Decreto-Lei n.º 34/2006 — Prorroga o regime de instalação da Direcção-Geral de Formação Vocacional, criada pelo Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17…

de 17 de Fevereiro

A Direcção-Geral de Formação Vocacional foi criada na sequência da reestruturação orgânica do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro. A este serviço central do Ministério foi conferido o exercício das atribuições e competências anteriormente cometidas aos extintos Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, Departamento de Educação Básica e Departamento do Ensino Secundário, no que se refere, respectivamente, à educação e formação de adultos, aos percursos qualificantes preventivos do abandono escolar e da entrada não qualificada no mundo do trabalho e bem assim ao ensino das escolas profissionais, redefinindo e redimensionando aquelas competências gerais em função das necessidades de integração transversal entre as políticas de educação e de formação.

A Direcção-Geral de Formação Vocacional, de acordo com o estipulado no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, funciona em regime de instalação desde a sua criação, nos termos e para os efeitos previstos naquele decreto-lei, competindo, em especial, à respectiva comissão instaladora a preparação do projecto de lei orgânica.

O período de instalação foi entretanto objecto de prorrogação através do despacho conjunto n.º 40/2005, de 14 de Setembro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 12 de Janeiro de 2005, em obediência ao preceituado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto.

Considerando que se encontra em curso um processo de reestruturação da Administração Pública, iniciado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 8 de Julho, visando uma racionalização das suas estruturas centrais e promovendo a descentralização de funções, a desconcentração coordenada e a modernização e automatização de processos e que o mesmo implica uma fase de avaliação e redefinição organizacional dos ministérios, afigura-se conveniente prorrogar, por mais um ano, o regime de instalação da Direcção-Geral de Formação Vocacional, por forma que a sua futura lei orgânica possa vir a contar com os contributos resultantes do citado processo de reestruturação e, bem assim, a confirmar-se com o novo enquadramento jurídico da matéria.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Prorrogação do regime de instalação

É prorrogado o regime de instalação da Direcção-Geral de Formação Vocacional, criada pelo Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, até à entrada em vigor do diploma que aprova a sua estrutura orgânica e regime de funcionamento ou, em qualquer caso, até um ano após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 2.º — Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 12 de Janeiro de 2006.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Janeiro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Promulgado em 2 de Fevereiro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Fevereiro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.