LegalizePortaria n.º 1414/2006 — Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece medidas adicionais temporárias de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2009-02-02, Portaria n.º 135/2009 — Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanit…
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto
de 18 de Dezembro
A Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro, estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto.
Com efeito, na sequência da detecção em alguns Estados membros da bactéria Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, em batata de consumo originária do Egipto, foi aprovada a Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que autorizou os Estados membros a adoptar provisoriamente, em relação àquele país, medidas adicionais de protecção fitossanitária.
O disposto na referida decisão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2005/840/CE, da Comissão, de 25 de Novembro, foi desenvolvido no direito nacional pela Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro.
Contudo, durante a campanha de importação de 2005-2006 registou-se nalguns Estados membros um pequeno número de intercepções da referida bactéria, pelo que foi reconhecida a necessidade de se aplicarem medidas mais rigorosas de forma a garantir a defesa fitossanitária da Comunidade.
Para o efeito e com base nas garantias de segurança apresentadas pelo Egipto, foi aprovada a Decisão n.º 2006/749/CE, da Comissão, de 31 de Outubro, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 302, de 1 de Novembro de 2006, que altera a mencionada Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, extendendo os prazos aplicáveis à campanha de importação de 2006-2007.
Deste modo, importa adaptar a Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro, às novas exigências agora estabelecidas.
Assim:
Com fundamento no dispsoto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O n.º 2.º da Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«2.º Os tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção dos destinados à plantação, originários do Egipto só podem ser introduzidos no território nacional desde que se observem as condições estabelecidas na Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2006/749/CE, da Comissão, de 31 de Outubro.»
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Novembro de 2006.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).