Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A — Aprova o Plano Regional Anual para 2006

Plano Regional Anual para 2006

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2006.

Artigo 2.º

Foram ouvidos os conselhos de ilha, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2006.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de Novembro de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Introdução

A estrutura do Plano para 2006 compreende seis grandes capítulos, em que no primeiro se abordam aspectos relativos à evolução da envolvente económica externa, internacional e nacional; num segundo são apresentados elementos sobre a evolução da conjuntura económica e social da Região; no terceiro capítulo são explanadas as principais políticas sectoriais a prosseguir; no quarto são definidos os valores de investimento público e o quadro de financiamento da administração regional para o ano de 2006; no penúltimo capítulo encontra-se desenvolvida toda a programação material e financeira a executar; no sexto capítulo são referenciados elementos sobre o ponto de situação dos principais programas e iniciativas comunitárias. Finalmente em anexo, disponibiliza-se toda a informação de natureza financeira, desagregada a nível de acção, sobre a programação do Plano Regional de 2006.

I - ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL E NACIONAL

1 - Situação da economia internacional

Em termos gerais, a evolução da economia mundial em 2004 caracterizou-se por um ritmo de crescimento elevado, com destaque para o observado nos Estados Unidos e, principalmente, nas economias emergentes da Ásia, designadamente a chinesa.

Segundo as últimas projecções para os próximos anos, designadamente para 2006, esses ritmos de crescimento apresentam uma tendência de continuidade, podendo registar-se pontualmente um ligeiro abrandamento.

As projecções dos principais agregados macroeconómicos, que a seguir se apresentam, respeitam a dados publicados durante a Primavera de 2005, mais precisamente em Abril. Assim, haverá ainda que descontar o comportamento muito recente do mercado das matérias-primas, em particular a evolução galopante do preço do crude, o qual, obrigatoriamente, terá repercussões no ritmo de crescimento das economias, devendo originar revisões, em baixa, das projecções do crescimento económico a nível mundial, por parte das principais agências e instituições que projectam a evolução da economia internacional.

O ritmo de crescimento económico dos Estados Unidos da América deverá continuar robusto, embora a taxas algo mais baixas do que em 2004. As taxas de variação do PIB deverão desacelerar, em 2005 e 2006, para 3,6 e 3,0 por cento, respectivamente. Esta previsão de diminuição do ritmo de crescimento está em muito associada ao abrandamento da procura interna, provocado em parte pelo aumento das taxas de juro e da diluição do efeito dos estímulos fiscais destinados ao consumo privado e investimento.

Em 2005, a economia japonesa, por via da desaceleração da procura interna, mais especificamente no que diz respeito ao investimento, deverá apresentar algum abrandamento do crescimento económico, perspectivando uma aceleração já no próximo ano de 2006.

A China, que sustentadamente vem ocupando um lugar preponderante, no que se relaciona com a produção económica e o comércio a nível mundial, apresentou e continuará a evidenciar taxas elevadas de crescimento económico, provavelmente com um menor ritmo de crescimento em 2006, pelos factores e a envolvente já referidos.

No que concerne à situação económica da União Europeia, ou mais especificamente da área do euro, a mesma recuperou durante o ano de 2004. Esta situação é caracterizada pela forte recuperação obtida no 1.º semestre do ano, assente na expansão das exportações, e pelo abrandamento registado no 2.º semestre, associado, em parte, ao aumento do preço do petróleo e à apreciação do euro.

Relativamente às projecções apresentadas, a Comissão Europeia aponta para uma moderação do ritmo de crescimento da actividade na área do euro em 2005, para 1,6 por cento, associado por um lado, à aceleração do investimento e à recuperação gradual do consumo privado e, por outro lado, à desaceleração das exportações, em linha com o abrandamento da procura externa.

Produto interno bruto a preços constantes

(variação anual em percentagem)

(ver tabela no documento original)

As projecções sobre a evolução do emprego e dos preços nos mercados mundiais também poderão vir a sofrer algumas revisões, em função do aviltamento do preço do petróleo. Estando afastado a situação que caracterizou os primeiros choques petrolíferos, com a coexistência de uma estagnação económica com inflação galopante, haverá, porém, que ter em consideração que a possível revisão em baixa do crescimento económico das principais economias poderá influenciar negativamente a evolução projectada para o abrandamento dos níveis de desemprego.

Em relação ao nível de preços no consumo, estima-se que o nível de inflação se mantenha relativamente reduzido, com uma taxa de crescimento dos preços inferior a 3 por cento ao ano.

Desemprego e inflação (variação anual em percentagem)

(ver tabela no documento original)

2 - Situação da economia nacional

O principal quadro de referência sobre a evolução da economia portuguesa, no curto e médio prazo, está descrito no Plano de Estabilidade e Crescimento 2005-2009, elaborado em Junho último, e negociado com a Comissão Europeia.

As projecções realizadas pelo Ministério das Finanças apontam para um crescimento económico moderado no corrente ano de 2005 (0,8%), prevendo-se uma maior taxa de variação do PIB em 2006, para um valor de cerca de 1,4%. Taxas de crescimento mais consentâneas com o esforço de convergência real com os valores médios da União Europeia, só serão expectáveis a partir de 2009.

Numa análise por componente de despesa, estima-se que a procura interna venha a evoluir moderadamente para os anos de 2005 e 2006. O Consumo Privado apresentará decréscimos até 2006, seguido de uma recuperação gradual até ao final do período em análise em que já apresentará um crescimento superior ao verificado no ano de 2009. O Consumo Público manterá crescimentos reais ligeiramente positivos durante todo o período de análise e o Investimento público sofrerá uma redução real até 2007, apresentando sinais de forte recuperação nos anos posteriores. O decréscimo projectado para o Investimento Público decorre essencialmente do perfil esperado dos fundos estruturais recebidos da União Europeia nos últimos anos do III Quadro Comunitário de Apoio, embora haja um esforço acrescido para seu o crescimento, nas situações de investimentos não comparticipados pela União Europeia. Espera-se, contudo, que os efeitos decorrentes dos aumentos de alguns impostos indirectos, nomeadamente do IVA e ISP, no que toca ao impacto sobre o rendimento disponível real, se dissipem no período de 2007-2009, por forma a que a procura interna privada volte a crescer a um ritmo mais forte.

Em termos de procura externa, projecta-se um aumento dos actuais níveis, estabilizando a partir de 2007 em valores próximos de aumento de 8% ao ano. Esta previsão foi realizada com a hipótese de perda de quota de mercado das exportações portuguesas para o ano de 2005 e, em menor grau, para 2006, tendo em conta o possível aumento das exportações de automóveis decorrente da fabricação de um novo modelo numa das principais fábricas do sector.

O nível de crescimento da actividade económica não permitirá grandes descidas na taxa de desemprego, atingindo o seu máximo no ano de 2006 (7,7 por cento), e nos anos seguintes alguns decréscimos graduais.

A inflação média anual deverá crescer, com o pressuposto de moderação salarial, para 2,7 e 2,9 por cento em 2005 e 2006, respectivamente, prevendo-se que decresça nos anos seguintes para valores que rondam os 2,5 por cento. Este aumento deve-se essencialmente aos aumentos dos impostos indirectos - IVA, ISP e Imposto do Tabaco - incluídos no programa de ajustamento orçamental.

