Lei n.º 52/2005 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009

No domínio da cultura estabelecem-se objectivos e gizam-se estratégias que contemplam os vários planos de produção e de recepção das actividades culturais, incentivando a preservação da identidade cultural e proporcionando mecanismos de sociabilidade. Perante a importância dos apoios dirigidos às actividades desenvolvidas pelas filarmónicas, pelos grupos etno-folclóricos, pelos organismos teatrais, pelos agrupamentos musicais de índole diversa, e, também, as produções nas áreas plásticas, da literatura e da dança, neste período de legislatura serão aqueles apoios devidamente reforçados. No âmbito da defesa e valorização do património arquitectónico e espiritual, para além dos aspectos de salvaguarda, preservação e recuperação, estabelecem-se objectivos de revitalização, de dinamização e de animação dos equipamentos culturais, proporcionando a fruição artística, facilitando a pesquisa e o estudo, sustentando, enfim, a qualidade de vida das populações. O reforço de verbas e do seu peso relativo na despesa dos planos irá, também permitir o delineamento de uma política arquivística regional, que abarcará os fundos fotográficos e fonográficos e proporcionará os meios para a revitalização da actividade museológica, com particular destaque para os serviços educativos destas instituições.

No âmbito do desporto, abrangendo não só a componente de lazer e de formação, mas também a alta competição, apresenta-se um conjunto diversificado de instrumentos, desde a intervenção directa até ao apoio aos parceiros deste sector (praticantes, associações, clubes, técnicos).

A tipologia da execução das medidas para o sector abarca o investimento público em infra-estruturas desportivas, compreendendo o equipamento, o fomento e o apoio directo às actividades desportivas, graduado em função dos níveis e escalões de competição e aos resultados e qualidade alcançada e, como último vector de intervenção, a promoção e a formação da actividade desportiva.

No que concerne ao acesso à informação prestada pelos media, constitui-se como orientação de política a prosseguir no quadriénio, o apoio financeiro a órgãos de comunicação social e à formação dos seus profissionais, como meio de atenuar a penalização do sector, derivada da dispersão geográfica, da reduzida expressão dos mercados potenciais de assinantes e de publicidade. Esses apoios passam pela modernização tecnológica do sector, o apoio à difusão e circulação e ainda uma componente que visa acções de produção mediática para divulgação da realidade açoriana no exterior.

A sustentabilidade da aproximação, às médias nacional e europeia, dos níveis relativos do produto interno bruto gerado na Região, passa desejavelmente pelo aumento da produtividade dos factores e pela competitividade das unidades produtivas regionais, designadamente as que desenvolvem a sua actividade no segmento dos bens transaccionáveis.

O objectivo genérico proposto consubstancia-se em três grandes linhas de orientação estratégica da política a prosseguir: a modernização das actividades tradicionais açorianas, baseadas nas vantagens competitivas pela disponibilidade de recursos naturais; o apoio a sectores que têm conhecido um crescimento assinalável e em que se dispõe de vantagens comparativas, como é o caso do turismo; o desenvolvimento de sectores emergentes, resultantes das transformações e alterações do perfil produtivo regional, consequência do processo de crescimento económico em curso.

A estes objectivos intermédios está associada programação a integrar os planos, para os sectores da agricultura, das pescas (incluindo nestes a produção primária, a transformação e a comercialização), o turismo, a indústria, o comércio e a exportação e, finalmente, o conjunto de apoios financeiros a conceder ao investimento privado, contemplados em sistemas de incentivos promovidos pelo governo regional.

Para o sector agrícola, estão previstos quatro programas que visam: o fomento agrícola, com intervenção no domínio das infra-estruturas de apoio à actividade primária (caminhos, abastecimento de água, electrificação, outras), a sanidade animal e vegetal, o apoio ao investimento privado das explorações; a diversificação agrícola, onde se propõe o incremento de produções estratégicas, fora do contexto tradicional de produção, compreendendo a agricultura biológica, a difusão das boas práticas agrícolas, compatíveis com o meio ambiente; o apoio financeiro a projectos de investimento privado no domínio da transformação e comercialização, a par do forte esforço de investimento público em infra-estruturas de apoio, designadamente na requalificação de toda a rede regional de abate, e, ainda, o desenvolvimento florestal, quer no fomento e gestão dos recursos, quer nas infra-estruturas e equipamentos, quer na dinamização do uso múltiplo da floresta.

No domínio da pesca, a intervenção desdobra-se em quatro grandes áreas, a modernização das estruturas portuárias, o apoio à renovação e modernização da frota regional, o apoio à transformação e comercialização dos produtos da pesca e o reforço de acções de inspecção, fiscalização, de divulgação e de cooperação com entidades externas, nacionais e estrangeiras.

Para o sector do turismo, actividade em forte expansão na Região, constituindo-se cada vez mais em elemento de diversificação e de geração de riqueza e de postos de trabalho na economia regional, para além de um conjunto de apoios financeiros ao investimento privado no sector, agrupados no programa de incentivos, está prevista uma programação cujo conteúdo inclui a promoção e o financiamento de acções de promoção turística, procurando-se aumentar e diversificar os fluxos de procura turística e combater a sazonalidade, a dinamização da oferta e da animação, para além de um conjunto de investimentos públicos estratégicos para o desenvolvimento equilibrado do sector.

Nos domínios do desenvolvimento industrial, do comércio e da exportação, serão fomentadas a inovação tecnológica e a promoção da qualidade, quer ao nível da gestão, quer dos produtos; a iniciativa empresarial; o desenvolvimento da actividade artesanal, através da promoção de feiras, de concursos, de apoio à produção, à certificação e à divulgação, passando pelo apoio à criação e desenvolvimento de microempresas no sector. No segmento específico do desenvolvimento do comércio e exportação, entre outras acções, será adoptado um plano de formação para o pequeno comércio; apoiadas a constituição de uma agência empresarial em Bruxelas e a instalação de um Tribunal Arbitral. Manter-se-ão os apoios financeiros ao escoamento e à promoção de produtos regionais no exterior, complementando-se com a criação de um portal empresarial da R.A.A.

O programa promoção do investimento e da coesão, reúne um conjunto de linhas de incentivo e de ajuda financeira ao investimento privado nos sectores industrial e dos serviços, incluindo o turismo. Compreende ainda a implementação experimental, nesta legislatura, de apoios dirigidos à iniciativa privada nas ilhas onde, devido a condicionalismos de mercado, o investimento privado enfrenta maiores dificuldades, promovendo-se a execução de parcerias público-privadas em áreas estratégicas para o desenvolvimento económico dessas parcelas do território regional.

