Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/A — Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), Troço Feteiras-Fenais da Luz-Lomba de São Pedro

O troço de costa, englobando uma zona de protecção terrestre com a largura de 500 m e uma superfície total de cerca de 4600 ha, compreendido entre Feteiras, Fenais da Luz e Lomba de São Pedro, com características muito diversificadas, é rico em recursos humanos e naturais que se reflectem na sua grande diversidade paisagística e riqueza do seu património cultural.

A percepção desta diversidade, bem como a concentração das áreas urbanas junto à costa, constituem os elementos essenciais do adequado ordenamento deste troço da orla costeira, pelo que o regime do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), troço Feteiras-Fenais da Luz-Lomba de São Pedro, assenta na necessária compatibilização entre a protecção e valorização da diversidade biológica e o desenvolvimento sócio-económico sustentável.

Neste troço de costa são frequentes as situações em que a erosão marinha representa uma ameaça à segurança das populações, que, por seu lado, mercê das actividades desenvolvidas, exercem uma forte pressão sobre os recursos e valores naturais que importa preservar. Trata-se de um espaço ecologicamente paradigmático, simultaneamente mais escasso, rico e frágil e, por isso, mais carenciado de uma gestão integrada de protecção dos seus recursos e da sua ocupação e transformação.

Assim, constituem objectivos gerais deste Plano a visão integrada dos problemas do litoral com incidência sobre a orla costeira, a qualificação das áreas urbanas, estabilizando os seus perímetros e frentes de mar, a prevalência do interesse público sobre o privado nas utilizações da orla marítima e o desenvolvimento dos processos naturais costeiros tendo em consideração o meio marinho.

Teve-se em conta a compatibilização com os planos directores municipais do concelho de Ponta Delgada, em vigor, e do concelho de Ribeira Grande, em elaboração.

A elaboração do Plano decorreu ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 9 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, da Portaria n.º 767/96, de 30 de Dezembro, e da Resolução n.º 138/2000, de 17 de Agosto. Porém, a aprovação do presente POOC é efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio.

Atento o parecer final da comissão mista de coordenação, que acompanhou a elaboração do presente POOC, ponderados os resultados da discussão pública, que decorreu entre 16 de Março e 14 de Maio de 2004, e concluída a sua versão final, encontram-se reunidas as condições para a sua aprovação.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Aprovação

É aprovado o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), Troço Feteiras-Fenais da Luz-Lomba de São Pedro, cujo Regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados como anexos I, II e III ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

Artigo 2.º — Compatibilização

Nas situações em que os planos municipais de ordenamento do território não se conformem com as disposições do POOC, devem os mesmos ser objecto de alteração sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e no prazo constante do n.º 3 do mesmo artigo.

Artigo 3.º — Consulta

Os originais das plantas referidas no artigo 1.º, bem como os elementos a que se refere o artigo 3.º do Regulamento do POOC, encontram-se disponíveis para consulta na direcção regional competente em matéria de ordenamento do território.

Artigo 4.º — Entrada em vigor

O POOC entra em vigor no dia seguinte à data de publicação do presente diploma.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 30 de Setembro de 2004.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Janeiro de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO I — (a que se refere o artigo 1.º)

REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA, TROÇO FETEIRAS-FENAIS DA LUZ-LOMBA DE SÃO PEDRO

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º — Âmbito e natureza jurídica

1 - O Plano de Ordenamento da Orla Costeira, Troço Feteiras-Fenais da Luz-Lomba de São Pedro, adiante designado por POOC, abrange a faixa costeira do concelho de Ribeira Grande e parte da do concelho de Ponta Delgada.

2 - O POOC tem natureza de regulamento administrativo e com ele devem conformar-se os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e projectos, de iniciativa pública ou privada, a realizar na sua área de intervenção.

3 - O POOC aplica-se à área identificada na planta de síntese, constituída pela faixa marítima de protecção, a margem das águas do mar e a zona terrestre de protecção, correspondente ao troço de costa dos concelhos de Ponta Delgada e Ribeira Grande nele demarcados.

