Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2005 — Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede (POPNSSM)

Assegurar a protecção e a promoção dos valores naturais, paisagísticos e culturais, concentrando o esforço nas áreas consideradas prioritárias para a conservação da natureza;

Contribuir para a correcção dos processos que podem conduzir à degradação dos valores naturais em presença, criando condições para a sua manutenção e valorização;

Enquadrar as actividades humanas através de uma gestão racional dos recursos naturais, bem como as actividades de recreio e turismo com vista a promover simultaneamente o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações, de forma sustentada, compatibilizando estratégias e regras dos diversos instrumentos de gestão territorial;

Assegurar a participação efectiva de todas as entidades públicas e privadas, em estreita colaboração com as populações residentes;

Definir modelos e regras de ocupação e transformação do uso e das utilizações nas zonas prioritárias para a conservação da natureza, bem como nos restantes espaços identificados, por forma a garantir a salvaguarda, a defesa e a qualidade dos recursos naturais, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.

Promover e divulgar os recursos naturais, paisagísticos, culturais e científicos da área, nomeadamente criando condições adequadas à visita ordenada ao Parque Natural;

Promover o correcto ordenamento do território do Parque Natural para fins recreativos e científicos de forma que os seus usos sejam consentâneos com os fins anteriormente enumerados;

Promover o desenvolvimento sócio-económico e cultural da região, em especial das populações rurais, incentivando e apoiando as actividades tradicionais;

Proteger os recursos naturais e turísticos, bem como conservar e promover os demais valores naturais, científicos e culturais, especialmente os seus elementos geomorfológicos, faunísticos e florísticos, bem como os habitats necessários à sua conservação, os valores arquitectónicos e as paisagens humanizadas.

Regulamento e anexos;

Planta de síntese, à escala de 1:25000.

Planta de condicionantes, à escala de 1:25000;

Relatório;

Estudos de caracterização e respectivas cartas.

«Actividades recreativas» - as actividades de desporto de natureza ou de desporto motorizado, quando realizadas em regime individual ou colectivo, desde que não envolvam iniciativas de mobilização de público e possam ser praticadas de forma não nociva para a conservação da natureza; as actividades de animação ambiental e de interpretação ambiental;

«Aglomerados rurais» - as áreas rurais, consolidadas ou não, constituídas por um conjunto de edifícios contíguos ou vizinhos, com designação própria, para as quais não se encontram delimitados perímetros urbanos no âmbito dos planos municipais de ordenamento do território;

«Área bruta de construção» - o valor expresso em metros quadrados resultante do somatório das áreas brutas de todos os pavimentos, medidas pelo exterior das paredes, acima e abaixo do solo, excluindo a área das caves, sótãos não habitáveis, áreas destinadas a estacionamento, áreas técnicas (designadamente PT, central térmica e compartimentos de recolha de lixo), terraços, varandas e alpendres, galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

«Área de implantação» - o valor expresso em metros quadrados do somatório das áreas resultantes em planta de todos os edifícios residenciais e não residenciais, medidas pelo perímetro dos pisos mais salientes, incluindo anexos e excluindo varandas e platibandas;

«Áreas urbanas» - os solos urbanizados, os solos cuja urbanização seja possível programar, os solos afectos à estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do sistema urbano e os espaços industriais integrados em perímetros urbanos definidos pelos respectivos planos municipais de ordenamento do território em vigor à data da entrada em vigor do POPNSSM;

«Cércea» - a dimensão vertical da construção, medida a partir da cota média do terreno ou da plataforma de implantação, no alinhamento da fachada, até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;

«Competições desportivas» - as actividades de natureza desportiva quando exercidas em regime de competição e promovidas pelas respectivas estruturas associativas ou federativas;

