Decreto-Lei n.º 237/2006 — Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da…

de 14 de Dezembro

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/83/CE, da Comissão, de 23 de Novembro, e 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, aprovando o regime jurídico da compatibilidade electromagnética dos automóveis.

A Directiva n.º 72/245/CE, com a última redacção que lhe é conferida pela Directiva n.º 2006/28/CE, é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE mencionado no Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 178/2005, de 28 de Outubro.

Tem-se registado um aumento considerável do número de componentes eléctricos e electrónicos que equipam os automóveis, controlando esses equipamentos, não só os dispositivos de conforto, informação e entretenimento, mas também determinadas funções importantes em termos de segurança.

Os requisitos em matéria de compatibilidade electromagnética e as disposições relativas a ensaios de equipamento eléctrico e electrónico têm sido objecto de constante actualização em resultado do trabalho de normalização realizado pelo Comité Internacional Especial sobre Interferências Radioeléctricas (CISPR) e pela Organização Internacional de Normalização (ISO), sendo necessário fazer referência, no diploma ora aprovado, aos procedimentos de ensaio constantes das edições mais recentes das normas pertinentes.

A fim de melhorar a segurança dos veículos, mediante o incentivo ao desenvolvimento e à utilização de equipamentos de radar de curto alcance para automóveis, a Comissão harmonizou, por meio da Decisão n.º 2004/545/CE, da Comissão, de 8 de Julho, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade, e da Decisão n.º 2005/50/CE, da Comissão, de 17 de Janeiro, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade, a utilização de duas bandas de frequência do espectro de radiofrequências.

A banda dos 79 GHz do espectro de radiofrequências foi identificada como a mais adequada para o desenvolvimento e a utilização a longo prazo dos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis; assim, a Decisão n.º 2004/545/CE designou e disponibilizou, para os equipamentos de radar de curto alcance para automóveis, a banda dos 79 GHz do espectro de radiofrequências, num regime de não interferências e não protecção, todavia, a tecnologia na banda dos 79 GHz do espectro de radiofrequências está ainda em desenvolvimento, não estando por isso imediatamente disponível de forma rentável.

A utilização, limitada no tempo, da banda dos 24 GHz do espectro de radiofrequências em equipamentos de radar de curto alcance para automóveis foi autorizada pela Decisão n.º 2005/50/CE; a tecnologia que utiliza esta banda de frequência está disponível a curto prazo, o que torna possível avaliar rapidamente a eficácia da utilização dos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis no que diz respeito à segurança rodoviária, contudo, a utilização de radares com essa tecnologia tem de ser limitada, para evitar interferências com outras aplicações que utilizem a banda dos 24 GHz do espectro de radiofrequências.

A Decisão n.º 2005/50/CE apenas permite a utilização de equipamentos de radar na banda dos 24 GHz do espectro de radiofrequências quando instalados de origem em veículos novos ou quando substituírem outros que tenham sido instalados nessas circunstâncias, e apenas até 30 de Junho de 2013, podendo essa data ser antecipada, nos termos da referida decisão.

Deve ser criado um sistema de acompanhamento destinado a quantificar o número de veículos equipados com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz do espectro de radiofrequências registados em território nacional.

Pelo presente decreto-lei pretende-se, também, proceder à regulamentação do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I — Disposições gerais

SECÇÃO I — Objecto, âmbito de aplicação, definições e funções relacionadas com a imunidade

Artigo 1.º — Objecto

1 - O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, e 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, na parte a que se referem a interferências radioeléctricas, bem como, relativamente à mesma matéria, a Directiva n.º 2005/83/CE, da Comissão, de 23 de Novembro, e aprova o regime jurídico da compatibilidade electromagnética dos automóveis.

2 - Os anexos I a XXI do presente decreto-lei fazem dele parte integrante.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei aplica-se à compatibilidade electromagnética dos veículos, tal como definidos no artigo seguinte, no estado fornecido pelo fabricante e dos componentes ou unidades técnicas destinados a serem instalados nos veículos.

2 - O presente decreto-lei abrange:

Artigo 3.º — Definições

Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:

ii) Funções relacionadas com a protecção do condutor, dos passageiros e de outros utentes da estrada;

iii) Funções que, quando perturbadas, provocam confusão no condutor ou noutros utentes da estrada;

iv) Funções relacionadas com a funcionalidade de barramento de dados do veículo;

ii) À disposição geral dos componentes eléctricos e ou electrónicos e dos cabos;

iii) Ao material principal com que é construída a carroçaria do veículo, nomeadamente a carroçaria em aço, alumínio ou fibra de vidro, não alterando a presença de painéis de materiais diferentes, o modelo do veículo, desde que o material principal da carroçaria seja o mesmo, devendo, todavia, tais variações ser notificadas;

ii) À disposição geral dos componentes eléctricos e ou electrónicos, se aplicável;

Artigo 4.º — Funções relacionadas com a imunidade

As funções relacionadas com a imunidade são as descritas nas alíneas seguintes:

ii) Por acção sobre a posição do condutor, nomeadamente o posicionamento do banco ou do volante;

iii) Por acção sobre a visibilidade do condutor, por exemplo as luzes médios e o limpa pára-brisas;

ii) Perturbações acústicas, no que se refere ao funcionamento incorrecto, nomeadamente, do alarme anti-roubo e do avisador sonoro.

CAPÍTULO II — Homologação CE

SECÇÃO I — Pedido de homologação CE

Artigo 5.º — Homologação de um modelo de veículo

1 - O pedido de homologação de um modelo de veículo, no que diz respeito à compatibilidade electromagnética, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 178/2005, de 28 de Outubro, deve ser apresentado pelo fabricante do veículo, em conformidade com o modelo constante do anexo X ao presente decreto-lei.

2 - O fabricante do veículo deve elaborar uma lista que descreva todos os sistemas eléctricos/electrónicos ou SCE relevantes, estilos de carroçaria, se aplicável, variações do material da carroçaria, se aplicável, disposições gerais dos cabos, variações de motores, versões de condução à esquerda e à direita e versões de distâncias entre eixos do veículo, sendo os sistemas eléctricos/electrónicos ou os SCE relevantes do veículo os que podem emitir radiações em banda larga ou em banda estreita significativas e ou os que estão envolvidos em funções relacionadas com a imunidade do veículo, nos termos da alínea h) do artigo 3.º do presente decreto-lei.

3 - Deve ser seleccionado um veículo representativo da lista referida no número anterior de comum acordo entre o fabricante e a autoridade competente, para efeitos de ensaio, devendo esse veículo representar o modelo de veículo (v. apêndice 1 do anexo X), e a sua escolha basear-se nos sistemas eléctricos/electrónicos propostos pelo fabricante.

4 - Podem ser seleccionados um ou mais veículos da lista para efeitos de ensaio, caso se considere, de comum acordo entre o fabricante e a autoridade competente, que estão incluídos sistemas eléctricos/electrónicos diferentes, susceptíveis de terem efeitos significativos na compatibilidade electromagnética do veículo em relação ao primeiro veículo representativo.

5 - A escolha dos veículos, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 supra, limita-se às combinações veículo sistema eléctrico/electrónico destinadas a produção real.