Artigo 2.º — Princípios e objectivos

O POOC estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação dos solos abrangidos no seu âmbito de aplicação e define as normas de gestão urbanística a observar na execução do Plano, visando a prossecução dos seguintes objectivos:

Artigo 3.º — Composição do Plano

1 - O POOC é constituído pelos seguintes elementos fundamentais:

2 - Constituem elementos complementares do POOC:

ii) Programa de intervenções, por praia ou zona balnear;

iii) Plantas dos planos de praia e zonas balneares, à escala de 1:2000.

Artigo 4.º — Definições

Para efeitos do presente Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:

aa) «Estacionamento pavimentado» - área destinada a estacionamento, devidamente delimitada, com drenagem de águas pluviais revestida com materiais estáveis e resistentes às cargas e aos agentes atmosféricos e com vias de circulação e lugares de estacionamento devidamente assinalados;

bb) «Estacionamento regularizado» - área destinada a estacionamento, devidamente delimitada, com drenagem de águas pluviais, superfície regularizada e revestida com materiais permeáveis;

cc) «Licença ou concessão de praia balnear» - autorização de utilização privativa de uma praia ou parte dela, destinada à instalação dos respectivos apoios de praia, apoios balneares e apoios recreativos, com uma delimitação e prazo determinados, tendo como objectivo prestar as funções e serviços de apoio ao uso balnear;

dd) «Linha limite de espraiamento no período balnear» (LLEPB) - linha de cota de espraiamento máximo das vagas de preia-mar em condições médias de agitação do mar, durante o período balnear; na área de aplicação do Plano, o valor adoptado é de + 1,90 m ZH;

ee) «Lotação da praia» - número admissível de utentes na praia, em função das suas dimensões e capacidade de carga;

ff) «Modos náuticos» - todos os veículos flutuantes autónomos, motorizados ou não, com funções de transporte de um ou mais passageiros em meio aquático;

gg) «Obra nova» - execução de trabalhos de construção, movimentação de terras, infra-estruturação, arranjos exteriores, que concretizem um imóvel ou espaço público;

hh) «Obras de construção» - execução de edificações novas, incluindo pré-fabricados e construções ligeiras ou amovíveis;

ii) «Obras de conservação» - obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;

jj) «Obras de reabilitação» - execução de trabalhos de recuperação ou substituição de elementos construtivos que denotem degradação das suas condições estruturais, estado de conservação ou aspecto exterior, ou ainda determinadas para melhoria das condições de funcionamento e imagem arquitectónica do imóvel em questão, compreendendo, nomeadamente, trabalhos de infra-estruturas, materiais de revestimento, coberturas, caixilharias, pinturas e arranjos exteriores;

kk) «Plano de água adjacente» - massa de água e respectivo leito afectos à utilização específica de uma praia; considera-se, para efeitos de gestão, o leito do mar com o comprimento correspondente à área de praia e com a largura de 300 m para além da linha de baixa-mar;

ll) «Praia, zona de fraco declive» - é constituída por depósitos de materiais soltos, tais como areias, areões, cascalhos e calhaus, sem ou com pouca vegetação e formada pela acção das águas, ventos e outras causas naturais e ou artificiais;

mm) «Praia balnear» - praia marítima com uso balnear e frequência média durante o período balnear superior a 100 utentes/dia;

nn) «Praia marítima» - espaço constituído pelo leito e margem das águas do mar e plano de água adjacente;

oo) «Praia de uso interdito» - aquela que, por força da necessidade de protecção da integridade biofísica do espaço ou da segurança das pessoas, não têm aptidão balnear;

pp) «Uso balnear» - conjunto de funções e actividades destinadas ao recreio físico e psíquico, satisfazendo necessidades colectivas que se traduzem em actividades multiformes e modalidades múltiplas conexas com o meio aquático;

qq) «Zona balnear» - espaço constituído por piscinas naturais ou artificiais ou plataformas artificiais que permitam o uso balnear das águas do mar.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 - Na área de intervenção do POOC aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:

2 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior constam da planta de condicionantes referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como dos planos municipais de ordenamento do território em vigor, aplicáveis na área de intervenção do POOC.