«Desportos de natureza» - as actividades e os serviços de carácter desportivo ou recreativo habitualmente praticados ao ar livre e que não necessitam de obras especiais para o seu exercício, nomeadamente: pedestrianismo, montanhismo, orientação, escalada, rappel, espeleologia, balonismo, pára-pente, asa delta sem motor, bicicleta todo o terreno, hipismo, canoagem, remo, vela, surf, prancha à vela, mergulho, rafting e hidrospeed, e ainda outros desportos e actividades de lazer cuja prática não se mostre nociva para a conservação da natureza;

«Desportos motorizados» - as actividades de carácter desportivo ou recreativo realizadas com veículos motorizados de duas ou mais rodas, de água, terra ou ar, nomeadamente: asa delta com motor, motos e veículos de duas ou mais rodas, de estrada ou de todo o terreno, esqui aquático, passeios de barco a motor e jet-ski e ainda outros desportos e actividades de lazer cuja prática envolva o recurso a motores de combustão;

«Edificação» - a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, remodelação ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência;

«Espaços non aedificandi» - a área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer espécie de edificação ou de utilização do solo para fins urbanísticos;

«Espécies vegetais indígenas» - as espécies arbóreas e arbustivas, características das formações climácicas locais, como por exemplo: sobreiro (Quercus suber, L.), carvalho-negral (Quercus pyrenaica, Willd.), azinheira (Quercus rotundifolia, Lam.), zambujeiro [Olea europaea, L., var. Sylvestris (Miller), Lehr], amieiro [Alnus glutinosa (L.), Gaertner], freixo (Fraxinus angustifolia, Vahl), carvalho-roble (Quercus robur, L.), carvalho-português (Quercus faginea, Lam.), carrasco (Quercus coccifera, L.), medronheiro (Arbutus unedo, L.), rosmaninho [Lavandula luisieri (Rozeira), Rivas-Martínez], esteva (Cistus ladanifer, L.), sargaços (Cistus salvifolius, L., Cistus monspeliensis, L., e Cistus psilosepalus, Sweet), pilriteiro (Crataegus monogyna), catapereiro (Pyrus bourgaeana, Decne) e aroeira (Pistacia lentiscus, L.);

«Índice de construção» - o quociente entre o somatório das áreas brutas de construção e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;

«Índice de implantação» - o quociente entre o somatório da área de implantação das construções e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;

«Intervenção» - a alteração das práticas de utilização do solo;

«Número de pisos» - o número de andares ou pavimentos sobrepostos de uma edificação, com excepção de sótãos e caves sem frentes livres;

«Obras de alteração» - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea;

«Obras de ampliação» - as obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;

«Obras de conservação» - as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;

«Obras de demolição» - as obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente;

«Obras de reconstrução» - as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos;

«Operação de loteamento» - a acção que tenha por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu emparcelamento ou reparcelamento;

«Pesca» - a captura de peixes e outras espécies aquícolas, mas também a prática de quaisquer actos conducentes ao mesmo fim, sendo que a pesca é desportiva quando praticada como distracção ou exercício e profissional quando praticada como fim lucrativo.

Reserva Agrícola Nacional;

Regime florestal;

Domínio hídrico;

Servidão de fronteira;

Montados de sobro e azinho;

Recursos geológicos;

Imóveis classificados;

Rede eléctrica;

Rede rodoviária;

Rede ferroviária;

Aproveitamento hidroagrícola do Marvão;

Albufeiras de águas públicas classificadas (zona de protecção);

Marcos geodésicos;

Áreas percorridas por incêndios.

