Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/M — Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes

Elaborar, no quadro dos planos de desenvolvimento regional, os planos sectoriais relativos aos seus domínios de actuação;

Assegurar o desenvolvimento integrado das acções conducentes à satisfação das necessidades colectivas nos sectores do seu âmbito;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para a efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

Assegurar a observância das disposições reguladoras das tarefas que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outras entidades;

Promover formas de cooperação com entidades regionais, nacionais e internacionais, no âmbito das suas áreas de actuação.

Definir e orientar a política da Região para os sectores de actividades referidos no artigo 1.º, coordenando a elaboração dos respectivos planos de desenvolvimento e promovendo o seu cumprimento;

Superintender e coordenar as acções dos vários órgãos e serviços da SRES;

Exercer poderes de tutela sobre os serviços personalizados ou autónomos e empresas participadas que exerçam a sua actividade no âmbito dos sectores afectos à SRES;

Aprovar ou submeter à aprovação do Conselho do Governo, conforme a lei vigente, os projectos de obras respeitantes aos sectores que lhe estão afectos;

Autorizar ou submeter à autorização do Conselho do Governo, conforme a lei vigente, os contratos de adjudicação de obras relativas às suas áreas de intervenção;

Fixar os preços, taxas e tarifas, conceder licenças e autorizações, bem como outorgar concessões relativas aos vários sectores de actividade das suas competências;

Pronunciar-se sobre as tarifas a aplicar nos serviços aéreos regulares entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e dentro desta;

Elaborar e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matéria da sua competência;

Praticar todos os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que lhe sejam delegadas pelo Conselho do Governo Regional.

Gabinete do Secretário Regional (GSR);

Gabinete de Apoio Técnico (GAT);

Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP);

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos (GEPJ);

Direcção de Serviços de Concursos e Contratos (DSCC);

Direcção de Serviços de Pessoal e Administração (DSPA);

Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental (GGCO);

Direcção de Serviços de Materiais e Equipamento (DSME);

Auditoria Regional do Equipamento Social e Transportes (AREST);

Direcção Regional de Edifícios Públicos (DREP);

Direcção Regional de Estradas (DRE);

Direcção Regional de Ordenamento do Território (DROT);

Direcção Regional de Transportes Terrestres (DRTT);

Direcção Regional de Geografia e Cadastro (DRGC).

Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC);

Direcção Regional de Aeroportos (DRA).

Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.;

VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A.;

Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A. (ANAM, S. A.);

Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. (APRAM, S. A);

Cimentos Madeira, Lda.;

Concessionária de Estradas Viaexpresso da Madeira, S. A.

Representar o Secretário Regional nos actos de carácter não estritamente pessoal;

Estabelecer a ligação da SRES com outros departamentos governamentais;

Assegurar o expediente normal do Gabinete;

Coligir as informações respeitantes ao andamento dos serviços e assegurar o funcionamento harmonioso de todos eles;

Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho e assegurar a transmissão ao exterior e aos serviços dos despachos, ordens e instruções do Secretário Regional;

Coordenar a divulgação de instruções, circulares ou outras normas de carácter genérico destinadas aos serviços da SRES ou sob tutela do Secretário Regional;

Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Secretário Regional.

Secção de Documentação;

Secção de Apoio Administrativo.

Assegurar o bom funcionamento do NEXPA, promovendo a adopção das medidas necessárias à prossecução das suas atribuições, de modo a propiciar uma acção dinamizante do mesmo;

Elaborar os relatórios ou emitir os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados, bem como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Coordenar a distribuição do pessoal adstrito ao NEXPA e superintender na manutenção da disciplina no mesmo.

Secção de Expediente;

Secção de Arquivo.

Assegurar o bom funcionamento do NIP, promovendo a adopção das medidas necessárias à prossecução das suas atribuições, de modo a propiciar uma acção dinamizante do mesmo;

Acompanhar e promover as diligências necessárias à conclusão dos processos de aquisição/expropriação pendentes;

Elaborar os relatórios ou emitir os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados, bem como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Coordenar a distribuição do pessoal adstrito ao NIP e superintender na manutenção da disciplina do mesmo.

Secção de Expediente;

Secção de Apoio Administrativo;

Secção de Arquivo.

