LegalizeResolução n.º 75/2005 (2.ª série)
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1 ato modificativo · 2006-04-13, Resolução n.º 37/2006 (2.ª série)
Resolução n.º 75/2005 (2.ª série). - Pelo Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro, foi criada a Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., e aprovados os seus estatutos, estabelecendo-se, no n.º 3 do artigo 15.º, que o presidente e os vogais do conselho de administração são nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Economia, podendo ainda o Ministro dos Negócios Estrangeiros propor a nomeação de um chefe de missão diplomática portuguesa.
Pela resolução n.º 79/2002 (2.ª série), de 7 de Novembro, foi nomeado o seu conselho de administração, tendo o mandato dos seus membros entretanto cessado. Importa agora proceder a nova nomeação.
Assim:
Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia e da Inovação, para integrarem o conselho de administração da Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., as seguintes personalidades:
Presidente - Dr. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Vogais:
Dr. Fernando da Costa Lima.
Dr. Renato Pedro Menino Duarte Homem.
Engenheiro José Avelino Abreu Aguiar.
2 - Nomear ainda, sob proposta do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, como vogal do conselho de administração da Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., a embaixadora Maria Margarida de Araújo Figueiredo.
3 - A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
24 de Novembro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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