A promoção de acções de sensibilização dos agricultores, no sentido da adopção de práticas adequadas e que não resultem na degradação dos valores naturais em presença, nomeadamente no apoio à utilização de produtos químicos na produção agrícola e disponibilização de informação relativa a formas alternativas de produção agrícola;

O abandono ou a reconversão das actividades que, de acordo com o nível de protecção definido para cada área, se encontrem em desequilíbrio com os objectivos de conservação da natureza;

O ordenamento da caça;

A sensibilização dos produtores florestais, no sentido da adopção de práticas adequadas e que não resultem na degradação dos valores naturais em presença, nomeadamente no que respeita à utilização de técnicas de instalação, gestão e manutenção da floresta e fornecimento de informação relativa a formas alternativas de produção;

O desenvolvimento sustentável através da promoção das actividades económicas tradicionais de base regional;

A definição de critérios de apoio à concepção de projectos de instalação e reformulação de todos os tipos de infra-estruturas, equipamentos e edificações que vierem a ocupar a área de intervenção do POPNSSM;

A elaboração de uma carta de desporto da natureza e respectivo regulamento, devendo conter as regras e orientações relativas a cada modalidade desportiva, incluindo, designadamente, os locais e as épocas do ano em que as mesmas podem ser praticadas, bem como a respectiva capacidade de carga;

A promoção da educação ambiental, da divulgação e reconhecimento dos valores naturais e do património cultural construído, bem como a fruição de valores locais como a gastronomia e o artesanato;

A definição, divulgação, sinalização e gestão dos percursos associados às actividades recreativas;

A aplicação das medidas preventivas de redução de risco de incêndio decorrentes da aplicação da legislação em vigor.

Introdução ou reintrodução de espécies não indígenas, animais ou vegetais, no estado selvagem, cinegéticas ou não, invasoras ou infestantes, de acordo com a legislação específica;

Recolha de exemplares de qualquer espécie, não cinegética, sujeita a medidas de protecção, nomeadamente a colheita de exemplares de espécies vegetais, e captura, abate ou detenção de exemplares de espécies animais, incluindo a destruição de ninhos ou a apanha de ovos;

Mobilização do solo em terraços ou banquetas, com excepção dos terraços tradicionais para fins agrícolas, ou segundo a linha de maior declive, no decurso da realização de qualquer operação no exercício de actividades agro-florestais;

Limpeza de matos com lâmina frontal, durante a realização de qualquer operação no exercício de actividades agro-florestais;

Realização de novas operações de loteamento urbano ou industrial fora das áreas urbanas;

Instalação de estabelecimentos industriais dos tipos 1 e 2, excepto os destinados à produção de carvão, desde que efectuada de acordo com as técnicas tradicionais locais, bem como os destinados à produção de alimentos compostos para animais, designadamente moagem e mistura de cereais, sem incorporação de aditivos;

Lançamento de efluentes poluentes na água e no solo;

Vazamento de entulhos, detritos, lixos, materiais de construção, areias e outros resíduos sólidos ou instalação de depósitos de sucatas;

Instalação de novas explorações para extracção de inertes e minérios, bem como acções de prospecção e pesquisa, fora dos espaços de indústria extractiva identificados na planta de síntese, com excepção das acções indispensáveis à conservação da natureza;

Reabertura e ampliação de explorações para extracção de inertes e minérios fora dos espaços de indústria extractiva identificados na planta de síntese;

Captura de espécimes de quaisquer espécies aquícolas, com excepção das acções autorizadas pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais, com parecer prévio do Instituto da Conservação da Natureza (ICN);

Realização de cortes rasos e de arranques em maciço de castinçais, carvalhais (Quercus pyrenaica e Quercus faginea) e galerias ripícolas, excepto quando estiverem em causa razões fitossanitárias devidamente comprovadas pela entidade competente na matéria;

Realização de competições desportivas envolvendo veículos motorizados fora de vias pavimentadas ou dos recintos para o efeito adequados;

Prática de campismo e caravanismo fora dos locais para tal destinados;

Introdução de novos povoamentos de eucaliptos explorados em revoluções curtas.

Áreas de protecção total;

Áreas de protecção parcial do tipo I;

Áreas de protecção parcial do tipo II;

Áreas de protecção complementar do tipo I;

Áreas de protecção complementar do tipo II.

Garantir a manutenção dos valores e processos naturais em estado tendencialmente imperturbável;

Preservar exemplos ecologicamente representativos num estado dinâmico e evolutivo;

Conservar jazidas de fósseis e minerais de importância excepcional.

Por razões de investigação científica;

Para monitorização ambiental e para realização de acções de salvaguarda da área e dos interesses de conservação que levaram à sua classificação;

Em situações de risco ou calamidade.

Conservar os valores de natureza biológica, geológica e paisagística relevantes para a conservação da biodiversidade;

Contribuir para a manutenção e valorização dos valores naturais e paisagísticos.

Instalação de linhas de distribuição e transporte de energia eléctrica de alta ou média tensão e linhas ou antenas de telecomunicações, aéreas e ou subterrâneas;

Construção de barragens, excepto as destinadas a abeberamento de gado e protecção contra incêndios, infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias ou aeroportuárias, bem como de redes de pipelines para transporte de gás, combustíveis ou outros produtos;

Instalação de aproveitamentos eólicos;

Instalação ou ampliação de explorações agro-pecuárias ou silvo-pastoris, em regime intensivo ou semi-intensivo;

Qualquer alteração no relevo e remoção da camada de solo arável;

Obras de construção e de ampliação de edificações para habitação, comércio ou indústria fora das áreas urbanas;

Instalação de nitreiras fora de explorações agrícolas;

Realização de competições desportivas de qualquer natureza, incluindo as motorizadas, mesmo quando praticadas em vias pavimentadas, exceptuando as existentes à data da entrada em vigor do POPNSSM;

Instalação de campos de treino de caça;

Instalação ou ampliação de parques de campismo;

Instalação de estabelecimentos industriais isolados de qualquer natureza;

Instalação de explorações de recursos hidrogeológicos, nomeadamente de águas minero-medicinais e termais;

Instalação ou ampliação de campos de golfe.

Acções de investigação científica, de salvaguarda ou de monitorização ambiental, incluindo o eventual maneio e ou manipulação de ecossistemas;

Alteração dos usos do solo ou da água, privilegiando-se a manutenção das formas de exploração actuais, quando praticadas de forma tradicional e em equilíbrio com os objectivos de conservação da natureza;

Todas as operações de florestação, mesmo quando envolvam espécies indígenas, incluindo a sua composição, bem como o conjunto de acções tendentes à sua instalação, exploração e manutenção;

Desbaste ou poda de soutos (castanheiros), castinçais e carvalhais (Quercus pyrenaica e Quercus faginea);

Realização de obras de saneamento básico, independentemente da sua natureza;

Instalação ou ampliação de explorações agro-pecuárias ou silvo-pastoris em regime extensivo;

Alteração da rede de drenagem natural, da qualidade das águas superficiais e subterrâneas e respectivo caudal, abertura de poços, furos e captações;

Alteração do coberto arbóreo ou arbustivo, incluindo vegetação ripícola, exceptuando situações de emergência, nomeadamente as decorrentes de protecção contra incêndios;

Realização de queimadas, nos termos da legislação em vigor;

Repovoamentos piscícolas;

Obras de reconstrução, alteração e conservação de edificações existentes fora das áreas urbanas destinadas a habitação própria e permanente e de assentos de lavoura;

Destruição da compartimentação existente de sebes, bem como de muros de pedra, e sua substituição por soluções não tradicionais;

Abertura de caminhos ou acessos, bem como beneficiação, ampliação ou qualquer modificação dos existentes, incluindo caminhos carreteiros;

Ampliação de explorações de recursos hidrogeológicos, nomeadamente de águas minero-medicinais e termais;

Sobrevoo abaixo de 1000 pés de aeronaves com motor, salvo por razões de vigilância ou combate a incêndios e operações de salvamento;

Realização de batidas às raposas e de montarias;

Realização de acções de correcção de densidades populacionais.

Conservar os valores de natureza biológica, geológica e paisagística relevantes para a conservação da biodiversidade;

Contribuir para a manutenção e valorização dos valores naturais e paisagísticos;

Preservar áreas importantes para o funcionamento e viabilidade das áreas de protecção total e parcial do tipo I.