Desenvolver os estudos necessários à fundamentação e formulação das propostas relativas às grandes linhas da estratégia sectorial da SRES e o acompanhamento da execução das acções e medidas que as sustentam;

Elaborar os estudos económico-financeiros necessários à programação das atribuições cometidas à SRES;

Emitir os pareceres superiormente solicitados;

Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

No quadro dos planos de desenvolvimento regional, recolher, preparar e coordenar os elementos destinados à elaboração dos planos plurianuais e anuais dos investimentos sectoriais;

Acompanhar a execução dos planos referidos na alínea anterior, mediante quadros adequados para análise superior dos ajustamentos que se justifiquem;

Participar nas acções de preparação e apresentação de projectos da SRES, para co-financiamento dos fundos estruturais da União Europeia, ou de outros organismos internacionais de ajuda ao desenvolvimento, bem como acompanhar a execução dos mesmos, na perspectiva económica, financeira e administrativa;

Elaborar diagnósticos e cenários de crescimento e desenvolvimento sectorial e estudos prévios de financiamento, em articulação com outros serviços da SRES e organismos afins;

Acompanhar as disposições normativas a nível nacional e comunitário, no âmbito da actuação da SRES, promover a sua divulgação pelos serviços e assegurar a respectiva implementação, na perspectiva da consecução dos princípios da coesão económico-social;

Elaborar diagnósticos e cenários de crescimento e desenvolvimento do sector da construção e obras públicas, em articulação com as entidades públicas e privadas representativas nas áreas funcionais em análise;

Participar na elaboração e ou proceder à publicação dos valores dos indicadores económicos fixados legalmente para o funcionamento do sector da construção e obras públicas;

Elaborar o relatório anual de actividades da SRES, bem como relatórios periódicos de indicadores económicos de conjuntura e estrutura sectoriais;

Recolher estatísticas específicas sectoriais e do sector da construção e obras públicas, a nível regional, nacional e comunitário;

Promover a celebração de protocolos de colaboração com entidades sectoriais afins, a realização de conferências, seminários e outras actividades, visando a divulgação da informação, bem como a participação em acções de aperfeiçoamento profissional.

Assegurar o bom funcionamento do Gabinete, promovendo a adopção das medidas necessárias à prossecução das suas atribuições, de modo a propiciar uma acção integrada e dinamizante do mesmo;

Coordenar directamente a implementação de projectos específicos de desenvolvimento ou grupos de trabalho temporário, visando a introdução de novas metodologias, quer no aspecto técnico-económico, quer no aspecto dos estudos de financiamento ao investimento;

Elaborar os relatórios ou emitir os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados, assim como o relatório anual respeitante às actividades dos serviços da SRES;

Coordenar a distribuição de todo o pessoal adstrito ao Gabinete e superintender na manutenção da disciplina no mesmo;

Exercer as competências que lhe sejam superiormente delegadas ou subdelegadas.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre propostas de diplomas de âmbito regional;

Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais e estatutários;

Promover a adequada e necessária difusão da legislação de interesse para a Secretaria Regional.

Assegurar o bom funcionamento do Gabinete, promovendo a adopção das medidas necessárias à prossecução das suas atribuições, de modo a propiciar uma acção dinamizante do mesmo;

Coordenar a distribuição do pessoal adstrito ao Gabinete e superintender na manutenção da disciplina no mesmo;

Exercer as competências que lhe sejam superiormente delegadas ou subdelegadas.

Analisar e dar parecer sobre os processos de concursos relativos a obras e fornecimentos de bens e serviços, a promover pelos diversos organismos da SRES;

Assegurar, relativamente aos concursos mencionados na alínea anterior, o cumprimento dos prazos e demais normas aplicáveis;

Instruir os processos para celebração dos respectivos contratos;

Transmitir aos serviços as informações e orientações técnicas que se revelem necessárias à eficaz observância das normas a que se encontram vinculados os procedimentos concursais;

Assegurar aos serviços da SRES informação actualizada sobre o andamento dos processos em curso, relativos a obras e a aquisições de bens e serviços;

Registar os dados administrativos relativos a procedimentos de contratação pública, promovidos pelos diversos organismos da SRES.

Assegurar o bom funcionamento da Direcção de Serviços, promovendo a adopção das medidas necessárias à prossecução das suas atribuições, de modo a propiciar uma acção dinamizante da mesma;

Elaborar os relatórios ou emitir os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados, bem como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Coordenar a distribuição do pessoal adstrito à Direcção de Serviços e superintender na manutenção da disciplina no mesmo;

Exercer as competências que lhe sejam superiormente delegadas ou subdelegadas.

