Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF)

A definição da política regional nos domínios agrícola, pecuário e florestal, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução;

A gestão e conservação dos recursos florestais e cinegéticos, bem como dos terrenos baldios e das reservas florestais de recreio, com excepção daquelas que estejam classificadas como reservas florestais naturais;

O apoio às actividades económicas relacionadas com a produção, industrialização, transformação e comercialização no âmbito dos sectores agrícola, pecuário e florestal.

Definir e fazer executar as políticas regionais nos sectores de competência da SRAF;

Superintender e coordenar toda a acção da SRAF;

Orientar e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Promover a cooperação funcional dos diversos órgãos e serviços da SRAF;

Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação de acções com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Órgão de carácter consultivo:

Serviços executivos:

Serviços executivos periféricos:

Divisão de Estudos e Planeamento (DEP);

Divisão de Assuntos Jurídicos (DAJ);

Divisão de Informática (DI).

Assistir tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da SRAF;

Preparar, em estreita colaboração com os restantes órgãos e serviços da SRAF, os planos anuais e de médio prazo;

Promover, em estreita colaboração com os demais órgãos e serviços, as acções necessárias à preparação e elaboração do orçamento;

Elaborar programas, projectos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;

Acompanhar a execução material e financeira dos programas, projectos e restantes medidas políticas;

Proceder à análise e avaliação técnico-económica dos projectos de investimento e outras medidas políticas que sejam da responsabilidade da SRAF;

Estabelecer os métodos e critérios de recolha da informação estatística, por sectores, que sejam de interesse para a análise e avaliação referidas na alínea precedente;

Coordenar as acções relacionadas com a União Europeia, nomeadamente assegurando uma correcta orientação dos serviços da SRAF nas acções internas decorrentes da aplicação dos normativos comunitários;

Assegurar as adequadas ligações com os órgãos regionais e nacionais com responsabilidades em matéria comunitária, assim como em outras áreas de relevância para o correcto desempenho das suas atribuições.

Assegurar a prestação de consultoria jurídica e apoio legislativo e contencioso ao Secretário Regional;

Prestar informações de natureza técnico-jurídica a todos os órgãos e serviços da SRAF;

Elaborar pareceres sobre projectos e propostas de diplomas legais referentes a áreas de actividade ou matérias de competência da SRAF;

Organizar e manter actualizados, em colaboração com a DI, os ficheiros de legislação e bibliografia jurídica.

Estudar o desenvolvimento dos meios informáticos da SRAF, propondo e mantendo actualizado o plano de informatização;

Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático;

Estudar sistemas, realizar projectos de informática e garantir a manutenção das aplicações em exploração;

Propor a aquisição de equipamentos e zelar pelo material existente;

Colaborar com os órgãos e serviços da SRAF nas tarefas de processamento de dados;

Assessorar, no seu âmbito, o Secretário Regional, fornecendo-lhe as informações e os elementos necessários à sua acção.

Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;

Assegurar o serviço de contabilidade;

Assegurar a aquisição e gestão dos bens patrimoniais;

Assegurar a gestão do pessoal;

Assegurar o expediente, o arquivo e documentação gerais da SRAF;

Executar serviços de carácter administrativo.

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo (SPEA);

Secção de Contabilidade e Património (SCP).

Organizar e manter actualizado o cadastro e registo biográfico do pessoal da SRAF;

Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal;

Emitir certidões e outros documentos;

Assegurar os procedimentos necessários a garantir a efectividade, segurança e benefícios sociais do pessoal, bem como proceder ao processamento dos respectivos vencimentos e demais remunerações;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo de toda a documentação do Gabinete do Secretário Regional e dos órgãos de apoio técnico e instrumental;

Apoiar administrativamente, nomeadamente executando trabalhos de processamento de texto e reprografia, o Gabinete do Secretário Regional e os órgãos de apoio técnico e instrumental.

