Lei n.º 52/2005 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009

. simplificar a Ficha Técnica da Habitação e promover a criação de uma informação predial única;

. legislar no sentido de obter o alargamento do prazo de garantia dos imóveis e da criação de um conjunto de mecanismos que garantam a responsabilidade dos profissionais envolvidos no projecto, na construção, reconstrução, ampliação ou alteração, bem como na comercialização de prédios urbanos ou fracções autónomas para habitação;

. incentivar e reforçar o papel da auto-regulação em matéria publicitária, nomeadamente no que se refere ao crédito ao consumo e à habitação;

. estudar a possibilidade de criar legislação específica que proteja os menores e as mulheres, no que se refere à publicidade.

Relativamente às acções de prevenção do sobreendividamento, realizar-se-ão acções que previnam o endividamento excessivo e apoiar-se-á a acção do Observatório do Endividamento.

No que se refere ao fortalecimento do papel das associações de consumidores, reforçar-se-á o apoio técnico e material às associações e organizações representativas dos direitos dos consumidores.

No que se refere ao reforço da segurança alimentar, bem como do contributo para o estabelecimento de hábitos alimentares saudáveis, assegurar-se-á uma actuação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar na área da detecção e da comunicação dos riscos aos consumidores, conferindo-lhe poder de intervenção em matéria de fiscalização. Dever-se-á reforçar a informação nutricional dos produtos alimentares.

4ª OPÇÃO - ELEVAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA, MODERNIZANDO O SISTEMA POLÍTICO E COLOCANDO A JUSTIÇA E A SEGURANÇA AO SERVIÇO DE UMA PLENA CIDADANIA

4ª OPÇÃO - MODERNIZAR O SISTEMA POLÍTICO E QUALIFICAR A DEMOCRACIA

ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL

Em matéria de Administração Eleitoral, proceder-se-á à:

. revisão do regime do recenseamento, automatizando a inscrição e articulando-a com a base de dados da identificação civil;

. consolidação de um sistema de voto electrónico presencial;

. integração do cartão de eleitor no Cartão Comum do Cidadão;

. apresentação de uma proposta de modernização, e consolidação num só diploma, do procedimento eleitoral para todos os actos eleitorais e referendários.

CENTRO DE GOVERNO

Para fazer funcionar a democracia é essencial dispor de informação de qualidade, atempada e credível. Cabe ao Governo promover, no que respeita à acção governativa, a sua disponibilização. Para este efeito o Governo propõe a criação do Centro do Governo, como estrutura avançada de estudo e apoio à decisão, no quadro da Presidência de Conselho de Ministros.

Neste quadro, devem, assim, constituir grandes linhas de orientação:

. adoptar uma política pública em matéria de qualidade dos actos normativos;

. adoptar uma política de efectiva transparência e informação aberta com relação ao processo legislativo;

. agilizar processos de decisão e de interacção no centro do Governo e deste para o conjunto da estrutura administrativa do Estado;

. aumentar os padrões de segurança e fiabilidade dos processos de comunicação.

4ª OPÇÃO - VALORIZAR A JUSTIÇA

Visando os objectivos estratégicos fixados para a política de justiça e em desenvolvimento do programa do XVII Governo Constitucional, são fixadas como prioritárias as seguintes medidas de política a concretizar em 2005/2006:

Promover a desburocratização, a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios

Para eliminar a burocracia e os actos inúteis:

. criar o cartão comum do cidadão, reunindo as informações de identificação civil, do contribuinte, do utente de saúde, do eleitor e todas as demais que possam ser associadas nos termos constitucionais;

. adoptar o documento único automóvel, reunindo o registo automóvel e as informações da Direcção-Geral de Viação;

. desencadear o processo com vista à criação da informação predial única, reconciliando e condensando a realidade factual da propriedade imobiliária com o registo predial, as inscrições matriciais e as informações cadastrais;

. reduzir os actos e diligências para a criação jurídica de empresas, possibilitando que se concretize em apenas um dia a colocação à disposição dos interessados de empresas pré-constituídas, visando instituir também a informação empresarial unificada, reunindo, reconciliando e mantendo actualizado um conjunto informativo único, completo, desmaterializado e universalmente acessível;

. simplificar os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a duplicação de controlos notariais e registrais);

. reavaliar as circunscrições e competências territoriais, nomeadamente em matéria de registos, e promover a desmaterialização dos procedimentos administrativos no Ministério da Justiça, reorganizando os serviços do Ministério e desenvolvendo ferramentas de software adequadas à referida desmaterialização.

Para promover a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios:

. desenvolver e reforçar a rede dos julgados de paz, ponderando-se o alargamento das suas competências a novas áreas;

. fomentar a criação de centros de arbitragem, mediação e conciliação em parceria com entidades públicas e privadas, numa lógica de repartição de custos e responsabilidades, incluindo centros de arbitragem em matéria administrativa, como forma de resolução de conflitos alternativa aos tribunais administrativos;

. promover a formação de mediadores de acordo com padrões de exigência;

. descriminalizar condutas cuja penalização esteja desactualizada, transformando-se, designadamente, as contravenções e transgressões ainda em vigor em contraordenações, e desenvolver formas de mediação e conciliação.

Impulsionar a inovação tecnológica na justiça e qualificar a resposta judicial

Para impulsionar a inovação tecnológica:

. promover a progressiva desmaterialização dos processos judiciais, acompanhada de programas de formação abertos a todos os utilizadores do sistema;

. desenvolver o Portal da Justiça na Internet, permitindo-se o acesso ao processo judicial digital e a serviços on-line criando condições que possibilitem a consulta e a prática da generalidade dos actos de registo e notariais e o acesso ao Diário da República e a bases de dados jurídicas;

. usar a rede informática do Ministério da Justiça para os serviços comunicarem através de videoconferência e, por exemplo, da tecnologia Voz sobre IP, tornando-se assim as comunicações mais eficientes e reduzindo-se os custos;

. adoptar ferramentas de software livre nos serviços do Ministério da Justiça com o intuito de reduzir custos e acelerar o processo de adopção de novas tecnologias de informação.

Para conseguir o descongestionamento processual:

. adoptar medidas de racionalização, permitindo-se que, por um lado, o sistema de Justiça assegure resposta à litigância de massa e, por outro, o mesmo sistema garanta uma resposta real para os utilizadores pontuais;

. criar um novo dispositivo para a resolução rápida de conflitos de competência entre os tribunais, procedendo-se designadamente à modernização da legislação sobre o Tribunal de Conflitos;

. avaliar a implementação da Reforma da Acção Executiva, identificando-se os estrangulamentos existentes e promovendo-se a sua remoção;

. proceder à actualização do valor das alçadas, ao aumento das custas dos recursos nos casos de interposição abusiva e à reformulação do regime de recursos, de forma a concentrar os tribunais supremos no papel essencial de orientação da jurisprudência.

No sentido de garantir o acesso à Justiça:

. facultar aos cidadãos a informação relevante, incluindo o Diário da República e as bases de dados jurídicas;

. realizar uma monitorização do sistema de acesso ao Direito e apoio judiciário para assegurar a qualidade dos serviços, impedir abusos e garantir que o seu âmbito corresponde às necessidades sociais efectivas;

. adoptar medidas que tornem o funcionamento dos Tribunais mais transparente, nomeadamente através da utilização das novas tecnologias.

Visando a gestão racional do sistema judicial:

. ajustar o mapa judiciário ao movimento processual;

. adoptar um modelo de gestão assente na valorização do presidente e do administrador do tribunal;

. redefinir o período de funcionamento dos tribunais;

. melhorar a organização e funcionamento dos conselhos superiores das magistraturas necessários ao exercício efectivo das respectivas competências;

. ministrar formação específica nas áreas da gestão do tribunal e da movimentação processual para combater a morosidade e a pendência;

. agilizar os mecanismos de gestão de recursos humanos, designadamente através da possibilidade de colocação de magistrados e oficiais de justiça em tribunais que se insiram numa determinada área geográfica;

. criar as condições necessárias ao recrutamento extraordinário de magistrados para os Tribunais Tributários;

. consagrar o princípio da carreira plana dos magistrados judiciais e do Ministério Público, permitindo uma progressão profissional não condicionada pelo grau hierárquico dos tribunais e conferindo maior liberdade de escolha dos magistrados segundo critérios de competência e vocação profissional;

. adaptar as condições de formação dos magistrados às circunstâncias concretas dos tribunais, fomentando o seu carácter interdisciplinar;

. promover a diversidade de competências dos candidatos a magistrado e melhorar o modelo de formação inicial e permanente, em articulação com a formação de advogados e de outras profissões jurídicas;

. aperfeiçoar as formas de acompanhamento e avaliação do desempenho dos magistrados, valorizando a qualificação, o mérito e a transparência na evolução profissional, nomeadamente no acesso aos tribunais superiores;

. incentivar a articulação entre as universidades e as instituições responsáveis pela formação dos profissionais da Justiça, fomentando, nomeadamente, o desenvolvimento de projectos adequados a melhorar o funcionamento do sistema judicial.

Promover o combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperação internacional

No plano da política criminal:

. promover periodicamente a aprovação pela Assembleia da República, de forma geral e abstracta, das prioridades da política de investigação criminal, bem como as responsabilidades de execução dessa política, nomeadamente no que respeita ao Ministério Público, com base num novo quadro legislativo específico de desenvolvimento do artigo 219.º da Constituição.

Em sede de revisão do Código de Processo Penal:

. precisar as competências dos sujeitos e participantes processuais (juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e órgãos de polícia criminal) na investigação e garantia dos direitos de vítimas e arguidos e clarificando, designadamente, os regimes do segredo de justiça, das escutas telefónicas e da prisão preventiva, de modo a torná-los inequivocamente congruentes com os princípios e normas constitucionais;

. reforçar as medidas de coacção alternativas à prisão preventiva, intensificando-se o recurso aos meios de vigilância electrónica;

. aperfeiçoar o ajustamento do processo penal à diferente natureza e complexidade da criminalidade.

Para melhorar a investigação criminal:

. modernizar os equipamentos, nomeadamente através da substituição do sistema automatizado de impressões digitais, ou do desenvolvimento de novos sistemas informáticos, como o Sistema Integrado de Apoio à Investigação Criminal e estabelecer as inter-conexões entre bases de dados públicas que se revelem adequadas;

. criar uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal e identificação civil;

. reforçar os meios e programas de prevenção e combate à criminalidade organizada, à corrupção e à criminalidade económico-financeira em geral, com especial destaque para a luta contra o terrorismo e os tráficos de droga, seres humanos e armas.

