LegalizePortaria n.º 666/2005 — Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Vizinhos de Machados a zona de caça associativa dos…
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Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Vizinhos de Machados a zona de caça associativa dos Machados (processo n.º 4022-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel e na freguesia de Estoi, município de Faro
de 12 de Agosto
Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ainda de acordo com a alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de São Brás de Alportel:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Pesca Vizinhos de Machados, com o número de pessoa colectiva 506453472, com sede no sítio dos Machados, caixa postal 490-A, 8150 São Brás de Alportel, a zona de caça associativa dos Machados (processo n.º 4022-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel, com a área de 999 ha, e na freguesia de Estoi, município de Faro, com a área de 72 ha, o que perfaz o total de 1071 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 27 de Julho de 2005.
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