Construção de barragens, excepto as destinadas a abeberamento de gado e protecção contra incêndios, infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias ou aeroportuárias, bem como de redes de pipelines para transporte de gás, combustíveis ou outros produtos;

Instalação de aproveitamentos eólicos;

Instalação ou ampliação de explorações agro-pecuárias ou silvo-pastoris, em regime intensivo ou semi-intensivo;

Obras de construção e de ampliação de edificações para habitação, comércio ou indústria fora das áreas urbanas, excepto o caso referido na alínea o) do n.º 2 deste artigo;

Instalação de nitreiras fora de explorações agrícolas;

Realização de competições desportivas motorizadas de qualquer natureza, mesmo quando praticadas em vias pavimentadas, exceptuando as existentes à data da entrada em vigor do POPNSSM;

Instalação de campos de treino de caça;

Instalação ou ampliação de parques de campismo;

Instalação de estabelecimentos industriais dos tipos 1 e 2, excepto a fabricação de carvão desde que explorada de acordo com as técnicas tradicionais locais e a fabricação de alimentos compostos para animais (moagem e mistura de cereais, sem incorporação de aditivos) em pequenos estabelecimentos;

Instalação ou ampliação de campos de golfe;

Ampliação de explorações para extracção de inertes, bem como ampliação de acções de prospecção e pesquisa.

Acções de investigação científica, de salvaguarda ou de monitorização ambiental, incluindo o eventual maneio e ou manipulação de ecossistemas;

Alteração dos usos do solo ou da água, privilegiando-se a manutenção das formas de exploração actuais, quando praticadas de forma tradicional e em equilíbrio com os objectivos de conservação da natureza;

Todas as operações de florestação, mesmo quando envolvam espécies autóctones, incluindo a sua composição, bem como o conjunto de acções tendentes à sua instalação, exploração e manutenção;

Desbaste ou poda de soutos (castanheiros), castinçais e carvalhais (Quercus pyrenaica e Quercus faginea);

Instalação de linhas de distribuição ou de transporte de energia eléctrica de alta ou média tensão e linhas ou antenas de telecomunicações, aéreas e ou subterrâneas;

Construção de obras de saneamento básico, independentemente da sua natureza;

Instalação ou ampliação de explorações agro-pecuárias ou silvo-pastoris em regime extensivo;

Qualquer alteração no relevo e remoção da camada de solo arável;

Alteração da rede de drenagem natural, da qualidade das águas superficiais e subterrâneas e respectivo caudal, abertura de poços, furos e captações;

Alteração do coberto arbóreo ou arbustivo, incluindo vegetação ripícola, exceptuando situações de emergência, nomeadamente as decorrentes de protecção contra incêndios;

Realização de queimadas;

Repovoamentos piscícolas;

Obras de reconstrução, alteração e conservação de edificações existentes fora das áreas urbanas destinadas a habitação própria e permanente e de assentos de lavoura;

Obras de ampliação de edificações para habitação própria destinadas a criar as condições mínimas de habitabilidade, bem como a viabilização de assentos de lavoura, de unidades de turismo no espaço rural e de turismo natureza, desde que se integrem nas características paisagísticas da região;

Destruição da compartimentação existente de sebes, bem como de muros de pedra, e sua substituição por soluções não tradicionais;

Abertura de caminhos ou acessos, bem como beneficiação, ampliação ou qualquer modificação dos existentes, incluindo caminhos carreteiros;

Abertura de trilhos equestres e de percursos pedonais desde que não ponham em causa os objectivos de conservação da natureza;

Realização de competições desportivas de qualquer natureza;

Sobrevoo abaixo de 1000 pés de aeronaves com motor salvo por razões de vigilância ou combate a incêndios e operações de salvamento;

Instalação ou ampliação de explorações de recursos hidrogeológicos, nomeadamente de águas minero-medicinais e termais;

Realização de batidas às raposas e de montarias;

Realização de acções de correcção de densidades populacionais;

Instalação ou alteração de estabelecimentos industriais isolados dos tipos 3 e 4 desde que associados a artesanato ou actividades tradicionais locais.