Para promover a ressocialização dos agentes de crimes e uma defesa social eficaz:

. preconizar uma maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão, privilegiando-se, nomeadamente, a aplicação da pena de trabalho a favor da comunidade, que será estendida a três anos, com a realização de uma maior divulgação e a celebração de protocolos com diversas entidades, e a alteração do modelo de execução de penas, acolhendo-se as necessidades de reinserção social e familiar e de integração no mercado de trabalho dos condenados;

. melhorar os serviços prisionais, designadamente as instalações e os serviços nelas prestados, reforçando a prevenção e o tratamento da toxicodependência e de outras doenças graves frequentes entre os reclusos, efectuando os enquadramentos legislativos que se revelem necessários, nomeadamente a alteração à Lei 36/96, de 29 de Agosto, por forma a permitir o alargamento do regime aplicável aos condenados afectados por doença grave e irreversível;

. implementar a Reforma do Sistema Prisional, de acordo com as recomendações da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, criada por portaria nº 183/2003, de 21 de Fevereiro, através da aprovação dos Diplomas Legislativos - Lei Quadro do Sistema Prisional Português; Lei da Execução das Medidas Penais Privativas de Liberdade; Lei dos Tribunais de Execução de Penas, bem como a aprovação do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, da criação de um Estatuto do Pessoal dos Serviços Prisionais e da revisão da Lei Orgânica que permita um novo modelo de gestão e funcionamento;

. promover a reforma do Parque Penitenciário, dando-se em 2005/2006 início ao desenvolvimento dos preparativos necessários à efectiva execução do programa de reforma, definindo-se prioridades de intervenção e consequente elaboração de cadernos de encargos para lançamento dos projectos de concepção, construção e gestão de novos estabelecimentos prisionais, bem como estudo da estratégia de investimento e financiamento a adoptar;

. reforçar os meios humanos à disposição dos serviços prisionais, garantindo-lhes formação adequada ao desempenho das funções, nomeadamente através da modernização do Centro de Formação Penitenciária;

. estabelecer, quando necessário em cooperação com o Instituto de Reinserção Social, formas adequadas de cooperação com a Sociedade, designadamente, através das autarquias locais, empresas, Misericórdias, outras instituições particulares de solidariedade social, associações de direito privado sem fim lucrativo, grupos de cidadãos e confissões religiosas reconhecidas para que colaborem com o sistema prisional de forma a fomentar a efectiva participação nas tarefas de natureza humanitária e social junto dos reclusos, ex-reclusos e respectivas famílias.

Para melhorar o apoio às vítimas e crianças em risco e desenvolver mecanismos de justiça restauradora:

. reforçar as parcerias e introduzir programas de mediação vítima infractor;

. reajustar a legislação cível em matéria de família e protecção de menores;

. desenvolver um plano de acção, em articulação com o Ministério Público, para a prevenção do perigo e delinquência dos jovens em risco;

. institucionalizar um Fundo de Garantia, Apoio e Assistência à Vítima.

Para reforçar a cooperação internacional:

. adoptar e reforçar os mecanismos de cooperação jurídica e judiciária no seio do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, preparando as novas soluções previstas no Tratado Constitucional europeu e atribuindo prioridade à luta contra o terrorismo;

. reforçar os laços de solidariedade e a cooperação no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, coordenando com estes a participação de Portugal nos foros internacionais;

. participar em acções concertadas de combate ao crime, envolvendo países terceiros, bem como uma participação mais activa em instituições de carácter multilateral e global.

Responsabilizar o Estado e as pessoas colectivas públicas

. Realizar exercícios de planeamento de médio e longo prazo sobre a evolução das redes de tribunais, prisões, conservatórias e outros serviços de Justiça;

. desenvolver instrumentos de auditoria e avaliação externa do funcionamento do sistema judicial;

. acompanhar e avaliar a recente reforma do contencioso administrativo, de modo a garantir a sua eficácia na fiscalização da Administração Pública e na indução de melhores práticas, e adaptar os Códigos de Procedimento Administrativo e de Procedimento e Processo Tributário a essa reforma;

. reformular os critérios de fixação das custas, fazendo corresponder o seu montante ao valor efectivo do serviço prestado, sendo reduzido o valor das custas, dos emolumentos e de outras taxas nos serviços de Justiça quando o utilizador se relacione com esses serviços através dos processos digitais à sua disposição e sendo aumentado esse valor nos casos de recurso abusivo aos tribunais;

. avaliar a possibilidade de realização de parcerias público-privadas em vários sectores da área da Justiça, desde que isso signifique um acréscimo na melhoria dos serviços ao cidadão e às empresas ou melhor gestão e financiamento do sector da Justiça;

. consagrar um novo regime de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas.

4ª OPÇÃO - MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVIL

SEGURANÇA INTERNA

Os grandes objectivos de Política se Segurança Interna:

. Implementar e desenvolver um Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI).

. Projectar em Portugal, de forma coordenada com os nossos parceiros europeus, as políticas comuns no âmbito dos assuntos internos.

. Reformular o sistema de forças e serviços de segurança, bem como os serviços de protecção civil.

. Dar corpo a uma política comum de imigração, que corresponda aos compromissos no quadro europeu e, ao mesmo tempo, responda às nossas relações especiais com os países da comunidade de povos e países de língua portuguesa.

Serão alcançados, em 2005/2006, através do desenvolvimento de programas e acções, que visam o Incremento da capacidade coordenadora integrada no âmbito do sistema de segurança e realização de projectos de segurança com natureza transversal:

. melhoria do sistema de coordenação e interacção entre as forças e serviços de segurança com o reforço do papel do Conselho Coordenador de Segurança;

. concepção e execução do projecto "Passaporte português seguro", contendo dados biométricos, que permitam, a partir de Junho de 2006, a sua emissão, de forma articulada com o futuro cartão comum do cidadão, honrando os compromissos internacionais do Estado Português.

Para a reorganização do dispositivo territorial das forças de segurança, medidas e acções incidirão na:

. supressão faseada de situações de sobreposição no terreno e implementação da 1ª fase do processo de reorganização do dispositivo de forças no terreno com reforço da cobertura policial através do redireccionamento das forças;

. reforma dos sistemas informáticos e de comunicações e aposta em meios móveis para utilização em qualquer ponto do território.

A implementação da política de renovação dos meios e condições operacionais ao dispor das Forças e Serviços de Segurança, adequando-o às actuais formas de criminalidade e às inovações decorrentes da evolução tecnológica, passará pela:

. execução das opções tomadas na sequência da reapreciação do processo SIRESP;

. reforço dos meios de vigilância da costa no âmbito da prevenção e repressão da criminalidade, em especial no combate ao tráfico de droga;

. lançamento do processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança, por forma a dar origem a uma Rede Nacional de Segurança Interna;

. lançamento de um Programa nacional de massificação de ciberliteracia e demais competências tecnológicas dos membros das forças e serviços de segurança;

. lançamento do processo de racionalização à escala nacional das instalações das forças e serviços sob tutela do MAI.

No âmbito dos Planos e Programas de Cidadania e Segurança implementar-se-á:

. plena utilização do novo quadro legal que enquadra a concepção e realização de operações especiais de polícia em zonas de risco;

. extensão gradual a todo o território nacional de programas de policiamento de bairro, alicerçados na interacção entre cidadãos e polícia (Programa "Polícia no Meu Bairro");

. reforço e aperfeiçoamento dos Programas compreendidos no âmbito do Plano Segurança Solidária, com destaque para: Idosos em Segurança, Violência Doméstica e Apoio a Vítimas de Crime, designadamente, da Mulher e da Criança;

. implementação e reforço de projectos de policiamento de proximidade, com destaque para o Programa Escola Segura e para o Programa Recreio Seguro;

. desenvolvimento de acções de prevenção criminal no tocante à Segurança dos Postos de Abastecimento de Combustível.

Na área da melhoria das instalações das Forças e Serviços de Segurança, proceder-se-á à conclusão, durante o ano de 2006, de obras em quartéis da GNR e esquadras da PSP, segundo a nova filosofia que preside à reorganização do dispositivo territorial e funcional;

No que se refere ao controlo de armas e explosivos:

. aplicação do novo quadro decorrente da Revisão da lei das Armas e demais legislação relativa ao sector;

. revisão global integrada do quadro legal aplicável ao sector dos explosivos: licenciamento, catalogação, uso, comercialização e transporte;

. reorganização do departamento operacional da PSP, que licencia e fiscaliza os sectores das armas e explosivos.

Neste período proceder-se-á à revisão de instrumentos orgânicos estruturantes, nomeadamente à:

. revisão da orgânica do MAI;

. elaboração de uma Lei de Programação dos Equipamentos e Meios das Forças e Serviços de Segurança;

. revisão dos diplomas estatutários das Forças e Serviços de Segurança, por forma a adequá-los à evolução das necessidades da política de segurança Interna, em conjugação com a adequada tutela dos direitos profissionais em presença;

. compatibilização dos regimes de passagem à reserva na GNR e pré-aposentação na PSP com as regras de aposentação na função pública;

. concretização da reforma profunda dos serviços de saúde da PSP (SAD) e GNR (ADMG), eliminando o quadro que vem gerando défice sistemático.

Para o estabelecimento e potenciação de plataformas formais de colaboração com entes parceiros no âmbito da segurança interna, haverá que:

. melhorar a articulação com as Polícias Municipais;

. exercer efectiva regulação e coordenação das actividades de segurança privada, por forma a assegurar a monitorização e correspondente actualização dos regimes especificamente aplicáveis ao sector.

De forma a garantir a operabilidade dos mecanismos de cooperação internacional, com realce para a formação de quadros e para a resposta e ajuda solidária perante crises e cataclismos naturais, haverá que:

. garantir a satisfação dos compromissos nacionais, decorrentes dos Acordos e Tratados internacionais, no âmbito da "Segurança Colectiva" sob a égide quer da ONU, quer da UE;

. dinamizar o aprofundamento das relações entre Portugal e os países africanos de expressão oficial portuguesa, designadamente, aos níveis da formação de quadros e de intercâmbio de informações;

Para o reforço das políticas de prevenção e controle da segurança ambiental, enquanto bem do interesse geral comum, aprofundar-se-á a actuação do Serviço de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR, em especial, no domínio do relacionamento com as Autarquias.

Com vista à reorganização das estruturas e procedimentos aplicáveis em matéria de imigração, serão adoptadas medidas de reorganização e revisão de procedimentos com vista à celeridade no tratamento administrativo.

