LegalizePortaria n.º 130/2006 — Altera as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos pela prestação dos serviços públicos no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2008-11-04, Portaria n.º 1258/2008 — Altera e republica o anexo da Portaria n.º 190/2008, de 19 de Fe…
Altera as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos pela prestação dos serviços públicos no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais. Revoga a Portaria n.º 125/2005, de 31 de Janeiro
de 14 de Fevereiro
Pela Portaria n.º 125/2005, de 31 de Janeiro, foi aprovada a tabela de taxas a cobrar pelos serviços centrais do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições.
Considerando que na referida tabela foram detectados alguns lapsos de formatação e outros, de natureza informática, que resultaram na alteração involuntária do valor de algumas taxas e na omissão da introdução de uma nova taxa, constata-se a necessidade de se proceder às respectivas alterações e à rectificação daqueles montantes por forma que os valores das taxas correspondam aos custos dos serviços de que são efectiva contrapartida:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/2001, de 28 de Março, o seguinte:
Artigo 1.º
As taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos pela prestação dos serviços públicos no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais são as constantes da tabela anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
É revogada a tabela de taxas publicada em anexo à Portaria n.º 125/2005, de 31 de Janeiro.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 19 de Outubro de 2005.
ANEXO — Tabela de taxas do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos - Serviços centrais
QUADRO N.º 1
Direcção de Segurança Marítima
Inspecção de Navios
Pessoal do mar
Náutica de recreio
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 2
Direcção de Actividades Sectoriais e Relações Internacionais
Marinha do comércio
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 3
Direcção de Projecto e Gestão de Obras Portuárias
Operação portuária e assuntos portuários
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).