TÍTULO II

Uso, ocupação e transformação da orla costeira

CAPÍTULO I — Disposições comuns

Artigo 6.º — Orla costeira

1 - Para efeitos de uso, ocupação e transformação do solo, a orla costeira encontra-se dividida nas seguintes zonas:

2 - A zona terrestre de protecção e margem das águas do mar, referida na alínea a) do número anterior, para efeitos de aplicação, implementação e gestão do POOC, nomeadamente da disciplina definida no presente Regulamento, encontra-se dividida nas seguintes zonas, sendo representadas na planta de síntese a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º:

ii) Sector B - troço de costa compreendido entre a Ponta da Ferraria e a Ponta da Bretanha;

iii) Sector C - troço de costa compreendido entre a Ponta da Bretanha e as Capelas;

Artigo 7.º — Zona terrestre de protecção e margem das águas do mar

1 - A zona terrestre de protecção é definida por uma faixa territorial de 500 m, contados a partir da linha terrestre que limita a margem das águas do mar, nos termos do definido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, e aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 19 de Novembro.

2 - A margem das águas do mar corresponde à faixa de terrenos contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, com uma largura de 50 m ou até ao limite dos terrenos que apresentem natureza de praia, conforme definido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2003, de 4 de Junho.

3 - A classificação de espaços nestas áreas tem por objectivo a harmonização dos regimes de classificação dos espaços territoriais envolventes à orla costeira com o regime de utilização da faixa do domínio hídrico.

Artigo 8.º — Faixa marítima de protecção

A faixa marítima de protecção corresponde à zona limitada pela batimétrica de - 30 m ZH, nos termos do definido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, e adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 19 de Novembro.

Artigo 9.º — Acessibilidades

O traçado dos acessos viários e pedonais deve obedecer aos seguintes princípios e regras:

Artigo 10.º — Ocupações e actividades interditas ou condicionadas

1 - Na área de intervenção do POOC são interditos, para além dos previstos na legislação em vigor e dos estabelecidos no presente Regulamento em artigos específicos, os seguintes actos e actividades:

2 - Ficam condicionados ao parecer favorável do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ordenamento do território e recursos hídricos os seguintes actos e actividades:

Artigo 11.º — Faixas de protecção às arribas

1 - A identificação das faixas de protecção às arribas tem por objectivo evitar a erosão costeira e reduzir as suas consequências.

2 - A identificação de faixas de protecção às arribas é definida pelo limite da margem das águas do mar, assinaladas na planta de síntese a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º

3 - Nas faixas de protecção associadas à arriba ficam interditas as seguintes acções:

4 - Exceptuam-se do disposto na alínea a) do número anterior as acções projectadas para requalificação da malha urbana existente, desde que obtenham parecer favorável do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ordenamento do território.

Artigo 12.º — Áreas degradadas e a recuperar

1 - As áreas degradadas são zonas onde se verifica perda de valores urbanos, paisagísticos ou ambientais resultantes do uso indevido ou da acção dos agentes erosivos.

2 - Estas áreas deverão ser requalificadas tendo como objectivo a protecção de pessoas e bens e a regeneração dos valores naturais.

CAPÍTULO II — Classificação de espaços

Artigo 13.º — Classes de espaços

1 - A faixa costeira correspondente à zona terrestre de protecção e margem das águas do mar divide-se nas seguintes classes de espaços, delimitadas na planta de síntese:

ii) Espaços naturais de arribas e linhas de água;

iii) Espaços naturais de protecção;

ii) Áreas de desenvolvimento turístico;

ii) Planos de água adjacentes às praias marítimas;

2 - O disposto no número anterior não prejudica a reclassificação e a requalificação do solo que, na área relativa à zona terrestre de protecção, à excepção das margens das águas do mar, faixas de protecção às arribas e espaços naturais, possam vir a ocorrer em sede de plano municipal de ordenamento do território, caso em que devem ser adoptadas as delimitações e classificações posteriores.

SECÇÃO I — Espaços naturais

Artigo 14.º — Âmbito e definição

Os espaços naturais são áreas caracterizadas pela sua importância para a conservação dos recursos e do património natural, na perspectiva da preservação da integridade biofísica do território.

Artigo 15.º — Espaços naturais - Praias

1 - Os espaços naturais - praias são áreas que integram o leito e margem das águas do mar, em zonas de fraco declive e cuja constituição é a definida na alínea ll) do artigo 4.º

2 - Os condicionamentos a que estão sujeitos estes espaços têm como objectivos:

3 - O regime de uso destes espaços é o definido no título III.

