabalho; (c) tornar a Administração amiga da economia, ajustandoa aos recursos financeiros sustentáveis do País e contribuindo para um ambiente favorável ao crescimento.

Neste sentido, os grandes objectivos a prosseguir no período 2005-2009 são:

. facilitar a vida aos cidadãos e às empresas;

. qualificar os recursos humanos e as condições de trabalho;

. adequar a Administração aos objectivos de crescimento.

Durante a legislatura procurar-se-á alcançar uma Administração Pública mais eficiente e ajustada aos recursos do País, uma Administração Pública menos produtora, no caso de certos serviços, e mais reguladora e fiscalizadora e, por último, mais próxima dos cidadãos assegurando eficazmente o exercício dos seus direitos, destacando-se, assim, as seguintes linhas de acção prioritárias para 2005-2009:

. implementação da reestruturação de serviços públicos, em especial, ao nível da Administração Central, de modo a obter a racionalização de estruturas e a sua flexibilização e, concomitantemente, redução na despesa pública;

. descentralização de funções e serviços para os tornar mais próximos dos cidadãos;

. desconcentração e racionalização dos serviços, de modo a obter ganhos de eficiência na sua organização e prestação;

. empresarialização, com o objectivo de promover a adopção de instrumentos e modelos de gestão que melhorem os resultados obtidos pela Administração ou permitam a externalização de serviços que possam ser prestados com uma melhor relação custobenefício por entidades fora da Administração;

. desenvolvimento da gestão por objectivos e dos sistemas de avaliação de desempenho dos funcionários e dos serviços, reforçando uma cultura de obtenção de resultados e de reconhecimento do mérito;

. aproximação do regime jurídico do exercício de funções públicas ao regime do contrato individual de trabalho;

. revisão e implementação de um novo sistema de carreiras e remunerações na Administração Pública;

. qualificação e valorização dos recursos humanos, por via de formação especializada e local, tendencialmente dirigida a todo o universo da Administração, sem prejuízo da definição de grupos-alvo prioritários, particularmente os que se relacionem com acções estratégicas do Governo e através do recrutamento de recursos qualificados e em articulação com o reforço dos mecanismos de controlo de novas admissões na função pública;

. consagração e desenvolvimento de um novo regime de enquadramento da protecção social na Administração Publica;

. alteração do regime de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, no sentido da convergência com o regime geral de segurança social e reforço da equidade no tratamento de situações diferenciadas na função pública;

. reforço da equidade nos sistemas de apoio aos trabalhadores da Administração Pública na situação de doença e nos de acção social complementar;

. simplificação administrativa, com o objectivo de tornar a Administração Pública mais "amigável" para os cidadãos e para as empresas;

. promoção da qualidade dos serviços, em especial na sua relação com os utentes;

. desenvolvimento da administração electrónica, em conformidade com o disposto noutros capítulos deste documento;

. desenvolvimento de uma cultura de risco e concorrência em certos domínios da Administração quando se mostre útil e adequado, como forma de aumentar a liberdade de escolha dos cidadãos.

Os objectivos de modernização administrativa também se aplicam ao nível das administrações públicas locais, com contornos específicos a tal realidade. De salientar a preocupação de introduzir, também ao nível local, as TIC e a formação dos recursos humanos. Assim, importa destacar o seguinte:

. reforço dos programas de apoio à formação contínua do pessoal das autarquias locais, designadamente através das acções de formação do CEFA e de uma melhor e mais eficaz mobilização dos recursos financeiros do Programa FORAL;

. concretização e divulgação apropriadas de Concursos de Boas Práticas Autárquicas, designadamente ao nível da administração local, do desenvolvimento sustentável e da formação;

. dinamização, em diálogo com a ANMP, de um programa de eliminação de licenças, autorizações e procedimentos desnecessários, promovendo o reforço da fiscalização em detrimento do controlo burocrático;

. desenvolvimento de um plano de acesso electrónico à informação local, sobre tratamento de requerimentos, processos de licenciamento e processos de decisão municipal permitindo o conhecimento da situação dos procedimentos em cada momento;

. agilização da participação dos agentes locais, autarquias e sociedade civil, na gestão e divulgação de informação sobre funcionamento de escolas, cuidados de saúde e programas de acção social, cultural e de protecção ambiental;

. utilização das potencialidades do e-government na gestão ambiental e territorial da competência dos municípios;

. digitalização dos instrumentos de planeamento territorial em vigor possibilitando a consulta interactiva por parte dos agentes e cidadãos;

. desenvolvimento do conceito de balcão único municipal;

. promoção do associativismo municipal na gestão dos sistemas de informação, e na desburocratização dos serviços públicos, a nível regional e intermunicipal.