Entre as medidas de Política a Concretizar em 2005/2006 assumem destaque as seguintes:

. melhorar o atendimento;

. criar mecanismos que permitam agilizar os procedimentos;

. alterar o tipo de vistos - simplificando-os - de forma a serem mais compreensíveis pelos cidadãos, correspondendo à actual estrutura e composição da imigração;

. superar a crise ocorrida no período 2002-2005 em matéria de modernização e reforço dos meios informáticos,

. aprofundar as acções de cooperação, no domínio do controlo das fronteiras marítimas;

. estabelecer novos Acordos e Protocolos de cooperação policial, em matéria de imigração com países de origem;

. promover o contributo das associações de imigrantes para a sua efectiva participação de cidadania na definição das políticas de imigração.

No âmbito legislativo as medidas de política a concretizar serão:

. melhoria do processo relativo ao exercício dos direitos de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, dando cumprimento às directivas comunitárias;

. aperfeiçoamento do regime de apoio aos requerentes de asilo.

SEGURANÇA RODOVIÁRIA E PROTECÇÃO CIVIL

Os grandes objectivos da política de segurança rodoviária e política de protecção civil visam:

. Implementação de políticas de educação e segurança rodoviária.

. Promoção de uma política de colaboração com as Autarquias Locais com vista à criação de infra-estruturas.

. Implementação de políticas de sensibilização e prevenção para situações de eventuais catástrofes.

. Implementação dos critérios que visem uma maior transparência e optimização dos meios disponíveis para os corpos de bombeiros e permitam encontrar soluções de socorro às populações de forma mais eficaz.

Em 2005/2006 os programas e acções a desenvolver na área da Segurança e Prevenção Rodoviária visam a:

. execução de parcerias do Estado com outras Entidades com vista à realização de protocolos de colaboração no âmbito da promoção da segurança rodoviária;

. alteração do quadro legal do ensino da condução e da inspecção de veículos;

. optimização na aplicação dos recursos financeiros disponibilizados pelo Fundo de Garantia Automóvel;

. implementação das medidas necessárias à concretização do Projecto Nacional de Eliminação dos Pontos Negros;

. estabelecimento de um novo relacionamento com as Autarquias Locais na execução de projectos que visem uma nova cultura rodoviária, nomeadamente, na conclusão da rede nacional de parques de manobras, na criação das escolas fixas de trânsito, na eliminação dos pontos negros.

Na área da Protecção Civil as medidas e acções incidirão na:

. avaliação das medidas tomadas com a antecipação da época de incêndios florestais e promoção das respectivas correcções;

. conclusão da distribuição dos equipamentos terminais de telecomunicações de VHF em banda alta;

. estabelecimento de parcerias com Entidades Privadas no sentido da qualificação das metodologias e dos meios a usar na prevenção e combate aos incêndios florestais;

. alteração do quadro legislativo do sector com:

. revisão da Lei de Bases de Protecção Civil;

. alteração à Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;

. alteração do regime de apoio à construção de edifícios para as Corporações de Bombeiros e do regime de apoio à aquisição de material operacional;

. tipificação dos Corpos de Bombeiros, definição do Regime Nacional de Formação do Sector da Protecção Civil e alteração ao Estatuto Social dos Bombeiros.

. acções, em parceria com as escolas, de sensibilização de crianças e adolescentes para situações de catástrofes, quer sejam naturais ou provocadas, por forma a criar uma capacidade de resposta efectiva das comunidades a situações de crise e não se ficar apenas por soluções reactivas;

. valorização do papel das comunidades locais no Sistema de Protecção Civil, através de uma participação mais activa das Juntas de Freguesias, das Paróquias, das Associações e dos Grupos Informais.

4ª OPÇÃO - MELHOR COMUNICAÇÃO SOCIAL

As medidas a realizar em 2005/2006 incidirão no domínio da regulação do sector e no serviço público de comunicação e no desenvolvimento do sector nacional dos "media" e audiovisual.

Na sequência da aprovação da lei que crie a entidade reguladora para a comunicação social e da designação, pela Assembleia da República, dos seus membros, será definido o respectivo modelo de organização e financiamento.

Entretanto, serão tomadas as seguintes iniciativas:

. aprovação de legislação que estabeleça os limites à concentração da propriedade dos meios de comunicação social;

. revisão do Estatuto do Jornalista e do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, assim como da legislação sobre o respectivo estágio profissional;

. revisão da Lei da Rádio;

. revisão da Lei da Televisão;

. acompanhamento e incentivo às actividades de auto-regulação e co-regulação das entidades que intervêm no sector.

No serviço público de comunicação social, proceder-se-á:

. à revisão da legislação e do contrato de concessão do serviço público de televisão, de modo a proceder à plena integração, nesse serviço público, do segundo canal, e aperfeiçoar a definição das obrigações de programação e dos critérios de avaliação dos respectivos padrões de qualidade;

. ao acompanhamento do processo de reestruturação financeira da RTP;

. à avaliação do modelo empresarial das concessionárias do serviço público de rádio e televisão e, em particular, da "holding" RTP SGPS, na perspectiva de uma eventual revisão do seu modelo jurídico e de gestão;

. ao acompanhamento da concretização das figuras de Provedor do Ouvinte e de Provedor do Telespectador;

. ao incentivo às iniciativas de melhoria dos conteúdos de informação e programação da rádio e televisão públicas, bem como à plena assunção das suas responsabilidades na afirmação e difusão da língua e cultura portuguesas, com destaque para a música, o cinema e o audiovisual, na relação com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e na cooperação com os países de língua oficial portuguesa. Neste quadro, será dada especial atenção ao desenvolvimento do Canal Dois da RTP, da RTP-África e da RTP-Internacional, e da Antena Clássica da RDP e da RDP-África; e será reforçada a participação da RTP e da RDP em programas de difusão e divulgação cultural;

. à participação na agência de notícias Lusa, numa lógica de garantia de obrigações de serviço público e de utilização de todas as suas potencialidades para a cooperação no âmbito da lusofonia.

No desenvolvimento do sector nacional dos "media" e audiovisual serão tomadas as seguintes iniciativas:

. revisão do sistema de incentivos à comunicação social local e regional;

. regularização do programa de acesso da população da Região Autónoma da Madeira aos canais televisivos generalistas e extensão desse mesmo programa à Região Autónoma dos Açores;

. em coordenação com o Ministério da Cultura, regulamentação da Lei do Cinema e Audiovisual;

. acompanhamento, em coordenação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do processo de implantação da Televisão Digital Terrestre.

5ª OPÇÃO - VALORIZAR O POSICIONAMENTO EXTERNO DE PORTUGAL E CONSTRUIR UMA POLÍTICA DE DEFESA ADEQUADA À MELHOR INSERÇÃO INTERNACIONAL DO PAÍS

5ª OPÇÃO - POLÍTICA EXTERNA

A estratégia a prosseguir no período 2005/2006 traduz-se nas seguintes linhas de acção:

. Participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais.

. Participação na construção europeia.

. Internacionalização da economia portuguesa.

. Responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacional.

. Relançamento da política de cooperação.

. Política cultural externa.

. Valorização das comunidades portuguesas.

Participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais

. Realização de uma reunião interministerial, em Portugal, preparatória da Cimeira Ibero-Americana;

. participação activa nos debates, no âmbito das actividades da União Europeia nas Nações Unidas, com vista à preparação da reunião plenária de alto nível que terá lugar em Nova Iorque, de 14 a 16 de Setembro de 2005, sobre o seguimento da implementação da Declaração do Milénio e as propostas de reforma das Nações Unidas;

. participação activa nos debates, no âmbito das actividades da União Europeia nas Nações Unidas, com vista à preparação das reuniões de alto nível de seguimento das seguintes Sessões Especiais e Conferências Internacionais, a realizar em 2005:

. Copenhaga + 10 (Desenvolvimento Social);

. Pequim + 10 (Mulheres);

. HIV/SIDA;

. Conferência Internacional do Financiamento para o Desenvolvimento (Monterrey);

. Cimeira Mundial do Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo);

. Cimeira Mundial da Alimentação (Roma: 5 anos depois);

. Conferência Internacional da População e Desenvolvimento (Cairo, 1994);

. Segunda Fase da Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação;

. envolvimento na preparação da IV Cimeira União Europeia/América Latina e Central (UE/ALC), a realizar em 2006 na Áustria;

. acompanhamento do processo de avaliação da UE dos processos de integração subregionais que propiciarão o início de negociações de Acordos de Associação com a Comunidade Andina (CAN) e a América Central (AC);

. reforço de parcerias económicas com África, prestando especial atenção à negociação pela UE de acordos de parceria e defendendo que nas negociações de comércio livre no âmbito da OMC se garantam aos produtos africanos melhores condições de acesso aos mercados mundiais;

. coordenação da actuação dos organismos e serviços envolvidos na prossecução da acção externa do Estado através de um mecanismo, presidido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, reunindo periodicamente os responsáveis dos serviços encarregados, nos diferentes Ministérios, pelo acompanhamento das questões internacionais, com vista a garantir a unidade da acção externa do Estado;

. manutenção e reforço de uma presença continuada e activa em lugares de relevo nas várias organizações e estruturas ligadas aos oceanos, incluindo a reeleição para o Conselho da Organização Marítima Internacional e para a Vice-Presidência do Conselho da Comissão Oceanográfica Intergovernamental;

. prossecução da presença activa de Portugal na Organização Mundial do Turismo, nomeadamente através das candidaturas de Portugal a país anfitrião das comemorações do Dia Mundial do Turismo para 2006 e a membro do Conselho Executivo para o mandato 2005 - 2009, nas eleições que terão lugar durante a XVIª Assembleia Geral, a ter lugar em Dakar, Senegal em 2005;

Portugal na construção europeia

. Participação activa, no quadro multilateral e bilateral, das negociação das perspectivas financeiras para o período pós-2006 com vista ao alcance de um resultado globalmente equilibrado que dê resposta às prioridades e preocupações nacionais, desejavelmente cumprindo o calendário estabelecido, ou seja, um acordo político global em Junho de 2005;

. acompanhamento do processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004, e desenvolvimento de acções, nomeadamente campanhas de divulgação e informação sobre o mesmo, com vista ao esclarecimento da opinião pública, na perspectiva da realização de um referendo, em Portugal;

. acompanhamento dos processos de adesão da Roménia e Bulgária, e do início das negociações com a Turquia e, eventualmente, com a Croácia;

. realização das acções estabelecidas no âmbito da Estratégia de Lisboa e implementação das decisões decorrentes da revisão intercalar que teve lugar no Conselho Europeu de Março passado, nomeadamente a elaboração do Programa Nacional de Reformas e a nomeação de um Coordenador Nacional para a Estratégia de Lisboa;

. participação activa na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia, com base nas prioridades que foram definidas no novo Programa multianual intitulado "Programa de Haia: reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia", adoptado pelo Conselho Europeu de Novembro de 2004;

. especial relevo, no âmbito da PESC, ao fortalecimento do relacionamento da UE com os seus novos vizinhos a Leste e com os tradicionais vizinhos a Sul, bem como reforço das relações com África, que passa pela perspectiva da realização, em Lisboa, da II Cimeira Europa-África;

. reforço das relações com os Estados vizinhos do sul do Mediterrâneo, no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, reforçando deste modo a posição europeia na região, em particular no Magrebe;

. aprofundamento das relações com a América Latina, nomeadamente com o Mercosul;

. aprofundamento das relações com a Ásia na perspectiva bilateral e regional, sendo de destacar as relações com a China e a Índia;

. participação eficaz e consistente na construção da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), em particular nas operações militares e civis nos Balcãs conduzidas pela UE;

. prosseguimento das negociações de Acordos de Parceria Económica com os países da África, Caraíbas e Pacífico, que deverão ser concluídas até ao final de 2007;

. acompanhamento do processo negocial na Organização Mundial do Comércio, visando contribuir para a conclusão célere e para a obtenção de um resultado substancial nas negociações da Agenda de Doha;

. continuação da coerente estratégia delineada para apoiar o ingresso e promoção de cidadãos portugueses nos quadros de funcionários das Instituições e organismos da União Europeia;

. participação activa nos trabalhos preparatórios do futuro Serviço Europeu de Acção Externa.