A consecução deste grande objectivo resulta, substancialmente, dos resultados e efeitos de toda a política de investimento público a desenvolver no período, quer a correspondente aos sectores sociais, quer aos económicos. Porém, haverá que contemplar estratégias preventivas de exclusão social, de reinserção de públicos mais carenciados, de equilíbrio de oferta de bens públicos, de protecção social, de harmonização das condições de vida e, inclusivamente, de uma maior capacidade de prevenção e de recuperação dos efeitos de catástrofes naturais.

Neste sentido, este objectivo integra a política de investimento público dirigida aos sectores da saúde, da solidariedade social, da habitação, da protecção civil, da intervenção específica em Rabo de Peixe e ainda do processo de recuperação dos efeitos do sismo de 1998.

No âmbito da saúde, a programação prevê a construção/remodelação e equipamento de unidades de saúde, a informatização do sistema, o alargamento da telemedicina e a formação dos profissionais do sector. Serão ainda implementadas parcerias com Autarquias Locais, IPSS, organizações profissionais e associações cívicas, para o desenvolvimento de programas e acções em diversas áreas, designadamente no caso das dependências.

A racionalização da gestão dos recursos do sector será, igualmente, prioridade.

No domínio da solidariedade social, será promovida uma estratégia de prevenção do aparecimento ou do agravamento de situações de risco. Nesta linha de intervenção, a programação compreende o apoio à infância e juventude, idosos, às pessoas com deficiência, às vítimas de violência doméstica e à inclusão social

No âmbito do apoio público à habitação das famílias, a estratégia definida para o sector passa pela continuação da promoção da construção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular, nas vertentes de construção de habitação a custos controlados e construção de habitação própria. Serão implementados instrumentos que visam a recuperação do parque habitacional existente, quer público, quer privado, dentro das linhas de apoio existentes, embora com alterações inovadoras introduzidas no quadro legislativo, regulador dos programas de apoio à habitação.

Ao nível da protecção civil, a programação visa dotar as corporações de bombeiros disseminadas pelo território regional de meios, equipamentos e infra-estruturas que permitam uma melhor e mais rápida intervenção, para além de formação dos elementos que integram estes corpos e da melhoria da gestão de todo o sistema. A aposta na prevenção e numa cultura disseminada de protecção civil assumirão prioridade.

A intervenção específica em Rabo de Peixe, inclui diferentes intervenções, sejam as relativas aos sectores sociais, sejam as do ordenamento e do ambiente, sejam ainda as de carácter económico, no quadro do combate à pobreza e à exclusão dos habitantes desta freguesia, cujo resultado já é altamente positivo.

Apesar da prontidão da resposta e do elevado esforço financeiro a que as finanças regionais foram sujeitas, para recuperação dos efeitos devastadores de calamidades que assolaram a Região nos últimos anos, designadamente as intempéries e o sismo de 1998, neste programa do plano são orçamentados recursos financeiros para satisfação de compromissos, no âmbito da recuperação dos efeitos do sismo que assolou o grupo central do arquipélago.

A sustentabilidade do desenvolvimento regional estará dependente de uma estratégia coerente e devidamente executada de ordenamento do espaço e na preservação ambiental, de cuja qualidade depende a continuidade da actividade económica, perspectivando-se o ordenamento e o ambiente não como obstáculo, mas como oportunidade para o desenvolvimento. Por outro lado, a dotação ajustada de meios e o correcto funcionamento das redes regionais de infra-estruturas, rodoviárias, marítimas, aéreas e energéticas, permitem o apoio ao desenvolvimento da actividade produtiva, o bem-estar da população e a integração, na medida do possível, do espaço regional no mercado globalizado.

As medidas dirigidas à promoção do ordenamento do território e da qualidade ambiental desdobram-se em vários segmentos de intervenção, quer os assumidos integralmente pelos departamentos competentes do governo regional, quer os desenvolvidos em parceria com organizações e entidades regionais directamente envolvidas nesta temática. Para o ordenamento do território, desde a preparação e implementação de instrumentos e de estudos, incluindo a cooperação com outras regiões, no quadro do programa comunitário INTERREG, até à intervenção directa na implementação de planos de ordenamento das bacias hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades e das orlas costeiras, constituem-se como áreas de intervenção neste domínio.

A protecção e a valorização dos recursos hídricos, a valorização da qualidade ambiental, a conservação da natureza, a formação e a promoção ambiental são vectores de actuação, no quadro específico da política ambiental a prosseguir.

Para os transportes terrestres, no quadro da revisão e actualização do plano rodoviário regional, está previsto um conjunto alargado de obras de construção/reabilitação da rede viária regional, para além de acções de conservação da rede regional, em ordem ao aumento da segurança da circulação rodoviária. Está também consagrado o apoio à modernização das frotas dos operadores privados de transportes públicos terrestres.

No quadro da consolidação e modernização dos transportes marítimos, o leque de medidas de investimento público, em articulação com as administrações dos portos regionais, orientam-se naturalmente para a modernização e equipamento das infra-estruturas portuárias, incluindo núcleos de recreio marítimo, o apoio financeiro ao transporte marítimo e à renovação da frota, para assegurar o tráfego inter-ilhas de pessoas e bens, bem como a elaboração de estudos e de outros instrumentos de planeamento sectorial para uma melhor eficiência da gestão e do ordenamento do sector.

No segmento do transporte aéreo, em cooperação com a transportadora aérea regional, serão executadas obras de modernização e de qualificação das aerogares regionais, incluindo o seu equipamento, apoiado financeiramente o transporte de passageiros inter-ilhas, através do cumprimento do contrato de obrigações de serviço público, e a gestão da rede de aeródromos, para além de acções de promoção e dinamização dos transportes aéreos.

No sector da energia, a componente do abastecimento de energia eléctrica está acometida à empresa regional que opera no sector. Porém, no âmbito do plano, através de estudos e implementação de outros instrumentos, alguns dos quais em articulação com a agência regional ARENA, serão criadas condições para a utilização regional de energia. Na componente de serviço público serão orçamentadas verbas correspondentes a compromissos assumidos com a EDA e concretizado o seu processo de privatização, mantendo a maioria de capitais públicos.

Será incentivada a reabilitação / ampliação / substituição dos parques de combustíveis nas diversas ilhas dos Açores, que se prove necessário, com vista a garantir a segurança do aprovisionamento de produtos energéticos, através de um plano de investimentos adequado à evolução dos consumos. Serão igualmente, à semelhança do previsto para o subsector da energia eléctrica, criados ambientes favoráveis a uma utilização mais racional em matéria de combustíveis.

No domínio da administração pública, estão previstas acções que conduzam à modernização do sector, através de implementação de processos de desburocratização, da formação dos funcionários, da introdução de processos de automatização de procedimentos administrativos, da expansão dos postos de atendimento ao cidadão, da cooperação técnica e financeira com as autarquias locais, e, ainda, do sistema regional de produção estatística, incluindo acções de cooperação com outras regiões europeias.