2ª OPÇÃO - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL, REDUZINDO A POBREZA E CRIANDO MAIS IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

Portugal é um dos países da Europa onde a desigualdade de rendimentos é maior e onde o desemprego mais rapidamente cresceu. Paralelamente, é um dos países onde os níveis de ensino e qualificação são mais baixos. O nosso contexto social é particularmente preocupante com elevadas taxas de pobreza e de desemprego, abandono escolar precoce, baixa média de rendimentos e reduzido nível de literacia, factores que geram intoleráveis situações de exclusão social e desigualdades em saúde, que devem ser combatidas.

Muito há ainda a fazer para reduzir a pobreza, melhorar o acesso e os cuidados de saúde, valorizar o património cultural e promover uma sociedade tolerante e abrangente para todos, em particular os jovens, os idosos e os imigrantes. Reconhecendo a diversidade das situações familiares, há que assegurar igualdade e equidade para que a família dê o seu contributo à coesão, equilíbrio social e desenvolvimento sustentado.

A estratégia de inovação tecnológica e organizacional de que depende, hoje e no futuro, a competitividade da economia portuguesa torna indispensável que a política de emprego responda, simultaneamente, aos desafios de travar a desqualificação e de promover uma intensa e acelerada qualificação do trabalho e do emprego.

Recuperar a confiança no País e no futuro exige contar com o cidadão qualificado e motivado. Haverá, pois, que fornecer a todos uma base de conhecimento sólida e susceptível de permitir a sua actualização ao longo da vida, como afirmação de uma sociedade de valores, cultura, história e tradição, com oportunidades abertas a todos.

Uma nova geração de políticas de trabalho e emprego serão necessárias para responder aos desafios da sociedade do conhecimento. Isto exige contínua disponibilidade e oportunidade para melhorar a qualidade e a qualificação do trabalho e do emprego, a capacidade de adaptação das empresas às exigências da concorrência e dos consumidores e garantia de que o trabalho assegura melhorias da qualidade de vida e impede o agravamento da situação de pobreza. Criar hoje as condições para qualificar as mulheres e os homens que trabalham e querem trabalhar no Portugal do presente e do futuro exige uma estratégia mais ousada e mais eficiente de qualificação.

Acabar progressivamente com a pobreza associada ao trabalho, reduzir as desigualdades sociais no mundo do trabalho e promover a cidadania laboral são objectivos essenciais do Governo neste domínio de intervenção política.

O Governo desenvolverá, portanto, um amplo conjunto de políticas sociais que são mais do que políticas de coesão social, são igualmente passos imprescindíveis para nos tornarmos um País mais moderno e competitivo.

I. MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS

O Portugal do futuro, moderno e tecnologicamente inovador, assente no conhecimento e na qualificação, requer a consolidação e melhoria do sistema de ensino, de formação e qualificação ao longo da vida. A opção política do Governo é pôr em prática políticas que consigam obter avanços claros e sustentados, na organização e gestão dos recursos educativos, na qualidade das aprendizagens e na oferta de oportunidades a todos os cidadãos para melhorarem os seus níveis e perfis de formação.

Fazer da sociedade da informação e do conhecimento uma alavanca para a coesão social e a modernização económica e tecnológica é apostar em mudanças estruturais para conseguir educação e formação de qualidade para todos, dos jovens aos trabalhadores em contínua formação para melhor se posicionarem no desafio da competitividade na economia global.

Atribui-se prioridade às políticas que visam superar os défices de qualificação da população portuguesa, assumindo a necessidade de uma estreita ligação entre educação e formação. Assim, ao longo da legislatura, cinco grandes objectivos irão guiar a acção governativa nesta área:

. combater o insucesso e abandono escolares;

. alargar as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida;

. colocar as escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos;

. enraizar a cultura e a prática da avaliação; e

. valorizar o ensino superior.

As orientações de política apresentadas inscrevem-se no quadro definido pela Estratégia de Lisboa: fazer da sociedade da informação e do conhecimento uma alavanca para a coesão social e para a modernização económica e tecnológica do País. Grande parte das medidas que concretizam estes objectivos é de natureza plurianual, pelo que a sua implementação decorrerá de forma faseada ao longo da legislatura.

O combate ao insucesso e ao abandono escolares implica a melhoria das condições de ensino e de aprendizagem dos alunos, tornando o sistema de ensino mais competitivo e eficaz e diversificando as ofertas formativas para os jovens. Pretende-se apostar na expansão do préescolar, consolidar a universalidade do ensino básico de nove anos, e estender e diversificar a educação e a formação de nível secundário.