Internacionalização da economia portuguesa

. Mobilização da rede diplomática para apoio à internacionalização da economia nacional no estrangeiro, com o objectivo de:

. contribuir eficazmente para o aumento das exportações, do investimento directo estrangeiro de qualidade e do turismo para Portugal, triplicando a presença no estrangeiro de agentes dedicados ao apoio a essas actividades;

. privilegiar as pequenas e médias empresas no apoio à exportação, difundindo nos locais desprovidos de representação do ICEP, instrumentos de aconselhamento, informação, detecção de oportunidades e auxílio local, especialmente adaptados às suas necessidades;

. potenciar a colaboração e coordenação dos intervenientes públicos e privados na promoção económica de Portugal no mundo.

. dinamização da rede de serviços públicos sectoriais implicados no apoio à internacionalização das empresas portuguesas, tendo em vista:

. fomentar sinergias que beneficiem a internacionalização da economia, respeitando as competências dos ministérios participantes;

. promover novas formas de interligação e cooperação entre os serviços competentes do MNE e do ME incluindo, no exterior, a racionalização das embaixadas, consulados e delegações do ICEP por via da co-localização dos recursos materiais e humanos, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado.

. criação de condições no próprio MNE para poder corresponder às exigências que resultam dos objectivos anteriores, visando:

. reforçar a componente económica da acção diplomática ao nível das missões externas e da sede do MNE, nomeadamente com a reestruturação do sector económico na capital e sua regulamentação formal;

. fomentar a preparação e qualificação dos agentes diplomáticos para as questões relacionadas com a economia e o comércio internacional;

. organizar e pilotar o funcionamento em rede dos processos relacionados com a diplomacia económica, agilizando as comunicações entre os serviços intervenientes em Lisboa e as missões externas;

. adoptar critérios de avaliação do grau de cumprimento das actividades planeadas, dos efeitos sentidos na internacionalização da economia portuguesas e da opinião das empresas sobre a qualidade do serviço prestado.

Responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacional

. Continuar a promover o incremento e a diversificação da participação de Portugal nas operações de manutenção de paz das Nações Unidas, tendo em conta a responsabilidade primordial do Conselho de Segurança pela manutenção da paz e segurança internacionais;

. assegurar a presença e efectiva participação nacional nas diversas iniciativas da NATO, tanto na área política como operacional;

. actuar consistentemente na área da não-proliferação das armas de destruição maciça, no sentido de reforçar o conjunto de instrumentos internacionais de não proliferação;

. participar activamente na "Proliferation Security Initiative", que visa impedir o tráfico ilícito de armas de destruição maciça, seus componentes e meios de lançamento;

. continuar os esforços para a implementação, no quadro da Organização para a Proibição Total para os Ensaios Nucleares (CTBTO), do Tratado, nomeadamente no que respeita à instalação de monitorização em território nacional;

. assegurar, não existindo um instrumento multilateral abrangente nesta matéria, o controlo de exportação de armas convencionais na base das obrigações políticas assumidas nesta matéria (neste domínio, Portugal deverá continuar a implementar rigorosamente os princípios do Código de Conduta da União Europeia sobre Exportação de Armas, adoptado pelo Conselho de Assuntos Gerais em Julho de 1998);

. dar seguimento à promoção de um instrumento internacional para a marcação e controlo do trato sucessivo de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como sobre o controlo da intermediação e trânsito no comércio de armamento;

Relançamento da política de Cooperação

No contexto Internacional:

. participar na discussão internacional sobre a Cooperação no contexto dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

. cumprir com os compromissos internacionais assumidos no quadro do apoio às vítimas do Tsunami;

. participar no debate europeu sobre as políticas de desenvolvimento, nomeadamente sobre o seu financiamento e sobre a harmonização de políticas entre os estados membros e entre a União Europeia e os organismos multilaterais;

. dinamizar o diálogo UE/África e desenvolver esforços conducentes à realização da Cimeira UE - África;

. apoiar medidas que, no âmbito da União Africana, potenciem o desenvolvimento dos países africanos e criem mecanismos de diálogo e de prevenção e resolução de conflitos;

. apoiar organismos regionais, como a CEDEAO e a SADC, que criem acções e mecanismos de capacitação do Estado de Direito e de democratização em países em desenvolvimento;

A nível nacional:

. definir e executar um conjunto de políticas subsidiárias da Estratégia de Cooperação, como sejam a política de avaliação ou a política de bolsas;

. criar um grupo técnico interministerial que estude e participe no debate internacional das novas fontes de financiamento para a APD, apresentando sugestões para o aumento da APD portuguesa;

. criar mecanismos de classificação estatística da APD que permita avaliar o impacto da mesma para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

. articular a cooperação para o desenvolvimento portuguesa com a internacionalização das empresas portuguesas, através da criação e desenvolvimento de uma EDFI, com a criação do respectivo quadro legal;

. criar um fórum de diálogo com a sociedade civil portuguesa;

. definir os Programas Indicativos de Cooperação para 2006-2009 de Angola, Moçambique e Timor-Leste;

. definir os novos PAC para 2006 para os países africanos de língua oficial e expressão portuguesa e Timor-Leste analisando novos mecanismos de implementação;

. acompanhar a preparação da avaliação da cooperação portuguesa pelo CAD.

Neste quadro serão criados os diplomas legislativos e as normas organizacionais entendidas como necessárias e enquadradoras.

Política cultural externa

. Dinamizar a imagem do Instituto Camões:

O Instituto Camões carece de uma acção acurada de marketing para promoção dos seus serviços a qual passará, numa primeira fase, pela adopção dum novo logotipo e pela criação duma linha gráfica e de materiais de promoção. Posteriormente está prevista a abertura das novas instalações ao público com uma programação regular e serviços de consulta de biblioteca e de arquivos devidamente tratados.

A projecção de modernidade do Instituto deverá igualmente passar pela actualização dos conteúdos do Site através da utilização de um sistema de gestão de conteúdos que permita agilizar a disponibilização de informação em linha bem como a criação de um "Jornal Electrónico Camões".

. Ao nível da língua serão prosseguidos os seguintes objectivos prioritários:

. colocação estratégica de leitores e formadores e respectiva avaliação;

. abertura novos leitorados;

. formação de formadores;

. edição de livros on-line;

. ampliação da oferta de conteúdos e serviços na Rede, nas áreas de promoção do ensino/aprendizagem do Português Língua Não Materna.

. Ao nível da acção cultural será dada prioridade a:

. criação de sinergias inter PALOPS e inter-institucionais;

. definição de uma filosofia relativamente ao património Luso construído no Mundo;

. integração de Rotas Culturais Internacionais;

. itinerância geopolítica de pacotes criados pela sede;

. não pulverização de verbas em pequenas acções, optando por estratégias promocionais organizadas;

. participação em grandes eventos internacionais, com grande projecção;

. edições que privilegiem dicionários, traduções, edições bilingues e o desenvolvimento de uma Biblioteca Básica, além de um manual de aprendizagem de Português língua não materna

. redefinição da rede de Centros Culturais Portugueses (concentrá-los geograficamente em África melhorando as suas infra-estruturas e os serviços a prestar aos utentes: bibliotecas, salas de cinemas/vídeo, etc.);

. utilização dos Centros de Língua Portuguesa também como pólos de divulgação cultural.

Valorização das Comunidades Portuguesas

. Utilizar a RTP-I, em parceria com instituições académicas portuguesas, como suporte do ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro;

. recorrer às tecnologias de informação e de comunicação que viabilizam o ensino acompanhado à distância, como alternativa mais acessível e consistente às limitações do actual sistema de ensino;

. encarar a actividade empresarial desenvolvida no seio das Comunidades Portuguesas numa perspectiva estratégica de parcerias com o sistema empresarial português;

. fomentar uma ligação estruturada com os eleitos, cientistas, artistas, empresários e demais personalidades relevantes das nossas comunidades;

. integrar a rede do associativismo das comunidades nas acções de divulgação e promoção cultural do nosso país;

. institucionalizar o «Gabinete de Emergência» de forma a responder com prontidão às situações que carecem de apoio urgente;

. assegurar as condições de operacionalidade e de representatividade para o Conselho das Comunidades Portuguesas, salvaguardando o estrito respeito pela sua natureza consultiva.

5ª OPÇÃO - POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL

As medidas a implementar em 2005 e 2006, no âmbito da Defesa Nacional derivam dos cinco objectivos principais:

. Reforço da capacidade das Forças Armadas no quadro das missões de apoio à política externa.

. Garantia dos recursos humanos e materiais.

. Concepção mais alargada de segurança e uma concepção mais integrada da política de defesa.

. Desenvolvimento do Sector Empresarial na área da defesa.

. Garantir a sustentação orçamental.

Em 2005 e no âmbito dos recursos humanos e materiais, proceder-se-á à:

. revisão da Lei de Programação Militar;

. redefinição da estrutura e critérios associados aos projectos de contrapartidas;

. revisão dos mecanismos de gestão do património afecto à Defesa Nacional;

. elaboração de uma Lei de Programação de Infra-estruturas militares.