Artigo 16.º — Espaços naturais de arribas e linhas de água

1 - Os espaços naturais de arribas e linhas de água, de grande sensibilidade e importância ambiental, são constituídos pelas arribas costeiras e faixas superiores associadas e pelos leitos de linhas de água com as respectivas margens.

2 - Os condicionamentos a que estes espaços estão sujeitos têm como objectivo a protecção e a preservação do equilíbrio dos ecossistemas e dos valores paisagísticos litorais e a estabilidade das arribas.

3 - As áreas degradadas incluídas nos espaços referidos no n.º 1 do presente artigo serão sujeitas a projectos específicos tendo como objectivo a reabilitação das biocenoses e da paisagem natural.

4 - Nos espaços naturais de arribas e linhas de água ficam interditas:

5 - Excepcionam-se do disposto na alínea a) do número anterior as construções destinadas a regularização de caudais, protecção de arribas, contenção de terras e demais construções destinadas à preservação dos espaços naturais, desde que previamente autorizadas pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ordenamento do território e recursos hídricos.

Artigo 17.º — Espaços naturais de protecção

1 - Os espaços naturais de protecção são constituídos por áreas da orla costeira que, pela sua ocupação e uso actuais e pela sua interposição entre o litoral e os espaços interiores, rurais ou urbanos, constituem zonas de enquadramento dos ecossistemas litorais e de áreas de risco.

2 - Os condicionamentos a que ficam sujeitos estes espaços têm como objectivo a protecção dos recursos ecológicos, do coberto vegetal e da paisagem, bem como a segurança das edificações.

3 - Nos espaços naturais de protecção são interditos os seguintes actos e actividades:

4 - Constituem excepção ao disposto no número anterior:

SECÇÃO II — Espaços urbanos

Artigo 18.º — Âmbito e definição

Os espaços urbanos são áreas caracterizadas pelo seu nível de infra-estruturação e concentração de edificações, onde o solo se destina predominantemente à construção, constituindo, no seu conjunto, núcleos urbanos consolidados, e ainda aqueles que o POOC admite que possam vir a adquirir aquelas características.

Artigo 19.º — Usos restritos

1 - Ficam sujeitas a uso restrito as áreas assinaladas na planta de síntese onde foram identificados valores ambientais, património natural, cultural ou paisagístico de relevo.

2 - Nas áreas referidas no número anterior, os planos municipais e projectos de loteamentos terão em conta a existência dos valores referidos no n.º 1, que serão devidamente identificados à escala apropriada e ponderados na elaboração dos estudos.

Artigo 20.º — Regime

1 - Os planos municipais de ordenamento do território devem conformar-se com os objectivos e disposições do POOC.

2 - Nos espaços urbanos, não existindo planos municipais de ordenamento do território em vigor, os princípios de ocupação e uso do solo a observar em novas edificações serão os constantes dos artigos 21.º a 25.º

3 - As áreas degradadas a reabilitar serão abrangidas pelos instrumentos de planeamento próprios a elaborar no âmbito das unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG).

4 - Poderá ser promovida a reclassificação e a requalificação do solo através da aprovação de planos de pormenor, desde que os mesmos:

5 - A entrada em vigor dos planos de pormenor previstos no número anterior determina a caducidade do POOC na área de intervenção dos mesmos, com excepção das disposições relativas aos solos neste classificados como espaços naturais.

Artigo 21.º — Ocupação do solo

1 - As edificações deverão encontrar-se afastadas, tanto quanto possível, da linha da costa.

2 - Deverão ser adoptadas soluções que evitem o desenvolvimento linear das edificações ao longo da linha da costa.

3 - A ocupação urbana deverá efectuar-se preferencialmente em forma de «cunha», ou seja, estreitando na proximidade da costa e alargando para o interior do território.

Artigo 22.º — Zonas de risco

É proibida a edificação em zonas de elevados riscos naturais, tais como:

Artigo 23.º — Domínio hídrico

1 - Nos terrenos do domínio público hídrico não são permitidas obras de construção, reconstrução ou ampliação, excepto as de interesse público devidamente justificadas, e que obtenham parecer favorável do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de recursos hídricos.