Secção de Concursos e Contratos;

Secção de Apoio Administrativo.

Formular propostas para definição das coordenadas e dos objectivos a prosseguir no âmbito da gestão e da formação do pessoal;

Superintender na preparação, execução, acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar dos organismos e serviços da SRES;

Pôr à disposição do Secretário Regional e dos responsáveis dos diferentes organismos da SRES os indicadores de gestão dos recursos humanos;

Promover a definição e execução de acções tendentes a modernizar os serviços e a melhorar a sua produtividade;

Assegurar a recolha e tratamento da documentação histórica e técnico-administrativa de interesse comum para os diversos serviços da SRES, bem como fornecer as informações adequadas às solicitações dos mesmos;

Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos organismos da SRES;

Publicar, em colaboração com os demais organismos da SRES, os documentos de divulgação de carácter geral, no âmbito da Secretaria Regional;

Elaborar o processamento das despesas relativas a remunerações e prestações sociais do pessoal da SRES;

Apoiar, no domínio da gestão de pessoal, os organismos tutelados pelo Secretário Regional.

Coordenar todas as acções ligadas aos serviços de pessoal e administração, garantindo a articulação da actuação das divisões e a coordenação com todos os organismos da SRES e assegurando o bom funcionamento da Direcção de Serviços de modo a propiciar uma acção dinamizante da mesma;

Coordenar a distribuição de todo o pessoal adstrito à Direcção de Serviços e superintender na manutenção da disciplina do mesmo;

Exercer as competências que lhe sejam superiormente delegadas ou subdelegadas.

Divisão de Pessoal;

Divisão Administrativa e de Organização.

Executar as acções relativas à gestão de todo o pessoal dos serviços da SRES;

Realizar acções de formação, actualização e aperfeiçoamento de todo o pessoal dos serviços da SRES;

Orientar, instruir e apoiar os núcleos de pessoal das direcções regionais da SRES quanto a procedimentos administrativos e técnicos da gestão dos recursos humanos;

Elaborar os processos relativos ao movimento de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade;

Manter permanentemente actualizado um registo central do pessoal;

Recolher, arquivar, manter em dia e promover a adequada difusão da documentação e legislação de interesse para a área de pessoal, bem como organizar o respectivo ficheiro.

Secção de Concursos de Pessoal;

Secção de Registo de Dados e Controle de Pessoal;

Secção de Expediente Geral e Pessoal;

Secção de Assiduidade.

Promover a aplicação das técnicas de simplificação dos circuitos administrativos;

Racionalizar os processos de tratamento da informação e métodos de trabalho e normalizar os procedimentos administrativos;

Estudar medidas conducentes à melhoria das relações entre os serviços e os seus utentes, designadamente pelo aperfeiçoamento dos sistemas de informação ao público;

Prestar aos órgãos e serviços da SRES o apoio técnico-administrativo necessário;

Promover as medidas indispensáveis à racional gestão do equipamento auxiliar do trabalho administrativo;

Gerir e providenciar pela boa conservação do património móvel não mecânico da SRES, à excepção daquele atribuído a outros serviços;

Assegurar a gestão do economato e da cafetaria do edifício da SRES.

Elaborar os projectos de orçamento da SRES;

Coordenar e acompanhar a execução dos orçamentos das direcções regionais, dos serviços e organismos da SRES, bem como apoiar, neste âmbito, os organismos autónomos sob tutela do Secretário Regional;

Proceder à cabimentação prévia e ao controlo orçamental de todas as despesas da SRES;

Elaborar o processamento de todas as despesas e proceder ao serviço de escrituração da contabilidade;

Elaborar o controlo de execução financeira e a contabilidade dos custos de investimentos;

Controlar administrativa e financeiramente a execução dos contratos;

Coordenar e acompanhar a cobrança das receitas da responsabilidade da SRES e promover a sua entrega na tesouraria competente;

Desempenhar quaisquer outras actividades relacionadas com a gestão financeira e com a contabilidade da SRES que lhe sejam cometidas por lei ou decisão superior.

Assegurar o controlo orçamental da SRES, assistindo e apoiando o Secretário Regional, a quem prestará informações e fornecerá elementos e análises necessárias às suas decisões;

Coordenar todas as acções ligadas aos serviços de finanças e contabilidade, garantindo a coordenação com todos os organismos da SRES e assegurando o bom funcionamento do Gabinete, de modo a propiciar uma acção dinamizante do mesmo;

Coordenar a distribuição do pessoal adstrito ao Gabinete e superintender na manutenção da disciplina do mesmo;

Exercer as competências que lhe sejam superiormente delegadas ou subdelegadas.

Secção de Contabilidade;

Secção de Processamento;

Secção de Apoio Administrativo;

Secção de Receitas;

Secção de Cabimentos.

Coordenar a utilização e assegurar a manutenção dos equipamentos e viaturas ao serviço do Governo Regional;

Programar e proceder à montagem do equipamento em estaleiro ou obra, em coordenação com os diversos organismos do Governo Regional;

Programar e executar todos os trabalhos nas oficinas mecânicas, em todas as suas vertentes, bem como a inspecção preventiva à segurança das viaturas e o abastecimento de combustíveis e lubrificantes;

Coordenar a prestação de serviços às diversas entidades do Governo Regional e providenciar o transporte de pessoal da SRES;

Promover o armazenamento de bens e equipamentos do Governo Regional;

Avaliar e definir a execução das manutenções e reparações, tendo em consideração não só a sua natureza técnica como o local de intervenção;

Proceder ao custeio dos serviços efectuados nas oficinas próprias, bem como avaliar o custo de utilização dos equipamentos e viaturas do Governo Regional;

Adquirir e manter ordenadas as existências dos materiais e sobresselentes destinados quer à manutenção dos equipamentos e viaturas, quer às obras;

Controlar, através de sistemas informáticos, as existências e movimentação dos materiais referidos na alínea anterior, estabelecendo os limites que condicionem as novas aquisições e fornecimentos às obras;

Propor a aquisição de equipamentos e materiais destinados ao Governo Regional, elaborando os cadernos de encargos para os necessários concursos e emitir parecer técnico sobre as propostas apresentadas;

Efectuar todos os trabalhos do Governo Regional sempre que as suas oficinas disponham de capacidade;

Custear todos os materiais e serviços prestados ao Governo Regional;

Colaborar com a Direcção Regional do Património na aquisição de viaturas destinadas ao Governo Regional;

Colaborar com a Direcção Regional do Património na organização e gestão patrimonial do parque de viaturas do Governo Regional;

Gerir e controlar os seguros e acidentes das viaturas pertencentes ao Governo Regional;

Elaborar estudos e pareceres, no âmbito das peritagens de acidentes e avaliações de equipamentos e viaturas;

Avaliar e verificar a incapacidade de equipamentos e viaturas por forma a ser possível decidir pela sua continuidade de utilização.

Coordenar todas as acções ligadas à gestão dos materiais, destinados quer à manutenção dos equipamentos e viaturas quer às obras, e à utilização e manutenção dos equipamentos e viaturas, garantindo a articulação com os diversos organismos do Governo Regional e assegurando o bom funcionamento da Direcção de Serviços, de modo a propiciar uma acção dinamizante da mesma;

Coordenar a distribuição do pessoal adstrito à Direcção de Serviços e superintender na manutenção da disciplina do mesmo;

Exercer as competências que lhe sejam superiormente delegadas ou subdelegadas.

Divisão de Materiais e Equipamento;

Divisão de Assistência e Manutenção Mecânica.

Orientar e coordenar os armazéns de peças e de materiais indiferenciados, bem como coordenar a utilização do equipamento e contabilizar os custos da sua utilização;

Gerir os seguros e elaborar relatórios respeitantes a acidentes verificados com viaturas e equipamentos do Governo Regional.

Classificar, registar, distribuir, encaminhar e arquivar o expediente da DSME;

Colaborar com o GGCO na cabimentação e processamento das despesas necessárias ao exercício das atribuições da Direcção de Serviços;

Prestar aos serviços da DSME o demais apoio administrativo que lhe for superiormente determinado;

Gerir e controlar os seguros das viaturas e equipamentos do Governo Regional;

Assegurar a gestão da cantina da SRES.

Secção de Expediente;

Secção de Processamento.

Prestar aos serviços as informações e orientações técnicas que se revelem necessárias à eficaz observância das normas a que se encontram vinculados em matéria de obras públicas, estradas, urbanismo, litoral, portos, aeroportos, transportes terrestres, ordenamento do território e informação geográfica, cartográfica e cadastral;

Acompanhar a execução das obras e acções de que a SRES ou os serviços tutelados pelo Secretário Regional sejam responsáveis, bem como realizar auditorias com vista à avaliação da conformidade das intervenções;

Efectuar inquéritos e peritagens necessários ao cumprimento das suas atribuições;

Formular propostas no sentido de assegurar maior eficácia às intervenções acompanhadas ou auditadas e maior eficiência aos serviços.

Superintender e coordenar os serviços, distribuindo o pessoal em função das respectivas especialidades e dos prazos de duração das acções de auditoria e acompanhamento;

Submeter a aprovação superior o plano anual de auditorias;

Propor superiormente a instauração de procedimentos sancionatórios em resultado de acções de auditoria.

Promover e coordenar todas as acções conducentes à planificação, construção, ampliação, remodelação, conservação e manutenção dos edifícios públicos a cargo do sector;

Promover e assegurar acções de valorização ou reabilitação, conservação e restauro de monumentos nacionais ou outros considerados de interesse regional, em articulação com outros organismos competentes;

Planificar, coordenar, executar e fiscalizar as obras necessárias à satisfação e resolução dos problemas que se relacionem com a hidráulica;

Coordenar e promover a fiscalização das obras, no âmbito da sua actuação;

Planificar e coordenar a aquisição, gestão e manutenção do equipamento para edifícios públicos.

Coordenar e orientar a acção dos diversos serviços da Direcção Regional, segundo as directrizes do Secretário Regional;

Coordenar superiormente a interligação dos serviços desta Direcção Regional com os outros organismos da SRES, quando tal se manifeste necessário;

Determinar a realização de estudos e outros trabalhos considerados necessários à Direcção Regional;

Contratar com fornecedores ou empreiteiros, no âmbito das suas competências;

Autorizar despesas de acordo com as competências atribuídas por lei;

Instaurar e decidir nos processos de contra-ordenação no âmbito da actuação da DREP;

Propor ao Secretário Regional a emissão de licenças no âmbito da actuação do sector;

Propor ao Secretário Regional a concessão de utilização do domínio público hídrico da Região;

Definir e propor para superior decisão tudo o que se torne necessário ao bom e correcto funcionamento da Direcção Regional.

Direcção de Serviços de Construção (DSC);

Direcção de Serviços de Conservação e Equipamento (DSCE);

Direcção de Serviços de Hidráulica (DSH);

Núcleo Técnico de Apoio (NTA).

Proceder à inventariação e definição das necessidades existentes em matéria de edifícios públicos;

Proceder à selecção de terrenos apropriados para as construções do sector e promover as acções necessárias à respectiva aquisição ou expropriação, em colaboração com outros organismos do Governo Regional;

Emitir parecer sobre a qualidade e apetência dos terrenos destinados às construções do sector em colaboração com outros organismos, quando solicitado;

Promover e coordenar as acções necessárias ao planeamento, concepção, projecto e execução das obras de construção dos edifícios públicos a cargo do sector, em conformidade com as prioridades estabelecidas;

Propor e assegurar a realização de todos os procedimentos necessários à contratação externa de empreitadas e aquisição de bens e serviços necessários ao desempenho da sua actividade;

Coordenar e fiscalizar as obras no âmbito da sua actuação, quer em regime de empreitada quer em regime de administração directa, em estreita colaboração com os demais organismos da SRES;

Proceder às recepções provisórias e definitivas das obras do sector;

Colaborar na elaboração dos planos sectoriais de desenvolvimento e nos necessários ajustamentos, com base nas prioridades definidas e meios disponíveis;

Colaborar na elaboração dos programas anuais e plurianuais de investimentos do sector e nos necessários ajustamentos;

Promover o estudo do sector de edifícios, através de registo, comportamento e estatísticas relativas às unidades de produção que normalmente operam na Região, entendendo-se como tal as empresas de construção civil, projectistas e consultores, bem como as empresas que exploram, produzem, transformam ou comercializam produtos utilizados no sector;

Exercer as demais funções no âmbito do sector que lhe sejam superiormente determinadas.

Divisão de Projectos;

Divisão de Fiscalização;

Divisão de Electricidade e Equipamentos Electromecânicos.

Promover, coordenar e assegurar a boa execução de todas as obras do sector, nomeadamente a conservação, beneficiação, reabilitação e ampliação dos edifícios públicos, com excepção dos edifícios de habitação social, em conformidade com as prioridades estabelecidas;

Promover e coordenar a elaboração dos projectos relativos às obras de ampliação, reabilitação, beneficiação e conservação a cargo do sector;

Propor, em colaboração com outros organismos do Governo Regional, à aquisição ou expropriação dos bens imóveis necessários ao desempenho da sua actividade;

Propor e assegurar a realização de todos os procedimentos necessários à contratação externa de empreitadas e aquisição de equipamento necessários ao sector, e respectivas adjudicações;

Elaborar os programas de conservação preventiva e correctiva de todos os edifícios públicos a cargo do sector;

Planear e coordenar, em colaboração com outros organismos competentes, a execução das acções de valorização, reabilitação, restauro e conservação dos monumentos nacionais ou edifícios considerados de interesse regional, assim como colaborar na definição das zonas de protecção dos mesmos;

Proceder às recepções provisórias e definitivas das obras do sector;

Proceder à inventariação das necessidades quanto ao equipamento dos novos edifícios públicos;

Assegurar o funcionamento do armazém adstrito à actividade da Direcção Regional, providenciando uma adequada gestão de stocks do equipamento;

Colaborar na elaboração dos planos sectoriais de desenvolvimento e nos necessários ajustamentos, com base nas prioridades definidas e meios disponíveis;

Colaborar na elaboração dos programas anuais e plurianuais de investimentos do sector e nos necessários ajustamentos;

Coordenar e fiscalizar as obras no âmbito da sua actuação, quer em regime de empreitada, quer em regime de administração directa, em estreita colaboração com os demais organismos da SRES;

Providenciar em tudo o que se relacione com o sector, de modo a permitir uma acção dinamizante do mesmo.

Divisão de Conservação;

Divisão de Obras;

Divisão de Equipamento.

Promover e assegurar a boa execução de todas as obras do sector, quer em regime de administração directa quer em regime de empreitada;

Promover a elaboração de projectos necessários à execução das obras no âmbito das suas atribuições;

Promover a realização de todos os procedimentos necessários à contratação externa de empreitadas e aquisição de bens e serviços necessários ao desempenho da sua actividade e respectiva adjudicação;

Proceder à construção e reparação das obras necessárias nos leitos ou margens dos cursos de água, designadamente canalizações, muralhas de protecção às populações e correcções torrenciais necessárias;

Coordenar e fiscalizar as obras e trabalhos no âmbito da sua actuação, quer em regime de empreitada quer em regime de administração directa;

Proceder às recepções provisórias e definitivas das obras do sector;

Colaborar na elaboração dos programas anuais e plurianuais de investimentos do sector e nos necessários ajustamentos;

Colaborar na elaboração dos planos sectoriais de desenvolvimento, quer a nível da SRES quer a nível dos vários organismos regionais com atribuições no sector;

Superintender na fiscalização e cumprimento da legislação aplicável no âmbito da sua intervenção;

Proceder ao levantamento de autos sempre que se verifiquem infracções no âmbito da actuação da DSH e instruir os respectivos processos de contra-ordenação;

Propor o embargo de quaisquer obras, construções ou edificações iniciadas nos locais sujeitos à sua jurisdição sem licença ou com a sua inobservância, assim como coordenar a reposição dos terrenos nas condições em que se encontravam antes do início das obras ou da ocupação;

Propor, após vistoria e parecer conjunto com a Direcção Regional de Ordenamento do Território, nos termos estabelecidos para as câmaras municipais, a demolição ou beneficiação, o despejo ou desocupação dos edifícios à margem dos cursos de água, quando ameacem ruína eminente ou não ofereçam condições de segurança para os utentes;

Propor a concessão, após parecer da Direcção Regional do Ambiente, quando se justifique, de licenças para edificações ou reedificações a levar a efeito à margem dos cursos de água, assim como qualquer outro tipo de obra privada ou pública nos aludidos locais e nos seus leitos, aprovando para tal os respectivos projectos, fixando cotas de nível, determinando implantações e secções de vazão, assim como impondo alinhamentos obrigatórios;

Emitir parecer sobre a concessão de licenças para extracção de materiais inertes nos leitos e margens de cursos de água e concessão de utilização do domínio público hídrico da Região, assim como praticar todos os actos respeitantes às respectivas execuções, modificações e extinções;

Proceder ao controlo regular da conformidade da utilização das licenças ou contratos do sector;

Providenciar em tudo o que se relacione com o sector, de modo a propiciar uma acção dinamizante do mesmo.

Divisão de Construção;

Divisão de Fiscalização e Manutenção.

Promover a modernização da rede de estradas regionais, assegurando bons níveis de acessibilidade e de integração entre todas as parcelas do território regional e racionalizando as ligações funcionais entre os centros mais populosos;

Prosseguir a reabilitação e conservação periódica da rede regional de estradas, promovendo a melhoria das condições de segurança rodoviária;

Assegurar o acompanhamento permanente da execução dos planos operacionais referentes às concessões rodoviárias.

Coordenar e orientar a acção dos diversos serviços da Direcção Regional, segundo as directrizes do Secretário Regional;

Coordenar superiormente a interligação dos serviços da Direcção Regional com os outros organismos da SRES, quando tal se manifeste necessário;

Determinar a realização de estudos e outros trabalhos considerados necessários à Direcção Regional;

Contratar com fornecedores ou empreiteiros no âmbito das suas competências;

Autorizar despesas de acordo com as competências atribuídas por lei;

Instaurar e decidir nos processos de contra-ordenação no âmbito da actuação da DRE;

Propor ao Secretário Regional a emissão de licenças de ocupação temporária de estradas e de terrenos sob a jurisdição da DRE, aplicando as taxas correspondentes;

Definir e propor para superior decisão tudo o que se torne necessário ao bom e correcto funcionamento da Direcção Regional.

Direcção de Serviços de Obras (DSO);

Direcção de Serviços de Conservação (DSC);

Núcleo Técnico de Apoio (NTA).

Proceder à inventariação e definição das necessidades existentes em matéria da rede rodoviária e estabelecer as prioridades da sua concretização, acelerando o esforço de construção das consideradas fundamentais, numa perspectiva de desenvolvimento integrado;

Promover a elaboração dos projectos de obras do sector, assim como a preparação dos cadernos de encargos e demais peças processuais necessárias à abertura de concursos e adjudicações, quando devam ser realizadas sob o regime de empreitada;

Proceder à avaliação do impacte das infra-estruturas rodoviárias no ambiente, em colaboração com os organismos competentes;

Promover o estudo do sector de estradas através de registo, comportamento e estatísticas relativas às unidades de produção que normalmente operam na Região, entendendo-se como tal as empresas de construção civil, projectistas e consultores, bem como as empresas que exploram, produzem, transformam ou comercializam produtos utilizados no sector;

Fiscalizar os projectos e obras adjudicados no âmbito da DSO;

Proceder às recepções provisórias e definitivas das diversas obras;

Colaborar na definição da rede rodoviária municipal, numa perspectiva de que constituem itinerários complementares à rede rodoviária regional.

Divisão de Projectos;

Divisão de Fiscalização.

Proceder à classificação e nomenclatura das estradas regionais, nos termos legais;

Proceder ao diagnóstico sistemático do estado de conservação das estradas regionais;

Promover recenseamentos de tráfego periódicos para fins estatísticos e elaborar relatórios sobre a sua evolução, de modo a estabelecer prioridades de actuação no que concerne à conservação de estradas;

Promover a elaboração do plano de sinalização de orientação rodoviária e turística das estradas regionais e sua constante evolução, em consonância com a Direcção Regional de Ordenamento do Território;

Implementar o plano de sinalização de orientação rodoviária e turística das estradas regionais;

Proceder à sinalização vertical e horizontal das estradas;

Promover a elaboração dos projectos necessários às obras de conservação e de segurança, assim como a preparação dos cadernos de encargos e demais peças processuais necessárias à abertura de concursos e adjudicações, quando devam ser realizadas sob o regime de empreitada;

Melhorar a segurança da rede rodoviária regional, promovendo as obras de conservação e correcção do seu traçado e pavimento;

Fiscalizar as obras que, no seu âmbito, forem adjudicadas em regime de empreitada;

Proceder à instrução dos processos de contra-ordenação relativos às infracções verificadas no âmbito da actuação da DRE, propondo ao director regional, nomeadamente, o quantitativo das coimas a aplicar;

Emitir parecer sobre a emissão de licenças de ocupação temporária de estradas e de terrenos sob a jurisdição da DRE;

Emitir pareceres sobre as condições de realização de edificações, obras, trabalhos e outras intervenções e de exercício de actividades industriais e comerciais, nas zonas de protecção das estradas regionais;

Proceder à fiscalização de obras, trabalhos e outras intervenções à margem das estradas;