Principais indicadores macroeconómicos 2004-2006

(taxa de variação anual em percentagem)

(ver tabela no documento original)

O cenário sucintamente descrito assenta em vários pressupostos, nomeadamente um preço base do preço do barril de crude na ordem dos 50 USD. Perante os desenvolvimentos mais recentes da conjuntura económica internacional e do facto de se atingir, de forma algo persistente, valores na vizinhança dos 70 USD/barril de crude, algumas projecções mais recentes, apontam para uma revisão em baixa de alguns agregados macroeconómicos.

O Banco de Portugal, no passado mês de Julho, no seu boletim económico, apresenta projecções para a economia portuguesa algo diferenciadas, destacando-se um menor ritmo de crescimento do PIB, mercê, fundamentalmente, de uma forte desaceleração do investimento.

Projecções para a economia portuguesa - PIB

(taxa de variação anual, em percentagem)

(ver tabela no documento original)

Para o período de vigência do Plano Regional, para 2006, em qualquer das previsões apresentadas, não será de esperar uma evolução particularmente favorável da envolvente económica, a nível nacional, na execução do Plano, em particular, e no desenvolvimento da actividade económica na Região, em geral.

II - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO

1 - Evolução demográfica

Contrariando a tendência verificada nos decénios anteriores, a evolução demográfica da última década caracterizou-se pelo crescimento moderado da população residente, aumentando cerca de 1,7%, segundo os dados definitivos do censo de 2001.

O crescimento demográfico que se tem verificado nos últimos anos poderá ser explicado, em grande medida, pelos fluxos migratórios, que têm registado valores positivos, por via do decréscimo acentuado da emigração e do aumento da imigração, dado que o saldo natural tem vindo a declinar.

Evolução da população residente

(ver tabela no documento original)

Segundo as projecções demográficas, realizadas pelo INE para o conjunto do país, seja qual for o cenário considerado, dos dois adoptados no exercício (base e elevado), estima-se que a população dos Açores continuará a crescer nos próximos anos.

População residente 2005-2008

(ver gráfico no documento original)

Em termos da evolução da estrutura da população por grandes grupos etários, e com base nos últimos recenseamentos e das projecções existentes, observa-se que o crescimento demográfico tende a concentrar-se no grupo correspondente à população potencialmente activa (15-64 anos), por contrapartida do grupo etário relativo aos jovens, mantendo-se praticamente inalterado o peso relativo dos idosos no contexto da população residente nos Açores.

Estrutura etária da população

(ver tabela no documento original)

A tendência na próxima década é para se acentuar o envelhecimento da população residente, em virtude, sobretudo, da diminuição do peso relativo dos jovens resultante do efeito conjugado da diminuição das taxas de natalidade/fecundidade e do aumento da esperança de vida.

Através da análise comparada de alguns indicadores demográficos, verifica-se que na Região, a natalidade continua a apresentar valores superiores à média nacional, a evolução deste indicador tem sido decrescente, nos últimos anos. A taxa de mortalidade geral mantém-se praticamente constante, com o valor anual na vizinhança dos 10 a 11 óbitos por mil habitantes. No que se refere à mortalidade infantil, nos Açores continua a verificar-se uma tendência de aproximação sustentada aos valores registados a nível nacional. Relativamente à nupcialidade, constata-se que, na Região, continua a verificar-se, em termos relativos, um maior número de casamentos.

Indicadores demográficos (permilagem)

(ver tabela no documento original)

Em termos finais, as projecções demográficas apontam para uma estabilização/decréscimo populacional associada a um continuado envelhecimento das estruturas demográficas resultante da diminuição da taxas de fecundidade/natalidade e do aumento da esperança de vida. Esta tendência tem vindo a ser atenuada pela inversão do comportamento migratório, que, desde meados dos anos noventa, tem registado valores positivos, resultando da conjugação de uma diminuição da emigração com aumento da imigração.

Estas alterações na dinâmica demográfica levantam sérias questões e desafios a nível económico e social. O aumento da população activa exercerá pressões no mercado de trabalho, no sentido de se criarem mais postos de trabalho, e provocará uma distribuição desigual da população entre os centros urbanos e os centros rurais.

2 - Aspectos macro-económicos

Produto interno bruto

O Produto Interno Bruto da Região Autónoma dos Açores atingiu, em 2003, cerca de 2,5 mil milhões de euros, segundo os dados mais recentes das Contas Regionais, divulgados pelo INE, em Setembro do corrente ano de 2005.

A produção económica na Região, medida pelos valores do Produto Interno Bruto, continua a reforçar, de forma sustentada, desde 1997, a sua importância relativa no contexto da economia nacional.

PIB a preços de mercado

(ver tabela no documento original)

Considerando o PIB per capita, enquanto indicador generalizadamente utilizado para aferir do estádio de desenvolvimento de uma economia, poder-se-á constatar que a economia açoriana se aproxima, não só, dos valores médios do país, como também, dos da União Europeia.

Com efeito, tomando como referência o valor médio dos actuais 25 Estados Membros da União Europeia, observa-se que, nos últimos anos, se registou um afastamento dos níveis de desenvolvimento do país em relação à média comunitária, enquanto, nos Açores, se verificou o oposto, ou seja, uma convergência real com o nível médio de produção de riqueza por habitante no espaço europeu.

(ver gráfico no documento original)

Em termos da repartição sectorial do valor acrescentado bruto na produção de bens e serviços, nos últimos anos em que se dispõe de informação estatística, regista-se um certo reforço do sector terciário, por contrapartida de uma menor expressão relativa dos restantes sectores de actividade económica.

RAA - Repartição sectorial do VAB (percentagem)

(ver tabela no documento original)

Mercado de emprego

A evolução do mercado de trabalho nos Açores tem-se caracterizado por um aumento continuado da população activa, maior actividade do segmento feminino da população e a manutenção de taxas de desemprego relativamente reduzidas, indiciadoras de uma situação de quase pleno emprego na Região.

Estatísticas do emprego

(ver tabela no documento original)

Tomando o último ano completo em que se dispõe de informação, observa-se que, em 2004, a taxa de desemprego rondou os 3,4%. Os Açores conjuntamente com a Madeira, foram as regiões do país que naquele período temporal apresentaram a taxa de desemprego mais baixa.

Em termos de repartição sectorial da população empregada, é o sector dos serviços que absorve a maioria dos empregados, mantendo ainda algum peso relativo o sector primário da economia.

Repartição sectorial do emprego

(ver tabela no documento original)

Preços

Ao nível da variação dos preços no consumo, a taxa de inflação na Região tem apresentado valores baixos e enquadrados na tendência geral do país e da Europa comunitária.

Em 2004, a taxa de variação média dos últimos doze meses, do índice de preços no consumidor, foi de 2,7% nos Açores.

Evolução de preços, IPC e IHPC

(ver gráfico no documento original)

Finanças públicas

A execução orçamental relativa ao ano de 2004 atingiu plenamente os objectivos inicialmente traçados, na medida em que foi assegurada uma contenção efectiva nas despesas de funcionamento da administração regional (+2,1%) e, ao mesmo tempo, registou-se uma taxa de crescimento das despesas de investimento (+6,5), superior às observadas nos últimos cinco anos.

A Conta da Região relativa a 2004, excluindo as contas de ordem, apresentará um saldo positivo da ordem dos 22 milhões de euros, fundamentalmente, em consequência de diversos ajustamentos efectuados em sede das receitas fiscais geradas na Região e, também, da contenção imprimida às despesas de funcionamento. Efectivamente, registou-se uma melhoria significativa no rácio de cobertura das despesas de funcionamento pelas receitas próprias da Região, o qual passou de 90,2% para 98,2%, entre 2003 e 2004.