2 - As parcelas do domínio hídrico ainda que reconhecidas e delimitadas como privadas ficam submetidas ao mesmo regime.

Artigo 24.º — Edificabilidade

1 - As edificações devem integrar-se na paisagem, respeitando o carácter das construções existentes e tendo em particular atenção o património arquitectónico vernáculo e erudito.

2 - A densidade de ocupação deve ter em conta as características das áreas urbanas existentes e decrescer com a aproximação da linha da costa.

3 - Nos aglomerados urbanos existentes, a altura das novas edificações não deve ultrapassar a cércea mais corrente na rua ou quarteirão, de modo a não criar situações dissonantes.

4 - Fora dos aglomerados urbanos, não podem ser autorizadas edificações com mais de dois pisos, exceptuando-se os empreendimentos de interesse público ou turístico, desde que fique assegurada a sua integração na paisagem envolvente e obtenham parecer favorável dos departamentos da administração regional autónoma competentes em matéria de turismo e de ordenamento do território.

5 - As superfícies impermeabilizadas devem restringir-se ao mínimo indispensável, de modo a permitir a infiltração máxima das águas pluviais.

Artigo 25.º — Saneamento básico

1 - Não serão licenciadas novas construções em áreas desprovidas de rede pública de saneamento básico.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as construções inseridas em aglomerados urbanos com um equivalente de população inferior a 2000 habitantes, desde que não constituam risco para as zonas balneares ou para a qualidade dos aquíferos e se encontrem dotadas de sistema adequado de tratamento e rejeição em meio natural, de acordo com a legislação em vigor.

3 - As construções referidas no número anterior carecem de parecer favorável da entidade com competências no ordenamento do território e dos recursos hídricos.

4 - Deverão ser adoptados parâmetros de saneamento básico que garantam a qualidade ambiental da orla costeira, nos termos do disposto na legislação aplicável.

SECÇÃO III — Espaços agrícolas

Artigo 26.º — Definição

Consideram-se espaços agrícolas aqueles em que predominam as actividades produtivas de cultivo do solo e a pastorícia.

Artigo 27.º — Usos e transformação

Nos espaços agrícolas incentivar-se-ão as intervenções valorizadoras da paisagem, que vão no sentido do desenvolvimento sustentado das actividades que lhes são próprias, não afectando o equilíbrio dos ecossistemas costeiros.

SECÇÃO IV — Espaços turísticos

Artigo 28.º — Âmbito e definição

Os espaços turísticos são áreas com vocação para o uso e desenvolvimento turístico, de recreio e de lazer e actividades complementares.

Artigo 29.º — Espaços turísticos

1 - Os espaços turísticos destinam-se à instalação de empreendimentos e projectos de natureza turística e actividades complementares de apoio.

2 - A edificação nestes espaços fica condicionada ao estabelecido nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.

Artigo 30.º — Áreas de desenvolvimento turístico

1 - As áreas de desenvolvimento turístico são áreas afectas ao uso turístico, encontrando-se vinculadas ao regime previsto nos respectivos planos municipais de ordenamento do território e no POOC.

2 - Nas áreas referidas no número anterior, não incluídas nos espaços urbanos e não abrangidas pelo regime de ocupação respeitante aos espaços naturais, é permitida a implantação de empreendimentos para fins turísticos de iniciativa pública, privada ou mista, desde que os projectos em causa:

Artigo 31.º

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, nos espaços urbanos e nos espaços agrícolas, até à aprovação dos respectivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), pode ser admitida a construção de novos empreendimentos turísticos, desde que se observem as seguintes disposições:

2 - Cumulativamente aos princípios gerais definidos no número anterior, devem ainda observar-se na localização de empreendimentos turísticos os princípios de ocupação estabelecidos em função do uso preferencial definido.

SECÇÃO V — Espaço marítimo

Artigo 32.º — Delimitação

1 - O espaço marítimo corresponde à faixa marítima de protecção e é constituído pela faixa compreendida entre a linha que limita a margem das águas do mar e a batimétrica - 30 m ZH.

2 - O espaço marítimo inclui os planos de água adjacentes às praias marítimas.

