LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 30/2006/A — Aprova a Orgânica da Presidência do Governo Regional dos Açores e o respectivo quadro de pessoal
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 2015-09-30, Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/A — Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dir…
Aprova a Orgânica da Presidência do Governo Regional dos Açores e o respectivo quadro de pessoal
Ao provimento do pessoal dirigente é aplicável o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, com as especificidades introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, com as alterações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro.
Artigo 50.º — Coordenadores
1 - O recrutamento para os cargos de coordenador será efectuado de entre funcionários integrados em carreiras afectas aos respectivos sectores de actividade e com experiência profissional habilitante para o exercício das funções que vão desempenhar.
2 - Aos coordenadores compete desenvolver acções enquadradas nas directivas gerais dos dirigentes, tendo em vista assegurar o funcionamento do respectivo sector de actividade, nomeadamente:
Coordenar as actividades do respectivo sector, de acordo com os objectivos do serviço, promovendo o seu regular funcionamento;
Elaborar pareceres e informações e prestar esclarecimentos relacionados com a área de actividade que coordena;
Detectar carências e avaliar os meios materiais existentes, propondo medidas para a sua melhor rentabilização e eficiência;
Requisitar materiais e equipamentos e assegurar a sua correcta utilização;
Zelar pela manutenção e funcionamento do material e equipamento do serviço;
Manter actualizados os stocks do material de uso corrente;
Assegurar o envio aos serviços administrativos dos elementos respeitantes à administração de pessoal e ao serviço de contabilidade;
Exercer os demais poderes que lhes forem delegados.
3 - Aos cargos de coordenadores referidos nos números anteriores aplicam-se as regras previstas nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro.
4 - Pelo exercício de funções de coordenação, os coordenadores referidos no n.º 1 do presente artigo auferirão um suplemento remuneratório equivalente a 10% da remuneração de base da categoria de origem do designado.
5 - O disposto no número anterior não é aplicável ao exercício das funções da Coordenação dos Palácios da Presidência.
Artigo 51.º — Pessoal de informática
O pessoal de informática será recrutado e provido nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, e demais legislação complementar.
Artigo 52.º — Carreiras das áreas de biblioteca, documentação e arquivo
As condições e regras de ingresso e acesso nas carreiras e categorias específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e arquivo são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, e respectivos anexos.
Artigo 53.º — Carreiras técnico-profissionais
As condições e as regras de ingresso e de acesso nas carreiras técnico-profissional de meios áudio-visuais e técnico-profissional de relações públicas são as estabelecidas na lei geral.
Artigo 54.º — Carreiras de pessoal operário
1 - A carreira de jardineiro insere-se no grupo de pessoal operário qualificado e desenvolve-se pelas categorias de jardineiro e jardineiro principal.
2 - Ao jardineiro compete, designadamente, plantar, cuidar e cultivar árvores, flores e arbustos e executar os trabalhos relativos às operações culturais inerentes a cada uma das culturas, trabalhar com diverso equipamento e efectuar a limpeza e conservação de parques e jardins.
CAPÍTULO VI — Disposições finais e transitórias
Artigo 55.º — Providências orçamentais e patrimoniais
1 - Os bens, direitos e obrigações das entidades transferidas nos termos do presente diploma transmitem-se, independentemente de quaisquer formalidades, aos serviços que assumem as correspondentes atribuições e competências.
2 - O património inerente às atribuições transferidas, incluindo as situações de activo e passivo, e, bem assim, os direitos e as obrigações que se encontrem constituídos são transmitidos aos serviços em que se passam a integrar por efeito do presente diploma, independentemente de quaisquer formalidades.
Artigo 56.º — Concursos pendentes
Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os que lhes correspondam no mapa anexo ao presente diploma.
ANEXO II — Quadro de pessoal
(a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do anexo I do presente diploma)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/10/21000/76077620.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).