Integrar espaços rurais ou outros onde devem ser compatibilizados os valores naturais e paisagísticos com a intervenção humana;

Implementar medidas de gestão que promovam o uso sustentável dos recursos, garantindo o desenvolvimento sócio-económico local, incentivando a fixação das populações e a melhoria dos seus níveis de qualidade de vida;

Valorizar a manutenção e compatibilização das actividades tradicionais, nomeadamente de natureza agrícola, agro-silvo-pastoril, florestal ou de exploração de outros recursos que constituam o suporte, ou que não sejam incompatíveis com os valores de natureza biológica, geológica e paisagística a preservar;

Integrar áreas de transição ou amortecimento de impactes necessárias à protecção das áreas em que foram aplicados níveis de protecção superiores.

Acções de investigação científica, de salvaguarda ou de monitorização ambiental, incluindo o eventual maneio e ou manipulação de ecossistemas;

Alteração dos usos do solo ou da água;

Todas as operações de florestação, mesmo quando envolvam espécies autóctones, incluindo a sua composição, bem como o conjunto de acções tendentes à sua instalação, exploração e manutenção;

Desbaste ou poda de soutos (castanheiros), castinçais e carvalhais (Quercus pyrenaica e Quercus faginea);

Instalação de linhas de distribuição ou de transporte de energia eléctrica de alta ou média tensão e linhas ou antenas de telecomunicações, aéreas e ou subterrâneas;

Construção de barragens, infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias ou aeroportuárias, bem como de redes de pipelines para transporte de gás, combustíveis ou outros produtos;

Construção de obras de saneamento básico, independentemente da sua natureza;

Instalação de aproveitamentos eólicos;

Instalação ou ampliação de explorações agro-pecuárias ou silvo-pastoris, em regime extensivo, semi-intensivo ou intensivo, assim como instalação de estufas e estufins;

Alteração no relevo e a remoção da camada de solo arável;

Alteração da rede de drenagem natural, da qualidade das águas superficiais e subterrâneas e respectivo caudal, abertura de poços, furos e captações;

Alteração do coberto arbóreo ou arbustivo, incluindo vegetação ripícola, exceptuando situações de emergência, nomeadamente as decorrentes de protecção contra incêndios nas matas florestais;

Realização de queimadas;

Repovoamentos piscícolas;

Obras de construção e de ampliação de edificações de instalações de apoio a usos agro-silvo-pastoris, desde que não colidam com valores de conservação da natureza;

Obras de construção de edificações destinadas a habitação própria associadas a uma exploração agro-silvo-pastoril, de acordo com os parâmetros definidos no artigo 36.º do presente Regulamento;

Obras de alteração e conservação das edificações destinadas a habitação própria e de instalações de apoio a usos agro-silvo-pastoris existentes fora das áreas urbanas;

Obras de ampliação de edificações, quando estiver em causa a recuperação de imóveis existentes para habitação, bem como a recuperação de imóveis tradicionais no âmbito da organização de estruturas exequíveis enquadradas em projectos de turismo natureza e turismo em espaço rural, desde que devidamente justificado e de acordo com os parâmetros definidos no artigo 36.º do presente Regulamento;

Instalação de nitreiras fora de explorações agrícolas;

Destruição da compartimentação existente de sebes, bem como de muros de pedra, e sua substituição por soluções não tradicionais;

Abertura de caminhos ou acessos, bem como beneficiação, ampliação ou qualquer modificação dos existentes, incluindo caminhos carreteiros;

Realização de competições desportivas de qualquer natureza, mediante a apresentação dos locais de prática, estacionamento de público, número previsto de participantes e espectadores, estacionamento de veículos, duração, data e período do dia, incluindo competições desportivas envolvendo veículos motorizados, incluindo veículos todo o terreno ou provas definidas nos campeonatos nacionais de velocidade, tradicionalmente aqui realizadas, desde que os percursos sejam efectuados em vias pavimentadas;

Instalação de campos de treino de caça;

A manutenção e compatibilização das actividades culturais e tradicionais, nomeadamente de natureza agrícola, agro-silvo-pastoril, florestal ou de exploração de outros recursos, que constituam o suporte, ou que sejam compatíveis com os valores de natureza biológica, geológica e paisagística a preservar;

A implementação de medidas de gestão que promovam o uso sustentável dos recursos, garantindo o desenvolvimento sócio-económico local, incentivando a fixação das populações e a melhoria dos seus níveis de qualidade de vida;

O fomento de acções de educação e valorização ambiental, bem como acções de desenvolvimento local, nomeadamente turísticas, recreativas, desportivas, entre outras, visando a sua protecção e valorização.

Acções de investigação científica, de salvaguarda ou de monitorização ambiental, incluindo o eventual maneio e ou manipulação de ecossistemas;

Alteração dos usos do solo ou da água;

Todas as operações de florestação, mesmo quando envolvam espécies autóctones, incluindo a sua composição, bem como o conjunto de acções tendentes à sua instalação, exploração e manutenção;

Desbaste ou poda de soutos (castanheiros), castinçais e carvalhais (Quercus pyrenaica e Quercus faginea);

Instalação de linhas de distribuição ou de transporte de energia eléctrica de alta ou média tensão e linhas ou antenas de telecomunicações, aéreas e ou subterrâneas;

Construção de barragens, infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias ou aeroportuárias, bem como de redes de pipelines para transporte de gás, combustíveis ou outros produtos;

Construção de obras de saneamento básico, independentemente da sua natureza;

Instalação de aproveitamentos eólicos;

Instalação ou ampliação de explorações agro-pecuárias ou silvo-pastoris, em regime extensivo, semi-intensivo ou intensivo, assim como instalação de estufas e estufins;

Alteração do relevo e remoção da camada de solo arável;

Alteração da rede de drenagem natural, da qualidade das águas superficiais e subterrâneas e respectivo caudal, abertura de poços, furos e captações;

Alteração do coberto arbóreo ou arbustivo, incluindo vegetação ripícola, exceptuando situações de emergência;

Realização de queimadas;

Repovoamentos piscícolas;

Obras de construção e de ampliação de edificações de instalações de apoio a usos agro-silvo-pastoris, desde que não colidam com valores de conservação da natureza;

Obras de construção, recuperação, alteração, conservação e ampliação de edificações de qualquer natureza fora das áreas urbanas, desde que se mantenha o uso actual do solo ou um uso compatível com os objectivos de conservação da natureza definidos para a área e de acordo com os parâmetros definidos no artigo 36.º do presente Regulamento;

Instalação de nitreiras fora de explorações agrícolas;

Destruição da compartimentação existente de sebes, bem como de muros de pedra, e sua substituição por soluções não tradicionais;

Abertura de caminhos ou acessos, bem como beneficiação, ampliação ou qualquer modificação dos existentes, incluindo caminhos carreteiros;

Realização de competições desportivas envolvendo veículos motorizados, incluindo veículos todo o terreno ou provas definidas nos campeonatos nacionais de velocidade, tradicionalmente aqui realizadas, desde que os percursos sejam efectuados em vias pavimentadas;

Instalação de campos de treino de caça;

Instalação ou ampliação de parques de campismo;

Instalação ou alteração de estabelecimentos industriais dos tipos 3 e 4 desde que estejam associados ao artesanato, a actividades tradicionais locais, bem como ao fabrico de carvão, desde que efectuado de acordo com as técnicas tradicionais locais, e ao fabrico de alimentos compostos para animais (moagem e mistura de cereais, sem incorporação de aditivos) em pequenos estabelecimentos;