Colaborar com os demais órgãos e serviços, nomeadamente o GP, nas acções necessárias à elaboração do orçamento da SRAF;

Propor e controlar a execução do orçamento da SRAF;

Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRAF;

Assegurar o processamento das receitas e despesas, bem como o respectivo controlo orçamental;

Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;

Organizar e manter actualizado o cadastro do património afecto à SRAF;

Organizar os processos referentes à aquisição, compra ou arrendamento de instalações e os referentes às obras de construção, adaptação, reparação e conservação das mesmas;

Assegurar o apetrechamento dos órgãos e serviços, organizando os processos para a aquisição de equipamentos, nos termos da lei.

Direcção de Serviços de Agricultura e Pecuária (DSAP);

Direcção de Serviços de Veterinária (DSV);

Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento (DAFP).

Orientar e coordenar as actividades dos serviços nela integrados;

Assegurar a recolha e tratamento da informação necessária à elaboração da regulamentação a aplicar na Região no domínio da protecção da produção agrícola;

Promover os estudos necessários à regulamentação nos domínios da fitossanidade e do material de propagação das plantas;

Promover e coordenar os estudos de adaptação e produção de semente base, de outras sementes e de material vegetativo para propagação de espécies agrícolas de interesse regional, controlando a qualidade e procedendo à sua certificação;

Assegurar a diagnose e zonagem dos inimigos das culturas, estudar e promover a execução das acções de combate a pragas e doenças, infestantes e outros agentes patogénicos de espécies vegetais;

Garantir a inspecção fitossanitária dos produtos agrícolas importados, cooperando com outros organismos na emissão de pareceres relativos à sua qualidade, bem como a certificação dos exportados;

Cooperar com outras entidades oficiais na detecção de pragas e doenças que possam, eventualmente, existir em produtos de origem vegetal;

Emitir certificados de qualidade e origem;

Estudar e promover a montagem de unidades de quarentena e as acções necessárias ao cumprimento das normas nacionais e internacionais no domínio das suas atribuições;

Promover, na área da experimentação agrícola e pecuária, o desenvolvimento e a execução de ensaios nos domínios da produção e efectuar o acompanhamento das unidades experimentais e de demonstração;

Fomentar a actividade da extensão rural, através da difusão de conhecimentos técnicos adquiridos, e da formação de grupos homogéneos por zonas, culturas ou locais;

Promover, em colaboração com outras entidades, o estudo e definição das culturas e raças melhor adaptadas e o estudo dos sistemas de exploração mais adequados às características das diferentes zonas agro-ecológicas e condições sócio-económicas existentes;

Assegurar o estudo e definição dos tipos de instalações e equipamentos mais aconselháveis a uma correcta exploração, atentos os condicionalismos referidos na alínea anterior e o seu correcto enquadramento ambiental;

Promover a divulgação, junto dos produtores, da informação relativa à área do desenvolvimento agro-rural;

Estabelecer normas técnicas e supervisionar as actividades de melhoramento animal, nomeadamente a inseminação artificial, o contraste leiteiro, a inscrição em registos zootécnicos ou livros genealógicos, e promover a avaliação genética de reprodutores;

Elaborar e executar o plano nacional de controlo dos resíduos de pesticidas em produtos de origem vegetal;

Promover a elaboração e execução de planos de formação profissional de agricultores e trabalhadores rurais, bem como de técnicos e jovens em regime de alternância.

Elaborar, definir, coordenar e avaliar o desenvolvimento das acções de defesa sanitária, inerentes aos programas de epidemiovigilância, controlo e erradicação das doenças infecto-contagiosas e parasitárias dos animais, tendo em vista uma maior produtividade, rentabilidade e qualidade;

Organizar e propor medidas de emergência (planos de alerta), promover acções de simulação e assegurar a operacionalidade do equipamento e material sanitário, tendo em vista as referidas acções;

Organizar e tratar informação relativa à saúde animal, através de sistemas nacionais de base de dados, e proceder à recolha de informação estatística referente às acções profiláticas e de saneamento;