No quadro desta opção, os objectivos prioritários para 2005-2009 são:

. alargar progressivamente a educação pré-escolar a todas as crianças em idade adequada, como uma importante condição para melhorar a aprendizagem de todas as crianças no ensino formal subsequente, prevenindo o abandono escolar precoce. A taxa de frequência das crianças com cinco anos de idade é actualmente de cerca de 85%. Contudo, os défices de cobertura têm incidências geográficas muito localizadas que deverão ser tidas em conta na concretização deste objectivo. Neste contexto, a meta definida para 2009 é garantir 100% de taxa de frequência para as crianças com cinco anos.

. consolidar a educação básica, apostando na coerência e continuidade entre os três ciclos do ensino básico e na aquisição de competências fundamentais, que sustentem o prosseguimento de estudos de nível secundário por parte de todos os alunos. As prioridades de acção previstas neste domínio são:

. generalização do ensino do inglês desde o primeiro ciclo do ensino básico, prevendose como meta para 2009 atingir uma cobertura de 100% dos alunos nos 3º e 4º anos do 1º ciclo do ensino básico;

. valorização do ensino da língua portuguesa e da matemática, assim como a generalização do acesso e uso das novas tecnologias de informação e comunicação, reconhecendo o papel chave destas ferramentas para a integração na sociedade do conhecimento. Nos programas de formação contínua de professores, será dada prioridade à didáctica da matemática, do português, do inglês, do ensino experimental das ciências e das necessidades educativas especiais de carácter prolongado;

. obrigatoriedade do ensino experimental das ciências, em todo o ensino básico, com adequada avaliação, para promover o desenvolvimento de aprendizagens activas e significativas;

. expandir a educação e a formação de nível secundário, diversificando as ofertas formativas, de forma a fazer diminuir as actuais taxas de insucesso e abandono e a assegurar a generalização da frequência deste nível de ensino. Para isso, pretende-se:

. tornar obrigatória a frequência de ensino ou formação profissional para todos os jovens até aos 18 anos;

. valorizar a identidade do ensino secundário, que confere qualificação e certificação própria;

. alargar a oferta dos cursos tecnológicos, artísticos, profissionais e de educaçãoformação, de forma a aumentar o número de jovens que seguem esses percursos formativos. A meta estabelecida prevê que, em 2009, seja possível duplicar a frequência de jovens envolvidos nesses cursos, isto é, beneficiando 160 mil jovens;

. assegurar um ensino recorrente diversificado, quer com programas diurnos para jovens entre os 15 e os 18 anos, quer com programas pós-laborais para trabalhadores-estudantes, fazendo uso do sistema de tutoria e das novas tecnologias de informação e comunicação;

. definir um novo modelo de financiamento das escolas profissionais, o qual deverá garantir um adequado equilíbrio entre a resposta à procura de formação disponibilizada por aquelas escolas e a sua sustentabilidade;

. criar uma rede de oferta articulada e complementar de formações secundárias vocacionais e profissionais, envolvendo as Escolas Secundárias, as Escolas Profissionais e os Centros de Formação;

. desenvolver um sistema de orientação profissional ao longo da vida.

. melhorar as condições de recrutamento, formação inicial e formação contínua de professores, nomeadamente revendo a definição da habilitação para a docência e os grupos de docência e adequando a relevância e o rigor da formação às necessidades do ensino;

. melhorar as condições de apoio educativo aos alunos, centrando esse apoio nas escolas e nas necessidades específicas dos seus alunos. Como meta a atingir no final da legislatura, definiu-se a oferta de programas de complementos educativos e apoio social em todos os agrupamentos escolares.

Uma das prioridades enunciadas no programa do Governo é dar um novo impulso à educação de adultos, de forma a atrair à escola os activos que necessitam de prosseguir ou terminar o seu percurso escolar ou de qualificação e a superar os défices de qualificação da população activa portuguesa. Pretende-se nesta área:

. diversificar a oferta de cursos de pendor mais profissional ou vocacional, rentabilizando os recursos humanos e tecnológicos existentes na rede de escolas públicas;

. prolongar os cursos de educação e formação de adultos para o nível do ensino secundário, constituindo uma oportunidade de aprendizagem integrada na rede de escolas secundárias e profissionais;

. melhorar o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências, por três vias complementares:

. ampliação da rede de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências com base nos centros de formação profissional e nas sedes dos agrupamentos de escolas;

. prolongamento do sistema para nível equivalente ao do secundário, para que possa constituir uma segunda oportunidade de certificação para os cerca de 400 mil activos que, na última década, passaram por este nível de ensino e não o completaram;

. incremento da eficiência do sistema de forma a quadruplicar no final da legislatura o número de diplomas atribuídos.