6 - O fabricante pode incluir no pedido um relatório dos ensaios que tenham sido efectuados, podendo os dados assim fornecidos ser utilizados pela Direcção-Geral de Viação para efeitos de preenchimento do certificado de homologação.

7 - No caso de o serviço técnico responsável pelos ensaios de homologação executar ele próprio o ensaio, deve ser fornecido um veículo representativo do modelo a homologar, de acordo com o referido nos n.os 3 e 4 supra.

8 - O fabricante do veículo deve fornecer uma declaração sobre bandas de frequência, níveis de potência, posições da antena e disposições para a instalação de transmissores de radiofrequências, mesmo que o veículo não esteja equipado com este tipo de transmissores no momento da homologação, devendo estar abrangidos todos os serviços de rádio móvel habitualmente utilizados em veículos.

9 - As informações referidas no número anterior devem ser colocadas à disposição do público após a homologação.

10 - Os fabricantes de veículos devem fornecer provas de que o comportamento do veículo não é afectado negativamente por essas instalações de transmissores.

Artigo 6.º — Homologação de um tipo de subconjunto eléctrico/electrónico

1 - A aplicabilidade do disposto no presente decreto-lei aos SCE consta do n.º 1 do anexo I.

2 - O pedido de homologação de um tipo de SCE, no que diz respeito à compatibilidade electromagnética nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo fabricante do SCE ou pelo seu representante autorizado, em conformidade com o modelo constante do anexo XI do presente decreto-lei.

3 - O fabricante pode incluir no pedido um relatório dos ensaios que tenham sido efectuados, podendo os dados assim fornecidos serem utilizados pela Direcção-Geral de Viação para efeitos do preenchimento do certificado de homologação.

4 - Em relação ao equipamento destinado a ser instalado num veículo, o fabricante pode incluir no pedido a declaração de conformidade do fabricante, de acordo com o disposto nas Directivas n.os 99/5/CE ou 89/336/CEE, o relatório de ensaio da CEM e as instruções ao utilizador, para a instalação desse equipamento nos veículos.

5 - Se o serviço técnico responsável pelos ensaios de homologação executar o ensaio, deve ser fornecida uma amostra do sistema SCE representativa do tipo a homologar, se necessário após discussão com o fabricante sobre, nomeadamente, possíveis variações na disposição, número de componentes, número de sensores, podendo se o serviço técnico achar necessário, seleccionar mais uma amostra.

6 - As amostras devem estar clara e indelevelmente marcadas com a designação comercial ou a marca do fabricante e a designação do tipo.

7 - Se aplicável, devem ser identificadas as restrições quanto à utilização, e incluídas nos anexos XI ou XIII do presente decreto-lei.

8 - Os SCE que são introduzidos no mercado enquanto peças sobressalentes não necessitam de homologação, caso estejam marcados, de forma clara, por um número de identificação enquanto peça sobressalente e, caso sejam idênticos e do mesmo fabricante que a peça correspondente do fabricante do equipamento de origem (OEM), para um veículo já homologado.

9 - Os componentes vendidos enquanto equipamento pós-venda e destinados a serem instalados em automóveis não necessitam de homologação, caso não estejam associados a funções relacionadas com a imunidade, devendo, neste caso, ser emitida uma declaração de conformidade, de acordo com os procedimentos previstos nas Directivas n.os 89/336/CEE ou 1999/5/CE99/5/CE.

10 - Na declaração referida no número anterior, deve ser mencionado que o SCE respeita os limites definidos nos artigos 23.º a 26.º, 29.º e 30.º do presente decreto-lei.

SECÇÃO II — Homologação de um veículo e de um SCE

Artigo 7.º — Vias utilizáveis para a homologação de um veículo

Podem ser utilizadas, à escolha do fabricante, as seguintes vias alternativas para a homologação de um veículo:

SECÇÃO III — Homologação da instalação de um veículo e homologação de um modelo de veículo

Artigo 8.º — Homologação da instalação de um veículo

1 - A instalação de um veículo pode obter a homologação directamente, seguindo as disposições constantes das partes relevantes constantes dos artigos 16.º a 30.º do presente decreto-lei.

2 - No caso de um fabricante de veículo escolher a presente via, não é necessário um ensaio separado de sistemas eléctricos ou electrónicos ou de SCE.

Artigo 9.º — Homologação de um modelo de veículo através do ensaio de SCE individuais

O fabricante de um veículo pode obter a homologação do veículo através da demonstração à autoridade de homologação que todos os sistemas eléctricos/electrónicos ou SCE relevantes foram recepcionados individualmente de acordo com o disposto no presente decreto-lei e instalados de acordo com as respectivas condições.

SECÇÃO IV — Homologação de um SCE

Artigo 10.º — Homologação de um SCE

1 - Pode ser concedida a homologação à instalação de um SCE, quer noutro modelo de veículo (homologação de componente) quer num modelo ou modelos específicos de veículo indicados pelo fabricante de SCE (homologação de unidades técnicas).

2 - Os SCE que sejam transmissores intencionais de radiofrequências e que não tenham sido homologados em conjunto por um fabricante de veículos devem ser fornecidos com instruções de instalação adequadas.

SECÇÃO V — Concessão de homologação a um veículo ou a um SCE

Artigo 11.º — Concessão de homologação a um veículo

1 - No caso de o veículo representativo cumprir os requisitos constantes do presente decreto-lei, deve ser concedida a homologação CE nos termos do disposto no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 178/2005, de 28 de Outubro.

2 - O anexo XII do presente decreto-lei contém um modelo do certificado de homologação CE.

3 - Para preencher o certificado referido no número anterior, a Direcção-Geral de Viação pode utilizar um relatório preparado por um laboratório de ensaios acreditado de acordo com a norma ISO 17025 e devidamente reconhecido.

Artigo 12.º — Concessão de homologação a um SCE

1 - No caso dos SCE representativos cumprirem o disposto no presente decreto-lei, deve ser concedida a homologação CE nos termos do artigo 7.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.

2 - O anexo XIII do presente decreto-lei contém um modelo do certificado de homologação CE.

3 - Para preencher o certificado referido no número anterior, a Direcção-Geral de Viação pode utilizar um relatório preparado por um laboratório de ensaios acreditado de acordo com a norma ISO 17025 e devidamente reconhecido.

SECÇÃO VI — Alterações das homologações e alteração da homologação de um modelo de veículo por inclusão ou substituição de um SCE

Artigo 13.º — Alteração das homologações

No caso de alteração das homologações concedidas nos termos do presente decreto-lei, aplicam-se as disposições constantes da secção III do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.

Artigo 14.º — Alteração da homologação de um modelo de veículo por inclusão ou substituição de um SCE

1 - No caso de o fabricante de um veículo ter obtido a homologação para a instalação de um veículo e pretender montar um sistema eléctrico ou electrónico ou SCE adicional ou de substituição que já tenha sido homologado ao abrigo do presente decreto-lei e seja instalado de acordo com as condições respectivas, a homologação do veículo pode ser alterada sem mais ensaios, devendo o sistema eléctrico ou electrónico ou SCE adicional ou de substituição ser considerado como parte do veículo para efeitos da verificação da conformidade da produção.

2 - Se as peças adicionais ou de substituição não tiverem recebido a homologação nos termos do presente decreto-lei e se o ensaio for considerado necessário, o veículo completo deve ser considerado como estando em conformidade, caso se possa demonstrar que as peças novas ou modificadas satisfazem os requisitos relevantes dos artigos 16.º a 30.º, ou se, num ensaio comparativo, se puder demonstrar que as novas peças não são susceptíveis de afectar de modo adverso a conformidade com o modelo do veículo.

3 - A inclusão de SCE usados, que não tenham sido homologados de acordo com o presente decreto-lei por, aquando da primeira instalação, não ser exigida a homologação, não invalida a homologação do modelo se a instalação desses SCE se fizer de acordo com as recomendações do fabricante do SCE e do veículo.

SECÇÃO VII — Marca de homologação CE

Artigo 15.º — Marcação

1 - Todos os SCE conformes com um tipo aprovado ao abrigo do presente decreto-lei devem ostentar uma marca de homologação CE, tal como definido no n.º 2 do anexo I.

2 - A marca de homologação CE deve ser afixada na parte principal do SCE, nomeadamente na unidade electrónica de controlo, de modo a ser claramente legível e indelével.

3 - No anexo IX do presente decreto-lei figura um exemplo da marca de homologação CE.

4 - Não é necessária marcação nos sistemas eléctricos/electrónicos incluídos em modelos de veículos homologados com base no presente decreto-lei, nem nas peças sobressalentes definidas no n.º 8 do artigo 6.º

5 - As marcações nos SCE, em cumprimento do disposto no n.º 2, não precisam de estar visíveis quando o SCE estiver instalado num veículo.

CAPÍTULO III — Especificações

SECÇÃO I — Especificações gerais

Artigo 16.º — Concepção, fabrico e instalação dos sistemas eléctricos ou SCE

1 - Os veículos e os seus sistemas eléctricos ou electrónicos ou SCE devem ser concebidos, fabricados e instalados de modo a que, em condições normais de utilização, o veículo possa satisfazer os requisitos constantes do presente decreto-lei.

2 - Deve-se proceder ao ensaio do veículo no referente a emissões por radiação e à imunidade a interferências por radiação, não sendo necessários para a homologação do modelo do veículo ensaios referentes a emissões por condução ou à imunidade a interferências por condução.

3 - Deve-se proceder ao ensaio dos SCE no referente a emissões por radiação e por condução, bem como à imunidade a interferências por radiação e por condução.

4 - Antes de proceder aos ensaios, o serviço técnico, em conjunto com o fabricante, deve preparar um plano de ensaios que contenha, pelo menos, o modo de funcionamento, função ou funções estimuladas e monitorizadas, critérios determinantes para a homologação e emissões planeadas.

SECÇÃO II — Especificações relativas à radiação electromagnética em banda larga dos veículos

Artigo 17.º — Método de medição

1 - A radiação electromagnética produzida pelo veículo representativo do modelo deve ser medida utilizando o método descrito no anexo XV do presente decreto-lei.

2 - O método de medição deve ser definido pelo fabricante do veículo de acordo com o serviço técnico.

Artigo 18.º — Limites de homologação em banda larga dos veículos

1 - No caso de a medição se efectuar utilizando o método descrito no anexo XV, sendo a distância veículo-antena de 10 m (mais ou menos) 0,2 m, os limites devem ser de 32 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 30 MHz a 75 MHz, e de 32 dB (mi)V/m a 43 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 75 MHz a 400 MHz, aumentando este limite logaritmicamente para frequências superiores a 75 MHz, conforme indicado no anexo III, mantendo-se o limite constante em 43 dB (mi)V/m na banda de frequências de 400 MHz a 1000 MHz.

2 - No caso de a medição se efectuar utilizando o método descrito no anexo XV, sendo a distância veículo-antena de 3 m (mais ou menos) 0,05 m, os limites devem ser de 42 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 30 MHz a 75 MHz, e de 42 dB (mi)V/m a 53 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 75 MHz a 400 MHz, aumentando este limite logaritmicamente para frequências superiores a 75 MHz, conforme indicado no anexo IV, mantendo-se o limite constante em 53 dB (mi)V/m na banda de frequências de 400 MHz a 1000 MHz.

3 - Para o veículo representativo do modelo, os valores medidos, expressos em dB (mi)V/m, devem ser inferiores aos limites de homologação.

SECÇÃO III — Especificações relativas à radiação electromagnética em banda estreita dos veículos

Artigo 19.º — Método de medição

A radiação electromagnética produzida pelo veículo representativo do modelo deve ser medida utilizando o método descrito no anexo XVI do presente decreto-lei, cabendo a escolha ao fabricante do veículo de acordo com o serviço técnico.

Artigo 20.º — Limites de homologação em banda estreita dos veículos

1 - No caso de a medição se efectuar utilizando o método descrito no anexo XVI, sendo a distância veículo-antena de 10 m (mais ou menos) 0,2 m, os limites devem ser de 22 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 30 MHz a 75 MHz, e de 22 dB (mi)V/m a 33 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 75 MHz a 400 MHz, aumentando este limite logaritmicamente para frequências superiores a 75 MHz, conforme indicado no anexo V, mantendo-se o limite constante em 33 dB (mi)V/m na banda de frequências de 400 MHz a 1000 MHz.

2 - No caso de a medição se efectuar utilizando o método descrito no anexo XVI, sendo a distância veículo-antena de 3 m (mais ou menos) 0,05 m, os limites devem ser de 32 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 30 MHz a 75 MHz, e de 32 dB (mi)V/m a 43 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 75 MHz a 400 MHz, aumentando este limite logaritmicamente para frequências superiores a 75 MHz, conforme indicado no anexo VI, mantendo-se o limite constante em 43 dB (mi)V/m na banda de frequências de 400 MHz a 1000 MHz.

3 - Para o veículo representativo do modelo, os valores medidos, expressos em dB (mi)V/m, devem ser inferiores ao limite de homologação.

4 - Não obstante os limites definidos nos números anteriores, se, durante a fase inicial descrita no n.º 1.3 do anexo XVI, a intensidade do sinal medida na antena de rádio do veículo for inferior a 20 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 76 MHz a 108 MHz, medidas com um detector de valores médios, o veículo deve ser considerado como satisfazendo os limites das emissões em banda estreita, não sendo exigidos mais ensaios.

SECÇÃO IV — Especificações relativas à imunidade electromagnética dos veículos

Artigo 21.º — Método de ensaio

O ensaio com vista à determinação da imunidade electromagnética do veículo representativo do modelo deve ser efectuado de acordo com o método descrito no anexo XVII do presente decreto-lei.

Artigo 22.º — Limites de homologação da imunidade dos veículos

1 - No caso de os ensaios se efectuarem utilizando o método descrito no anexo XVII, a intensidade de campo deve ser de 30 V/m eficaz em 90% da banda de frequências de 20 MHz a 2000 MHz e de, no mínimo, 25 V/m eficaz em toda a banda de frequências de 20 MHz a 2000 MHz.

2 - O veículo representativo do modelo deve ser considerado como satisfazendo os requisitos relativos à imunidade se, durante os ensaios efectuados de acordo com o anexo XVII, não houver nenhuma degradação do comportamento das funções relacionadas com a imunidade.

SECÇÃO V — Especificações relativas às interferências electromagnéticas em banda larga produzidas por SCE

Artigo 23.º — Método de medição

A radiação electromagnética produzida pelo SCE representativo do tipo deve ser medida utilizando o método descrito no anexo XVIII ao presente decreto-lei.

Artigo 24.º — Limites de homologação em banda larga dos SCE

1 - No caso de as medições se efectuarem utilizando o método descrito no anexo XVIII, os limites devem ser de 62 dB (mi)V/m a 52 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 30 MHz a 75 MHz, diminuindo este limite logaritmicamente com frequências superiores a 30 MHz, e de 52 dB (mi)V/m a 63 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 75 MHz a 400 MHz, aumentando este limite logaritmicamente com frequências superiores a 75 MHz, conforme indicado no anexo VII, mantendo-se o limite constante em 63 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 400 MHz a 1000 MHz.

2 - Para o SCE representativo do tipo, os valores medidos, expressos em dB (mi)V/m, devem ser inferiores aos limites de homologação.

SECÇÃO VI — Especificações relativas às interferências electromagnéticas em banda estreita produzidas por SCE

Artigo 25.º — Método de medição

A radiação electromagnética produzida pelo SCE representativo do tipo deve ser medida utilizando o método descrito no anexo XIX do presente decreto-lei.

Artigo 26.º — Limites de homologação em banda estreita dos SCE

1 - No caso de as medições se efectuarem utilizando o método descrito no anexo XIX, os limites devem ser de 52 dB (mi)V/m a 42 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 30 MHz a 75 MHz, diminuindo este limite logaritmicamente com frequências superiores a 30 MHz, e de 42 dB (mi)V/m a 53 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 75 MHz a 400 MHz, aumentando este limite logaritmicamente com frequências superiores a 75 MHz, conforme indicado no anexo VIII, mantendo-se o limite constante em 53 dB (mi)V/m, na banda de frequências de 400 MHz a 1000 MHz.

2 - Para o SCE representativo do tipo, o valor medido, expresso em dB (mi)V/m, deve ser inferior aos limites de homologação.

SECÇÃO VII — Especificações relativas à imunidade electromagnética de SCE

Artigo 27.º — Métodos de ensaio

O ensaio com vista à determinação da imunidade electromagnética do SCE representativo do tipo deve ser efectuado de acordo com os métodos descritos no anexo XX do presente decreto-lei.

Artigo 28.º — Limites de homologação da imunidade dos SCE

1 - Caso se proceda aos ensaios usando os métodos descritos no anexo XX, os níveis do ensaio de imunidade devem ser de:

2 - O SCE representativo do tipo deve ser considerado como satisfazendo os requisitos relativos à imunidade se, durante os ensaios efectuados de acordo com o anexo XX, não houver nenhuma degradação do comportamento das funções relacionadas com a imunidade.

SECÇÃO VIII — Especificações relativas à imunidade a interferências transitórias por condução ao longo dos cabos de alimentação

Artigo 29.º — Método de ensaio

O ensaio com vista à determinação da imunidade do SCE representativo do tipo deve ser efectuado pelos métodos de acordo com a norma ISO 7637-2, 2.ª ed., 2004, conforme descrito no anexo XXI, com os níveis de ensaio apresentados no quadro 1 constante do anexo I do presente decreto-lei.

SECÇÃO IX — Especificações relativas à emissão de interferências por condução

Artigo 30.º — Método de ensaio

O ensaio com vista à determinação das radiações do SCE representativo do tipo deve ser efectuado pelos métodos de acordo com a norma ISO 7637-2, 2.ª ed., 2004, conforme descrito no anexo XXI, com os níveis apresentados no quadro 2 constante do anexo I do presente decreto-lei.

CAPÍTULO IV — Conformidade da produção e excepções

Artigo 31.º — Conformidade da produção

1 - As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 32.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.

2 - A conformidade da produção no que diz respeito à compatibilidade electromagnética do veículo, componente ou unidade técnica deve ser verificada com base nos dados contidos nos certificados de homologação cujos modelos constam do anexo XII e ou do anexo XIII do presente decreto-lei.

3 - No caso de a autoridade competente não aceitar o procedimento de auditoria do fabricante, deve aplicar-se o disposto nos n.os 2.4.2 e 2.4.3 do anexo X do Regulamento referido no n.º 1, bem como nos n.os 4 e 5 seguintes.

4 - Para verificar a conformidade de um veículo, componente ou UT retirados da série, a produção deve ser considerada como estando em conformidade com os requisitos constantes do presente decreto-lei, relativas às emissões por radiação em banda larga e em banda estreita, se os níveis medidos não excederem em mais de 4 dB (60%) os limites de homologação prescritos nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 20.º, no n.º 1 do artigo 24.º e no n.º 1 do artigo 26.º, todos do presente decreto-lei, conforme adequado.

5 - Para verificar a conformidade de um veículo, componente ou UT retirados da série, a produção deve ser considerada como estando em conformidade com os requisitos constantes do presente decreto-lei, relativas à imunidade electromagnética, se o veículo, componente ou UT não revelarem nenhuma degradação do comportamento das funções relacionadas com a imunidade, quando o veículo, componente ou UT se encontrar no estado definido no anexo XVII e for sujeito a uma intensidade de campo ou corrente que, expressa em V/m ou mA, atinja, no máximo, 80% dos limites de homologação prescritos no n.º 1 do artigo 22.º e no n.º 1 do artigo 28.º, conforme adequado.

6 - Para verificar a conformidade de um componente ou UT retirados da série, a produção deve ser considerada como estando em conformidade com os requisitos constantes do presente decreto-lei, relativos à imunidade a interferências e emissões por condução, se o componente ou UT não revelarem nenhuma degradação do comportamento das funções relacionadas com a imunidade, quando os níveis referidos no artigo 29.º não excederem os níveis referidos no artigo 30.º

Artigo 32.º — Excepções

1 - Os veículos ou os sistemas eléctricos/electrónicos ou os SCE que não possuam um oscilador electrónico cuja frequência de funcionamento seja superior a 9 kHz são considerados como respeitando as disposições constantes do artigo 20.º e dos anexos XVI e XIX do presente decreto-lei.

2 - Os veículos que não possuam sistemas eléctricos/electrónicos com funções relacionadas com a imunidade não precisam de ser submetidos a ensaios no que diz respeito à imunidade a interferências por radiação e devem ser considerados como satisfazendo as disposições constantes dos artigos 21.º e 22.º e do anexo XVII do presente decreto-lei.

3 - Os SCE sem funções relacionadas com a imunidade não precisam de ser submetidos a ensaios no que diz respeito à imunidade a interferências por radiação e devem ser considerados como satisfazendo as disposições constantes dos artigos 27.º e 28.º e do anexo XX do presente decreto-lei.

4 - A carroçaria/quadro do veículo pode ser considerada como uma estrutura electricamente isolada, apenas se verificando forças electrostáticas significativas em relação ao ambiente exterior do veículo no momento da entrada ou saída dos ocupantes do veículo, e dado que o veículo está estacionário nessas ocasiões, não é necessário nenhum ensaio de homologação para a descarga electrostática.

5 - Os SCE que não estejam ligados, não contenham interruptores ou não incluam cargas indutivas não necessitam de ser submetidos a ensaios relativos a emissões por condução, podendo ser considerados como satisfazendo as disposições constantes do artigo 30.º do presente decreto-lei.

6 - A perda de função dos receptores, durante o ensaio de imunidade, quando o sinal de ensaio se encontrar dentro da largura de banda do receptor (banda de exclusão RF), conforme especificado para um determinado serviço/produto de rádio na norma CEM harmonizada, e cuja referência esteja publicada no Jornal Oficial da União Europeia, não implica necessariamente que os critérios não sejam cumpridos.

7 - Os transmissores de radiofrequências devem ser submetidos a ensaio no modo de transmissão.

8 - Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, devem ser ignoradas as emissões desejadas (sistemas de transmissão RF) dentro da largura de banda necessária e as emissões fora da banda.

9 - As emissões espúrias estão sujeitas ao disposto no presente decreto-lei, mas não necessitam de ser submetidas a ensaio caso o transmissor possua uma declaração de conformidade nos termos da Directiva n.º 1999/5/CE99/5/CE, mediante utilização de uma norma harmonizada.

CAPÍTULO V — Métodos de medição das emissões e métodos de ensaio

Artigo 33.º — Método de medição das emissões electromagnéticas por radiação em banda larga

O método de medição das emissões electromagnéticas por radiação em banda larga dos veículos consta do anexo XV do presente decreto-lei.

Artigo 34.º — Método de medição das emissões electromagnéticas por radiação em banda estreita

O método de medição das emissões electromagnéticas por radiação em banda estreita dos veículos consta do anexo XVI do presente decreto-lei.

Artigo 35.º — Método de ensaio da imunidade electromagnética

O método de ensaio da imunidade electromagnética dos veículos consta do anexo XVII do presente decreto-lei.

Artigo 36.º — Método de medição das emissões electromagnéticas por radiação em banda larga dos subconjuntos eléctricos/electrónicos

O método de medição das emissões electromagnéticas por radiação em banda larga dos subconjuntos eléctricos/electrónicos consta dos anexos XVIII e XIX do presente decreto-lei.

Artigo 37.º — Métodos de ensaio da imunidade electromagnética dos subconjuntos eléctricos/electrónicos

Os métodos de ensaio da imunidade electromagnética dos subconjuntos eléctricos/electrónicos constam do anexo XX do presente decreto-lei.

Artigo 38.º — Métodos de ensaio da imunidade dos subconjuntos eléctricos/electrónicos a emissões transitórias e de produção destes fenómenos

Os métodos de ensaio da imunidade dos subconjuntos eléctricos/electrónicos a emissões transitórias e de produção destes fenómenos constam do anexo XXI do presente decreto-lei.

CAPÍTULO VI — Disposições finais e transitórias

Artigo 39.º — Período de transição

1 - Durante um período de transição de quatro anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei, o responsável pela introdução dos componentes eléctricos e electrónicos no mercado deve apresentar todas as informações do relatório dos ensaios e uma amostra do componente ensaiado a um serviço técnico que determina, no prazo de três semanas, se o equipamento está, ou não, relacionado com a imunidade, não devendo ser exigidos mais ensaios.

2 - O serviço técnico deve proceder, dentro do mesmo prazo, à emissão de um documento de acordo com o modelo constante do anexo XIV do presente decreto-lei.

3 - No prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, a Direcção-Geral de Viação deve comunicar à Comissão Europeia todos os casos de recusa de concessão de homologação por razões de segurança.

Artigo 40.º — Produção de efeitos

1 - No que se refere a veículos, componentes ou unidades técnicas que cumpram o disposto no presente decreto-lei, a Direcção-Geral de Viação não pode, por motivos relacionados com a compatibilidade electromagnética:

2 - No que respeita a um modelo de veículo ou a um tipo de componente ou unidade técnica que não cumpra os requisitos estabelecidos no presente decreto-lei, a Direcção-Geral de Viação, por motivos relacionados com a compatibilidade electromagnética, não pode conceder a homologação CE ou a homologação nacional.

3 - No caso de se verificar o incumprimento do disposto no presente decreto-lei, por motivos relacionados com a compatibilidade electromagnética, a Direcção-Geral de Viação:

4 - As homologações existentes para veículos não equipados com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz ou dos 79 GHz permanecem inalteradas.

5 - A partir de 1 de Julho de 2013, a Direcção-Geral de Viação deve recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos equipados com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz.

6 - No caso de a data de referência constante do n.º 5 do artigo 2.º da Decisão n.º 2005/50/CE ser alterada, a Direcção-Geral de Viação deve recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos equipados com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz a partir da data de referência alterada.

Artigo 41.º — Norma revogatória

É revogado o anexo I da Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1080/97, de 29 de Outubro, no que se refere à antiparasitagem.

Artigo 42.º — Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Promulgado em 21 de Novembro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 22 de Novembro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I — (referente ao n.º 1 do artigo 6.º, n.º 1 do artigo 15.º e artigos 29.º e 30.º)

1 - Aplicabilidade do presente decreto-lei aos SCE:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/23900/83588380.pdf))

2 - Todos os SCE conformes com um tipo aprovado ao abrigo do presente decreto-lei devem ostentar uma marca de homologação CE.

A marca de homologação CE consiste num rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguida do número distintivo do Estado-membro que concedeu a homologação CE do componente:

1 - Alemanha;

2 - França;

3 - Itália;

4 - Países Baixos;

5 - Suécia;

6 - Bélgica;

7 - Hungria;

8 - República Checa;

9 - Espanha;

11 - Reino Unido;

12 - Áustria;

13 - Luxemburgo;

17 - Finlândia;

18 - Dinamarca;

20 - Polónia;

21 - Portugal;

23 - Grécia;

24 - Irlanda;

26 - Eslovénia;

27 - Eslováquia;

29 - Estónia;

32 - Letónia;

36 - Lituânia;

49 - Chipre:

50 - Malta.

Na proximidade do rectângulo, o «número de homologação de base» incluído na secção 4 do número de homologação referido no anexo VII do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 178/2005, de 28 de Outubro, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alteração técnica significativa do presente decreto-lei. O número sequencial da alteração e o número de homologação do componente que figuram no certificado serão separados por um asterisco. O número sequencial correspondente ao presente decreto-lei é 03.

3 - O ensaio com vista à determinação da imunidade do SCE representativo do tipo deve ser efectuado pelos métodos de acordo com a norma ISO 7637-2: DIS2002, conforme descrito no anexo XXI, com os níveis de ensaio apresentados no seguinte quadro:

Quadro 1

Imunidade dos SCE

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/23900/83588380.pdf))

4 - O ensaio com vista à determinação das radiações do SCE representativo do tipo deve ser efectuado pelos métodos de acordo com a norma ISO 7637-2: DIS2002, conforme descrito no anexo XXI, com os níveis apresentados no seguinte quadro:

Quadro 2

Amplitude máxima de impulsos autorizada

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/23900/83588380.pdf))

ANEXO II — Lista de normas referidas no presente decreto-lei

1) CISPR 12 «Vehicles, motorboats and spark-ignited engine driven devices Radio disturbance characteristics - Limits and methods of measurement» (Veículos, barcos a motor e dispositivos accionados por motores de ignição comandada - Características das interferências radioeléctricas - Limites e métodos de medição), 5.ª edição, 2001.

2) CISPR 16-1 «Specifications for radio disturbance and immunity measuring apparatus and methods - Part 1: Radio disturbance and immunity measuring apparatus» (Especificações para métodos e aparelhos de medição de interferências radioeléctricas e imunidade - Parte 1: Aparelhos de medição de interferências radioeléctricas e imunidade), 2.ª edição, 2002.

3) CISPR 25 «Limits and methods of measurement of radio disturbance characteristics for the protection of receivers used on board vehicles» (Limites e métodos de medição das características de interferências radioeléctricas para a protecção dos receptores utilizados a bordo dos veículos), 2.ª edição, 2002.

4) ISO 7637-1 «Road vehicles - Electrical disturbance from conduction and coupling - Part 1: Definitions and general considerations» (Veículos rodoviários - Interferências eléctricas por condução e acoplamento - Parte 1: Definições e considerações gerais), 2.ª edição, 2002.

5) ISO 7637-2 «Road vehicles - Electrical disturbance from conduction and coupling - Part 2: Electrical transient conduction along supply lines only on vehicles with nominal 12 V or 24 V supply voltage» (Veículos rodoviários - Interferências eléctricas por condução e acoplamento - Parte 2: Fenómenos eléctricos transitórios por condução ao longo dos cabos de alimentação apenas em veículos com tensão de alimentação nominal de 12 V ou 24 V), 2.ª edição, 2004.

6) ISO-EN 17025 «General requirements for the competence of testing and calibration laboratories» (Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração), 1.ª edição, 1999.

7) ISO 11451 «Road vehicles - Electrical disturbances by narrowband radiated electromagnetic energy - Vehicle test methods» (Veículos rodoviários - Interferências eléctricas por radiações electromagnéticas em banda estreita - Métodos de ensaio de veículos):

Parte 1: Considerações gerais e definições (ISO 11451-1: 3.ª edição, 2005)

Parte 2: Fonte de radiação exterior ao veículo (ISO 11451-2: 3.ª edição, 2005)

Parte 4: Injecção de corrente de massa (ICM) (ISO 11451-4: 1.ª edição, 1995)

8) ISO 11452 «Road vehicles - Electrical disturbances by narrowband radiated electromagnetic energy - Component test methods» (Veículos rodoviários - Interferências eléctricas por radiações electromagnéticas em banda estreita - Métodos de ensaio de componentes)

Parte 1: Considerações gerais e definições (ISO 11452-1: 3.ª edição, 2005)

Parte 2: Câmara absorvente (ISO 11452-2: 2.ª edição, 2004)

Parte 3: Célula de modo electromagnético transversal (TEM) (ISO 11452-3: 2.ª edição, 2001)

Parte 4: Injecção de corrente de massa (ICM) (ISO 11452-4: 3.ª edição, 2005)

Parte 5: Stripline (ISO 11452-5: 2.ª edição, 2002)

9) Regulamento das Radiocomunicações, UIT, edição de 2001.

ANEXO III — (referente ao n.º 1 do artigo 18.º)

Limites de referência em banda larga dos veículos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/23900/83588380.pdf))

ANEXO IV — (referente ao n.º 2 do artigo 18.º)

Limites de referência em banda larga dos veículos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/23900/83588380.pdf))

ANEXO V — (referente ao n.º 1 do artigo 20.º)

Limites de referência em banda estreita dos veículos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/23900/83588380.pdf))

ANEXO VI — (referente ao n.º 2 do artigo 20.º)

Limites de referência em banda estreita dos veículos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/23900/83588380.pdf))

ANEXO VII — (referente ao n.º 1 do artigo 24.º)

Subconjuntos eléctricos/electrónicos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/23900/83588380.pdf))

ANEXO VIII — (referente ao n.º 1 do artigo 26.º)

Subconjuntos eléctricos/electrónicos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/23900/83588380.pdf))

ANEXO IX — (referente ao n.º 3 do artigo 15.º)

Modelo de marca de homologação CE

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/23900/83588380.pdf))

O SCE com esta marca de homologação CE é um dispositivo homologado na Alemanha (e1) com o número de homologação de base 0148. Os dois primeiros algarismos (03) indicam que o dispositivo está em conformidade com os requisitos da Directiva 72/245/CE72/245/CEE, na sua última redacção.

Os valores numéricos são utilizados apenas como exemplo.

ANEXO X — (referente ao n.º 3 do artigo 15.º)

Ficha de informações n.º ... nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE (ver nota *), relativa à homologação CE de um veículo no que diz respeito à compatibilidade electromagnética (Directiva 72/245/CE72/245/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/83/CE da Comissão.

As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.

0 - Generalidades

0.1 - Marca (designação comercial do fabricante): ...

0.2 - Modelo: ...

0.4 - Categoria do veículo (c): ...

0.5 - Nome e endereço do fabricante: ...

Nome e endereço do eventual representante autorizado: ...

0.8 - Endereços das linhas de montagem: ...

1 - Constituição geral do veículo

1.1 - Fotografias e ou desenhos de um veículo representativo: ...

1.6 - Localização e disposição do motor: ...

3 - Motor (q)

3.1 - Fabricante: ...

3.1.1 - Código do fabricante para o motor, conforme marcado no motor: ...

3.2 - Motor de combustão interna

3.2.1.1 - Princípio de funcionamento: ignição comandada/ignição por compressão, quatro tempos/dois tempos (ver nota 1)

3.2.1.2 - Número e disposição dos cilindros: ...

3.2.4 - Alimentação de combustível

3.2.4.2 - Por injecção de combustível (ignição por compressão apenas): sim/não (ver nota 1)

3.2.4.2.9 - Unidade electrónica de comando

3.2.4.2.9.1 - Marcas: ...

3.2.4.2.9.2 - Descrição do sistema: ...

3.2.4.3 - Por injecção de combustível (ignição comandada apenas): sim/não (ver nota 1)

3.2.5 - Sistema eléctrico

3.2.5.1 - Tensão nominal: ... V, terra positiva/negativa (ver nota 1)

3.2.5.2 - Gerador

3.2.5.2.1 - Tipo: ...

3.2.6 - Ignição

3.2.6.1 - Marcas: ...

3.2.6.2 - Tipos: ...

3.2.6.3 - Princípio de funcionamento: ...

3.2.15 - Sistema de alimentação a GPL: sim/não (ver nota 1)

3.2.15.2 - Unidade de controlo electrónico de gestão do motor para a alimentação a GPL

3.2.15.2.1 - Marcas: ...

3.2.15.2.2 - Tipos: ...

3.2.16 - Sistema de alimentação a GNC: sim/não (ver nota 1)

3.2.16.2 - Unidade de controlo electrónico da gestão do motor para a alimentação a GNC

3.2.16.2.1 - Marcas: ...

3.2.16.2.2 - Tipos: ...

3.3 - Motor eléctrico

3.3.1 - Tipo (enrolamento, excitação): ...

3.3.1.2 - Tensão de funcionamento: ...

3.9 - Motores alimentados a gás (em caso de sistemas com uma configuração diferente, fornecer informações correspondentes)

3.9.7 - Unidade electrónica de controlo (UEC)

3.9.7.1 - Marcas: ...

3.9.7.2 - Tipos: ...

4 - Transmissão (v)

4.2 - Tipo (mecânica, hidráulica, eléctrica, etc.): ...

4.2.1 - Breve descrição dos componentes eléctricos/electrónicos (se existirem): ...

6 - Suspensão

6.2.2 - Breve descrição dos componentes eléctricos/electrónicos (se existirem): ...

7 - Direcção

7.2.2.1 - Breve descrição dos componentes eléctricos/electrónicos (se existirem): ...

8 - Travões

8.5 - Sistemas de travagem antibloqueio: sim/não/opcional (ver nota 1)

8.5.1 - Para os veículos com sistemas antibloqueio, descrição do funcionamento do sistema (incluindo quaisquer peças electrónicas), diagrama de blocos eléctricos, esquema do circuito hidráulico ou pneumático: ...

9 - Carroçaria

9.1 - Tipo de carroçaria: ...

9.2 - Materiais e tipos de construção: ...

9.5 - Pára-brisas e outras janelas

9.5.2.3 - Breve descrição dos componentes eléctricos/electrónicos (se existirem) do mecanismo de elevação das janelas: ...

9.9 - Espelhos retrovisores (indicar para cada espelho)

9.9.7 - Breve descrição dos componentes eléctricos/electrónicos (se existirem) do sistema de ajustamento: ...

9.12 - Cintos de segurança e/ou outros sistemas de retenção: ...

9.12.4 - Breve descrição dos componentes eléctricos/electrónicos (se existirem): ...

9.18 - Supressão das interferências radioeléctricas

9.18.1 - Descrição e desenhos/fotografias das formas e materiais constituintes da parte da carroçaria que forma o compartimento do motor e da parte do habitáculo mais próxima desse compartimento: ...

9.18.2 - Desenhos ou fotografias da localização dos componentes metálicos alojados no compartimento do motor (por exemplo, aparelhos de aquecimento, roda sobressalente, filtro de ar, dispositivo de condução, etc.): ...

9.18.3 - Quadro dos elementos do equipamento de controlo de interferências radioeléctricas, com desenho: ...

9.18.4 - Pormenores do valor nominal das resistências em corrente contínua e, no caso de cabos de ignição resistivos, da respectiva resistência nominal por metro: ...

10 - Dispositivos de iluminação e sinalização luminosa

10.5 - Breve descrição de componentes eléctricos/electrónicos que não sejam luzes (se existirem): ...

12 - Diversos

12.2 - Dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada do veículo

12.2.3 - Breve descrição dos componentes eléctricos/electrónicos (se existirem): ...

12.7 - Quadro da instalação e utilização de transmissores de radiofrequências nos veículos, se aplicável (ver n.os 9 a 11 do artigo 5.º):

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/23900/83588380.pdf))

O requerente da homologação deve também fornecer, quando adequado:

12.7.1 - Veículo equipado com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz: sim/não/opcional (riscar o que não interessa)

Apêndice 1

Uma lista com marcas e tipos de todos os componentes eléctricos e ou electrónicos abrangidos pelo presente decreto-lei [ver alíneas j) e l) do artigo 3.º] e não indicadas anteriormente.

Apêndice 2

Esquemas ou desenho da disposição geral dos componentes eléctricos e ou electrónicos (abrangidos pelo presente decreto-lei) e da disposição geral dos feixes de cabos.

Apêndice 3

Descrição do veículo escolhido para representar o modelo

Estilo da carroçaria:

Condução à esquerda ou à direita:

Distância entre eixos:

Apêndice 4

Relatórios de ensaios relevantes fornecidos pelo fabricante e provenientes de um laboratório de ensaios acreditado de acordo com a norma ISO 17025 e reconhecido pela autoridade de homologação para efeitos de elaboração do certificado de homologação.

(nota *) Os números dos pontos e as notas de pé de página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 178/2005, de 28 de Outubro. Os pontos não relevantes para efeitos do disposto no presente decreto-lei são omitidos.

(nota 1) Riscar o que não interessa.

ANEXO XI — (referente ao n.º 2 do artigo 6.º)

Ficha de informações n.º ... relativa à homologação CE de um subconjunto eléctrico/electrónico no que diz respeito à compatibilidade electromagnética (Directiva n.º 72/245/CE72/245/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2005/83/CE da Comissão.

As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.

0 - Generalidades

0.1 - Marca (designação comercial do fabricante): ...

0.2 - Tipo: ...

0.3 - Meios de identificação do tipo, se marcado no componente/unidade técnica (ver nota b): ...

0.3.1 - Localização dessa marcação: ...

0.5 - Nome e endereço do fabricante: ...

Nome e endereço do eventual representante autorizado: ...

0.7 - No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de homologação CE: ...

0.8 - Endereços das linhas de montagem: ...

1 - Este SCE é homologado como componente/UT (ver nota 1)

2 - Restrições de utilização e condições de instalação: ...

3 - Tensão nominal do sistema eléctrico: ... V, terra positivo/negativo (ver nota 1)

Apêndice 1

Descrição do SCE escolhido para representar o tipo (diagrama de blocos electrónicos e lista dos principais componentes constitutivos do SCE (por exemplo, marca e tipo de microprocessador, cristal, etc.).

Apêndice 2

Relatórios de ensaios relevantes fornecidos pelo fabricante e provenientes de um laboratório de ensaios acreditado de acordo coma norma ISO 17025 e reconhecida pela autoridade de homologação para efeitos de elaboração do certificado de homologação.

(nota b) Se os meios de identificação de tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do componente ou da unidade técnica abrangidos por esta ficha de informações, esses caracteres devem ser representados no documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).

(nota 1) Riscar o que não interessa.

ANEXO XII — (referente ao n.º 2 do artigo 11.º)

MODELO

[formato máximo: A4 (210 x 297 mm)]

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/23900/83588380.pdf))

Comunicação relativa a:

• homologação de tipo (ver nota 1)

• extensão da homologação (ver nota 1)

• recusa da homologação (ver nota 1)

• revogação da homologação (ver nota 1)

de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva .../.../CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva .../.../CE

Número de homologação: ...

Razão da extensão: ...

SECÇÃO I

0.1 - Marca (designação comercial do fabricante): ...

0.2 - Modelo: ...

0.4 - Categoria do veículo (c): ...

0.5 - Nome e endereço do fabricante: ...

Nome e endereço do eventual representante autorizado: ...

0.8 - Endereços das linhas de montagem: ...

SECÇÃO II

1 - Informações adicionais (se aplicável): ver apêndice

2 - Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: ...

3 - Data do relatório de ensaio: ...

4 - Número do relatório de ensaio: ...

5 - Eventuais observações: (ver apêndice)

6 - Local: ...

7 - Data: ...

8 - Assinatura: ...

9 - O processo de homologação, entregue no serviço administrativo que emitiu a homologação, pode ser obtido a pedido.

(nota 1) Riscar o que não interessa.

Apêndice à homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva 72/245/CE72/245/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/83/CE da Comissão

1 - Informações adicionais: ...

1.1 - Tensão nominal do sistema eléctrico: ... V, terra positivo/negativo

1.2 - Tipo de carroçaria: ...

1.3 - Lista de todas as funções electrónicas (abrangidas pelo presente decreto-lei) instaladas nos veículos

1.3.1 - Veículo equipado com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz: sim/não/opcional (riscar o que não interessa)

1.4 - Laboratório acreditado de acordo com a norma ISO 17025 e reconhecido pela autoridade de homologação (para efeitos do disposto no presente decreto-lei) responsável pela execução dos ensaios: ...

5 - Observações: ...

(por exemplo, válido tanto para veículos com condução à esquerda como para veículos com condução à direita).

ANEXO XIII — (referente ao n.º 7 do artigo 6.º e aos n.os 2 dos artigos 12.º e 31.º)

MODELO

[formato máximo: A4 (210 x 297 mm)]

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/23900/83588380.pdf))

Comunicação relativa a:

• homologação de tipo (ver nota 1)

• extensão da homologação (ver nota 1)

• recusa da homologação (ver nota 1)

• revogação da homologação (ver nota 1)

de um tipo de componente/unidade técnica (ver nota 1) no que diz respeito à Directiva .../.../CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva .../.../CE

Número de homologação: ...

Razão da extensão: ...

Marca de homologação CE a afixar no SCE:

SECÇÃO I

0.1 - Marca (designação comercial do fabricante): ...

0.2 - Tipo: ...

0.3 - Meios de identificação do tipo, se marcado no componente/unidade técnica (ver nota 1) (ver nota 2): ...

0.3.1 - Localização dessa marcação: ...

0.5 - Nome e endereço do fabricante: ...

Nome e endereço do eventual representante autorizado: ...

0.7 - No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de homologação CE: ...

0.8 - Endereços das linhas de montagem: ...

SECÇÃO II

1 - Informações adicionais (se aplicável): ver apêndice

2 - Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: ...

3 - Data do relatório de ensaio: ...

4 - Número do relatório de ensaio: ...

5 - Eventuais observações: (ver apêndice)

6 - Local: ...

7 - Data: ...

8 - Assinatura: ...

9 - O processo de homologação, entregue no serviço administrativo que emitiu a homologação, pode ser obtido a pedido.

(nota 1) Riscar o que não interessa.

(nota 2) Se os meios de identificação de tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do componente ou da unidade técnica abrangidos por este certificado de homologação, esses caracteres devem ser representados no documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).

Apêndice ao certificado de homologação CE n.º ... relativo à homologação de um tipo de subconjunto eléctrico/electrónico no que diz respeito à Directiva 72/245/CE72/245/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/83/CE da Comissão

1 - Informações adicionais: ...

1.1 - Tensão nominal do sistema eléctrico: ...

1.2 - Este SCE pode ser utilizado em qualquer modelo de veículo com as seguintes restrições:

1.2.1 - Condições de instalação, se existirem: ...

1.3 - Este SCE apenas pode ser utilizado nos seguintes modelos de veículos:

1.3.1 - Condições de instalação, se existirem: ...

1.4 - Os métodos de ensaio específicos utilizados e as bandas de frequência cobertas para determinar a imunidade foram: (especificar o método do anexo XX utilizado)

1.5 - Laboratório acreditado de acordo com a norma ISO 17025 e reconhecido pela autoridade de homologação (para efeitos do disposto no presente decreto-lei) responsável pela execução dos ensaios: ...

5 - Observações: ...

ANEXO XIV — (referente aos n.os 10 e 11 do artigo 6.º)

MODELO

[formato máximo: A4 (210 x 297 mm)]

DE COMPROVAÇÃO RESPEITANTE AOS N.OS 10 E 11 DO ARTIGO 6.º

Requerente:

Descrição geral do produto: ...

Informações apresentadas pelo requerente: ...

Este SCE pode ser utilizado em qualquer tipo de veículo com as seguintes condições: ...

Condições de instalação, se existirem: ...

Confirmamos que o produto descrito supra não está relacionado com imunidade de acordo com a Directiva 72/245/CE72/245/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/83/CE. Não são exigidos nenhuns ensaios referentes à imunidade conforme definido no presente decreto-lei.

Serviço técnico responsável pela avaliação: ...

Local: ...

Data: ...

Assinatura: ...

ANEXO XV — (referente aos artigos 17.º e 18.º)

Método de medição das emissões electromagnéticas por radiação em banda larga dos veículos

1 - Generalidades

1.1 - O método de medição descrito no presente anexo é aplicável apenas aos veículos.

1.2 - Método de ensaio

O ensaio é concebido para medir as emissões electromagnéticas em banda larga geradas por sistemas eléctricos ou electrónicos instalados no veículo (por exemplo, sistema de ignição ou motores eléctricos).

Salvo disposição em contrário no presente anexo, o ensaio deve ser efectuado de acordo com a norma CISPR 12 (5.ª edição, 2001).

2 - Estado do veículo durante os ensaios

2.1 - Motor:

O motor deve estar a funcionar de acordo com o n.º 5.3.2 da norma CISPR 12 (5.ª edição, 2001).

2.2 - Outros sistemas do veículo

Todo o equipamento capaz de produzir emissões em banda larga e que possa ser ligado de forma permanente pelo condutor ou pelo passageiro deverá estar a funcionar com a carga máxima, por exemplo, motores dos limpa pára-brisas ou ventiladores. A buzina, os vidros eléctricos, etc. estão excluídos por não serem utilizados de forma contínua.

3 - Requisitos de ensaio

3.1 - Os limites aplicam-se em toda a gama de frequências de 30 a 1000 MHz no respeitante a medições realizadas em câmaras semi-anecóicas ou em zonas de ensaio ao ar livre.

3.2 - As medições podem ser efectuadas com detectores de quase-pico ou com detectores de pico. Os limites indicados nos artigos 17.º, 18.º, 23.º e 24.º aplicam-se aos detectores de quase-pico. Caso se utilizem detectores de pico, aplica-se um factor de correcção de 20 dB, tal como definido na norma CISPR 12 (5.ª edição, 2001).

3.3 - Medições

O serviço técnico deverá efectuar o ensaio nos intervalos especificados na norma CISPR 12 (5.ª edição, 2001) em toda a gama de frequências de 30 a 1000 MHz.

Em alternativa, caso o fabricante forneça dados de medições respeitantes a toda a gama de frequências provenientes de um laboratório de ensaios acreditado de acordo com as partes aplicáveis da norma ISO 17025 (1.ª edição, 1999) e reconhecido pela autoridade de homologação, o serviço técnico pode dividir a gama de frequências em 14 bandas de frequência 30-34, 34-45, 45-60, 60-80, 80-100, 100-130, 130-170, 170-225, 225-300, 300-400, 400-525, 525-700, 700-850, 850-1000 MHz e realizar ensaios nas 14 frequências que dão os níveis de emissão mais elevados dentro de cada banda, a fim de confirmar que o veículo preenche os requisitos constantes do presente anexo.

Se esse limite for excedido no decurso do ensaio, deve assegurar-se que esse facto se deve ao veículo e não à radiação ambiente.

3.4 - Leituras

O valor máximo das leituras relativamente ao limite (polarização horizontal e vertical e posição da antena nos lados esquerdo e direito do veículo) em cada uma das 14 bandas de frequência será considerado como a leitura característica na frequência a que as medições foram efectuadas.

ANEXO XVI — (referente aos artigos 19.º e 20.º)

Método de medição das emissões electromagnéticas por radiação em banda estreita dos veículos

1 - Generalidades