LegalizePortaria n.º 1223/2006 — Altera o n.º 11.º da Portaria n.º 677/2004, de 19 de Junho, que estabelece as regras nacionais complementares relativas…
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1 ato modificativo · 2008-11-18, Portaria n.º 1325/2008 — Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos prog…
Altera o n.º 11.º da Portaria n.º 677/2004, de 19 de Junho, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira do Regulamento (CE) n.º 1433/2003, da Comissão, de 11 de Agosto
de 14 de Novembro
No âmbito da definição das normas nacionais complementares de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96, do Conselho, de 28 de Outubro, no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira, decidiu o Governo utilizar a faculdade de introdução, nos programas operacionais, de determinadas despesas previstas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1433/2003, da Comissão, de 11 de Agosto, até 60% do respectivo programa operacional aprovado.
É o que estabelee o n.º 11.º da Portaria n.º 677/2004, de 19 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1351/2004, de 23 de Outubro, e pela Portaria n.º 574/2006, de 16 de Junho.
Verificou-se, entretanto, que a execução anual dos programas operacionais nem sempre corresponde à totalidade das medidas aprovadas.
É que, nestes casos, a relação que se pretendeu estabelecer entre a parte obrigatória do programa operacional, estruturada no respeito pelo artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1433/2003, da Comissão, de 11 de Agosto, e a parte facultativa, prevista no citado anexo I deste regulamento e adoptada no plano nacional, ficaria prejudicada.
Importa, por isso, clarificar o alcance do n.º 11.º da Portaria n.º 677/2004, de 19 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1351/2004, de 23 de Outubro, e pela Portaria n.º 574/2006, de 16 de Junho.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1433/2003, da Comissão, de 11 de Agosto, o seguinte:
Artigo único
O n.º 11.º da Portaria n.º 677/2004, de 19 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelas Portarias n.os 1351/2004, de 23 de Outubro, e 574/2006, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
«11.º - 1 - Para efeitos da aplicação do n.º 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1433/2003, da Comissão, de 11 de Agosto, a parte do programa operacional aprovada e destinada ao conjunto dos custos específicos mencionados nas alíneas c) e d) do referido anexo não pode ultrapassar, em cada ano da sua execução, 60% do programa operacional aprovado e efectivamente executado nesse ano.
2 - ...
3 - ...
4 - ...»
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Outubro de 2006.
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