A escola constitui o centro da vida educativa, devendo estruturar-se numa rede coerente de recursos de educação e formação em todo o país. É fundamental mudar a maneira de conceber e organizar o sistema e os recursos educativos, baseando no interesse das populações a abordagem de questões como o recrutamento e colocação de professores, os tempos de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino ou a estruturação dos seus serviços. Em termos de actuação, serão adoptadas medidas visando:

. consolidar a dinâmica dos agrupamentos de escolas do ensino básico, numa lógica em que a organização seja instrumental face às finalidades educativas. Pretende-se, assim, prosseguir a racionalização das redes de educação pré-escolar e de escolas do ensino básico, num processo articulado com as autarquias, com as instituições competentes e com as entidades representativas da sociedade civil;

. prosseguir a transferência de competências para as autarquias locais, tendo como metas a entrada em funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação e a conclusão do processo de elaboração das Cartas Educativas;

. adaptar os modos e tempos de funcionamento dos estabelecimentos de pré-escolar e escolas básicas às necessidades das famílias, tirando partido dos recursos humanos e das infra-estruturas disponíveis na rede de escolas públicas, proporcionando melhores condições de integração dos alunos. No âmbito desta acção - a implementar em colaboração com as autarquias e os pais -, pretende-se alargar o horário de funcionamento das escolas do 1º ciclo, permitindo aos alunos beneficiar de actividades extracurriculares como o estudo acompanhado, o inglês ou o desporto escolar. A implementação do alargamento do horário será faseada ao longo da legislatura, devendo atingir todas as escolas em 2009;

. generalizar o acesso a refeições escolares para todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico;

. melhorar as regras do sistema de colocação de professores, de forma a promover a estabilidade do corpo docente e a reduzir os níveis de mobilidade.

Esta orientação geral para o sistema educativo consubstancia-se no objectivo de enraizar, em todas as dimensões do sistema de educação e formação, a cultura e a prática da avaliação e da prestação de contas, abrangendo o desempenho dos alunos, o currículo nacional, os educadores e professores, as escolas e os serviços que as apoiam. As acções prioritárias são as seguintes:

. aperfeiçoamento do sistema de avaliação nacional por provas aferidas, como o sistema mais adequado para avaliar o desenvolvimento do currículo nacional e a prestação das escolas, no ensino básico;

. alteração do sistema de avaliação dos alunos, de modo a que a aplicação de critérios rigorosos na transição entre fases ou anos de escolaridade e na conclusão de ciclos de estudos tenha por efeito útil a aplicação de programas de apoio à recuperação dos alunos com dificuldades na aprendizagem;

. avaliação do processo de aplicação dos novos currículos do ensino secundário, procedendo aos ajustamentos que se revelarem indispensáveis;

. lançamento de um programa de avaliação das escolas básicas e secundárias, que tenha em conta as dimensões fundamentais do seu trabalho e funcionamento;

. lançamento de um sistema de avaliação e certificação de manuais escolares, no sentido de garantir novas formas de utilização dos manuais que sejam mais racionais e menos dispendiosas para as famílias.

O principal objectivo do Governo para o Ensino Superior durante a presente legislatura diz respeito à necessidade urgente de garantir a qualificação das novas gerações para as exigências do espaço europeu, garantindo a plena integração e qualificação das instituições de ensino superior nacionais no espaço europeu de ensino superior.

A qualificação internacional do nosso ensino superior é hoje uma matéria essencial para o desenvolvimento do País e para a empregabilidade dos nossos diplomados.

Este desafio passa por assegurar a transição de um sistema de ensino baseado na ideia da transmissão de conhecimentos para um sistema baseado no desenvolvimento de competências. Esta é uma questão crítica central em toda a Europa e com particular expressão em Portugal, dados os altíssimos valores de abandono e insucesso que se verificam no nosso País e o peso conservador de modelos de ensino retórico e passivo.

Mas os desafios para Portugal incluem ainda a abertura do acesso ao ensino superior e a criação de condições para que todos os cidadãos possam ter acesso à aprendizagem ao longo da vida, assim como o desenvolvimento do papel das instituições de ensino superior neste processo.