No domínio do planeamento e finanças, a programação contempla a preparação e execução do processo de planeamento regional, introduzindo novos instrumentos de avaliação do impacte da programação financeira e material, os compromissos decorrentes da implementação dos programas operacionais comparticipados pela União Europeia, nas componentes da gestão, do acompanhamento, da avaliação e do controlo. Na programação para este domínio estão ainda inscritas as transferências do estado para efeitos de bonificação de juros, nos termos do Decreto-lei nº349/98, de 11 de Novembro, bem como da legislação prevista para apoio à reabilitação das habitações infestadas pelas térmitas. O valor de obras a realizar em instalações da administração regional e o desenvolvimento de acções de cooperação inter-regional com as RUP's.

No que se relaciona a reestruturação do sector público empresarial, serão inscritos valores relativos às receitas provenientes do processo de privatização, as quais serão aplicadas no reforço do capital social do sector empresarial público.

Em termos da cooperação externa, desenvolvida por entidades dependentes da Presidência do Governo, destacam-se, por um lado, as acções genéricas derivadas das relações externas e da cooperação inter-regional e, por outro lado, as específicas dirigidas à problemática do emigrado/regressado, outras vocacionadas para a ligação com as comunidades emigradas e, finalmente, as intervenções no contexto relativamente recente da integração dos imigrantes, designadamente no apoio técnico, informativo e formativo, linguístico e cultural, para além da promoção de estudos e seminários, reflexões para o melhor enquadramento desta temática.

II - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

A - ORIENTAÇÕES GLOBAIS

Embora os impactos da política de desenvolvimento que tem vindo a ser prosseguida na Região Autónoma da Madeira nos últimos anos tenham sido extremamente significativos, em especial no que respeita ao ritmo de crescimento económico, ao emprego e à coesão social, o Governo Regional considera necessário introduzir alguns ajustamentos capazes de promover a progressiva adaptação do actual modelo às novas exigências e desafios decorrentes do aprofundamento da integração europeia e internacional da Região e da consequente necessidade de melhorar as condições de competitividade da nossa economia e da nossa sociedade.

Assinala-se, por outro lado, que o ano de 2005 marca o início de uma nova etapa do processo de concretização das orientações de médio prazo consubstanciadas no Programa do Governo Regional para o período 2005-2008, formuladas no sentido de propiciar, no médio e longo prazos, as transformações necessárias ao desenvolvimento sustentável e à coesão interna.

As dimensões estruturantes do Programa do Governo 2005-2008 compreendem:

. um modelo de organização e de gestão do território regional estabilizado;

. um modelo de desenvolvimento económico que concilie a consolidação dos sectores dominantes da economia regional com o estímulo à diversificação de actividades relevantes, a promoção da qualidade e o pleno envolvimento dos agentes privados;

. um modelo de desenvolvimento social que satisfaça as necessidades individuais, familiares e colectivas dos cidadãos e responda às exigências dos agentes económicos;

. um modelo de administração pública que assegure a eficiência, a eficácia e a qualidade da governação regional.

Da eficácia das orientações políticas dirigidas à modernização e qualificação da administração pública articuladas com modalidades adequadas de organização e de administração do território da Região depende a eficácia da implementação dos modelos de desenvolvimento económico e social preconizados.

Neste quadro, a concretização das mencionadas orientações políticas globais será assegurada pela mobilização das políticas regionais dirigidas ao desenvolvimento na prossecução das seguintes quatro grandes prioridades temáticas:

. Inovação, empreendedorismo e competitividade.

. Turismo.

. Ambiente.

. Infra-estruturas e equipamentos públicos.

A coerência transversal entre as actuações governamentais regionais nas referidas quatro prioridades temáticas decorrerá da consideração sistemática dos seguintes vectores transversais:

. Emprego e potencial humano.

. Coesão social.

. Coesão territorial.

Consequentemente, os principais objectivos a prosseguir neste período são os seguintes:

. promover a diversificação da estrutura produtiva;

. aumentar a capacidade de inovação e promover o emprendedorismo;

. promover a valorização dos recursos humanos e a criação de emprego;

. promover a eficiência e a eficácia do sector turístico;

. promover o desenvolvimento dos serviços internacionais, dos serviços privados de apoio à actividade produtiva, aos cidadãos e às famílias e do comércio;

. prosseguir a infra-estruturação da Região, sobretudo no que respeita ao fecho de redes e construção de interligações, à componente ambiental e a valências, como a educação, a formação e a saúde, que, tendo dimensão prioritariamente social, são muito importantes para a actividade económica;

. continuar a defesa e protecção do ambiente como valor estratégico regional;

. promover o desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento, como contributo inquestionável da competitividade regional;

. promover a inclusão social e combater a pobreza com o aperfeiçoamento dos mecanismos adequados para o efeito, principalmente os de carácter preventivo;

. aperfeiçoar e modernizar o sistema de Administração Pública.

B - ORIENTAÇÕES SECTORIAIS

As principais medidas a implementar a nível sectorial no período 2005-2009 terão particular incidência nas seguintes áreas:

Agricultura e Desenvolvimento Rural

. Garantir a qualidade e a segurança alimentar;

. garantir a integração da actividade agrícola com as outras actividades económicas como o turismo e o ambiente;

. desenvolver uma "pressão" positiva para a transformação da actividade agrícola em agricultura empresarial, através do apoio à sustentabilidade técnico - económica dos empresários agrícolas, bem como pela valorização do produto final obtido, onde características como a segurança alimentar, adequação ambiental do processo produtivo, e certificação, serão as armas para a diferenciação positiva;

. incentivar a agricultura biológica e a protecção integrada como forma de promover a economia regional e valorizar o património rural, ambiental e paisagístico da Região;

. promover sistemas de produção convencionais tecnicamente acompanhados, ou, preferencialmente, em produção integrada ou biológica;

. implementar, nas principais áreas agrícolas de toda a Região, os perímetros de rega sob pressão, afim de permitir um uso mais eficiente da água, poupar recursos hídricos, diminuir a penosidade e quantidade do trabalho agrícola, e aumentar o rendimento dos agricultores;

. incentivar a formação especializada e a utilização de tecnologias de informação no sector agro-pecuário;

. realizar esforços para o correcto dimensionamento económico das explorações agrícolas e pecuárias, através do reordenamento fundiário, da criação de mais parques agrícolas de iniciativa pública e privada, e da criação do parque agro-pecuário da Madeira;

. defender a produção regional e a diferenciação positiva em termos de qualidade;

. criar novos sistemas de certificação da qualidade dos produtos regionais, capazes de discriminarem positivamente estes produtos;

. garantir a segurança e rastreabilidade dos produtos agrícolas e pecuários;

. apoiar a produção de produtos transformados, como o "requeijão madeirense" correctamente certificado e identificado, assim como a produção pecuária biológica;

. criar infra-estruturas de apoio à selecção, acondicionamento, transformação e comercialização de produtos agrícolas;

. consolidar e criar, quando inexistentes, sistemas de fiscalização, controlo e certificação para os produtos agro-pecuários com denominação de origem "Madeira", capazes de garantir a autenticidade destes produtos;

. aumentar o esforço de promoção e divulgação da qualidade dos produtos regionais, quer no mercado interno quer nos mercados de exportação;

. proceder à integração do sector agrícola com outros sectores da economia regional (turismo e ambiente), como forma de potenciar a multifuncionalidade deste sector.