No âmbito da evolução para uma concepção mais alargada de segurança e uma concepção mais integrada da política de defesa, criar-se-á um Instituto de Altos Estudos das Forças Armadas e extinguir-se-ão os Institutos de Ensino Superior Militar dos ramos.

Serão implementadas outras medidas:

. definição da Componente Fixa ou Territorial do Sistema de Forças Nacional e aprovação do Dispositivo de Forças;

. revisão das Leis Orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea;

. regulamentação do direito de associação da Polícia Marítima;

. aprovação do Estatuto dos Dirigentes Associativos Militares.

Em 2005/2006 e no âmbito dos recursos humanos e materiais, proceder-se-á à avaliação do impacto do Dia da Defesa Nacional nos índices de recrutamento para as Forças Armadas e à avaliação da política de incentivos.

No âmbito da evolução para uma concepção mais alargada de segurança e uma concepção mais integrada da política de defesa:

. Criação de um órgão coordenador para promover a articulação funcional, inter-ramos e com o Serviço Nacional de Saúde, do Sistema de Saúde Militar;

. avaliação externa do Sistema de Saúde Militar, em coordenação com os ramos das Forças Armadas, com o objectivo de identificar outras medidas prioritárias para o sector;

. definição de formas de coordenação e de articulação das áreas da Defesa e da Segurança.

No âmbito da sustentação orçamental, continuar-se-á a implementação do Sistema Integrado de Gestão e a ampliação do sistema de aquisição de bens e serviços através da Central de Compras.

No âmbito do desenvolvimento do Sector Empresarial na Área da Defesa:

. prossecução da reestruturação das indústrias nacionais de defesa;

. dinamização da integração das indústrias nacionais ligadas à defesa nas redes europeias, nomeadamente através da Agência Europeia de Defesa.

Outras medidas a desenvolver neste período:

. redefinição e redimensionamento da Cooperação Técnico-Militar, privilegiando a associação entre Segurança e Desenvolvimento;

. aplicação do regime de contagem do tempo de serviço militar dos Antigos Combatentes para efeitos de aposentação e reforma, nos termos das Leis nº 9/2002 e 21/2004;

. aperfeiçoamento da Rede Nacional de Apoio do Stress pós-traumático de guerra em articulação com as associações dos Antigos Combatentes e o Serviço Nacional de Saúde;

. prossecução da actividade de investigação, sensibilização e divulgação do Instituto de Defesa Nacional;

. utilização de um portal da Defesa Nacional, tendo em vista a participação dos cidadãos e o acesso a documentos e relatórios não restritos nas áreas das outras missões de interesse público das Forças Armadas.

No ano de 2006 e no âmbito da evolução para uma concepção mais alargada de segurança e uma concepção mais integrada da política de defesa, proceder-se-á à:

. criação de um Quartel-General Conjunto Permanente

. co-localização dos Comandos Operacionais dos ramos;

. integração do ensino superior militar numa estrutura universitária única;

. revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas;

. revisão das Leis Orgânicas do Ministério da Defesa Nacional e do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Neste mesmo ano, prevê-se a actualização do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).

CAPÍTULO III — GRANDES OPÇÕES DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS PARA 2005-2009

O investimento será um dos instrumentos importantes para a concretização das opções de política económica e social do Governo, quer se trate de projectos desenvolvidos directamente por entidades da Administração Central, quer se trate de apoios da Administração Central com expressão financeira ao investimento de outros subsectores das Administrações Públicas ou de entidades privadas, quer se trate, ainda, de parcerias entre entidades do sector público e do sector privado ou de investimento privado em infra-estruturas públicas.

Independentemente do enquadramento institucional da execução do investimento e do financiamento importa, acima de tudo, que se trate do "melhor" investimento para fazer face às necessidades prementes de qualificação dos portugueses, de modernização do País e de aumento do crescimento potencial da economia.

O Programa de Investimentos e Despesas de Investimento da Administração Central (PIDDAC), devidamente elaborado e programado no contexto de um orçamento pluri-anual, constituirá um dos instrumentos importantes de intervenção directa para a concretização das opções políticas do Governo.

O Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), por outro lado, enquadrador dos programas de investimento que irão beneficiar de financiamento comunitário, constituirá, igualmente, um instrumento de particular relevância para a prossecução da política do Governo.

Nomeadamente será lançado um programa de grandes investimentos estruturais nas áreas de energia, transportes, ambiente, saneamento e saúde, que mobilizará mais de 20 mil milhões de Euros, durante os próximos 4 anos.

Uma aposta adequada do investimento em sectores estratégicos, devidamente articulada com os objectivos da Estratégia de Lisboa, permitirá a Portugal, no médio prazo, um posicionamento mais favorável e mais coeso face aos seus parceiros europeus e no contexto mundial, possibilitando aos portugueses níveis mais elevados de qualificação e melhores condições de vida nas vertentes económica, social e ambiental.

CAPÍTULO III.1 — PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO

1ª OPÇÃO - ASSEGURAR UMA TRAJECTÓRIA DE CRESCIMENTO SUSTENTADO, ASSENTE NO CONHECIMENTO, NA INOVAÇÃO E NA QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS

Na área da Ciência e Tecnologia, os investimentos serão dirigidos prioritariamente para:

. desenvolver a formação avançada;

. estimular a criação de emprego científico;

. reforçar a rede de instituições de I&D;

. promover a produção científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação;

. apoiar a I&D em consórcio entre empresas e instituições científicas;

. organizar uma matriz coerente de equipamentos científicos;

. promover a cultura científica e tecnológica;

. estimular a participação nas organizações científicas internacionais;

. estimular a participação de empresas e de instituições de investigação nacionais em programas internacionais de I&D;

. dinamizar a investigação científica em articulação com políticas públicas;

. promover o desenvolvimento de redes temáticas de investigação.

Na área da Sociedade da Informação, os principais investimentos serão focalizados para:

. generalizar a todo território o acesso à banda larga;

. aumentar a oferta formativa em TIC e criação do sistema nacional de acreditação de competências;

. generalizar o uso da Internet nas escolas;

. promover o uso das TIC por cidadãos com necessidades especiais;

. modernizar a Administração, generalizando o acesso interactivo dos cidadãos e das empresas aos serviços públicos;

. estimular o desenvolvimento de conteúdos digitais para fins educativos ou culturais;

. desenvolver uma rede de telemedicina;

. melhorar a qualidade dos serviços públicos ao cidadão e empresas e contribuir para uma maior eficácia e racionalização da administração pública, com investimentos suportados por tecnologias de informação e de comunicação (TIC).

Com vista à Modernização Administrativa, e relativamente aos organismos da Administração Pública, serão feitos investimentos:

. nos sistemas de informação e comunicação, nomeadamente na disponibilização de novas funcionalidades relacionadas com as estratégias de "e-government";

. na digitalização de processos e informação;

. na disseminação de serviços partilhados para maior eficiência nas despesas;

. no Programa Operacional da Administração Pública - POAP (2005-2006).

2ª OPÇÃO - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL, REDUZINDO A POBREZA E CRIANDO MAIS IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

No que se refere ao Ensino Básico e Secundário, o investimento em 2005-2006 visará:

. prosseguir o esforço de renovação, requalificação e conservação de infra-estruturas escolares;

. prosseguir o apetrechamento das escolas e bibliotecas e a informatização das Escolas do Ensino Básico e Secundário;

. utilizar a Carta Educativa de cada Município para a programação plurianual do investimento em infra-estruturas escolares a partir de 2007.

No Ensino Superior, serão abrangidos os investimentos que permitam:

. promover o sistema de avaliação internacional das instituições de Ensino Superior;

. expandir a oferta de formação pós-secundária;

. melhorar as infra-estruturas e os equipamentos;

. melhorar a eficácia do sistema de acção social escolar;

. combater o insucesso escolar;

. estimular a participação de estudantes em actividades de investigação e formação.

Os investimentos a realizar na área dos Serviços e Equipamentos Sociais, permitirão:

. promover o reforço da rede de creches, aumentando a capacidade disponível em 50%;

. promover a criação de novas respostas sociais, no respeito pelas necessidades diagnosticadas ao nível local, mobilizando as energias e recursos de entidades privadas e da administração local, num esforço de complementaridade que permita alargar a diversidade das soluções e consolidar a rede de equipamentos e serviços;

. promover com carácter de prioridade a criação de equipamentos e serviços dirigidos a grupos e pessoas com necessidades especiais, nomeadamente as crianças e jovens em risco e as pessoas com deficiência.

A estratégia de investimento no domínio da Formação Profissional e Emprego visa:

. a qualificação da rede de infra-estruturas de suporte à prossecução dos objectivos de uma nova geração de políticas de trabalho e emprego, dando enfoque ao desenvolvimento duma estratégia assente na aprendizagem ao longo da vida;

. apoios para a criação, viabilização e consolidação de pequenas unidades empresariais, com vista à criação directa e líquida de postos de trabalho

. investimento em património imobiliário do Estado para a instalação de serviços no máximo da sua operacionalidade e visando a facilidade de acesso dos utentes aos mesmos

A estratégia de investimento na área da Sociedade da Informação e Governo Electrónico, visa:

. a melhoria da qualidade dos serviços públicos ao cidadão e empresas;

. maior eficácia e racionalização da administração pública, desenvolvendo as novas capacidades tecnológicas e racionalizando os custos de comunicação através de uma gestão mais eficiente.

Os investimentos em Saúde são instrumentais em relação a uma política de saúde orientada para a satisfação das necessidades da população e para a obtenção de ganhos em saúde.

Tomando como referencial o Plano Nacional de Saúde que deve permitir escolher onde e como investir, para mais ganhos alcançar, serão predominantemente orientados para as áreas prioritárias definidas:

. saúde mental (a principal causa de incapacidade nas nossas sociedades);

. doenças cardiovasculares;

. cancro (em particular as doenças rastreáveis);

. doenças respiratórias;

. sinistralidade de viação e de trabalho.

A estrutura do PIDDAC reflecte já em parte esta abordagem, reforçando-se a sua adequação à organização descentralizada do SNS e articulação com o QCAIII - Saúde XXI e intervenções regionalmente desconcentradas da Saúde e outras iniciativas apoiadas pelos fundos estruturais.

Os investimentos nos centros de saúde serão dirigidos à melhoria das condições físicas e, em particular, ao seu equipamento, através da remodelação, ampliação ou beneficiação dos já existentes. Privilegiar-se-á estabelecimentos de pequena e média dimensão, bem localizados em relação às populações que servem.