3 - O espaço marítimo integra as áreas de protecção do meio marinho assinaladas na planta de síntese correspondentes aos seguintes troços da orla costeira:

Artigo 33.º — Áreas de protecção do meio marinho

1 - As áreas de protecção do meio marinho são constituídas por zonas prioritárias para fins de conservação do meio marinho, assinaladas na planta de síntese, e com o estatuto que vier a ser definido pela entidade competente.

2 - Os condicionamentos a que estas áreas estão sujeitas têm como objectivo a protecção e recuperação dos ecossistemas marinhos, encontrando-se interditas as seguintes actividades:

SECÇÃO VI — Espaço afecto ao domínio hídrico

Artigo 34.º — Domínio público marítimo

1 - As áreas afectas ao domínio público marítimo (DPM) correspondem ao leito e margens das águas do mar, tal como se encontram definidas no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2003, de 4 de Junho, e identificadas na planta de condicionantes.

2 - A demarcação do DPM no âmbito do POOC não substitui a delimitação prevista no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.

3 - A utilização dos solos incluídos no DPM está sujeita ao regime constante do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, bem como às disposições do Plano, sendo neles interdito:

4 - Exclui-se das interdições previstas no número anterior a realização dos seguintes actos e actividades, desde que autorizados pelas entidades competentes para o efeito:

5 - No acto de autorização da utilização do domínio hídrico, quando essa ocupação se destine ou implique a realização de qualquer obra, será expressamente fixado o prazo máximo para a sua execução, bem como o período do ano em que a mesma se deve realizar.

Artigo 35.º — Regime dos usos privativos

1 - Os usos privativos do domínio hídrico são os decorrentes das utilizações permitidas por lei de acordo com o Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Abril, e legislação complementar.

2 - O uso privativo do domínio hídrico inclui as actividades de exploração da praia sob a forma de apoios de praia e equipamentos, definindo encargos decorrentes dessa utilização como serviços de utilidade pública, que, de uma forma geral e em conjunto com as entidades responsáveis, asseguram o uso balnear das praias.

3 - O uso privativo através de apoios de praia e equipamentos é autorizado através da atribuição de licenças ou da outorga de concessão de acordo com o tipo da utilização, conforme o estipulado pelo Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Abril, ficando a sua manutenção sujeita aos termos definidos no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, e ao estipulado no presente Regulamento quanto aos planos de praia.

4 - Nas áreas integrantes do domínio público marítimo, a atribuição, ao abrigo do POOC, de usos privativos, é precedida de parecer favorável das entidades integradas nos sistemas de autoridade marítima, nos termos legalmente fixados.

TÍTULO III

Praias e zonas balneares

CAPÍTULO I — Regime geral

Artigo 36.º — Classificação

1 - As praias, para efeitos da aplicação do disposto no anexo I ao Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, têm as características mencionadas no presente Regulamento e são classificadas em:

2 - Para além das praias mencionadas no número anterior, existem zonas balneares com as características mencionadas na alínea pp) do artigo 4.º

Artigo 37.º — Delimitação

1 - A delimitação e classificação das praias de uso balnear e das zonas balneares são as constantes da planta de síntese e dos planos de praia e de zona balnear.

2 - As praias de uso interdito não vão assinaladas na planta de síntese dado estarem excluídas do uso balnear.

Artigo 38.º — Regime

1 - A utilização das praias está sujeita ao regime fixado no anexo I do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, e ao disposto no anexo I ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

2 - A utilização das zonas balneares rege-se pelo regime fixado no número anterior, com as devidas adaptações.

Artigo 39.º — Actividades interditas

Nas praias são interditos os usos e actividades definidos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro.

CAPÍTULO II — Apoios de praia e equipamentos

Artigo 40.º — Princípios gerais

Artigo 41.º — Equipamentos a manter

1 - Nas praias em que existam equipamentos a manter, estes convertem-se em equipamentos com funções de apoio de praia.