Colaborar na elaboração de legislação e ou outras normas ou regulamentos, no âmbito da protecção e bem-estar dos animais, nomeadamente os de interesse pecuário, de companhia, selvagens e os utilizados na investigação ou experimentação, espectáculos e exposições;

Promover, divulgar, acompanhar, controlar e fiscalizar as actividades que digam respeito aos animais referidos na alínea anterior, com o objectivo de assegurar o respeito pelos seus direitos;

Promover, com outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente com as sociedades zoófilas, a aplicação de medidas legais ou regulamentares, destinadas à protecção e ao bem-estar dos animais, quer quanto ao seu habitat, quer no que se refere ao seu alojamento, maneio, utilização, transporte e abate;

Coordenar a actividade dos veterinários municipais e outras entidades no âmbito da sanidade animal e higiene pública veterinária;

Colaborar na implementação de acções de esclarecimento e sensibilização no âmbito da educação sanitária e defesa da saúde pública, desenvolvendo e coordenando acções de educação sanitária veterinária;

Colaborar com outras entidades em tudo o que se mostrar necessário à prossecução dos seus objectivos;

Garantir as acções necessárias à execução dos sistemas nacionais de identificação e registo de animais.

Divisão de Higiene Pública Veterinária (DHPV);

Laboratório Regional de Veterinária (LRV).

Definir as normas de funcionamento e actuação dos inspectores sanitários, tendo em vista a salvaguarda da genuinidade e salubridade das matérias-primas e demais produtos frescos de origem animal;

Definir, regulamentar e coordenar a actividade dos médicos veterinários oficiais e as acções de inspecção hígio-sanitária dos produtos animais destinados ao consumo público ou à indústria;

Emitir parecer técnico sobre os projectos de instalação e equipamentos destinados ao abate, inspecção, laboração, manipulação, preparação, tratamento, armazenamento e distribuição de produtos frescos de origem animal;

Proceder à aprovação e registo oficial, definindo, verificando e controlando as condições hígio-sanitárias de funcionamento dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, proceder ao seu licenciamento e atribuir o número de controlo veterinário;

Participar nos inquéritos epidemiológicos levados a efeito pelas autoridades de saúde na sequência de surtos e toxinfecções alimentares no âmbito da medicina veterinária;

Assegurar a execução de medidas destinadas a garantir a qualidade das matérias-primas e de subprodutos agro-alimentares destinados ao consumo público nas suas várias fases de produção, armazenagem e transporte;

Elaborar e divulgar as normas relativas aos controlos veterinários aplicáveis às trocas intracomunitárias e às importações e exportações de países terceiros de animais e produtos frescos de origem animal destinados ao consumo humano ou outros fins e produtos de origem vegetal destinados à alimentação animal, incluindo a emissão de certificados sanitários, de salubridade e outra documentação de acompanhamento das mercadorias, em conformidade com a legislação regional, nacional e comunitária;

Assegurar a participação em todas as reuniões relacionadas com os controlos veterinários dos animais e produtos frescos de origem animal, divulgando às entidades competentes toda a informação relevante para a execução daqueles controlos;

Coordenar a actividade dos inspectores sanitários distribuídos pelos diversos serviços operativos da SRAF.

Executar os trabalhos de apoio laboratorial necessários à prossecução das atribuições da DSV e da DHPV, com a realização de análises no âmbito da anátoma e histo-patologia, bacteriologia, virulogia, micologia, imunologia, química, biologia molecular, toxicologia e genética;

Colaborar na elaboração e execução do plano nacional de pesquisa de resíduos e no plano de controlo de alimentos para animais, nomeadamente na pesquisa de substâncias proibidas;

Colaborar com as entidades fiscalizadoras na execução de análises de controlo microbiológico de alimentos de origem animal ou destinados à alimentação animal;

Planear e executar trabalhos de investigação aplicada nas áreas de grande interesse económico e sanitário a nível regional;

Coordenar e orientar, em termos técnicos, as actividades dos núcleos laboratoriais das restantes ilhas.