No domínio da Cultura, a estratégia do investimento para 2005-2009 terá como prioridades:

. aumentar a oferta de equipamentos, de bens e de serviços culturais à população, através da execução adequada dos investimentos cofinanciados, designadamente ao abrigo do Programa Operacional da Cultura (POC);

. financiar o desenvolvimento das Redes de Bibliotecas Públicas, de Arquivos e de Recintos Culturais e de Cinema Digital;

. modernizar o Ministério e qualificar os Recursos Humanos, recorrendo às tecnologias de Informação e comunicação e à formação de dirigentes e quadros do Ministério.

3ª OPÇÃO - MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E REFORÇAR A COESÃO TERRITORIAL NUM QUADRO SUSTENTÁVEL DE DESENVOLVIMENTO

No âmbito do Ordenamento do Território e Política de Cidades, em 2005/2006, prosseguirá o desenvolvimento das acções programadas pelas diversas entidades, nomeadamente no âmbito dos Programas Operacionais do QCA II. Como elementos inovadores em termos de investimentos:

. uma iniciativa para a reinserção urbana de áreas problemáticas - acções preparatórias;

. a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território;

. acções preparatórias de um programa de reforço da competitividade das cidades;

. um programa para investimentos estruturais prioritários de defesa costeira;

. um programa de formação em ordenamento do território e urbanismo;

. a elaboração e actualização do Cadastro Predial.

No que respeita às políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável, a estratégia de investimentos passa por:

. lançamento de um programa de grandes investimentos estruturais nas áreas de energia, transportes, ambiente, saneamento e saúde, envolvendo o Estado e o sector privado, a fim de transformar Portugal num país mais moderno;

. encorajamento do investimento privado, através de um programa de projectos de interesse nacional, tratados com maior celeridade desde que preencham determinadas características, do qual se prevê que resultem mais de 15.000 empregos directos.

Os investimentos previstos na área das pescas e aquicultura agrupam-se do seguinte modo:

. investimentos cofinanciados:

. PO MARE e MARIS - Norte, Centro, Alentejo e Algarve;

. Programa Nacional de Recolha de Dados;

. SIFICAP - Sistema de Integração e Expansão de Controlo da Actividade da Pesca;

. investimentos não cofinanciados:

. apoio aos Profissionais do Sector (Ex. Desendividamento);

. modernização da Frota de Pesca;

. apoio à Promoção e Melhoria dos Produtos da Pesca;

. desenvolvimento da Aquicultura.

A estratégia de investimento na área da Mobilidade e Comunicação assenta no desenvolvimento dos seguintes projectos prioritários, sem prejuízo do agendamento de outros projectos estruturantes, nomeadamente na área das infra-estruturas e equipamentos.

Investimentos de natureza geral:

. Sistemas de informação e orientação para os passageiros e público em geral, com instalação de terminais de consulta pública em interfaces e/ou instalações;

. projectos integrados de bilhética sem contacto nas áreas metropolitanas, com recurso às novas tecnologias;

. sistemas de vídeo-vigilância, incluindo funcionalidades de localização de veículos por GPS e de alarme e de socorro em espaços públicos.

Sistema ferroviário

. Desenvolver os projectos de alta velocidade para as ligações nacionais e internacionais dando início, designadamente, à construção da ligação Lisboa-Porto;

. continuar o esforço de modernização e de eliminação de estrangulamentos da Rede Ferroviária convencional, visando a eficiência da exploração, a sua compatibilização com as exigências comunitárias e requalificar os equipamentos e o material circulante;

. melhorar as ligações internacionais aos portos de Lisboa, Setúbal e Sines, em articulação com a ligação de alta velocidade a Madrid, onde seja adequado um troço comum;

. promover a melhoria da segurança rodo-ferroviária, através da supressão de 145 PN's e da realização de 137 outras intervenções (automatização e reconversão), numa primeira fase;

. continuar os trabalhos de extensão da rede do Metropolitano de Lisboa, do Metro do Porto e outros metros ligeiros de superfície, em função dos estudos e Planos Estratégicos de Mobilidade e Transportes regionais e locais.

Infra-estruturas Rodoviárias

. Construir auto-estradas de modo a atingir 90% de realização nos 3.000 km de rede planeada;

. continuar a construção do IP2 e do IP8 na rede fundamental;

. continuar a construção da rede de Itinerários Complementares;

. efectuar a manutenção das estradas nacionais em regime de concessão.

Sector do Transporte Aéreo

. Desenvolver o projecto relativo ao Novo Aeroporto da Ota;

. substituir e modernizar equipamentos e sistemas de apoio à navegação aérea;

. melhorar e modernizar as infra-estruturas e instalações aeroportuárias em Lisboa, Porto (Sá Carneiro), Faro, e na rede da Região Autónoma dos Açores.

Sector marítimo-portuário e logístico

. Criar o Portal Portuário (Plataforma Única Electrónica) integrando os diversos operadores e compatibilizar os sistemas informáticos a nível da info e da infra-estrutura;

. melhorar e desenvolver as acessibilidades rodo-ferroviárias aos principais portos portugueses, nomeadamente Aveiro, Lisboa-Alcântara, Setúbal e Viana do Castelo;

. implementar o projecto de integração dos portos nacionais na rede europeia de AutoEstradas do Mar;

. lançar a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, com destaque para as Plataformas Logísticas nas Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa e da Zona de Actividades Logísticas em Sines;

. criar os Centros de Carga Aérea em Lisboa e Porto;

. fomentar as plataformas multimodais descentradas, de âmbito regional e local;

. modernizar equipamentos de optimização da capacidade, na info-estrutura, nos sistemas de gestão da qualidade, na segurança e ambiente;

. reabilitar e reforçar o Cais do Jardim do Tabaco com a construção da nova Gare Marítima de Passageiros, em Lisboa;

. construir e instalar a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, em Lisboa;

. instalar e explorar o Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo (VTS) costeiro, extensível a todo o território nacional;

. efectuar melhoramentos nos portos de recreio;

. melhorar as ligações fluviais entre Lisboa e a margem Sul do Tejo.

4ª OPÇÃO - ELEVAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA, MODERNIZANDO O SISTEMA POLÍTICO E COLOCANDO A JUSTIÇA E A SEGURANÇA AO SERVIÇO DE UMA PLENA CIDADANIA

Os investimentos estratégicos na área da Comunicação Social serão essencialmente assumidos pelas empresas do sector empresarial do Estado, nomeadamente a RTP, SGPS e a LUSA.

No âmbito dos investimentos da responsabilidade da Administração Central, a prioridade deverá ser conferida à:

. modernização informática e tecnológica dos serviços do Instituto de Comunicação Social (ICS);

. preservação das instalações do ICS, no Palácio Foz.

Tendo como base as grandes linhas de política na área da Justiça, a programação de investimentos tem implícita as seguintes prioridades:

. reforço da introdução de novas tecnologias, da informatização e da formação dos profissionais que operam nesta área;

. construção de novos pavilhões prisionais e a humanização da vida dos reclusos, assim como a qualificação do parque judicial existente

Destacam-se os seguintes projectos:

Sistema Médico-legal

. Criação de uma infra-estrutura nacional, envolvendo todos os serviços médico-legais, (inter comunicante e inter operável), por forma a dotar as Delegações e os Gabinetes Médico-Legais do INML de um sistema de videoconferência e telemedicina, que possibilite o sistema de videoconferência interna e com os tribunais, sendo possível a colaboração à distância na realização de perícias nos Gabinetes Médico-Legais, obviando problemas de falta de peritos em determinadas regiões mais distantes dos pontos centrais, e a utilização de imagens recolhidas durante as sessões nos próprios relatórios periciais, com total integração no sistema.

Investigação criminal

. Modernização dos equipamentos, nomeadamente através da substituição do sistema automatizado de impressões digitais, ou do desenvolvimento de novos sistemas informáticos, como o Sistema Integrado de Apoio à Investigação Criminal e estabelecimento das inter-conexões entre bases de dados públicas que se revelem adequadas;

. criação de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal e identificação civil, assegurando-se que a respectiva custódia não competirá a órgão de polícia criminal.

Sistema judicial

. Formação específica, nomeadamente nas áreas da gestão do tribunal e da movimentação processual para combater a morosidade e a pendência;

. desenvolvimento de instrumentos de auditoria e avaliação externa do funcionamento do sistema judicial;

. reforço do parque judicial existente, designadamente através da recuperação, readaptação e remodelação das actuais instalações, da construção de novos tribunais e de investimento na segurança das instalações judiciárias;

. desenvolvimento de ferramentas de software adequadas à desmaterialização processual e continuar o processo de informatização dos tribunais e do uso generalizado de equipamentos audiovisuais;

. desenvolvimento de uma plataforma logística da Justiça proporcionando uma gestão profissionalizada e centralizada dos veículos automóveis e outros tipos de bens apreendidos pelos Tribunais;

. estudo de parcerias público-privadas para a melhoria dos serviços prestados ao cidadão e às empresas;

. adopção de ferramentas de software livre para redução de custos e aceleração da adopção de novas tecnologias de informação;

. desenvolvimento e reforço da rede dos julgados de paz;

. fomento da criação de centros de arbitragem, mediação e conciliação em parceria com entidades públicas e privadas, numa lógica de repartição de custos e responsabilidades;

. promoção da formação de mediadores de acordo com um elevado padrão de exigência.

Serviços Prisionais e Reinserção Social

. Reforma do Parque Penitenciário;

. construção, adaptação e beneficiação de infra-estruturas do parque penitenciário, especialmente ao nível da sua capacidade técnica e de segurança, de salubridade e de saúde pública;

. conclusão da construção e equipamento do Estabelecimento de Segurança Especial de Monsanto e preparação da respectiva entrada em funcionamento;

. construção de um novo Pavilhão Clínico no Estabelecimento Prisional do Porto;

. lançamento das bases do sistema Integrado de Informação e Gestão dos Serviços Prisionais, no âmbito do Programa RIGORE;

. continuação do Programa Gerir para Inovar os Serviços Prisionais, visando o desenvolvimento de competências e a mudança organizacional, no âmbito da Iniciativa Comunitária EQUAL;

. desenvolvimento de programas de saúde, designadamente na área da Toxicodependência e das doenças infecto-contagiosas, mantendo a cooperação com o Ministério da Saúde e a linha de integração naquele do subsistema de saúde prisional.

Registos e Notariado

. Criação do cartão comum do cidadão, reunindo as informações de identificação civil, do contribuinte, do utente de saúde, do eleitor e todas as demais que possam ser associadas nos termos constitucionais;

. adopção do documento único automóvel, reunindo o registo automóvel e as informações da Direcção-Geral de Viação;

. criação da informação predial única, reconciliando e condensando a realidade factual da propriedade imobiliária com o registo predial, as inscrições matriciais e as informações cadastrais.