No âmbito das receitas da Região, foram as receitas próprias, com um valor de 497,2 milhões de euros, que registaram uma taxa de crescimento mais significativa, +11,2%, observando, igualmente, um acréscimo do seu peso relativo no total da receita, o qual passou de 63,1%, em 2003, para 65,9%, em 2004.

No cômputo das receitas próprias, salientam-se as receitas fiscais cuja execução atingiu os 488,7 milhões de euros, mais 14,9% do que o respectivo valor de 2003.

Os dois grandes agregados da despesa Funcionamento e Plano mantiveram em 2004 uma estrutura semelhante à que detinham em 2003, traduzindo uma ligeira alteração que se considera positiva, já que se registou um aumento de cerca de um ponto percentual no peso relativo das despesas de investimento por contrapartida das despesas de funcionamento.

O plano da Região atingiu uma execução de 226,1 milhões de euros, o que traduz uma taxa de crescimento de 6,1%, relativamente a 2003 e uma excelente taxa de realização de 97,2%, se não considerarmos as dotações do plano que estavam consignadas à receita da reprivatização da EDA e ao pagamento de bonificações de juro do crédito à habitação, cuja transferência não foi efectuada pelo Governo da República, em 2004.

Síntese das contas

(ver tabela no documento original)

3 - Aspectos sectoriais

3.1 - Sectores económicos

Agricultura

O volume de produção de leite recebido nas fábricas situa-se num patamar da ordem de 500 milhões de litros. O leite industrializado é consumido predominantemente na forma de UHT.

O queijo representa o produto lácteo mais significativo, registando evolução positiva, mesmo nos anos de redução de matéria-prima.

Leite recebido nas fábricas e industrializado

(ver tabela no documento original)

A produção de carne tem registado, nos anos mais recentes, uma evolução tendencialmente positiva. O sentido desta evolução é comum aos diversos tipos de carnes. Todavia a intensidade fica a dever-se, fundamentalmente, à carne de bovino para exportação, cujo crescimento se vem aproximando dos níveis atingidos antes da crise de 1997. A evolução no crescimento das carnes para consumo nas próprias ilhas caracteriza-se mais pela moderação e regularidade.

Produção de carne

(ver tabela no documento original)

Pescas

A actividade piscatória, medida pelo pescado descarregado nos portos, traduz-se em volumes da ordem de 11 mil toneladas anuais, às quais correspondem valores brutos de produção na ordem de 27 milhões de euros. Anualmente, registam-se variações específicas nas condições em que se desenvolvem as actividades no sector, observando-se flutuações significativas de preços.

As diferentes variedades de pescado mais tradicional («restante pescado» no quadro abaixo) ocupam o lugar mais representativo, sendo a componente da pesca de tunídeos a que apresenta maior sensibilidade a condições de produção.

Actividade piscatória

(ver quadro no documento original)

O número de pescadores matriculados situa-se na ordem de 4 milhares e o das embarcações 1600 unidades. Procurando observar a actual tendência de evolução destes factores produtivos, através de alguns rácios, verificar-se-á uma tendência no sentido do aumento de dimensão medida pela tonelagem média por embarcação e por pescador matriculado.

Pescadores e embarcações

(ver tabela no documento original)

Turismo

A hotelaria tradicional e o turismo em espaço rural, somaram, em conjunto e no ano de 2004, uma capacidade de alojamento de cerca de 8000 camas, em resultado de um crescimento assinalável da oferta de alojamento turístico, que se fez sentir essencialmente nos últimos quatro anos. A procura tem vindo a aumentar sistematicamente todos os anos, sendo a Região Autónoma dos Açores a região do país que mais cresceu nos últimos seis anos, tanto em termos de dormidas, como em termos de receitas. De 1996 a 2004, o número de dormidas cresceu 126% e as receitas totais, cerca de 148%.

(ver gráfico no documento original)

Actualmente, mais de 50% da oferta hoteleira da Região foi construída de novo, e a restante, em mais de 50% foi profundamente remodelada e reestruturada.

Segundo a Direcção-Geral de Turismo (Julho de 2005), a receita média por dormida em 2004 nos Açores era superior à Região Centro, ao Alentejo, ao Algarve e à Madeira. Em termos de unidades de quatro estrelas, o preço médio por dormida nos Açores foi, em 2004, superior à Madeira, ao Alentejo e ao Algarve.

De 1996 a 2004, houve um salto significativo na procura dirigida à região, tendo-se diversificado os mercados emissores. De facto, enquanto que Portugal em 1996 representava cerca de 72% do volume total de dormidas, em 2004 esse peso era de 53%, por via do aumento da importância dos restantes mercados emissores.

Assim, e embora a promoção turística da região junto do mercado nacional tenha vindo a constituir uma das principais linhas de política do sector, dado o aumento da oferta hoteleira verificado e a forte sazonalidade deste mercado, torna-se cada vez mais importante diversificar a procura, o que tem vindo a acontecer. Exemplo disso são, o mercado sueco, ou o mercado norueguês e alemão que, em 2004, representavam, respectivamente, cerca de 16%, 7% e 8% da procura dirigida à Região.

Total de dormidas na RAA, por País de residência

(ver tabela no documento original)

Os mercados alemão, espanhol e canadiano foram aqueles que registaram um maior crescimento em 2004, cerca de 50%. Prevê-se que, em 2005, se assista a um forte crescimento do mercado dinamarquês, finlandês e inglês, como consequência das medidas de promoção que têm vindo a ser desenvolvidas, particularmente no que se refere ao estabelecimento de novas ligações aéreas com estes países.

Energia

As fontes de energia primária utilizadas continuam a basear-se nos combustíveis fósseis importados (fuel, gasóleo, gasolina). Todavia, as fontes de energia renováveis como a energia hídrica, a geotérmica e a eólica têm registado evoluções positivas, aproximando-se nos anos mais recentes de cerca de um décimo do total de energia consumida.

A produção de energia eléctrica tem crescido a ritmos significativos, situando-se as respectivas taxas médias anuais à volta de 7%.

A produção de origem térmica continua a ser dominante, porém as energias renováveis representam já uma quota próxima de um quinto do total.

Produção de electricidade, segundo o tipo

(ver tabela no documento original)

No que respeita à utilização de electricidade, o consumo doméstico representa a componente mais significativa, mas os consumos comerciais e de serviços têm-se revelado mais dinâmicos nos últimos anos. Os consumos industriais têm-se caracterizado por uma certa estabilidade, apenas acompanhando a evolução média geral dos últimos anos.

Consumo de electricidade, segundo o tipo

(ver tabela no documento original)

Construção e habitação

Nos últimos anos, a produção local de cimento tem contribuído com cerca de 55% do total de cimento utilizado nas obras. Em anos anteriores situou-se numa quota de cerca de 60%.

Produção e importação de cimento

(ver tabela no documento original)

As licenças de obras para habitação, representam cerca de três quartos do total de licenças concedidas para obras nos Açores.

Licenças concedidas para obras nos Açores

(ver tabela no documento original)

Transportes e comunicações

Os dados disponíveis sobre os movimentos de passageiros apontam no sentido de uma tendência de redução de tráfego nos transportes colectivos terrestres e de aumento nos transportes marítimos e aéreos.

Tráfego de passageiros

(ver tabela no documento original)

Os movimentos de passageiros nos aeroportos vêm revelando alterações na sua composição segundo os diversos tipos de tráfego.

O tráfego de passageiros interno (na prática inter-ilhas) é ainda o que regista maior número de frequências, mas já não tem o predomínio que registava habitualmente e nos últimos anos, representou percentagens inferiores a metade do tráfego total.

Por outro lado, os tráfegos com o exterior (territorial e internacional), apesar de continuarem mais sensíveis a influências de conjuntura, apresentam tendências de crescimento superiores em média. Será particularmente o caso do tráfego internacional, o que se mostra consistente com a evolução da procura turística.

Movimento de passageiros nos aeroportos, segundo o tipo de tráfego

(ver tabela no documento original)

Observando-se a frequência de movimentos de passageiros nos aeroportos em relação ao número de habitantes residentes, verifica-se que nos Açores há uma elevada intensidade no uso do modo de transporte aéreo, quando se faz a comparação com o Continente através do mesmo indicador. Esta diferença de intensidade estará logicamente relacionada com as características diferentes da geografia física em ambos os territórios.

Número de movimentos de passageiros nos aeroportos por cada 100 habitantes

(ver gráfico no documento original)

As cargas movimentadas nos portos, atingem cerca de 2,7 milhões de toneladas, todavia o volume das movimentadas nos aeroportos não chega a representar 1% daquelas.

Cargas movimentadas

(ver tabela no documento original)

Evolução em 2005

Através de alguns indicadores simples relativos a diversos sectores da actividade económica, poder-se-á inferir que a conjuntura económica na primeira metade do corrente ano se pode caracterizar por uma evolução positiva.

Com efeito, através de informação estatística que vai sendo disponibilizada, permite com alguma segurança concluir pela manutenção de uma tendência de crescimento, pese embora algumas restrições conhecidas na produção primária (leite) e alguma flutuação ao nível da actividade piscatória. Nos demais indicadores revelam-se ritmos de crescimento apreciáveis, destacando-se o forte impulso na actividade turística e também a recuperação dos níveis de consumo das famílias de bens duradoiros, como é o caso da venda de veículos. Por último, de assinalar os muito elevados níveis de crescimento do consumo de energia eléctrica, por parte das principais categorias de consumidores (famílias e empresas).

(ver tabela no documento original)

3.2 - Sectores sociais

Educação

No ano lectivo de 2003/2004 mantiveram-se as tendências dos principais indicadores. O total de matrículas/inscrições apresentou um ligeiro decréscimo referente ao ano anterior (-1,5%).

Na generalidade, o volume de matrículas nos níveis do Ensino Básico e no Ensino Secundário continuam a tendência descendente que se tem vindo a verificar ultimamente. Por seu turno, o nível de matrículas no Ensino Profissional continua a sua tendência crescente.

Matrículas nas escolas da Região, por ano de escolaridade

Ensino oficial e particular

(ver tabela no documento original)

A taxa de escolarização apresenta valores crescentes em todas as idades, apesar da população escolar ter vindo a diminuir. Este aumento é mais significativo nas idades da Educação Pré-Escolar e a partir dos 14 anos. Da observação da evolução destas taxas, verifica-se um alargamento do leque de idades com taxas dos 100%, presentemente representativas das idades de escolaridade obrigatória.

Taxas de escolarização por idades e anos lectivos (ver nota *)

(ver tabela no documento original)

(nota *) Taxas de escolarização superiores a 100%, resultam de diferenças entre métodos e fontes no que respeita ao número de alunos efectivos e potencialmente efectivos.

O aproveitamento escolar, medido através da taxa de transição/aprovação oscila entre os 85,3% no 4.º ano de escolaridade e os 44,6% no 12.º ano, confirmando um maior aproveitamento escolar nos ciclos do ensino geral e obrigatório do que no secundário.

Aproveitamento escolar nas escolas da Região, por ano de escolaridade (ver nota a)

Taxas de transição

Ensino oficial e particular

(ver tabela no documento original)

(nota a)) Não Inclui o Ensino Profissional nem o Ensino Recorrente.

(ver notas referentes ao quadro no documento original)

Analisando o binómio alunos/docentes, verifica-se que apesar da diminuição do número de alunos que se tem vindo a verificar na última década, o número de docentes aumentou até 2000/2001, registando-se agora um ligeiro decréscimo. A evolução destas variáveis implicou um rácio de 11 alunos por professor. A tendência para o decréscimo do número de alunos tem vindo a significar uma menor pressão sobre os recursos escolares, como o exemplo do rácio alunos/salas de aula, também, tem revelado.

Relativamente às infra-estruturas educacionais, verifica-se que há uma diminuição do número de estabelecimentos, quando comparado com o último ano lectivo com dados disponíveis, 1997/98, de 484 para 311 estabelecimentos. Tendo em conta a dispersão geográfica da população açoriana, a baixa densidade demográfica da generalidade do território, a crescente concentração urbana e a necessidade de se criar um sistema educativo mais autónomo e descentralizado, o modelo de rede escolar foi reestruturado assentando, entre outros princípios, na integração vertical da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico e na concentração das actividades escolares do 1.º ciclo e da Educação Pré-escolar num único edifício em cada freguesia ou conjunto de freguesias, justificando, deste modo, a diminuição verificada no número de estabelecimentos (Resolução n.º 10/2004, de 22 de Janeiro).

Não obstante a situação mencionada, verifica-se que o número de salas de aula, por sua vez, aumentou o que poderá ser explicado pelo facto de se ter vindo a seguir uma orientação de expansão do ensino secundário na generalidade dos concelhos da Região tendo provocado a ampliação de infra-estruturas já existentes, e até mesmo a construção de novas escolas, para aquele nível de ensino, nomeadamente no que se refere a laboratórios e outros espaços específicos destinados ao ensino experimental das ciências e tecnologias.

Ensino não superior

Ensino oficial

(ver tabela no documento original)

Saúde

Os dados sobre os serviços prestados nos hospitais e centros de saúde apontam no sentido de evoluções consideráveis. Nos actos clínicos regista-se uma participação significativa de recursos humanos e uma utilização crescente de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

Geral

(ver tabela no documento original)

Os actos registados em profilaxia/inoculações globais correspondem a vacinações praticadas nos centros de saúde. O volume de actos situa-se na ordem de setenta e seis milhares mas, embora seja aplicado predominantemente com preocupações de prevenção de doenças em crianças com idade inferior a um ano, é fortemente condicionado por particularidades e campanhas específicas a nível local.

Os serviços de urgência têm registado, nos últimos anos, uma procura mais expressiva do que os de consulta. Esta evolução terá sido mais significativa no âmbito dos centros de saúde do que no dos hospitais.

Consultas e urgências

(ver tabela no documento original)

Os movimentos de internamento nos hospitais e centros de saúde têm mantido características de certa estabilidade, situando-se a demora média em 7 ou 8 dias e a taxa de ocupação à volta de 62%.

Internamento

(ver tabela no documento original)

Os meios complementares de diagnóstico ultrapassam os dois milhões de exames e análises, enquanto os meios complementares de terapêutica correspondem a mais de trezentos mil actos. A evolução destes meios tem registado crescimentos médios significativos. Todavia, é possível observar uma ligeira tendência para a realização do acto terapêutico corresponder, em média, uma menor utilização de exames e análises.