Assistir tecnicamente o director regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da DRDA;

Assegurar a análise e o processamento dos elementos relacionados com os vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal afecto aos serviços de apoio técnico e administrativo da DRDA, bem como dos descontos que sobre eles incidam, e a elaboração dos documentos que lhes servem de suporte;

Preparar a proposta de orçamento referente à DRDA;

Colaborar com os restantes órgãos e serviços da SRAF na elaboração dos planos anuais e de médio prazo;

Elaborar programas, projectos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;

Assegurar os procedimentos administrativos e o processamento das despesas referentes à execução de projectos e programas comuns a mais de um serviço da DRDA;

Assegurar a recolha e o encaminhamento para a DAF dos elementos referentes à gestão e administração de pessoal;

Elaborar e manter actualizado o inventário do património afecto à DRDA;

Promover a aquisição e arrendamento de bens, equipamentos e material necessários ao funcionamento da DRDA, bem como a realização de obras;

Assegurar a gestão, conservação e segurança do património afecto à DRDA;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação da DRDA;

Executar serviços de carácter administrativo;

Colaborar na recolha de informação estatística;

Assegurar a prestação de consultoria jurídica e o apoio legislativo ao director regional;

Prestar informações de natureza técnico-jurídica a todos os serviços da DRDA;

Assegurar a prestação de apoio jurídico e técnico, nomeadamente, nas áreas de pessoal e de elaboração e acompanhamento do orçamento e do plano de investimentos aos serviços de desenvolvimento agrário de ilha, no âmbito das competências desta Direcção Regional.

Direcção de Serviços de Desenvolvimento Rural (DSDR);

Direcção de Serviços para os Regimes de Apoio Directo (DRAD);

Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento.

Orientar e coordenar as actividades das divisões nela integradas;

Apoiar a concepção, gestão, acompanhamento e avaliação de programas de apoio ao sector agrícola e pecuário em coordenação com os outros órgãos e serviços da SRAF;

Assegurar a formação profissional adequada do pessoal técnico e administrativo.

Divisão de Apoio à Melhoria da Competitividade (DAMC);

Divisão de Apoio ao Meio Rural e à Agricultura Sustentável (DAMRAS).

Assegurar a concepção, gestão e acompanhamento de medidas de apoio à melhoria da competitividade do sector agrícola relacionadas, designadamente, com a modernização e reestruturação das explorações agrícolas, o desenvolvimento de produções específicas, a utilização de factores de produção, a gestão agrícola e serviços de aconselhamento aos agricultores;

Assegurar a concepção, gestão e acompanhamento de medidas de apoio à reconstituição do potencial de produção agrícola atingido por causas naturais e à concepção e execução de medidas de prevenção adequadas;

Coordenar a execução de inquéritos e outras operações estatísticas, procedendo à recolha, análise, registo e validação da informação relevante para o desenvolvimento rural;

Coordenar a recolha de informação técnico-económica referente às contabilidades agrícolas no âmbito da Rede de Informação de Contabilidade Agrícola (RICA);

Promover a divulgação dos normativos referentes às áreas da sua competência;

Prestar, sempre que solicitado, apoio no âmbito do ordenamento agrário.

Assegurar a concepção, gestão e acompanhamento de medidas de apoio ao meio rural relacionadas, designadamente, com a diversificação da economia rural, a qualidade de vida em meio rural e a preparação e execução de estratégias locais de desenvolvimento;

Assegurar a concepção, gestão e acompanhamento de medidas de apoio ao desenvolvimento sustentável relacionadas, designadamente, com a promoção da utilização sustentável das terras agrícolas, a compensação de obstáculos naturais e o bem-estar animal;

Promover a divulgação dos normativos referentes às áreas da sua competência.

Assegurar o controlo administrativo das ajudas e regimes de apoio;

Assegurar a gestão do sistema de identificação parcelar;

Assegurar a gestão dos regimes de apoio directo ao agricultor;

Apoiar a concepção, gestão, acompanhamento e avaliação de programas em coordenação com a DSDR e os outros serviços da SRAF;

Assegurar o acompanhamento e avaliação dos sistemas, regimes e programa referidos nas alíneas anteriores;

Assegurar a divulgação das normas comunitárias nacionais e regionais em matéria de regimes de apoio directo;

Assegurar a formação profissional adequada do pessoal técnico e administrativo.

Assistir tecnicamente o director regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da DRACA;

Assegurar a análise e o processamento dos elementos relacionados com os vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal afecto aos serviços de apoio técnico e administrativo da DRACA, bem como dos descontos que sobre eles incidam, e a elaboração dos documentos que lhes servem de suporte;

Preparar a proposta de orçamento referente à DRACA;

Colaborar com os restantes órgãos e serviços da SRAF na elaboração dos planos anuais e de médio prazo;

Elaborar programas, projectos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;

Assegurar os procedimentos administrativos e o processamento das despesas referentes à execução de projectos e programas comuns a mais de um serviço da DRACA;

Assegurar a recolha e o encaminhamento para a DAF dos elementos referentes à gestão e administração de pessoal;

Elaborar e manter actualizado o inventário do património afecto à DRACA;

Promover a aquisição e arrendamento de bens, equipamentos e material necessários ao funcionamento da DRACA, bem como a realização de obras;

Assegurar a gestão, conservação e segurança do património afecto à DRACA;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação da DRACA;

Executar serviços de carácter administrativo;

Colaborar na recolha de informação estatística;

Assegurar a prestação de consultadoria jurídica e o apoio legislativo ao director regional;

Prestar informações de natureza técnico-jurídica a todos os serviços da DRACA;

Assegurar a prestação de apoio jurídico e técnico, nomeadamente nas áreas de pessoal e de elaboração e acompanhamento do orçamento e do plano de investimentos aos serviços de desenvolvimento agrário de ilha, no âmbito das competências desta Direcção Regional.

Direcção de Serviços Florestais (DSF);

Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento (DAFP).

Divisão de Caça, Pesca e Parques (DCPP);

Divisão de Apoio ao Sector Florestal (DASF).

Planear, promover e coordenar a execução de actividades, estudos, programas e projectos relacionados com a sua área de actuação;

Estudar e propor legislação e regulamentação nas áreas da sua actuação;

Promover, em colaboração com a guarda florestal, a fiscalização do cumprimento da legislação e regulamentação em vigor nas diversas áreas da sua actuação;

Assegurar o controlo das populações cinegéticas que originem prejuízos, propondo medidas adequadas à correcção da densidade das espécies, em articulação com as demais entidades com competência nesta matéria;

Planear e promover o ordenamento e a gestão dos recursos cinegéticos e piscícolas das águas interiores, bem como dos parques e reservas florestais de recreio;

Promover a divulgação e informação, junto do público em geral, das regras e princípios necessários à boa prossecução das suas competências;

Colaborar com outros órgãos e serviços da administração regional na concretização dos objectivos de protecção da natureza, de conservação dos recursos naturais e da valorização turística da Região;

Recolher, tratar e analisar elementos estatísticos relativos às actividades no âmbito da Direcção de Serviços.

Efectuar e assegurar o estudo e a elaboração dos projectos de ordenamento e de exploração florestal, quer nas áreas do sector público quer nas do sector privado;

Proceder à realização do inventário florestal regional e mantê-lo actualizado;

Promover a execução dos trabalhos de cartografia florestal, de levantamentos topográficos e outros que se mostrem necessários;

Planear e executar, em colaboração com os diversos serviços da DRRF, um adequado programa de sinalização de propriedades, caminhos, parques, viveiros e outras estruturas;

Organizar e apoiar todas as actividades relacionadas com a aplicação da legislação e regulamentação relativas à protecção de arvoredos, nomeadamente quanto aos condicionamentos de cortes, de transformação de cultura e rearborização das áreas exploradas;

Coordenar os serviços relacionados com a produção e distribuição de plantas;

Promover, coordenar e apoiar o fomento florestal nas áreas do sector privado, nomeadamente através da aplicação de medidas de apoio financeiro, linhas de crédito e assistência técnica.