2 - Os equipamentos referidos no número anterior proporcionarão, pelo menos, as seguintes funções e serviços:

Artigo 42.º — Dimensionamento e programa funcional dos apoios de praia e equipamentos

O dimensionamento e programa funcional dos apoios de praia e equipamentos adequar-se-á especificamente ao tipo de praia em causa e cumprirá os parâmetros fixados no anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 43.º — Construção dos apoios de praia e equipamentos

Na construção dos apoios de praia e dos equipamentos serão respeitadas as normas técnicas consagradas no anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 44.º — Instalações e infra-estruturas

As praias balneares, à excepção das praias não equipadas e das praias com uso restrito, deverão proporcionar aos utentes, em função da sua classificação, determinado nível de funções e serviços através de instalações e infra-estruturas adequadas, de acordo com as regras constantes do anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 45.º — Acessibilidade

As condições de acessibilidade às praias variam consoante o tipo de praia, respeitando as regras consagradas no anexo I do presente Regulamento.

Artigo 46.º — Abastecimento de água

As condições a que obedecem os sistemas de abastecimento de água às praias variam consoante a proximidade das redes públicas e obedecerão às regras consagradas no anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 47.º — Drenagem de esgotos

As condições a que obedecem os sistemas de drenagem de esgotos nas praias variam consoante a proximidade das redes públicas e cumprirão as regras consagradas no anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 48.º — Recolha de resíduos sólidos

As condições a que obedecem a recolha de resíduos sólidos nas praias variam consoante a proximidade das redes públicas e cumprirão as regras consagradas no anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 49.º — Energia eléctrica

As condições a que obedecem a alimentação de energia eléctrica nas praias variam consoante a proximidade das redes públicas e cumprirão as regras consagradas no anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 50.º — Comunicações

O sistema de comunicações nas praias varia consoante a proximidade das redes públicas e cumprirá as regras consagradas no anexo I ao presente Regulamento.

CAPÍTULO III — Ordenamento do plano de água adjacente

SECÇÃO I — Zonas e canais

Artigo 51.º — Caracterização

No plano de água adjacente às praias balneares equipadas serão previstas zonas e canais diferenciados de acordo com as actividades admitidas para cada tipo de praia, nomeadamente os seguintes:

Artigo 52.º — Sinalização de zonas e canais

As zonas e canais previstos no artigo anterior serão sinalizados e balizados em função das características da praia e serão sujeitos à aprovação da autoridade marítima.

SECÇÃO II — Usos e condicionantes

Artigo 53.º — Princípio geral

No plano de água adjacente às praias balneares observar-se-ão os usos e condicionantes a estabelecer, consoante a classificação das praias, nos termos do disposto no anexo I do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro.

CAPÍTULO IV — Ordenamento da praia ou zona balnear

Artigo 54.º — Área concessionada

1 - A identificação e a demarcação de cada área concessionada são definidas nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - A extensão das áreas concessionadas não ultrapassará no seu conjunto 50% da área útil de praia.

3 - Serão excluídas da área concessionada as zonas com risco de utilização identificadas nos planos de praia correspondentes.

Artigo 55.º — Zonas de risco

As zonas de risco referidas no artigo anterior serão estabelecidas por resolução do Governo Regional, sob proposta do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ordenamento do território.

Artigo 56.º — Zonamento da área concessionada

1 - A área de instalação de apoios balneares não pode abranger a totalidade da área concessionada quando no plano de praia estiverem previstos espaços para as actividades desportivas previstas no n.º 3 do presente artigo.

2 - Na área concessionada existirão obrigatoriamente circulações pedonais amovíveis ligando as áreas de estacionamento, apoios de praia e apoios balneares, estendendo-se até aos limites laterais da referida área.

3 - Quando previstas no plano de praia, serão devidamente sinalizadas na praia as áreas destinadas a desportos náuticos e desportos de praia.

4 - Os equipamentos de vigilância e assistência aos banhistas serão colocados de modo a abranger a totalidade da área vigiada.

TÍTULO IV

Zonas de planeamento, implementação e gestão do POOC

Artigo 57.º — Conceito

Consideram-se, para efeitos de implementação e gestão do POOC, três zonas de planeamento distintas quanto às suas características físicas, actividades humanas, equipamentos e acessibilidades:

Artigo 58.º — Eixos estratégicos de planeamento

Os eixos estratégicos subjacentes ao modelo de ordenamento adoptado no POOC são os seguintes:

Artigo 59.º — Objectivos de desenvolvimento

Em harmonia com os eixos estratégicos, os principais objectivos de desenvolvimento a atingir são:

TÍTULO V

Unidades operativas de planeamento e gestão

CAPÍTULO I — Disposições comuns

Artigo 60.º — Conceito e regime

1 - As unidades operativas de planeamento e gestão, adiante abreviadamente designadas por UOPG, constituem unidades do território com afinidades de ocupação e uso do solo e demarcam espaços de intervenção cuja regulamentação tem de ser completada por instrumentos de planeamento com um maior grau de detalhe, requerendo medidas de gestão integradas.