Pescas

. Associar a defesa da pesca tradicional à preservação do património natural, através da criação de reservas marinhas e do desenvolvimento da piscicultura;

. continuar a desenvolver esforços para a renovação, modernização e construção de novas embarcações, permitindo que alarguem as áreas de operação, com a consequente melhoria da produtividade e competitividade;

. manter, um nível de capturas necessário ao abastecimento das indústrias e do mercado de consumo, compatibilizando-as com a gestão de stocks;

. continuar as acções de conservação e modernização dos equipamentos dos portos de pesca da Região, como forma de manter um nível de operacionalidade adequada;

. aumentar a capacidade de frio em algumas zonas, cuja actividade local justifique melhores infra-estruturas de apoio, como é o caso das zonas portuárias do Caniçal e do Porto Santo;

. apoiar financeiramente os industriais, em particular através do POSEIMA, para fazer face às necessidades, nomeadamente na aquisição de matéria-prima (tunídeos), em eventuais recursos à importação, assim como complementar este apoio com medidas adequadas à manutenção do nível de actividade industrial existente;

. incentivar o desenvolvimento por parte da iniciativa privada de mais unidades de aquicultura marinha, em estruturas "offshore", com particular incidência na produção de novas espécies de alto valor acrescentado, orientada sobretudo para o mercado externo;

. promover o desenvolvimento de acções orientadas para o repovoamento e recuperação dos habitats costeiros, através da instalação de vários pólos de recifes artificiais, em conjugação com o desenvolvimento da aquicultura;

. reorientar e incrementar a pequena pesca costeira, articulada com o desenvolvimento de actividades de lazer ligadas ao mar, entre as quais o mergulho lúdico.

Turismo

. Aumentar as receitas turísticas e o número de turistas através da realização de um novo plano de marketing da Região, da participação em feiras e exposições turísticas nacionais e internacionais, da captação de grandes eventos turísticos e desportivos, no sentido de promover a Madeira junto dos mercados emissores e da utilização das novas tecnologias de informação, com objectivos de promoção turística;

. dinamizar a procura em mercados emergentes, de modo a atenuar a actual predominância dos mercados tradicionais, tendo em consideração as potencialidades do Aeroporto Internacional da Madeira;

. fomentar o crescimento integrado e sustentado da oferta turística numa perspectiva de equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação ambiental e patrimonial, com descentralização dos equipamentos turísticos em todos os concelhos da Região;

. manter as características de destino não sazonal, através da execução do calendário de animação turística;

. actualizar o cadastro dos recursos turísticos da Região e elaborar estudos de mercado que permitam a manutenção de um sistema de informação de marketing adequado;

. recuperar as infra-estruturas turísticas e os pontos de interesse para o turismo;

. participar em organismos internacionais na área do turismo;

. aprofundar parcerias público-privadas através da Agência de Promoção Turística da Madeira;

. aprofundar o projecto "Educar para o Turismo", por forma a dignificar as carreiras profissionais do sector.

Comércio e Defesa do Consumidor

. Reforçar a competitividade, em especial das pequenas e médias empresas;

. desenvolver acções estratégicas de apoio ao comércio tradicional da Madeira, nomeadamente através do aumento e valorização do potencial humano e de medidas junto dos empresários e respectivos colaboradores;

. fomentar a competitividade do comércio tradicional da Madeira;

. estimular a atractividade pelo comércio tradicional, apostando na renovação, na implementação de sistemas de controlo e certificação da qualidade, no fomento de acções de animação de rua e em campanhas de comunicação apelativas;

. valorizar os produtos regionais, através da aposta na criação da marca "Madeira", a qual permitirá estimular a aquisição de produtos tradicionais, por parte dos consumidores internos, dos consumidores externos ou dos turistas que visitam a Região;

. desenvolver campanhas de comunicação sobre a marca "Madeira" e fomentar a criação de uma cadeia de lojas especializadas em produtos regionais com certificação de origem;

. diversificar os canais de informação e difusão de informação actualizada, em matéria de consumo;

. desenvolver os instrumentos necessários à criação de uma Rede Regional de Educação do Consumidor (REDE EC) com ligação à Rede Nacional;

. integrar a Madeira na Comissão de Segurança de Produtos e Serviços;

. contribuir para o reforço da informação e protecção dos interesses económicos dos consumidores, relativamente ao crédito e aos produtos financeiros;

. promover a criação de um núcleo de aconselhamento aos particulares, em situação de sobreendividamento;

. supervisionar e divulgar informação em matéria de publicidade enganosa;

. criar na Madeira uma estrutura de Rede Extrajudicial Europeia (REDEJE);

. implementar sistemas céleres de troca de informação entre os organismos regionais, nacionais e europeus;

. prevenir e reprimir as infracções antieconómicas e contra a saúde pública;

. reforçar a acção inspectiva ao longo de toda a cadeia alimentar, desde a produção e transformação, ao transporte e comércio de géneros alimentícios;

. fiscalizar a rotulagem dos bens, sobretudo dos géneros alimentícios, por forma a assegurar uma melhor informação aos consumidores;

. controlar de forma sistemática e intensiva a afixação dos preços dos bens e serviços e reprimir as práticas lesivas da sã concorrência;

. promover acções visando a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas por menores, com especial incidência nos estabelecimentos situados próximo de escolas;

. reforçar as acções inspectivas em matéria de segurança de brinquedos e outros bens destinados a serem utilizados por crianças;

. fiscalizar a oferta de bens e serviços, bem como as respectivas condições de venda e de assistência técnica, promovidas através do comércio electrónico e das designadas vendas à distância, bem como a venda de bens sujeitos a preços vigiados;

. reprimir os ilícitos que atentem contra a propriedade intelectual, nomeadamente a usurpação de direitos de autor e a reprodução de programas informáticos;

. colaborar com os agentes económicos, associações empresariais e de consumidores, designadamente através da divulgação da legislação e das normas aplicáveis aos diversos sectores da economia.

