LegalizeResolução n.º 68/2005 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-11-26, Resolução n.º 24/2009 — Exonera e nomeia os governadores civis
Resolução n.º 68/2005 (2.ª série). - Nos termos das alíneas d) e e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Sob proposta do Ministro de Estado e da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, exonerar a seu pedido do cargo de governador civil de Évora Henrique António de Oliveira Troncho.
2 - Nos termos das mesmas disposições, e sob proposta do Ministro de Estado e da Administração Interna, nomear para o cargo de governador civil de Évora Fernanda de Sousa Gonçalves Carvalho Ramos.
3 - A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
26 de Outubro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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