2 - As UOPG regem-se em termos de uso e ocupação pela classificação de espaços proposta pelo POOC e, cumulativamente, pelas disposições do presente capítulo.

3 - Os planos e acções a realizar no âmbito destas unidades devem obedecer ao estipulado nos planos municipais de ordenamento do território em vigor e às disposições do Regulamento.

Artigo 61.º — Objectivos gerais

Os objectivos gerais das UOPG são:

Artigo 62.º — Identificação e delimitação

1 - As UOPG propostas no âmbito do POOC são:

UOPG 1 - mosteiros;

UOPG 2 - capelas;

UOPG 3 - Rabo de Peixe;

UOPG 4 - Ribeira Grande;

UOPG 5 - Porto Formoso.

2 - As UOPG referidas no número anterior encontram-se delimitadas na planta de síntese a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 63.º — Regime transitório

1 - Nas áreas identificadas no POOC como UOPG e até à aprovação dos planos de pormenor ou projectos de intervenção nela previstos ficam interditos, com as excepções previstas no n.º 2 deste artigo, os seguintes actos e actividades:

2 - As interdições previstas no número anterior não serão aplicáveis aos casos de projectos inseridos em áreas com plano director municipal em vigor e que cumpram todos os requisitos elencados nos artigos 19.º a 25.º, bem como os objectivos das respectivas UOPG e desde que obtenham parecer prévio favorável da entidade com competência em matéria de ordenamento do território.

3 - O presente regime transitório será integralmente aplicado na área abrangida pelo DPM, como definido na alínea w) do artigo 4.º, e só nela será vinculativo o parecer prévio exigido no número anterior.

Artigo 64.º — Acções e intervenções

1 - As UOPG referidas no artigo 61.º serão objecto de acções de planeamento e ordenamento específicas, nomeadamente as necessárias face às condições de estabilidade costeira.

2 - Sempre que as acções de planeamento referidas no número anterior derem lugar à elaboração de planos de pormenor, a respectiva concretização poderá ser realizada em regime de parceria entre a autarquia local envolvida e o departamento da administração regional com competências na matéria em causa, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto.

3 - O desenvolvimento de planos de pormenor que decorram do estipulado no n.º 1 deverá ser iniciado no prazo máximo de três anos a contar da data de entrada em vigor do POOC.

SECÇÃO I — Regime e objectivos

Artigo 65.º — UOPG 1 - Mosteiros

1 - A UOPG 1 abrange o troço de costa a que se refere o sector B da zona 1, referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do presente do Regulamento.

2 - A UOPG 1 tem por objectivos:

3 - A UOPG 1 contempla, para além dos planos municipais de ordenamento do território já previstos, as seguintes acções programáticas:

4 - Na elaboração dos planos referidos no número anterior, bem como nos procedimentos de licenciamento municipal até à sua aprovação, serão respeitados os parâmetros urbanísticos definidos no PDM em vigor e as disposições do presente Regulamento.

Artigo 66.º — UOPG 2 - Capelas

1 - A UOPG 2 abrange o troço de costa compreendido entre Capelas e Calhetas, inserida na zona 2, aludida na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento.

2 - A UOPG 2 tem por objectivos:

3 - A UOPG 2 contempla, para além dos planos municipais de ordenamento do território já previstos, as seguintes acções programáticas:

4 - Na elaboração dos planos referidos no número anterior, bem como nos procedimentos de licenciamento municipal até à sua aprovação, serão respeitados os parâmetros urbanísticos definidos no PDM em vigor e as disposições do presente Regulamento.

Artigo 67.º — UOPG 3 - Rabo de Peixe

1 - A UOPG 3 abrange o troço de costa compreendido entre Calhetas e Rabo de Peixe, inserida na zona 2, aludida na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento.

2 - A UOPG 3 tem por objectivos: