LegalizePortaria n.º 296/2006 — Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 798/2002, de 3 de Julho, dois prédios rústicos e desanexa…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2008-01-16, Portaria n.º 48/2008 — Anexa à zona de caça associativa da Ribeira do Arade vários prédio…
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 798/2002, de 3 de Julho, dois prédios rústicos e desanexa outro, sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 2802-DGRF)
de 22 de Março
Pela Portaria n.º 798/2002, de 3 de Julho, alterada pela Portaria n.º 461/2004, de 3 de Maio, foi concessionada ao Clube de Caçadores do Monte Grande a zona de caça associativa da Ribeira do Arade (processo n.º 2802-DGRF), situada no município de Silves.
O concessionário requereu agora a anexação de dois prédios rústicos à referida zona de caça, com a área de 123 ha, e a desanexação de outro, com a área de 5 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 798/2002, de 3 de Julho, alterada pela Portaria n.º 461/2004, de 3 de Maio, dois prédios rústicos, com a área de 123 ha, e desanexado outro, com a área de 5 ha, sitos nas freguesias de São Bartolomeu de Messines, município de Silves, ficando a mesma com a área total de 931 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º As presentes anexação e desanexação de terrenos só produzem efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Março de 2006.
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