Áreas com valor patrimonial, natural ou cultural, que carecem de salvaguarda, recuperação, reabilitação ou valorização, com especificidade própria, que estão abrangidas pela aplicação dos níveis de protecção, que se mantêm apesar da intervenção;

Áreas circunscritas, de expressão territorial variável, com características particulares que requerem ou exigem intervenções que, nalguns casos, podem assumir alguma intensidade;

Áreas em que o dinamismo das transformações a que foram sujeitas deve ser invertido e orientado para a recuperação.

Áreas de intervenção específica para a conservação da natureza e da biodiversidade;

Áreas de intervenção específica para a valorização cultural e patrimonial.

Monte da Fonte Branca;

Vale do rio Sever;

Albufeira de Póvoa e Meadas;

Pedreiras de Castelo de Vide;

Fadagosa;

Escarpas da Penha da Barrada/Penha do Alto;

Serra de São Paulo (carvalhais de Castelo de Vide e escarpas);

Escarpas de Marvão;

Serra Selada;

Carreiras;

Ribeira de Nisa;

Alto de São Mamede;

Monte Rei;

Rio Xévora;

Vale Lourenço/ribeira de Arronches;

Monte Nasce Água/ribeira Soverete;

Ribeira de São Pedro;

Penhas da Botilheira;

Serra do Almo;

Serra de Monte Novo;

Carcavão/serra de Louções;

Serra da Pedra Torta;

Estrada Portalegre-Carreiras;

Da recuperação das estruturas tradicionais e sua vocação para o turismo como actividade de suporte da economia local;

Da realização de acções de apoio ao desenvolvimento local sem causar a degradação dos habitats e sem descurar os objectivos de conservação da natureza e de educação ambiental, entre outros;

Da promoção e valorização do património arquitectónico e arqueológico.

Termas da Fadagosa;

Albufeira de Póvoa e Meadas;

Albufeira da Apartadura;

Caleiras de Escusa;

Marvão;

Castelo de Vide;

Senhora da Penha de Castelo de Vide/Miradouro e Parque de Merendas da Fonte dos Carvoeiros;

São Salvador da Aramenha/Ruínas da Ammaia/Olhos de Água/Portagem;

Antiga fronteira a norte de Galegos;

Alegrete.

Áreas urbanas;

Aglomerados rurais;

Espaços de indústria extractiva;

Espaços turísticos.

São permitidas novas construções nos espaços intersticiais desde que sejam salvaguardadas as características locais respeitantes à fachada, volumetria e cores;

São permitidas obras de conservação e ampliação desde que sejam salvaguardadas as características locais respeitantes à fachada, volumetria e cores;

Os aglomerados rurais devem ter crescimento condicionado de acordo com as tipologias de protecção definidas na sua envolvente.

Agricultura e pastoreio;

Caça;

Pesca;

Extracção de inertes e minérios;

Floresta;

Edificações e infra-estruturas;

Competições desportivas;

Actividades recreativas;

Percursos;

Locais de estada;

Turismo.

Desenvolver acordos com os agricultores visando o abandono ou a reconversão das actividades que, de acordo com o nível de protecção definido para cada área, manifestamente se encontrem em desequilíbrio com os objectivos de conservação da natureza;

Promover acções de sensibilização dos agricultores no sentido da adopção de práticas adequadas e de que não resulte a degradação dos valores naturais em presença, nomeadamente no apoio à utilização de produtos químicos na produção agrícola e fornecimento de informação relativa a formas alternativas de produção agrícola, como é exemplo a agricultura biológica, protecção integrada, entre outras.

Condições de acesso e uso dos espaços envolventes;

Artes de pesca e capacidade de carga de acordo com os recursos piscícolas;

Manutenção da qualidade da água;

Compatibilidade entre actividades.