Meios complementares

(ver tabela no documento original)

O pessoal em actividade nos serviços dos hospitais e dos centros de saúde situa-se na ordem de quatro milhares de profissionais. A evolução geral tem registado um alargamento efectivo de quadros, destacando-se um certo reforço de médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica.

Pessoal

(ver tabela no documento original)

Segurança social

O número de pensionistas da Segurança Social nos Açores situa-se na ordem dos 48372 indivíduos.

Os beneficiários em vida por velhice, que recebem pensões em substituição de retribuições do trabalho, representam cerca de 51% do total; os beneficiários em vida, mas inválidos por acidente ou doença antes da idade da reforma por velhice, representam cerca de 19% do total; e, finalmente, as famílias de beneficiários por morte destes representam cerca de 30%.

Pensionistas da segurança social

(ver tabela no documento original)

Cultura

Os museus e as bibliotecas públicas representam meios privilegiados de desenvolvimento de acções culturais, seja pelas capacidades patrimoniais e funcionais existentes, seja pelos diversos públicos que podem atrair.

Observando as evoluções das procuras sobre aqueles equipamentos culturais, por parte de visitantes nos museus e de utilizadores nas bibliotecas, verifica-se que existe actualmente uma tendência de crescimento em qualquer uma delas. Todavia, se a tendência da procura de visitantes aos museus prossegue a um ritmo mais regular e dentro de um mesmo padrão das estruturas existentes, já a procura de utilizadores nas bibliotecas revela, depois de uma ligeira quebra nos finais da década de noventa, uma intensificação do crescimento nos anos mais recentes, reflectindo, pelo menos em parte, a transição do funcionamento da biblioteca pública de Ponta Delgada das antigas para as novas instalações, no histórico Colégio dos Jesuítas.

Evolução da procura em museus e bibliotecas

(ver gráfico no documento original)

Observando agora a evolução intra-anual para os mesmos tipos de equipamentos culturais, verifica-se que a procura nos museus intensifica-se nos meses de Verão, enquanto a procura nas bibliotecas, ao contrário, é maior nas outras estações. Para esta diferença entre as distribuições ao longo do ano contribuirá significativamente a componente de turistas que visitam os museus, enquanto nas bibliotecas será mais a componente de estudantes para leituras integradas na sua formação académica ao longo do ano escolar.

Procura intra-anual em museus e bibliotecas, no ano de 2003

(ver gráfico no documento original)

No ano de 2004 desenvolveram-se um conjunto diversificado de eventos de natureza cultural nos Açores discriminando-se os principais no quadro seguinte:

(ver quadro no documento original)

Desporto

As actividades desportivas nos Açores, enquadradas pelas federações associativas das diversas modalidades, vêm movimentando um número significativo de atletas e agentes responsáveis.

O número de inscritos na época de 2003/2004 aproximou-se de cerca de 20 milhares de atletas praticantes e de 721 treinadores.

Os dados anteriores resultam de um processo de crescimento assinalável já que, nos últimos dez anos, o número de atletas praticamente duplicou e as condições de enquadramento técnico poderão traduzir-se pelo rácio de 27 atletas por cada treinador, por contrapartida a um rácio inicial de 46 atletas.

Desporto federado nos Açores

(ver gráfico no documento original)

Em termos de representatividade das diversas modalidades poderão agrupar-se dois conjuntos segundo as características:

• desportivas mais individuais, que atraem largas centenas ou mesmo à volta de um milhar de praticantes, como os 643 de xadrez, 586 de natação, 568 de "karaté", 863 de ténis, 836 de judo, 941 de atletismo e 1423 de ténis de mesa;

• ou de jogo em equipa envolvendo praticantes em número superior ou na ordem dos milhares, como os 1424 de andebol, 1307 de basquetebol, 2270 de voleibol e os 5559 de futebol.

III - POLÍTICAS SECTORIAIS DEFINIDAS PARA O PERÍODO ANUAL

Qualificar os recursos humanos, potenciando a sociedade do conhecimento

Educação

A política de investimentos para a educação é definida na carta Escolar. Tendo em conta a dispersão geográfica da população açoriana e a consequente baixa densidade demográfica da generalidade do território, a crescente concentração urbana e a necessidade de criar um sistema educativo mais autónomo e descentralizado, capaz de responder com flexibilidade e qualidade às necessidades específicas das diversas comunidades, optou-se por um modelo de rede escolar do qual se enumeram alguns princípios:

. Integração vertical da Educação pré-escolar e do ensino básico, criando unidades orgânicas (Escolas Básicas Integradas - EBI), que num território determinado, permitam o percurso educativo dos alunos desde a educação pré-escolar ao termo do ensino obrigatório;

. Fixação dos jovens nas zonas rurais evitando uma deslocação precoce para os meios urbanos;

. Extinção progressiva das escolas de lugar único com a concentração da actividade lectiva em escolas que garantam condições adequadas de socialização e sucesso escolar. Constitui ainda um grande objectivo da política educativa para o quadriénio o apoio ao ensino profissional nas escolas do ensino regular como estratégia central de combate ao insucesso e abandono escolar precoce;

. Criação de escolas em que o número de alunos não exceda os 900 alunos, dando assim cumprimento às recomendações internacionais nesta matéria;

. Dotação das escolas com equipamentos adequados ao grau de ensino ministrado e substituição dos equipamentos obsoletos com particular atenção à introdução nas escolas, das tecnologias da informação e do ensino experimental das ciências e tecnologias;

. Conclusão do plano de recuperação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo tendo em vista a reorganização e o redimensionamento da rede escolar;

. Promoção e apoio à formação do pessoal docente e não docente.

. Promoção e apoio ao ensino profissional, quer enquanto via alternativa de acesso ao mercado de trabalho, quer enquanto estratégia de combate ao insucesso e abandono escolar.

. Garantia de implementação das tecnologias de informação no sector da educação.

Ciência e tecnologia

O Governo Regional dos Açores aprovou, em sede de Conselho de Governo, o Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia (PICT), constante da Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho. Trata-se de um instrumento estratégico que visa o apoio estruturado e sustentável de acções e actividades no âmbito da investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação e a promoção das novas tecnologias da informação e da comunicação no contexto global da Sociedade da Informação e do Conhecimento.

O PICT integra um conjunto de programas desenhados de modo a garantir a implementação de uma política que, considerando as especificidades regionais, se desenvolva de forma concertada com as linhas prioritárias definidas na Estratégia de Lisboa (2000) e reforçadas no Conselho Europeu de Barcelona (2002) e seguintes.

O Programa de Apoio às Instituições de Investigação Científica (INCA), tem os seguintes objectivos gerais:

. Favorecer a sustentabilidade e o crescimento das instituições de I&D que integram o Sistema Científico e Tecnológico Regional e cujas actividades contribuem para o desenvolvimento sustentado da Região Autónoma dos Açores;

. Promover, de modo estruturado, as actividades de I&D em áreas estratégicas para a Região Autónoma dos Açores;

. Criar condições para atrair e fixar investigadores de mérito na Região Autónoma dos Açores;

. Proporcionar condições de excelência científica para a plena integração das equipas de I&D da Região Autónoma dos Açores no Espaço Europeu da Investigação.