Neste contexto, os principais objectivos para o período 2005-2009, incluem:

. concretizar o processo europeu de Bolonha de reforma do ensino superior, oportunidade para incentivar a frequência do ensino superior, melhorar a qualidade e a relevância das formações oferecidas, fomentar a mobilidade e a internacionalização;

. reforçar um sistema de ensino superior com instituições autónomas, facilitando a reforma do sistema de gestão dessas instituições, de modo a desenvolver uma cultura de prestação de contas e flexibilizar as formas de organização e gestão, promovendo a desgovernamentalização do sistema e valorizando parcerias entre instituições nacionais e estrangeiras;

. promover a qualidade do sistema, valorizando a necessidade de actuar para públicos diversificados, o que requer estruturar um sistema de garantia de qualidade reconhecido internacionalmente, desenvolvendo o actual modelo de avaliação e financiamento e desenvolvendo um sistema nacional de acreditação;

. promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, melhorando os níveis de frequência e de conclusão dos cursos superiores, atraindo novos públicos, numa lógica de aprendizagem ao longo de toda a vida e melhorando a acção social escolar.

Para que se atinjam estes objectivos, será necessário:

. dar prioridade à consolidação e reorganização do sistema de ensino superior;

. promover a avaliação do sistema de ensino superior, público e privado, universitário e politécnico, de forma independente, transparente e exigente, à luz de padrões internacionais, de modo a ser possível a racionalização e reorganização necessária do sistema actual à luz dos desafios do futuro;

. estimular a diversidade e flexibilidade do sistema de ensino superior, nomeadamente ao nível da especialização e ao nível do desempenho institucional e garantindo o relacionamento mais estreito entre os subsistemas universitário e politécnico, valorizando a excelência em ambos;

. criar e desenvolver um sistema de acreditação de todo o ensino superior, segundo padrões de referência internacional, que juntamente com a progressiva internacionalização do actual sistema de avaliação, possa contribuir para internacionalizar o nosso sistema de ensino e melhorar a regulação do sistema em beneficio do interesse público, clarificando o papel do Estado face ás instituições;

. clarificar o sistema de financiamento público das instituições de ensino Superior, garantindo a implementação plena de uma fórmula de financiamento que seja um garante de estabilidade nas instituições e um elemento de confiança entre as instituições e o Estado;

. rever as leis que regulam a autonomia das universidades e dos politécnicos, assim como os estatutos da carreira docente, com vista á sua adequação aos objectivos de qualificação do ensino superior no espaço europeu.

II. MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO

Tendo em consideração as necessidades existentes, são definidos os seguintes objectivos estratégicos para a área do Emprego e Formação:

Será estimulada uma maior e melhor oferta de mão-de-obra e de oportunidades de trabalho, de modo a apoiar o crescimento económico e o emprego, mobilizando todos os grupos da população activa.

Para estes efeitos existirão políticas públicas consubstanciadas em três tipos intervenções:

. uma actuação de natureza preventiva, que promova a criação de condições mais favoráveis à sustentabilidade e desenvolvimento dos activos e das entidades empregadoras, reduzindo os riscos do desemprego ou da entrada prematura na inactividade;

. uma actuação precoce sobre o desemprego, concentrando os esforços das políticas e dos serviços públicos de emprego no encontrar de respostas que evitem o desemprego de longa duração;

. e uma actuação reparadora, junto designadamente de grupos mais vulneráveis a situações de desemprego de longa duração e que tendem a concentrar factores de exclusão face ao mercado de trabalho.

Para que se consiga aumentar a participação no mercado de trabalho, procurar-se-á:

. assegurar que a taxa de emprego global se situe em 2010 nos 70% e as taxas de emprego das mulheres e dos trabalhadores mais idosos (55-64 anos) deverão, nesse ano, ser superiores a 60% e 50%, respectivamente;

. garantir, até 2010, que anualmente 25% dos desempregados de longa duração deverão participar numa medida activa sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, emprego ou outra;

. assegurar que cada desempregado inscrito beneficie de uma nova oportunidade antes de completar seis ou doze meses de desemprego, respectivamente no caso dos jovens e dos adultos, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, emprego ou outra medida que promova a sua empregabilidade;

. garantir, até ao final da legislatura, 25000 estágios profissionais por ano, a jovens qualificados incluindo os estágios a realizar no âmbito do Programa INOV-JOVEM.

Será seguida uma estratégia modernizadora da legislação do trabalho, capaz de conciliar os direitos de cidadania dos trabalhadores com o aumento da capacidade de adaptação das empresas aos desafios da produtividade e da competitividade.

Inclui-se neste objectivo o combate à segmentação do mercado de trabalho e a antecipação e o acompanhamento dos processos de reestruturação industrial indispensáveis à modernização da economia.

A concretização deste objectivo apela a um forte empenhamento dos parceiros sociais no quadro do diálogo social.

Para melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas pretende-se:

. rever o Código Laboral, incluindo uma primeira fase de revisão urgente, com o objectivo nuclear de promover a contratação colectiva e uma segunda fase de revisão mais global do mesmo, tendo como base o lançamento, no termo do primeiro ano da legislatura, de um Livro Branco sobre as Relações Laborais em Portugal;

. criar o Centro de Relações de Trabalho previsto no Acordo Bipartido assinado pelos parceiros sociais em Janeiro de 2005;

. apostar, sempre que se justifique, na criação de Centros de Emprego Móveis, enquanto núcleos de intervenção rápida, ágeis e próximos dos trabalhadores e das empresas, para sustentar intervenções integradas e de carácter preventivo no âmbito das reestruturações.

A estratégia de inovação tecnológica e organizacional de que depende a competitividade da economia portuguesa torna indispensável que a política de emprego responda, simultaneamente, aos desafios de travar a desqualificação e de promover uma intensa e acelerada qualificação da população.

Portugal enfrenta o desafio de criar um sistema abrangente e diversificado de aprendizagem ao longo da vida, de forma a responder aos desafios da sociedade contemporânea. Face ao atraso estrutural do país neste domínio, é indispensável uma verdadeira ruptura para vencermos este desafio, uma ruptura que depende de todos e não apenas do Estado, mas em que este assume uma grande responsabilidade.

Para promover o desenvolvimento do capital humano, procurar-se-á:

. elevar o nível médio de qualificação da população activa portuguesa, reduzindo para 50% o peso dos níveis de instrução mais baixos na estrutura de habilitações da população activa portuguesa (79,4% em 2002);

. contribuir para a redução para metade do insucesso escolar nos ensinos básico e secundário, reforçando a aposta nas modalidades de formação que asseguram uma dupla certificação (escolar e profissional) e, por essa via, levando também a aumentar a proporção de pessoas de 22 anos com o ensino secundário superior, de modo a se atingir a meta de 65% em 2010;

. tornar obrigatória a frequência de ensino ou formação profissional para todos os jovens até aos dezoito anos;

. relançar a aplicação da "cláusula de formação para jovens" visando assegurar que nenhum jovem entre na vida activa sem uma oportunidade de conclusão da escolaridade obrigatória e/ou de acesso a uma qualificação profissional reconhecida;

. assegurar um nível de participação na Aprendizagem ao Longo da Vida de, pelo menos, 12,5% da população adulta (25-64 anos) em 2010;

. criar as condições para assegurar, progressivamente, o direito a um número mínimo anual de horas de formação para todos os trabalhadores, fixado em 35 horas a partir de 2006;

. alargar progressivamente a rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC) a todos os Centros de Formação Profissional de Gestão Directa, articulando o processo RVCC escolar e profissional (RVCCPro).

As políticas de emprego e formação profissional devem ser cada vez mais um instrumento nuclear de inclusão social do país. Estas políticas têm de ser flexíveis e adaptadas às características dos territórios onde são aplicadas, no sentido de atenuar as assimetrias territoriais.

É ainda preocupação central do Governo a promoção da empregabilidade de grupos mais desfavorecidos, sejam eles desempregados ou empregados, apostando num mercado de trabalho que não discrimine os cidadãos em função do género ou de outras características pessoais e numa sociedade territorialmente mais coesa.

Neste contexto elegem-se as seguintes metas para 2005-2009:

. garantir a cobertura de todos os Utentes que recorram aos Serviços Públicos de Emprego, em especial dos que apresentem maiores dificuldades de integração social e económica, nomeadamente das pessoas com deficiência;

. erradicar progressivamente a pobreza associada ao trabalho;

. promover a cidadania laboral;

. reduzir as desigualdades sociais no mundo do trabalho (oportunidades entre homens e mulheres, entre vários tipos de empregos, entre nacionais e imigrantes);

. aprofundar a dimensão regional e local das medidas activas de emprego, em particular através da colaboração das autarquias locais, empresas e suas associações e Organizações da Economia Social, no âmbito da concepção de respostas eficazes que potenciem o desenvolvimento sustentável do sistema de emprego e que correspondam às necessidades individuais dos diversos públicos;

. promover a transversalização da igualdade na oferta de formação profissional;

. adoptar medidas a nível do ensino, da formação profissional e orientação profissional com vista a combater a segregação do mercado de trabalho.

III. MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃO

A primeira das preocupações de uma política de protecção social responsável tem que ser a promoção de um sistema de segurança social sustentável no longo prazo. Assim, o Governo assume a responsabilidade de, no âmbito da apresentação do OE 2006, e no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, proceder a uma avaliação concreta e tecnicamente fundamentada das novas medidas a adoptar, em ordem a reforçar a sustentabilidade financeira do sistema de protecção social.

As prioridades do Governo para 2005-2009 são:

. garantir as bases de um sistema público e universal de Segurança Social sustentável;

. assegurar e reforçar as bases da protecção social;

. combater a pobreza e salvaguardar a coesão social e inter-geracional;

. reforçar a eficiência administrativa do sistema de Segurança Social

O sistema público de Segurança Social assume-se hoje como um pilar imprescindível na concretização dos direitos de cidadania dos indivíduos e das famílias. No entanto, a prossecução de uma política de protecção social responsável deve ter presente a salvaguarda dos meios e recursos que assegurem a sustentabilidade financeira do sistema de Segurança Social no longo prazo, constituindo um elemento incontornável no processo de formulação de medidas de política concretas no âmbito do sistema. Assim, é essencial proceder a um estudo aprofundado dos impactos do envelhecimento sobre a sustentabilidade da Segurança Social, procurando ao mesmo tempo ensaiar e avaliar novas políticas que permitam salvaguardar a sustentabilidade, a adequação e eficiência da protecção garantida pelo sistema de Segurança Social.

Um outro aspecto a merecer particular atenção será o desenvolvimento de esquemas complementares de pensão, concretizando em simultâneo os mecanismos efectivos de capitalização no âmbito do sistema de Segurança Social, no qual o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social continuará a constituir-se como um instrumento fundamental de sustentabilidade.

O reforço da Protecção Social, assim como o incremento das respostas sociais e da adequação destas às necessidades dos cidadãos e à emergência de novos riscos e dinâmicas sociais, constitui uma área de política fundamental.

O reforço da igualdade de oportunidades através da educação, formação e inserção no mercado de trabalho poderão constituir uma força motriz determinante na atenuação de desigualdades e da pobreza no médio e longo prazo. No entanto, urge dotar o sistema de Segurança Social com um conjunto de mecanismos tendo em vista concretizar de forma imediata e atempada o reforço da protecção social.

Neste aspecto particular, merecerá especial atenção a estruturação de políticas direccionadas aos mais jovens, assim como aos mais idosos, em virtude de se constituírem como os segmentos da população mais vulneráveis a situações de pobreza e exclusão social e tendo em conta as dinâmicas demográficas associadas ao envelhecimento demográfico. Assim, é um objectivo assumido, o aumento da oferta de respostas sociais neste domínio, bem como a implementação de políticas que assegurem uma melhor conciliação entre vida familiar e actividade profissional. Finalmente, constitui-se também como um objectivo melhorar as perspectivas de integração social e de desenvolvimento pessoal dos jovens actualmente acolhidos em instituições.

Paralelamente, importa dinamizar as poupanças complementares de base colectiva e individual de forma a incentivar os actuais beneficiários no sentido de atempadamente planearem a sua reforma e garantirem um nível superior de substituição do rendimento de trabalho por pensões.

O combate à pobreza e às desigualdades constituem-se como um desígnio inadiável, sendo uma prioridade de primeira linha da governação e actuação política.

Nesse sentido, o Governo atacará os elevados níveis de pobreza dos idosos, que se constituem actualmente como o grupo mais vulnerável a esta situação em Portugal. De facto, e pese embora a sua abrangência e o esforço de aumento das pensões mínimas de velhice, o sistema de Segurança Social, atendendo à sua matriz essencialmente contributiva na determinação de benefícios, acaba por assegurar demasiadas vezes um rendimento insuficiente para colocar os idosos e pensionistas a salvo de situações de pobreza. Será criada uma nova prestação dirigida aos idosos mais carenciados, com base no princípio da diferenciação positiva, assegurando que são efectivamente os pensionistas mais desfavorecidos a beneficiarem deste apoio acrescido e do esforço financeiro que este exige.

Num contexto de grandes exigências de rigor na gestão das finanças públicas, assume-se como um aspecto particularmente relevante a concretização de medidas que permitam um incremento da eficiência administrativa da Segurança Social. Os ganhos de eficiência assim alcançados contribuirão não só para um acréscimo de receitas, mas também para a moralização do sistema e para uma melhor relação entre beneficiários e contribuintes com a Segurança Social.

Neste aspecto torna-se premente uma simplificação do actual enquadramento legal contributivo, que permita racionalizar o actual esquema de taxas contributivas, promover uma maior aproximação entre remunerações reais e declaradas para efeitos contributivos e combater a fraude e a não declaração de rendimentos à Segurança Social.

Esta simplificação será acompanhada, a nível administrativo, pelo desenvolvimento e implementação do Sistema de Informação Integrado e Nacional, que entre outros objectivos, contribuirá para a melhoria da cobrança das contribuições e pagamento atempado das prestações sociais, repercutindo-se também nos cidadãos, através da disponibilização de diferentes canais de contacto e de novas formas de interacção, com a consequente melhoria da qualidade de serviço prestado.

Neste contexto, é fundamental promover o aumento da eficácia no combate à fraude e evasão contributivas e prestacionais, com vista ao aumento dos recursos financeiros do sistema de Segurança Social de modo a assegurar a sua viabilidade futura, e simultaneamente contribuir para a moralização do sistema.

A prossecução destes objectivos ao longo da legislatura assenta no cumprimento de metas fixadas no Programa do Governo para 2005-2009:

. estabelecimento de um limite para as pensões atribuídas, tendo por referência o salário líquido do Presidente da República;

. combater a saída precoce do mercado de trabalho para a reforma, estimulando a permanência dos trabalhadores mais idosos nos seus postos de trabalho;

. recurso a novas técnicas e instrumentos de gestão a par da contratualização com entidades privadas do sector financeiro da gestão de uma parte da carteira de activos do FEFSS;

. aumento da oferta de creches e amas tendo em vista aumentar em 50% o número de lugares disponíveis nestas respostas sociais;

. generalização da oferta de pré-escolar;

. desinstitucionalização de cerca de 25% de jovens;

. definição de uma regulamentação específica para as poupanças complementares, com base num Estatuto dos Regimes Complementares;

. instituição de uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos, que assegure a estes um rendimento mensal de pelo menos 300 (euro);

. implementação de Planos Anuais de Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais e uma aposta em novas dinâmicas de fiscalização, designadamente através da consideração de «Indicadores de Risco» e no cruzamento de dados da Segurança Social com outras bases de dados dos demais Serviços do Estado;

. criação da figura do «Gestor do Contribuinte»;

. estudo do regime jurídico de protecção nos encargos no domínio da deficiência no âmbito do subsistema de protecção familiar;

. apoio, de forma continuada, às pessoas em situação de dependência, na sua maioria pessoas idosas, através da normalização de uma Rede de Cuidados Continuados Integrados, em estreita colaboração com o Ministério da Saúde;

. consolidação e desenvolvimento do Sistema de Intervenção Precoce enquanto política transversal aos sectores da educação, saúde e Segurança Social.

IV. MAIS E MELHOR POLÍTICA DE REABILITAÇÃO

A abordagem da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência assenta, incontornavelmente, na valorização das potencialidades das pessoas com deficiência e no contributo que as mesmas, suas famílias e Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD) podem dar para a tomada de decisão no que toca às medidas de política a adoptar neste domínio, assim como no desenvolvimento de acções que promovam a não discriminação e a criação de condições de igualdade de oportunidades.

Deve o Estado proporcionar, aos seus cidadãos, possibilidades de participação plena nas mais diversas esferas da vida política, económica e social, criando mecanismos para impedir que qualquer indivíduo seja excluído do exercício dos seus direitos e deveres de cidadania por apresentar uma diminuição de funções de ordem física, psicológica, sensorial ou intelectual.

Por outro lado, na estratégia de actuação em matéria de política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência é necessário ter em conta a:

. sua transversalidade;

. responsabilidade de cada área governativa na assunção da perspectiva da deficiência nas respectivas políticas sectoriais;

. necessidade de racionalizar medidas e recursos afectos a esta área;

. indispensabilidade de introduzir uma mudança qualitativa na política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência no sentido da criação de condições para o exercício dos direitos de cidadania das pessoas com deficiência.

Sob a coordenação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social propõe-se o Governo, no domínio da prevenção, habilitação, reabilitação, e participação das pessoas com deficiência, assegurar a melhoria da qualidade de vida deste segmento da população, visando tornar-lhe acessível o conjunto de bens e serviços disponíveis à sociedade em geral, de forma a permitir a sua plena participação, através de políticas e práticas sustentadas e integradoras.

Neste contexto há necessidade de articular intervenção em várias áreas e para as quais se enumeram as metas até ao final da legislatura:

. rever o regime de prestações sociais, no quadro da reabilitação e integração das pessoas com deficiência, baseado nos graus de deficiência e no tipo de vulnerabilidade das famílias;

. rever e aperfeiçoar o estatuto e as relações financeiras entre o Estado e as Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência.

. Reforçar e racionalizar os recursos humanos e os meios necessários para a utilização pedagógica das novas tecnologias, em escolas que acolhem crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais em contexto escolar;