Indústria

. Promover a criação de estruturas de apoio à qualidade (através do Laboratório Regional de Metrologia da Madeira e de programas específicos de promoção da qualidade);

. dinamizar e intensificar acções de sensibilização e informação para a qualidade;

. implementar sistemas de gestão da qualidade;

. aumentar as áreas de intervenção, no âmbito da metrologia;

. elaborar um roteiro geoturístico, tendo em vista os sítios com interesse geológico;

. apoiar e simplificar os processos de licenciamento industrial;

. encorajar a introdução de novos produtos, novas tecnologias e processos de organização e gestão empresarial;

. colaborar no reordenamento territorial, incentivando a transferência das actividades industriais dispersas, para locais adequados ao exercício das mesmas, como sejam os parques empresariais;

. analisar os sectores com potencialidades futuras de internacionalização e respectiva dinamização/divulgação.

Artesanato

. Promover a introdução de novos modelos de gestão e novas práticas organizacionais nas empresas do sector, em função das exigências do mercado;

. implementar a prática do "benchmarking", instrumento importante para a melhoria da qualidade e da produtividade;

. acompanhar o desenvolvimento do mercado interno, designadamente através da implementação de um conjunto de acções que aproveitem o potencial turístico da Região;

. promover acções de ensino e de formação profissional dirigidas ao sector do artesanato;

. reforçar a fiscalização, através da constituição de brigadas mistas IBTAM/ actividades económicas;

. continuar a promover e a apoiar a participação dos artesãos e das empresas em feiras e exposições, bem como dar continuidade à política de promoção e divulgação da denominação de origem "Bordado Madeira";

. prosseguir o apoio ao Centro de Moda e Design, importante para o fomento da inovação no Bordado Madeira e para a sua aplicação na área do vestuário.

Desenvolvimento Empresarial

. provocar e induzir as necessárias modificações qualitativas no tecido produtivo regional, quer no respeitante à estrutura existente e ao fomento de novas oportunidades de desenvolvimento, quer no que toca à incorporação de modernas tecnologias, de novos processos de gestão e de soluções inovadoras que contribuam para ultrapassar os constrangimentos inerentes a todas as mudanças organizacionais e económicas;

. desenvolver estratégias de promoção da produtividade e da competitividade das organizações empresariais, e de promoção do desenvolvimento económico sustentado;

. criar um clima de dinamismo empresarial, susceptível de propiciar condições favoráveis ao investimento, à modernização e/ou criação de empresas e empregos, designadamente recorrendo a sistemas de incentivos ao investimento que actuem directamente sobre os factores estratégicos de competitividade das empresas;

. apoiar o investimento a todos os tipos de empresas simultaneamente, através de um quadro comum de investimento, tendo em conta as especificidades de cada sector;

. incentivar a concentração espacial de unidades produtivas em localizações devidamente infra-estruturadas e equipadas;

. desenvolver o espírito empresarial e o empreendedorismo;

. promover a realização de sinergias entre as empresas, reunindo-se condições para melhorar a respectiva eficiência e competitividade;

. aumentar a atracção de investimento externo, num contexto de internacionalização da economia, bem como de crescente abertura de novos mercados, no percurso de globalização económica;

. dinamizar o Centro Internacional de Negócios no sentido de contribuir para a diversificação da estrutura produtiva de bens e serviços da Região;

. incrementar o carácter internacional das empresas madeirenses, e a formação de jovens quadros habilitados e preparados para uma economia global.

Desenvolvimento Local

. Criar mecanismos indutores de um desenvolvimento local ordenado e planeado;

. promover a descentralização e a fixação de populações também nos concelhos fora do Funchal, através de um conjunto de infra-estruturas fundamentais que gerem atractividade e dinâmica empresarial.

Formação e Educação

. Adequar o modelo de gestão, à nova Lei de Bases do Sistema Educativo, tornando-o extensível, por adaptação, a todos os estabelecimentos de educação/ensino;

. desenvolver medidas tendentes à criação de um modelo educativo que consubstancie as competências regionais no desenvolvimento de currículos que garantam o respeito pelas especificidades madeirenses, nomeadamente na história, literatura, geografia, biologia, expressão artística e desporto, com produção regional de manuais;

. reprogramar a rede escolar no seu todo por forma a reduzir as assimetrias regionais;

. promover a utilização das novas Tecnologias de Informação e Comunicação;

. promover o desporto enquanto complemento educativo essencial;

. defender uma Escola assente no respeito por valores como o trabalho, a disciplina, a exigência, o mérito, o rigor e a competência, na busca da excelência;

. implementar estratégias de participação dos pais, de modo a que estes se envolvam na vida escolar dos seus educandos, enquanto principais responsáveis pelo processo educativo;

. concluir a rede escolar regional de infantários, ensino básico e secundário;

. apostar na investigação em educação e no aperfeiçoamento dos mecanismos de acção social;

. promover a inclusão de crianças e jovens portadores de deficiência, sempre que possível, no Sistema Regional de Ensino;

. incrementar a formação e a integração profissional de pessoas portadoras de deficiência;

. estabelecer parcerias entre as escolas de 2º e 3º Ciclos e Secundárias, as escolas profissionais públicas e privadas e a Direcção Regional de Formação Profissional, no sentido de alargar as ofertas de ensino profissional;

. generalizar o ensino das novas tecnologias em todos os graus de ensino, e promover a da oferta do ensino recorrente nocturno em todos os graus de ensino;

. continuar a desenvolver acções tendentes a erradicar qualquer analfabetismo ainda sobrevivente;

. garantir elevados índices de estabilidade dos quadros docentes;

. reforçar a oferta profissionalizante nas escolas do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Secundário;

. reduzir a dependência do sector privado e das escolas profissionais privadas, relativamente ao FSE;

. promover uma maior co-responsabilização entre o sector público, as entidades formadoras privadas e os formandos;

. realizar uma aposta firme e sustentada, na área da formação profissional e consequente qualificação dos recursos humanos, tendo como princípio fundamental a aprendizagem ao longo da vida;

. promover o ensino tecnológico e o ensino profissional, em estreita articulação com os centros de formação, de forma a dotar de competências adequadas todos os alunos que, tendo concluído a escolaridade básica, desejem entrar no mercado de trabalho;

. promover projectos integrados de educação/formação que assegurem uma eficaz transição para a vida activa;

. reforçar a "formação ao longo da vida";

. promover medidas tendentes à consolidação de uma cultura empresarial que privilegie a formação contínua dos seus recursos humanos;

. celebrar protocolos com associações empresariais e estabelecer diálogos e parcerias de entendimento mútuo;

. estabelecer um diálogo permanente com a Universidade da Madeira, no sentido de uma completa adequação das suas competências às necessidades regionais;

. promover a oferta de ensino superior pós-laboral;

. incrementar modelos de análise e informação relativos ao ensino superior.

Emprego

. Manter os baixos níveis de desemprego através de políticas que aumentem as taxas de empregabilidade, incentivando a criação de novos postos de trabalho;

. incrementar a descentralização dos serviços de emprego, nomeadamente através da constituição de postos itinerantes de atendimento;

. promover acções que visem a reinserção profissional de adultos desempregados, no sentido da prevenção do desemprego de longa duração;

. fomentar o espírito empresarial nos desempregados que revelem capacidade para criar o seu próprio emprego;

. dar atenção especial à inserção profissional de desempregados qualificados, nomeadamente jovens à procura do primeiro emprego;

. reforçar os incentivos dados à criação de postos de trabalho, no que respeita àqueles grupos que revelem maiores dificuldades de inserção;

. promover uma maior articulação entre os sectores do emprego e da formação profissional de modo a incrementar a formação dos desempregados com maiores dificuldades de inserção, com reforço das medidas de informação e orientação profissional;

. desenvolver um departamento de apoio àqueles que pretendam iniciar uma carreira empresarial, de modo a dar-lhes uma formação mínima de base que os prepare para essa nova experiência de vida;

. incrementar a mobilidade profissional no espaço económico europeu.

Trabalho

. Fomentar e apoiar a contratação colectiva regional continuar a intervir na contratação colectiva, quando se torne indispensável;

. persistir no diálogo com todos os parceiros sociais;

. criar um serviço regional de conciliação e arbitragem do trabalho, de composição tripartida, para resolução de conflitos individuais;

. prosseguir a política de aumentos salariais que permitem ganhos reais, tendo em conta as condições económicas de cada sector;

. incentivar o aumento da produtividade e de empresas estáveis e prósperas;

. manter uma política de acréscimos ao salário mínimo nacional;

. prosseguir as acções que vêm conseguindo a redução da sinistralidade laboral;

. defender os segmentos mais vulneráveis da população trabalhadora, particularmente dos menores, do trabalho das mulheres e das situações de incapacidade/deficiência;

. aprofundar o conceito "promoção e igualdade de oportunidades", consagrando a integração da igualdade de género em todos os sectores e actividades, públicas ou privadas;

. promover a acção inspectiva laboral pedagógica, bem como sancionatória quando necessário.

Juventude

. Incrementar e expandir o associativismo juvenil, designadamente de ideal escutista e guidista;

. promover o associativismo nas escolas, no âmbito da educação para a cidadania;

. prosseguir o programa "Jovens em Formação";

. divulgar, incentivar e orientar as candidaturas aos concursos e programas de intercâmbio nacional e comunitário;

. fomentar a adesão a programas e iniciativas de voluntariado juvenil, de modo a estimular o altruísmo, a consciência cívica e o espírito de solidariedade;

. apoiar o conhecimento da língua portuguesa dos jovens luso-descendentes e imigrantes;

. fomentar protocolos com associações profissionais ou empresariais, que possam facilitar a entrada de jovens na vida activa;

. promover a criatividade, talento e inovação nos jovens, em diferentes domínios, como as ciências, a tecnologia, a arte, a música, a literatura e o teatro;

. estimular a participação em programas destinados à promoção da iniciativa e capacidade empresarial dos jovens;

. continuar o projecto "Lojas de Juventude";

. conceder bolsas para a formação de dirigentes associativos e animadores juvenis;

. prosseguir o programa de expansão da rede de pousadas regionais e a sua integração nos circuitos nacionais e internacionais.

Saúde

. Promover a optimização da saúde das populações, com actuação por antecipação ao aparecimento da doença, através de acções de educação;

. implementar uma nova rede de serviços de saúde pública;

. implementar sistemas de vigilância da saúde, para o reforço da protecção e segurança da saúde das populações;

. qualificar os serviços de saúde, desenvolvendo um modelo de avaliação da qualidade da sua gestão;

. reorganizar o processo de licenciamento das unidades privadas de saúde, com vista a simplificar os procedimentos;

. criar um sistema regional de vigilância epidemiológica, com implementação de sistemas de alerta e resposta adequada;

. consolidar e desenvolver o Sistema de Informação da Saúde;

. melhorar a situação alimentar da população;

. aumentar a prática de actividades físicas;

. Aumentar a proporção de não fumadores na população;

. reduzir o consumo per capita de álcool;

. reduzir a mortalidade por acidentes de viação, de trabalho e domésticos;

. alargar a cobertura com o objectivo de dotar cada cidadão com um médico assistente;

. reorganizar e disponibilizar as consultas de especialidade, descentralizando-as pelas diferentes áreas de saúde;

. desenvolver e implementar as estruturas intermédias de gestão ao nível concelhio, nos cuidados primários, e departamental, nos hospitais;

. optimizar a rede actual de cuidados primários, redistribuindo e reorganizando as urgências dos centros de saúde, face às novas acessibilidades;

. criar uma estrutura de coordenação que integre e articule os diversos serviços com intervenção no campo da saúde mental, definindo estratégias que sirvam de suporte a todas as acções de prevenção, tratamento, acompanhamento e reinserção;

. no âmbito de prevenção da Toxicodependência Redefinir o Plano Regional de Luta Contra a Droga, reforçar o investimento na prevenção primária, melhorar as intervenções ao nível da reabilitação, criar e desenvolver uma rede e base de dados informatizada que articule os vários serviços envolvidos; e reforçar as condições de funcionamento da Comissão de Dissuasão da Toxicodependência.

Segurança social e Solidariedade

. Prevenir situações de risco e promover estilos de vida saudáveis nos jovens, designadamente através da criação de respostas na comunidade, com apoio psicossocial e desenvolvimento de actividades de cidadania e inserção social;

. aumentar o número de centros de acolhimento temporário para o acolhimento urgente e transitório de crianças e jovens;

. criar apartamentos de autonomização para jovens, visando a sua preparação para o ingresso na vida autónoma, de forma segura e integrante;

. criar respostas do tipo familiar para crianças e jovens desprovidos de meio familiar adequado;

. estimular o aumento do número de famílias de acolhimento;

. aperfeiçoar e desenvolver o acolhimento em lar de crianças e jovens desprovidos de meio familiar adequado;

. promover a qualificação técnica, formação e especialização dos profissionais;

. implementar medidas de apoio a jovens mães em risco, através da criação de infraestruturas e serviços;

. criar novos lares, de utilização temporária ou permanente, para idosos em situação de maior risco de perda de independência e/ou autonomia;

. incentivar a promoção da autonomia e o bem-estar das pessoas idosas, através da criação de novos centros de dia e da melhoria da qualidade de vida dos idosos que frequentam os equipamentos sociais;

. continuar a descentralização do Serviço de Ajuda Domiciliária e o alargamento da prestação dos serviços;

. dinamizar modalidades de intervenção social junto de indivíduos e famílias em situação de exclusão social, por intermédio da criação de novos centros comunitários e pela beneficiação de estruturas de apoio aos "Sem-Abrigo";

. aumentar a capacidade dos centros de acolhimento temporário para assegurar a protecção e o apoio a mulheres vítimas de violência doméstica;

. promover o bem-estar e a inserção social e familiar de adultos portadores de deficiência e/ou com doença mental, através de estruturas de apoio;

. promover a inclusão e a integração sociais através de programas específicos como o Rendimento Social de Inserção (RSI), e do reforço da atribuição de ajudas técnicas;

. desenvolver a rede de serviços locais;

. implementar o Plano Regional de Acção para a Inclusão (PRAI);

. efectuar estudos de avaliação do impacto das intervenções sociais;

. realizar e implementar um plano regional de segurança social.

Ambiente e Conservação da Natureza

. Continuar a execução das infra-estruturas e sistemas de gestão ambiental, imprescindíveis à defesa da qualidade do ambiente e de vida dos cidadãos;

. reforçar os mecanismos de inspecção ambiental, com vista à concretização dos princípios do poluidor - pagador e do utilizador - pagador;

. valorizar os espaços naturais, correctamente ordenados e geridos, estimulando-se a utilização dos recursos, inclusivamente ao nível turístico e de lazer, enquanto geradores de riqueza e de emprego;

. continuar a dotar todas as freguesias e principais aglomerados populacionais da Região com estruturas de gestão ambiental;

. continuar a implementar sistemas integrados de gestão de resíduos, na Unidade de Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos da Madeira;

. continuar os trabalhos de conservação de espécies e de divulgação do valioso património natural da Região;

. aproveitar, inclusive economicamente, os percursos de montanha, melhorando a sua manutenção e prestação de serviços, sem prejuízo do acesso aos mesmos por parte da população local e visitante;

. garantir o cumprimento dos princípios da coesão e da continuidade territorial na política de ambiente, nomeadamente nos domínios da gestão de resíduos e da certificação ambiental dos agentes económicos.

Água

. Continuar as grandes obras em matéria de captações e de aduções em alta, com benefício dos sectores utilizadores do abastecimento público, do regadio e da hidroenergia;

. garantir o abastecimento público a concelhos com algumas carências em água, sobretudo durante o Verão;

. realizar novos investimentos na melhoria da qualidade da água, através da modernização, ampliação ou construção de novas unidades de tratamento de água, ligadas a redes públicas de distribuição;

. modernizar os métodos e sistemas de regadio;

. fomentar a produção regional de águas de mesa aproveitando a boa qualidade da água nas origens e as medidas de protecção ambiental em curso;

. reforçar a produção hidroenergética, através do aproveitamento do potencial gravítico das redes públicas de adução de água;

. preservar e valorizar os recursos hídricos, com o reaproveitamento de águas recicladas para fins hidroagrícolas.

Ordenamento do Território

. Potenciar o desenvolvimento sustentado e equilibrado dos espaços rurais e urbanos;

. criar espaços públicos urbanos de lazer e de fruição pública, envolvendo a recuperação de zonas degradadas e do património edificado;

. consolidar um sistema de informação geográfica de âmbito regional, de forma a obter-se uma base de dados fiável e permanentemente actualizável, que permita conhecer a realidade física da ocupação do território;

. prosseguir, no âmbito do litoral, a política de defesa e gestão integrada, utilizando-se o aproveitamento sustentado dos recursos, a promoção das acessibilidades marítimas, a defesa da qualidade ambiental das águas e a protecção das arribas com ocupação humana.

Habitação Social

. Continuar a construção de habitação para arrendamento social destinada a famílias em situação de extrema carência habitacional e financeira;

. apoiar empreendimentos de construção de fogos a custos controlados, para venda a preços sociais a famílias de fracos recursos, mas com alguma capacidade de endividamento;

. ajudar directamente as famílias carenciadas, na recuperação e melhoria dos fogos degradados, na medida em que asseguram claros benefícios em termos sociais, urbanísticos e ambientais;

. promover a conservação do parque habitacional e a integração social das famílias residentes nos complexos habitacionais, continuando a reabilitação integral de alguns bairros sociais;

. apoiar a reabilitação e recuperação do parque habitacional degradado, em alternativa à construção de novas habitações para fins sociais;

. descentralizar a construção de habitação social para todos os concelhos da Madeira permitindo fixar nos meios rurais, sobretudo os jovens e pessoas em idade activa.

Cultura

. Valorizar e divulgar as especificidades da Região e das suas gentes, nas suas mais variadas vertentes, nomeadamente ao nível do património cultural, histórico, etnográfico e artístico;

. promover a descentralização cultural, apoiando iniciativas culturais em todos os concelhos;

. proporcionar uma oferta cultural de qualidade respondendo às legítimas expectativas de residente e forasteiros;

. proporcionar a diversificação da oferta cultural e ultrapassar, tanto quanto possível, as contingências e as limitações próprias da insularidade, no que se refere ao acesso à produção cultural de nível nacional e internacional;

. qualificar os espaços culturais, através da aposta na valorização das estruturas culturais existentes.

Protecção Civil

. Melhorar a coordenação da informação para os riscos de maior incidência, através da dotação de um sistema de comunicações único para todos os serviços de segurança, emergência e defesa, em articulação com o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal - SIRESP;

. dar continuidade às acções de sensibilização da população para a prevenção dos riscos, bem como às acções de formação do pessoal das corporações de bombeiros;

. consolidar o sistema básico de socorro, tendo em conta as acessibilidades colocadas ao serviço da população;

. melhorar e diversificar os meios de socorro atribuídos aos corpos de bombeiros, em função da evolução dos riscos, com prioridade para a vida humana e o património urbano e natural;

. renovar e actualizar os equipamentos para sustentação ao combate a fogos florestais;

. fornecer os equipamentos especiais que se revelem adequados para uma intervenção NBQ e equipamentos especiais para intervenção em túneis;

. concretizar programas anuais de formação e treino dos agentes, em articulação com as escolas existentes no país;

. criar núcleos de formação para fazer face a novos riscos, tais como NBQ e socorro a desportos radicais;

. apoiar os agentes de protecção civil, em articulação com as autarquias, tendo em vista garantir uma capacidade de resposta a qualquer momento;

. assegurar condições dignas para o exercício de actividades de carácter voluntário no âmbito de socorro e emergência, como complemento e reforço das estruturas profissionais e institucionais;

. criar estações para salvamento náutico, nos principais portos da Região Autónoma da Madeira.

Acessibilidades Internas

. Concluir alguns troços intermédios pertencentes às principais obras da rede viária fundamental da Região;

. compatibilizar a malha viária de âmbito regional, com a malha viária municipal envolvente, para que as oportunidades de desenvolvimento sejam extensivas e partilhadas por toda a Região;

. proceder à reformulação de diversos nós viários, de forma a assegurar melhores ligações aos núcleos urbanos e aumentar a qualidade de serviço das vias existentes, devido ao impacto que as vias já construídas têm introduzido no reordenamento do território;

. requalificar as antigas estradas regionais, que continuam a prestar serviço, quer às comunidades locais, quer como percursos de interesse turístico;

. consolidar medidas de reforma do sistema de transportes públicos, que incentive e promova a utilização deste tipo de transporte, tornando-o mais eficiente, mais cómodo, mais rápido e mais seguro.

Acessibilidades Externas

. Melhorar e desenvolver as condições de operação das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias da Região, promovendo a sua abertura aos operadores, sem prejuízo das obrigações de serviço público que interessa salvaguardar;

. completar o reordenamento portuário que vem sendo feito na Região, face não só às novas realidades decorrentes do forte incremento do transporte marítimo no último quarto de século, mas também às perspectivas futuras de crescimento do sector;

. defender, a todos os níveis nas instâncias nacionais e comunitárias, o Princípio da Continuidade Territorial tendo em consideração a nossa condição ultraperiférica;

. garantir a racionalização e o máximo aproveitamento das potencialidades das novas infra-estruturas aeroportuárias, nomeadamente na concretização plena de ligações directas com a Europa e o resto do mundo e na defesa das obrigações de serviço público de transporte aéreo, aliada à flexibilidade das tarifas para residentes, estudantes e desportistas;

. reforçar as ligações aéreas com o Porto Santo e a ligação com helicópteros a zonas mais distantes da ilha da Madeira;

. reforçar, no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira, o fornecimento de serviços de transportes à escala global, criando, um Registo Internacional de Aeronaves.

Energia

. Diminuir a dependência externa, através da optimização dos recursos energéticos endógenos e dos seus interfaces com o ambiente e a qualidade de vida;

. garantir o aprovisionamento de energia;

. atenuar os sobrecustos derivados da insularidade e do afastamento relativamente ao território continental e da dificuldade de acesso às grandes redes de energia eléctrica e de gás natural;

. aumentar a capacidade de produção de energia eléctrica, baseada em fontes de energia renováveis de baixo impacte ambiental, quer através das instalações já existentes (centrais hidroeléctricas e parques eólicos), quer da exploração de novos recursos;

. demonstrar as especificidades da Região, visando a adopção de medidas específicas de apoio ao sector energético, numa perspectiva de coesão económica, social e territorial, junto das instituições comunitárias e nacionais.

Ciência e Inovação

. Apostar no aproveitamento das mais valias formativas e na continuidade do apetrechamento escolar e das famílias, através de projectos específicos de formação e acesso às tecnologias;

. apoiar a implementação das acções e projectos de inovação, ciência e tecnologia, e desenvolvimento sustentável;

. captar projectos de iniciativas comunitárias, através das redes de cooperação europeias nas áreas da inovação, demonstração tecnológica, desenvolvimento sustentável e sociedade de informação;

. atrair e fixar competências na Região, no âmbito das tecnologias de informação e de comunicação, transformando-a numa plataforma de teste para novas soluções;

. reforçar, de forma articulada com a promoção pró-activa da sociedade do conhecimento, a inovação no tecido produtivo regional;

. aprofundar a participação em redes de cooperação de onde se possam extrair melhores práticas e oportunidades de internacionalização da economia;

. estabelecer e fomentar parcerias que, transferindo saber e competências, promoverão a pretendida inovação e o empreendedorismo.

Cooperação Externa

. Promover a cooperação integrada das regiões ultraperiféricas com vista à defesa e concretização dos seus objectivos junto da União Europeia;

. promover uma melhor integração e cooperação económica entre a Região e outros Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente, através do aprofundamento de parcerias entre diferentes níveis da administração e agentes económico-sociais relevantes, da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento e de acesso à inovação e outras acções que contribuam para o aprofundamento da coesão regional e do desenvolvimento sustentável.

Administração Regional e Local

. Consolidar a estabilidade do relacionamento financeiro com a República;

. redefinir a politica de recurso ao crédito por parte da Região, de forma a torná-la independente de critérios subjectivos;

. alargar as competências da Região em matéria fiscal;

. conceder incentivos fiscais ao investimento, nomeadamente: na localização de empresas em Parques Empresariais; no desenvolvimento de novas actividades; e na modernização das empresas já existentes;

. criar apoios categorizados à actividade produtiva, nomeadamente de capital de risco e de capital semente;

. atribuir maiores deduções fiscais à colecta das despesas com a habitação, com a saúde, com a educação e com o apoio à terceira idade;

. reinstalar os serviços regionalizados sempre que necessário;

. sustentar a estratégia de manutenção dos apoios comunitários ao investimento, junto das instituições nacionais e comunitárias;

. assegurar maior selectividade e efeito multiplicador dos investimentos públicos, com prioridade às despesas de investimento, relativamente às despesas correntes;

. estimular as parcerias público-privadas e a prestação de serviços por entidades externas à Administração, com vista à redução dos custos de manutenção e possibilitando novas áreas de negócio à iniciativa privada, desde que garantido o bom funcionamento dos serviços e instituições;

. racionalizar as estruturas físicas e organizacionais existentes, de modo a permitir a obtenção de sinergias e o consequente melhor aproveitamento dos recursos disponíveis;

. aprovar um quadro regulamentador de todas as relações financeiras entre a Administração Regional e a Administração Local, que possibilite ao Governo Regional continuar a apoiar financeiramente as Autarquias;

. insistir na revisão da Lei de Finanças Locais, para que sejam contempladas verbas destinadas a compensar os custos de insularidade das Autarquias Locais das Regiões Autónomas;

. aperfeiçoar e modernizar o modelo administrativo da Região através de serviços mais próximos dos cidadãos e dos agentes económicos;

. estimular uma distribuição dos serviços espacialmente mais equilibrada;

. reduzir o número de unidades orgânicas, afectar mais racional e eficientemente os recursos (financeiros, organizacionais e patrimoniais);

. recorrer a soluções orgânicas inovadoras e a instrumentos e mecanismos de articulação interinstitucional, adequados ao âmbito dos processos de decisão e de execução;

. concretizar relações permanentes de cooperação entre organismos da Administração Regional, entre esta e a Administração Municipal e, ainda, entre a Administração Pública e os agentes económicos e sociais regionais, e respectivas organizações representativas;

. aumentar a eficiência, a eficácia, a produtividade e a qualidade, com o recurso a medidas de modernização administrativa e ao estabelecimento de modalidades e instrumentos inovadores de fixação de objectivos quantificados para a actividade dos serviços públicos;

. utilizar a internet e as novas tecnologias, como estratégia de e-government;

. conferir prioridade à administração pública em linha, privilegiando a disponibilização de serviços e conteúdos através da internet, de modo a facilitar a vida a todos os cidadãos e empresas.