O Programa Regional para o Apoio a Projectos de Investigação Científica e Tecnológica com Interesse para o Desenvolvimento Sustentável dos Açores, designado abreviadamente (INCITA), tem os seguintes objectivos gerais:

. Promover a realização de projectos de investigação científica e tecnológica em matérias de interesse para o desenvolvimento sustentável da Região Autónoma dos Açores;

. Estimular a produção científica internacionalmente reconhecida;

. Valorizar as especificidades regionais para projectar áreas científicas de excelência no Espaço Europeu de Investigação.

O Programa de Apoio à Formação Avançada (FORMAC), tem os seguintes objectivos gerais:

. Apoiar a formação de recursos humanos especializados em áreas de interesse prioritário para a Região Autónoma dos Açores;

. Contribuir para o incremento do número de investigadores de mérito na Região Autónoma dos Açores;

. Apoiar a participação de investigadores e cientistas que exercem a sua actividade na Região Autónoma dos Açores em encontros científicos, no país ou no estrangeiro.

O Programa de Apoio à Divulgação Científica e Tecnológica (CITECA), tem os seguintes objectivos gerais:

. Motivar a comunidade em geral e os jovens em particular para temáticas de carácter científico e tecnológico;

. Divulgar as potencialidades da ciência e da tecnologia como instrumento pedagógico, de trabalho, de comunicação e de ocupação saudável e criativa de tempos livres;

. Dinamizar e incentivar o impacte da inovação no mercado através da sensibilização dos seus potenciais beneficiários;

. Estimular a motivação de professores e alunos do ensino básico para a ciência e tecnologia.

O Programa de Apoio a Iniciativas de I&D em Contexto Empresarial (PRICE), tem os seguintes objectivos gerais:

. Promover o estabelecimento de parcerias entre instituições de I&D e empresas regionais;

. Apoiar a implementação e o desenvolvimento de infra-estruturas tecnológicas, enquanto agentes de inovação;

. Incentivar a transposição dos resultados da investigação científica para o tecido socio-económico regional;

. Apoiar a inserção de recursos humanos qualificados nas empresas;

. Estimular o investimento privado na investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação.

O Programa de Apoio ao Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (PRATICA), tem os seguintes objectivos gerais:

. Promover o acesso às novas tecnologias de informação e comunicação;

. Combater a info-exclusão, proporcionando a igualdade de oportunidades, a satisfação das necessidades sociais e a melhoria da qualidade de vida das populações;

. Divulgar as potencialidades dos recursos informáticos como instrumentos pedagógicos, de trabalho, de comunicação, de ocupação saudável e criativa dos tempos livres e de motivação lúdica para a ciência e tecnologia;

. Fomentar a produção de conteúdos regionais multimédia;

. Contribuir para o desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento, enquanto factores estratégicos para a constituição de novos modelos económicos e sociais.

O Programa de Apoio à Integração dos Cidadãos Portadores de Deficiência na Sociedade do Conhecimento (CIDEF), tem os seguintes objectivos gerais:

. Facilitar a integração dos cidadãos portadores de deficiência e com necessidades educativas especiais na Sociedade da Informação e do Conhecimento;

. Incentivar a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação por parte dos cidadãos portadores de deficiência e com necessidades educativas especiais;

. Contribuir para o sucesso escolar dos alunos portadores de deficiência e com necessidades educativas especiais.

Esta iniciativa legislativa de carácter estruturante justificou a necessidade de se adaptarem as acções identificadas no Plano. Deste modo poderá avaliar-se de forma objectiva o impacte do PICT no crescimento económico e no bem-estar social, com base em indicadores físicos como a % do PIB investida em actividades de I&D, o incremento do número de investigadores residentes na Região ou a melhoria das acessibilidades às TIC.

Juventude, emprego e formação profissional

Os Açores têm vindo a concentrar-se nas questões de emprego, considerando que o desemprego arrasta problemas sociais graves, diminui o papel dos cidadãos na sua participação na sociedade e amplifica situações económicas, financeiras e orçamentais difíceis, por um lado, e, por outro lado considera-se que a criação de riqueza depende, também e sobretudo, de um aumento da actividade laboral. Assim, as políticas de emprego, tornaram-se, nos Açores, políticas impulsionadoras de um desenvolvimento regional economicamente sustentável, socialmente justo e propiciador de uma maior participação dos cidadãos.

Desenvolve-se, por isso, neste Plano um certo número de políticas activas, inovadoras, e relevantes, articuladas no Plano Regional de Emprego, e em articulação com o PRODESA, lançando-se junto do grande público sinais claros de uma renovação de políticas de emprego, de modo a que as medidas passivas - programas ocupacionais, acções de formação sem pertinência -, dêem lugar a políticas mais activas, na fronteira entre o funcionamento da economia, a inserção social e o sistema educativo, e num projecto colectivo, onde a gradual tomada de consciência de cada um seja uma mais valia.

Baseamo-nos numa análise que aponta para uma mais pertinente política de qualificação profissional e um maior investimento na educação, no sentido lato, como factores determinantes de um melhor funcionamento do tecido empresarial, a par de uma maior empregabilidade dos jovens e de uma maior produtividade dos activos.

O Plano Regional de Emprego para 1998-2006, definido entre Junho e Dezembro de 1997, sofreu desde aí algumas alterações significativas. Estávamos, então, numa situação em que os detentores de cursos técnicoprofissionais rondavam os 1,4% dos activos, sendo este deficit um travão evidente a qualquer cenário de desenvolvimento regional e, consequentemente, de qualquer evolução positiva do emprego.

Tratou-se, numa primeira fase, de criar condições de sucesso do tecido empresarial emergente, em particular no sector do turismo, fazendo com que existissem estruturas físicas e dispositivos de qualificação ao nível de ilha, com qualidade, pertinência e em quantidade suficiente para poder provocar um choque, uma inversão, nas políticas de qualificação e nas alternativas educacionais para os jovens e que permitissem que as empresas pudessem usufruir localmente, cada vez mais, de recursos humanos qualificados. Entretanto o número de activos com cursos técnico-profissionais atingiu já 10% da população activa e adquiriu-se uma velocidade de cruzeiro estabilizada nas medidas de formação inicial, que levou a reforçarem-se outras medidas no PRE de então. Neste momento existem mais de cinco mil jovens a frequentarem anualmente cursos nível II ou III (contra 700 antes do PRE) e a participação de activos em acções de formação só no âmbito do III QCA ultrapassou os 66% da população empregada. O desemprego diminui na ordem dos 60% e o emprego aumentou significativamente (+16% desde a implementação do PRE), bem como o aumento do Pib per capita. Assim, mantendo-se o esforço na formação profissional inicial, bem como na inserção profissional de público desfavorecido, fomenta-se duas estratégias significativas: o combate à precariedade laboral e o desenvolvimento de estratégias que possam conduzir a uma transição entre o mundo escolar e académico e o mundo do trabalho, com mais sucesso.

Por isso a RAA desejou desde o início que o PRE não fosse um catálogo de medidas para o emprego, muito menos o reflexo de medidas passivas minimalistas, que relegasse o papel do Estado nas políticas de Emprego para uma situação de mera expectativa em relação ao desenrolar da evolução económica, nem também criar a ilusão que o Estado cria emprego por «Decreto».

A postura do Governo Regional na abordagem das políticas de emprego é a de propiciar uma maior pró-actividade dos agentes económicos, dos agentes sociais e dos activos, reservando para o Estado o papel de impulsionador e de ancoragem de políticas nas questões económicas, sociais e educativas, e desenvolvendo, em parceria, acções pertinentes, de qualidade e descentralizadas.

Os sucessivos Planos Regionais de Emprego, ou melhor o Plano Regional de Emprego revisto em função da evolução dos diferentes factores que caracterizam a situação do emprego na RAA, impulsiona um discurso positivo de orientação estratégica.

Quanto às medidas para a juventude, reforça-se a ocupação útil dos Tempos Livres e a vivência de estilos saudáveis de vida, promove-se a mobilidade juvenil, nos Açores, através do cartão Interjovem, com o todo nacional, com a Europa, através dos programas Leonardo Da Vinci e Eurodisseia, e em particular, e com realce, desenvolve-se ainda mais a mobilidade profissional.

As Medidas para a juventude ainda promovem, neste Plano, a Informação Juvenil, como vector de novas oportunidades qualquer que seja o sítio onde o jovem vive, bem como o Associativismo juvenil e a vivência da Cidadania.

Cultura

A pluralidade de expressões e a peculiaridade de cada ilha fazem com que as politicas culturais se modelem em dois planos de intervenção - o local e o regional. O enraizamento das tradições e das mundividências não poderá, pois, perder de vista a componente da criatividade, constituindo a afirmação identitária e a capacidade inovadora factores de desenvolvimento.

Assim, as dinâmicas culturais forjam a coesão social mas acicatam, também, legítimas aspirações de inventiva, posto que a polifacetada vida associativa - nos planos comunicacionais, artísticos e performativos - carece dos incentivos do Governo Regional para um cabal e cada vez mais apurado sentido estético.

A salvaguarda, a preservação e a recuperação do património - construído e imaterial pressupõem uma noção de reciprocidade de empenhamento (por parte da acção governativa e da cumplicidade dos cidadãos: daí os apoios aos aglomerados classificados, contemplados na regulamentação da legislação atinente ao património cultural.

Por outro lado, todavia, os equipamentos culturais contribuem, decididamente, para a qualificação da vida das populações e, assim, prosseguirão as políticas viabilizadoras da produção e da recepção artísticas, da reflexão e da investigação, da animação desses equipamentos, consubstanciadas, já, no arranque da obra da Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta, na musealização da Fábrica do Boqueirão e do Núcleo de Arte Sacra do Museu Carlos Machado; no desenvolvimento conteudístico do Centro de Conhecimento dos Açores.

Em 2006 ficará instalada a Casa Armando Côrtes-Rodrigues; será iniciada a ampliação do Museu dos Baleeiros; será lançado o projecto da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo; será intervencionado o Recolhimento de Santa Bárbara; será equacionada a instalação da Casa Manuel de Arriaga.

Desporto

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Promover e dinamizar a generalização da prática das actividades físicas e desportivas da população melhorando as condições de prática;

. Prosseguir uma política integrada de desenvolvimento desportivo;

. Consolidar e reforçar o papel do desporto açoriano nos contextos regional, nacional e internacional;

. Promover e valorizar os recursos humanos do desporto.

Como principais realizações a concretizar e ou a lançar, destacam-se:

. Apoio à construção de pavilhões de treino de clubes, arrelvamentos de campos de futebol e polidesportivos;

. Início da construção da piscina de 25 m coberta e aquecida do Complexo Desportivo Vitorino Nemésio;

. Requalificação do Complexo Desportivo do Lajedo;

. Início das obras de beneficiação dos espaços exteriores do PD da Horta;

. Apoio às actividades competitivas de âmbito local, regional e nacional dos clubes e associações;

. Reforço do investimento nos escalões de formação;

. Apoio às actividades do Desporto Escolar;

. Apoio à organização de eventos desportivos na Região e da Gala do Desporto;

. Continuação do investimento na dinamização de actividades desportivas em Rabo de Peixe.

Apoio aos media

Com a reforma do regime jurídico enquadrador de apoios públicos aos órgãos de Comunicação Social da Região, promover-se-á um reforço substancial dos incentivos à modernização tecnológica dos meios de Comunicação Social regionais, à dinamização da produção e difusão informativas, bem como à qualificação profissional dos agentes do sector.

Procede-se, assim, a uma reorientação desses apoios, não já em termos de assegurar custos de funcionamento, mas no sentido de potenciar o aproveitamento de novas soluções tecnológicas, tendo em vista a melhoria da disponibilização do produto jornalístico.

Acresce referir a possibilidade de novos apoios à valorização profissional dos agentes do sector, reforçando, por essa via, as condições para a adaptação a uma nova realidade de acesso à informação na sociedade globalizada em que vivemos, bem como uma maior preparação para responder ao acréscimo de exigência que, por parte do público também se verifica neste sector.

Importa também salientar a manutenção dos apoios à promoção mediática dos Açores no exterior, dando enquadramento aos incentivos à realização de trabalhos jornalísticos que divulguem a realidade regional.

Por último, uma referência ao apoio regional ao Serviço Público de Rádio e Televisão. Neste aspecto em particular, prevê-se a atribuição de apoios que, tendo em conta a realidade da região, contribuam, por exemplo, para o reforço técnico da capacidade de realização deste Serviço Público.

Aumentar a produtividade e a competitividade da economia

Agricultura e florestas

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Manter o reforço na modernização das fileiras da carne e do leite, como factores essenciais da actividade agro-pecuária e apoiar a melhoria dos seus níveis de organização.

. Continuar o Ordenamento do Território e da Estrutura Agrícola, através da construção e beneficiação das redes de abastecimento de água, da abertura, conservação e regularização de caminhos agrícolas e da instalação de redes de energia eléctrica.

. Motivar o emparcelamento revendo o SICATE e a Lei do Arrendamento Rural.

. Promover a extensão rural, pela optimização dos recursos naturais e da diversificação agrícola.

. Manter o apoio ao rendimento dos agricultores, considerando os objectivos de desenvolvimento a alcançar e as dificuldades na prática das suas actividades, que resultam dos factores da insularidade.

. Prosseguir e aperfeiçoar a Rede Regional de Abate.

. Promover os produtos agro-pecuários nos mercados externos à Região.

. Manter o investimento na formação profissional dos agricultores e promover a formação de técnicos, com vista à melhoria da gestão e dos desempenhos profissionais.

. Continuar a promover a arborização de terrenos, acentuando as áreas com potencial florestal, sobretudo no que se refere a áreas ambientalmente sensíveis.

. Dar continuidade aos estudos e à experimentação do Plano de Melhoramento Florestal e da Protecção das Florestas, contra a poluição atmosférica.

. Assegurar a produção e o fornecimento de plantio para manutenção e reflorestação de terrenos.

. Proceder à construção, regularização e conservação de caminhos rurais.

. Proceder a acções de sensibilização para protecção das florestas.

. Valorizar os Parques de Recreio e manter a construção de postos cinegéticos e agrícolas.

. Continuar a melhorar e aumentar a capacidade de fiscalização.

Pescas

As principais linhas de política sectorial a prosseguir para o sector são:

. Manter e reforçar o programa de investimentos nos portos de pesca e demais infra-estruturas e equipamentos de apoio ao sector. Neste Plano Regional estão previstas intervenções em portos em todas as ilhas, algumas com co-financiamento comunitário, visando níveis acrescidos de operacionalidade, de segurança e de rendibilidade.

. Apoiar financeiramente o reforço e a modernização da frota regional de pesca. Esta linha de política é complementada com acções que, entre outras, visam a diversificação da actividade da pesca, de forma a aproveitar o potencial de crescimento do sector nas espécies de grande profundidade; aumentar as possibilidades de pesca, quer sejam noutras águas, quer sejam por adaptação das embarcações a outras artes; certificar o pescado capturado, nos Açores, com artes de linhas e anzóis; possibilitar o exercício da pesca turística, no âmbito da actividade marítimo-turística, pelas embarcações de pesca.

. Reforçar a capacidade de intervenção das associações e organizações de produtores na gestão e no desenvolvimento sustentável do sector das pescas, sem prejuízo da realização de acções de formação profissional destinadas a pescadores de todas as ilhas do arquipélago e da regionalização do processo de certificação marítima para as categorias de pescador, arrais de pesca local e arrais de pesca.

. Dinamizar a criação de empresas de congelação e de transformação de pescado disseminadas pelo território regional, apoiando, por outro lado, a promoção do pescado da Região, bem como a prospecção de mercados para as espécies que ainda não estão a ser exploradas comercialmente, designadamente para o mercado europeu.

. Intensificar a investigação científica na nossa ZEE, através de acordos e protocolos de colaboração com o Centro do IMAR da UA para a gestão e exploração N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas Vivas», para além da promoção de projectos no âmbito do Programa Nacional de Recolha de Dados, Projectos Demersais Conservação e Funcionamento do Centro do IMAR.

. Executar acções de fiscalização e controlo do exercício da pesca nos portos, lotas, orla costeira, indústrias e estabelecimentos comerciais. Apetrechamento destas entidades com equipamento adequado.

. Acompanhar e intervir, no âmbito das instituições europeias, no processo de evolução da política comum de pescas e, por outro lado, desenvolver acções de promoção e de divulgação do sector.

Turismo

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Assegurar a continuação do crescimento da procura turística e a atenuação da sazonalidade verificados nos últimos anos, prosseguindo, em parceria com o sector privado, o esforço promocional da Região junto dos mercados tradicionais e dos mercados com apetência para turismo de Inverno, reforçando as ligações existentes;

. Desenvolver e apoiar a oferta de actividades que podem ser praticadas em época baixa, como o golfe, congressos, reuniões e incentivos, passeios a pé, vulcanismo e espeleologia;

. Procurar uma mais equilibrada repartição dos fluxos turísticos de acordo com as potencialidades das diversas ilhas, nomeadamente através do estabelecimento de parcerias público-privadas para realização de investimentos estratégicos na área do alojamento e da criação de equipamentos de animação turística, nas ilhas de menor potencial económico;

. Desenvolvimento de acções com vista à captação de novos projectos de Turismo de cruzeiros.

Como principais realizações a concretizar e ou a lançar, destacam-se:

. Implementar e divulgar o Plano de Ordenamento Turístico e sensibilizar os diversos actores para a sua importância;

. Incentivar a criação de produtos temáticos, de acordo com as conclusões do Plano de Ordenamento Turístico, e rotas turísticas temáticas (rota das marinas, faróis, baleias, vulcanismo, arquitectónicas, queijo, vinho, etc.);

. Incentivar a reabilitação e promoção de produtos tradicionais como suporte ao desenvolvimento de rotas turísticas temáticas (vinho, queijo, etc.);

. Desenvolvimento de projectos comunitários INTERREG IIIB no âmbito do Turismo Sustentável;

. Acção concertada com a ATA para prospecção de novos mercados com vista à diversificação da procura;

. Desenvolvimento de acções com vista ao reforço das ligações aéreas já existentes.

Indústria e artesanato

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Apoio à inovação e à gestão de recursos dinamizando acções articuladas com os objectivos do Sistema Português de Qualidade, com os princípios e procedimentos de ecogestão dos resíduos industriais, aproveitamento e racionalização dos recursos geológicos, bem como o apoio em infra-estruturas com influência nas áreas de inovação e desenvolvimento tecnológico.

. Apoio à actividade empresarial, estabelecendo parcerias com as associações empresariais e incrementar a produtividade e a competitividade das empresas do sector.

. Continuação do processo de reconhecimento profissional dos artesãos da Região Autónoma dos Açores, já iniciado em 2005 à luz do Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal.

. Divulgação do artesanato regional, valorizando-o como produto cultural e facilitando a sua comercialização.

. Apoio ao desenvolvimento económico das unidades produtivas artesanais através do sistema anual de incentivos do Centro Regional de Apoio ao Artesanato.

. Aperfeiçoamento e inovação dos saberes tradicionais através da realização de acções de formação.

. Garantia da qualidade dos produtos artesanais genuínos.

Como principais realizações a concretizar e ou a lançar, destacam-se:

. Dar continuidade às acções em curso com o apoio do INOVA e da ENTA, alargando-as na área da metrologia legal (manómetros).

. Desenvolvimento de acções de sensibilização e formação na indústria transformadora extractiva (responsáveis técnicos e empresários) incluindo a gestão de resíduos e águas residuais.

. Avaliação, caracterização e qualificação das águas minerais e termais.

. Promoção de acções de boas práticas na exploração de recursos minerais não metálicos tendo em vista a maximização dos recursos, a segurança e a recuperação paisagística.

. Desenvolvimento de acções no âmbito do Plano Estratégico de Resíduos Industriais e Especiais dos Açores.

. Reorganização administrativa, técnica e legislativa, com vista à adequação e regulação dos processos e procedimentos das actividades industriais.

. Apoio ao desenvolvimento do artesanato regional, o que pressupõe a dignificação profissional dos artesãos da Região Autónoma dos Açores e a promoção da qualidade do produto artesanal.

Comércio

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Desenvolver acções de sensibilização e de apoio junto dos agentes económicos e melhorar o seu acesso à informação.

. Desenvolver meios de informação, de educação e de defesa do consumidor em questões ligadas ao consumo e apoiar o seu movimento associativo.

. Estimular a competitividade dos produtos açorianos no exterior.

. Promover a cooperação entre as empresas do sector produtivo e as empresas do sector da distribuição de forma a estabelecerem-se estratégias comuns de distribuição, comercialização e promoção dos produtos açorianos no exterior.

Como principais realizações a concretizar e ou a lançar, destacam-se:

. Desenvolver acções de formação para activos do comércio e operacionalização de projectos de apoio às empresas.

. Apoiar a instalação de um Tribunal Arbitral nos Açores.

. Apoiar a associação de consumidores.

. Dar continuidade aos sistemas de incentivos ao escoamento e à promoção de produtos açorianos no exterior.

. Apoiar o funcionamento de um Centro de Distribuição de Produtos Açorianos no Continente.

. Apoiar a criação de um Portal da RAA.

. Apoiar a participação de empresas açorianas em feiras e exposições internacionais, mediante a celebração de um protocolo com a CCIA.

. Realizar acções publicitárias e promocionais dos produtos açorianos no exterior.

Promoção do investimento e da coesão

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Atribuição de apoios no âmbito do SIDEL - Subsistema para o Desenvolvimento Local a pequenas iniciativas de desenvolvimento local, com investimentos até 150000 euros, adoptando-se uma discriminação positiva destes apoios em benefício das ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, no sentido de reforçar a coesão económica no espaço territorial da Região.

. Concessão de incentivos através do SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo a projectos de investimento no sector do turismo envolvendo investimentos até 1000000 euros, projectos de promoção turística, acções de animação turística, e projectos de promoção da segurança e qualidade alimentar, beneficiando igualmente as ilhas da coesão.

. