LegalizePortaria n.º 1133/2006 — Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1461/95, de 14 de Dezembro, vários prédios rústicos…
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2 atos modificativos · 2010-07-21, Portaria n.º 552/2010 — Desanexa da zona de caça turística de Galveias vários prédios rús…
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1461/95, de 14 de Dezembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor (processo n.º 148-DGRF)
de 25 de Outubro
Pela Portaria n.º 1461/95, de 14 de Dezembro, foi renovada até 15 de Outubro de 2007 a zona de caça associativa da Herdade de Vale Penedo e outras (processo n.º 148-DGRF), situada no município de Ponte de Sor, concessionada à Associação de Caçadores de Galveias.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 297 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º, na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1461/95, de 14 de Dezembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor, com a área de 297 ha, ficando a mesma com a área total de 1635 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 3 de Outubro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2006.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/10/20600/73967397.pdf))
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