Assistir tecnicamente o director regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da DRRF;

Assegurar a análise e o processamento dos elementos relacionados com os vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal afecto aos serviços de apoio técnico e administrativo da DRRF, bem como dos descontos que sobre eles incidam, e a elaboração dos documentos que lhes servem de suporte;

Preparar a proposta de orçamento referente à DRRF:

Colaborar com os restantes órgãos e serviços da SRAF na elaboração dos planos anuais e de médio prazo;

Elaborar programas, projectos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;

Assegurar os procedimentos administrativos e o processamento das despesas referentes à execução de programas e projectos comuns a mais de um serviço da DRRF;

Assegurar a recolha e encaminhamento para a DAF dos elementos referentes à gestão e administração de pessoal;

Elaborar e manter actualizado o inventário do património afecto à DRRF;

Promover a aquisição e arrendamento de bens, equipamentos e material necessários ao funcionamento da DRRF e a realização de obras;

Assegurar a gestão, conservação e segurança do património afecto à DRRF;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação da DRRF;

Executar serviços de carácter administrativo;

Colaborar na recolha de informação estatística;

Assegurar a prestação de consultoria jurídica e o apoio legislativo ao director regional;

Prestar informações de natureza técnico-jurídica a todos os serviços da DRRF.

Serviço Florestal de Ponta Delgada (SFPD);

Serviço Florestal do Nordeste (SFN);

Serviço Florestal da Terceira (SFT);

Serviço Florestal do Pico (SFP);

Serviço Florestal do Faial (SFF);

Serviço Florestal de São Jorge (SFSJ);

Serviço Florestal das Flores e do Corvo (SFFC);

Serviço Florestal de Santa Maria (SFSM);

Serviço Florestal da Graciosa (SFG).

Executar todas as funções que lhes forem cometidas no âmbito das competências da DRRF;

Elaborar o planeamento operacional das acções necessárias à execução dos diversos programas e projectos;

Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais que lhes estão afectos;

Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua actividade;

Colaborar com outros órgãos e serviços da SRAF em tudo o que se julgue necessário.

Elaborar o planeamento operacional das acções necessárias à execução dos diversos programas e projectos;

Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais que lhes estão afectos;

Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua actividade;

Colaborar com outros órgãos e serviços da SRAF, em tudo o que se julgue necessário.

Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Rural (DADR);

Divisão de Veterinária (DV);

Divisão de Apoio aos Estudos Agro Rurais (DAEAR);

Secção de Apoio Administrativo (SAA).

Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Rural (DADR);

Divisão de Veterinária (DV);

Divisão de Apoio aos Estudos Agro Rurais (DAEAR);

Secção de Apoio Administrativo (SAA).

Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Rural (DADR);

Divisão de Veterinária (DV);

Secção de Apoio Administrativo (SAA).

Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Rural (DADR);

Divisão de Veterinária (DV);

Secção de Apoio Administrativo (SAA).

Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Rural (DADR);

Divisão de Veterinária (DV).

Pessoal dirigente;

Pessoal de chefia;

Pessoal técnico superior;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal operário;

Pessoal auxiliar;

Outro pessoal.

Executar todas as acções relacionadas com a implementação da legislação de protecção do património florestal regional, incluindo a área do sector privado;

Controlar e fiscalizar os processos de rearborização das áreas exploradas e de transformação de culturas;

Efectuar e orientar os trabalhos de campo inerentes à exploração florestal, designadamente trabalhos de viveiros florestais, instalação e tratamento de povoamentos florestais;

Acompanhar os trabalhos de construção e conservação de caminhos florestais e outras infra-estruturas;

Acompanhar os trabalhos de recuperação de pastagens, sua manutenção e tratamento.