Acolhimento e Reinserção Social

. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos Sistemas de Monitorização de Arguidos ("pulseiras electrónicas") com recurso aos meios de vigilância electrónica, para reforço das medidas de coacção alternativas à prisão preventiva;

. construção e equipamento de Novas Unidades Residenciais ou de novos Centros Educativos de reinserção social e beneficiação dos existentes, por forma a dignificar e humanizar o combate à delinquência juvenil.

5ª OPÇÃO - VALORIZAR O POSICIONAMENTO EXTERNO DE PORTUGAL E CONSTRUIR UMA POLÍTICA DE DEFESA ADEQUADA À MELHOR INSERÇÃO INTERNACIONAL DO PAÍS

Defesa Nacional

Dado que está em curso a Revisão da Lei nº1/2003, de 13 de Maio (Lei da Programação Militar), mantêm-se os valores nela inscritos como base de Investimento para o MDN (a preços constantes) a par das dotações inscritas no PIDDAC até 2011.

Enquadrado no programa do governo, visando, designadamente, assegurar a indispensável requalificação das infra-estruturas, atento o processo de profissionalização das Forças Armadas, a Lei de Programação de Infra-estruturas militares assentará num novo modelo de gestão e de alienação do património afecto à Defesa Nacional, preferencialmente, através de uma matriz de financiamento autónomo dos investimentos.

CAPÍTULO III.2 — O QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICA NACIONAL PARA 2007/2013

Os instrumentos directos da política regional em Portugal têm sido os Quadros Comunitários de Apoio, os Programas de Iniciativa Comunitária e o Fundo de Coesão. Os Fundos Estruturais, os orçamentos das Administrações Públicas nacionais e contribuições do sector privado são os meios financeiros daqueles instrumentos. É indiscutível o impacto que aqueles instrumentos têm tido no desenvolvimento e modernização do País.

O período 2005-2009 será marcado por três grandes missões no domínio da política regional:

. acompanhamento e encerramento do actual ciclo de programação;

. preparação do Quadro de Referência Estratégica Nacional e subsequentes Programas Operacionais;

. acompanhamento dos futuros Programas Operacionais.

A primeira missão irá desenrolar-se durante praticamente toda a legislatura, a segunda desenvolver-se-á até finais de 2006 e a terceira decorrerá entre 2007 e 2009. A exposição seguinte privilegiará a segunda missão por ser a que possui maior conteúdo estratégico. Todavia, não se deixarão de resumir as principais preocupações ligadas ao acompanhamento e encerramento do actual ciclo de programação da política regional.

Ciclo de programação 2000-2006

Iniciado em 2000, estende-se até 2006 o actual ciclo de programação da política regional. Tanto o Quadro Comunitário de Apoio (QCA) III como os Programas de Iniciativa Comunitária terão que concluir a aprovação de projectos de investimento até 31 de Dezembro de 2006, podendo executá-los até ao final de 2008. O Fundo de Coesão encerrará aprovações em 2006 e execuções em 2010.

Assim, serão aceleradas no próximo ano e meio as análises e aprovações de candidaturas, tendo em conta a capacidade nacional de absorção e os prazos de fecho contratualizados com a União Europeia. De igual modo, será prestada toda a atenção à execução dos projectos aprovados de forma a assegurar o aproveitamento quantitativo e, sobretudo, qualitativo das dotações comunitárias programadas. O sucesso na execução da programação dependerá do empenhamento de todas as entidades envolvidas na promoção dos projectos e na gestão dos programas operacionais.

A conclusão da avaliação intercalar, até final de 2005, disponibilizará novo acervo de conhecimento precioso para a preparação do próximo ciclo de intervenções estruturais.

Quadro de Referência Estratégica Nacional

O apoio estrutural da União Europeia terá um novo ciclo no período 2007-2013. Este facto constitui um enorme desafio para Portugal fazer melhor política regional. Por um lado, o modelo de desenvolvimento trilhado nos últimos trinta anos, suportado na exploração de vantagens comparativas nos sectores especializados em trabalho pouco qualificado esgotou a sua capacidade de crescimento compatível com a convergência real para os melhores padrões da União Europeia. Por outro, o próximo ciclo de programação comunitária será provavelmente o último com um volume de transferências significativo para a generalidade do território nacional.

No período 2007-2013, a política regional deverá apostar decisivamente no potencial de crescimento sustentado que contribua para os equilíbrios externo e interno. Embora outras políticas possam contribuir para o desenvolvimento regional, é seguro que os principais instrumentos financeiros para o estimular serão o Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e os Programas Operacionais que lhe vierem a ficar associados. A concepção destes instrumentos obedecerá a três palavras-chave:

. concentração - a eficácia das acções exigirá massa crítica em vez de dispersão na utilização dos recursos, que serão mais escassos que no actual ciclo de programação. As prioridades futuras dirigir-se-ão para a produtividade, a competitividade e a valorização territorial;

. selectividade - a avaliação das candidaturas aos Programas Operacionais será mais exigente quanto ao impacto dos projectos nas metas dos mesmos.

. sustentabilidade - estando um significativo esforço de consolidação orçamental nacional em curso e não sendo as despesas de exploração financiáveis por fundos comunitários, é importante que a sustentabilidade financeira a médio e longo prazo dos projectos de investimento passe a ter maior importância nas decisões de co-financiamento da política regional.

Orientada segundo estes vectores, a política regional contribuirá para a valorização de objectivos transversais estratégicos, como a inovação e o conhecimento, a sustentabilidade ambiental, o combate à exclusão social, a revitalização urbana, a promoção do desenvolvimento territorial policêntrico, e a capacidade administrativa da governação pública.

A par das orientações nacionais, a concepção da futura política regional será condicionada pelo desfecho das negociações em curso na União Europeia abaixo mencionadas. Merecem particular atenção as Orientações Estratégicas Comunitárias para a Política de Coesão. Este documento, na proposta da Comissão em circulação neste momento (Junho de 2005), convoca os Estados-Membros para uma articulação estreita entre a política de coesão e a Estratégia de Lisboa. Esta opção, ao vir de encontro à prioridade da política económica do XVII Governo, que é o plano tecnológico, favorece as orientações estratégicas nacionais acima explicitadas.

Para a concretização do QREN e dos Programas Operacionais para o próximo período de programação, instituiu-se o Grupo de Trabalho Quadro de Referência Estratégica Nacional. Este grupo foi constituído pelo Despacho conjunto n.º 131/2005, de 16 de Fevereiro, e confirmado pelo XVII Governo Constitucional através de Despacho conjunto. Este Grupo será responsável, segundo orientação do Governo, por: elaboração da proposta de QREN e sua negociação com a Comissão Europeia; identificação dos Programas Operacionais (POs) a conceber e coordenação da respectiva elaboração; bem como negociação com a Comissão Europeia de todos os POs, nacionais e regionais.

O suporte desta actividade é assegurado pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, articulando-se para o efeito com os demais ministérios com responsabilidades nas acções objecto de co-financiamento comunitário. Na elaboração do QREN, haverá a preocupação de se assegurar um nível elevado de coerência nas opções estratégicas e operacionais entre o QREN e os demais instrumentos de planeamento estratégico nacionais, já que, diferindo nas tutelas políticas, na composição das equipas técnicas e nos prazos de elaboração, a coerência entre tais instrumentos não é um dado natural, antes precisa ser garantida através de uma orientação política clara nesse sentido. No âmbito do QREN, serão elaboradas as propostas de instrumentos legislativos de suporte, quer à actividade do Grupo de Trabalho, quer às etapas subsequentes de desenvolvimento dos trabalhos.

A preparação do próximo período de programação dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão será ainda marcada por uma importante transversalidade da estratégia nacional de desenvolvimento com o envolvimento de um conjunto alargado de entidades sectoriais, regionais e da sociedade civil.

Trata-se, pois, de um exercício de grande envergadura, cuja actividade se desenrolará essencialmente entre Março de 2005 e Novembro de 2006. O Grupo de Trabalho QREN tem estabilizado o seu programa e calendário e já iniciou actividade. Este calendário é contingente na aprovação de três importantes pacotes legislativos comunitários: Perspectivas Financeiras, Regulamentos dos Fundos Estruturais e de Coesão, e Orientações Estratégicas para a Política de Coesão.

As actividades em 2005 centrar-se-ão na elaboração e na aprovação pelo Governo das Propostas de Prioridades Estratégicas (que consubstanciam e detalham a Estratégia de Desenvolvimento do QREN e dos Programas Operacionais) e de Sistematização dos Programas Operacionais Temáticos e Regionais (que se traduz na respectiva tipologia e modelo de organização).

Em meados de 2006, espera-se concluir as propostas de Quadro de Referência Estratégica Nacional e de Programas Operacionais Temáticos e Regionais. Nessa altura, iniciarse-á a negociação destas propostas com os serviços da Comissão Europeia.

O cumprimento deste calendário, em linha com os prazos previstos nas propostas regulamentares, criará as condições necessárias para a aprovação pela Comissão Europeia dos documentos de programação relativos a 2007-2013 no segundo semestre de 2006, assim garantindo a continuidade temporal das intervenções apoiadas pela acção estrutural comunitária entre o actual e o próximo períodos de programação.

A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

I - REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

As Grandes Orientações de Médio Prazo e as principais medidas de política de desenvolvimento sustentável na Região Autónoma dos Açores, consubstanciam um modelo de desenvolvimento económico e social, sustentado numa visão prospectiva da economia e da sociedade açorianas, enquadrando as políticas públicas que irão ser adoptadas para o quadriénio, num contexto de aprofundamento do ciclo de progresso iniciado nas duas legislaturas anteriores.

GRANDES ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO

Esta Orientação de Médio Prazo assume um carácter vincadamente transversal em termos sectoriais e reflecte-se nas suas dimensões inter e intra regionais.

Em termos inter regionais, a dinâmica do investimento público, associado ao rigor de gestão das finanças públicas e dos apoios comunitários prestados à Região, permitiram aumentar e estabilizar os níveis de confiança dos investidores, manter uma situação de quase pleno emprego, assegurar taxas de crescimento do PIB superiores às médias nacional e comunitária e promover uma convergência real com o País e a União Europeia.

Assim, a partir de 2005, e durante a próxima legislatura, com umas finanças públicas perfeitamente estabilizadas, com um deficit nulo, com uma dívida pública inferior a 9% do PIB regional e com um investimento público tendencialmente crescente, garantimos a manutenção dessa convergência e a concretização do esforço de coesão que, de há 8 anos a esta parte, vimos efectivando.

Quanto à dimensão intra-regional do esforço de coesão, a nossa intervenção dever-se-á centrar em vectores estratégicos de natureza económica, social e territorial.

Em termos económicos, potenciando o investimento público nas parcelas do território onde a dimensão do mercado e o coeficiente de risco inviabilizam a apetência e a dinâmica dos investidores privados, promovendo uma maior selectividade nos apoios e incentivos a conceder, fomentando parcerias público-privadas no financiamento de intervenções cujo retorno se evidencie mais desfasado temporalmente e adequando, num quadro de justiça social, os níveis de preços no que respeita ao abastecimento energético, de combustíveis e de serviços de comunicações.

Em termos sociais, o esforço de coesão dever-se-á pautar pela continuação das políticas até agora concretizadas, e que apontam para a dignificação da sociedade como um todo, promovendo a inclusão social através de um maior incremento e selectividade rigorosas nas parcerias a estabelecer com as instituições de solidariedade social, por forma a garantir uma maior qualidade no acesso à cidadania plena dos que evidenciam maiores dificuldades de inserção social.

Em termos territoriais, a coesão passa, no essencial, por uma política de racionalização e melhoria das acessibilidades e pela implementação de instrumentos de ordenamento territorial que garantam elevados padrões de qualidade de vida em todas as parcelas do território, adoptando onde e quando necessário medidas de discriminação positiva.

Assim, a melhoria do sistema de transportes de pessoas e bens, aéreos e marítimos, intra e inter-regionais, a racionalização das frequências e tarifários, a igualização das condições de aquisição de bens independentemente da dimensão dos mercados, a garantia de condições de habitabilidade digna e a preservação do ambiente são essenciais para garantir, naquela perspectiva, os necessários níveis de coesão.

A qualificação do tecido económico-social da RAA pressupõe um conjunto diversificado de intervenções, cuja articulação estratégica exige um controlo transversal da evolução do sistema no médio-longo prazo e está associado aos seguintes vectores:

Sectores de base económica regional

. Intensificar e promover o apoio à certificação da produção de bens e serviços nas fileiras agro-pecuária, do turismo e do comércio especializado;

. incentivar a melhoria progressiva da qualidade da prestação de serviços na actividade comercial e turística;

. apoiar a modernização e a melhoria de eficiência das infra-estruturas de suporte ao sector primário e ao turismo;

. estimular a iniciativa económica nas ilhas mais pequenas e periféricas.

Infra-estruturas

. Promover e incentivar melhores níveis de qualidade e eficiência (funcionamento) nos serviços de transporte, comunicações e na produção e distribuição de energia;

. intensificar o apoio à introdução de energias renováveis, melhorando o grau de autonomia do sector energético.

Sectores sociais

. Manter os diferenciais existentes ao nível de carga fiscal sobre as pessoas singulares e colectivas;

. favorecer a integração na sociedade de informação;

. promover no sistema educativo uma maior eficácia no sistema de avaliação, a obtenção de mais elevados níveis de literacia e uma maior qualidade no ensino da matemática e das ciências;

. intensificar e promover a aprendizagem ao longo da vida, por forma a viabilizar a renovação das competências e a aquisição de novas competências, designadamente apoiando o sistema de aprendizagem não-formal;

. apoiar e intensificar, no sistema de saúde, a introdução de novas tecnologias (telemedicina) na prestação de cuidados de saúde, a criação de condições mais atractivas para fixação dos recursos humanos neste sector e a melhoria e modernização dos equipamentos e dos níveis de organização dos serviços prestados, a nível preventivo e de intervenção;

. continuar a apoiar e a promover as diferentes formas de expressão cultural, reafirmando a nossa especificidade e crescente afirmação no quadro do mundo global em que nos inserimos.

Ambiente

. Manter uma intervenção atenta na evolução dos sistemas ecológicos, por forma a assegurar a sua sustentabilidade;

. garantir os mecanismos necessários e supervisionar a protecção e gestão dos recursos hídricos e do solo;

. exercer, no âmbito das suas competências, uma eficaz supervisão sobre as propostas de organização do território;

. orientar e apoiar uma mais eficiente gestão do tratamento e encaminhamento dos resíduos produzidos.

A potenciação dos factores determinantes da produtividade e competitividade do tecido económico regional está associada a uma intervenção pública susceptível de, por um lado, promover a modernização do tecido empresarial regional, fomentando a introdução de novas tecnologias e práticas de gestão e, por outro, de atrair capitais externos, potenciando assim a diversificação da base económica, alargando-a a novos mercados e produtos.

Nesse sentido será promovido:

. o investimento centrado na diversificação da produção e dos serviços, com especial incidência nas fileiras em que a Região evidencia vantagens comparativas, traduzidas na dotação relativa de factores disponíveis;

. o investimento que contribua para incrementar os factores avançados de competitividade, designadamente na investigação, ensino, cultura, saúde, segurança e ambiente urbano;

. o investimento numa melhor articulação e mais evidentes parcerias entre institutos públicos, universidade e empresas, por forma a promover a inovação e a sociedade do conhecimento;

. o investimento na criação de núcleos tecnológicos associados a áreas de excelência já existentes, em termos de investigação aplicada;

. o direccionamento das ajudas de Estado para sectores que absorvam recursos qualificados;

. parcerias entre empresas regionais, universidades e empresas externas;

. apoios que garantam melhores condições organizacionais e institucionais e que tornem mais eficazes as respostas às solicitações emergentes.

Esta Orientação estratégica para a legislatura 2005/2008 insere-se num espírito de continuidade relativamente ao esforço que os VII e VIII governos regionais concretizaram para vencer um dos mais graves défices estruturais da Região e que, em termos de investimento público, absorveram uma parcela muito significativa dos recursos disponíveis.

Contudo, apesar de considerarmos que a parcela mais significativa do investimento está realizada ou em curso, a nossa proposta para a presente legislatura contempla ainda um montante significativo de investimentos nos domínios das:

. Infra-estruturas rodoviárias - através da melhoria da qualidade e segurança dos equipamentos colectivos, da execução de projectos que melhorem as ligações entre os principais aglomerados e da promoção de uma política de prevenção rodoviária;

. Infra-estruturas marítimas - promovendo a modernização dos equipamentos e infraestruturas portuárias, com destaque para o transporte marítimo de passageiros, estimulando a renovação da frota de tráfego local;

. Infra-estruturas aeroportuárias - promovendo a melhoria da sua operacionalidade, incentivando a criação de novas ligações ao exterior e garantindo condições de maior regularidade e qualidade no transporte aéreo;

. Infra-estruturas eléctricas - implementando o Regulamento de Qualidade de Serviço, promovendo a integração de energias renováveis no sistema energético e a utilização mais eficiente de energia nos edifícios;

. Infra-estruturas científicas e tecnológicas - contribuindo para incentivar a participação de investigadores regionais em projectos externos, reforçando o ensino experimental das Ciências, alargando a conectividade à Internet, acelerando a instalação de acesso seguro e protegido à Internet de banda larga, criando condições para acelerar o comércio electrónico, o acesso electrónico aos serviços públicos e o acesso da juventude à era digital, assim como proporcionando formação adequada à utilização de novos equipamentos tecnológicos.

A aproximação da administração pública aos agentes económicos e aos cidadãos em geral, a prestação de mais e melhor serviço, num quadro de humanização no relacionamento com a população, o incremento da eficiência dos serviços públicos, com o recurso crescente a novas tecnologias de informação, o afinamento dos processos de preparação e de execução dos sistemas de planeamento, das finanças públicas, da produção estatística, da reestruturação do sector público empresarial e o reforço de acções de cooperação externa, seja na componente orientada para as comunidades emigradas, seja na vertente da integração europeia, designadamente no quadro das Regiões Ultraperiféricas, seja ainda na problemática da integração dos regressados ou dos imigrantes que trabalham no território regional, são orientações estratégicas que enquadram o objectivo de desenvolvimento enunciado neste domínio.

OBJECTIVOS DE DESENVOLVIMENTO E PRINCIPAIS LINHAS DE POLÍTICAS SECTORIAL

A formulação deste grande objectivo de desenvolvimento implica traçar objectivos intermédios e implementar as respectivas políticas orientadas para a melhoria das qualificações da população, designadamente das novas gerações; a promoção da empregabilidade da população activa, despistando ameaças de desemprego e de exclusão social; o fomento do desenvolvimento de uma cultura cientifica, tecnológica e da informação, gerando novas competências e estimulando a investigação e a inovação; a valorização da cultura como factor de desenvolvimento e de coesão social; a dinamização da prática desportiva, enquanto elemento de bem-estar e de qualidade de vida dos cidadãos.

No domínio da educação, será aprofundada a reformulação em curso do modelo organizativo do sistema educativo, visando a descentralização e a responsabilização dos órgãos de gestão das escolas, a integração vertical da educação pré-escolar e do ensino básico, conferindo ao ensino secundário um papel diferenciado e estratégico, enquanto segmento do sistema com objectivos e métodos diferenciados.

A qualificação do ensino e o combate ao abandono escolar, a formação contínua dos profissionais da educação e a requalificação dos recursos físicos e dos equipamentos escolares, são domínios de intervenção da programação a contemplar nos planos.

No domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, serão incentivadas iniciativas que visem promover a cultura científica e tecnológica, estimulando as aprendizagens experimentais, o fomento e a divulgação da ciência e da tecnologia. O apoio a uma maior participação do sector produtivo regional nestes domínios; a promoção da inovação e transferência de tecnologia; a cooperação internacional; uma maior articulação entre as empresas, a universidade e os centros de investigação; uma melhor dotação em infra-estruturas e equipamentos; e a consolidação do funcionamento das instituições do sector são linhas de intervenção a implementar.

No caso concreto da sociedade de informação, pretende-se desenvolver competências e conteúdos, promover a disseminação das TIC, combater a info-exclusão, e prosseguir o programa Açores Região Digital, enquanto elemento de facilitação da vida dos cidadãos e da competitividade das empresas.

O vector de intervenção que agrega os domínios da juventude, emprego e formação profissional, consagra instrumentos de apoio à participação cívica dos jovens, nomeadamente o fomento do associativismo juvenil, a ocupação dos tempos livres, a mobilidade juvenil interna e para o exterior.

No âmbito da política dirigida aos activos, os instrumentos de política a adoptar visam o fomento do emprego, designadamente do segmento feminino da população, o combate à precariedade do emprego, a inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas, o fomento da aprendizagem ao longo da vida, a formação de activos, tendo em consideração as necessidades dos empregadores e as resultantes do crescimento da actividade económica, e a formação profissional de jovens que entram pela primeira vez no mercado de trabalho.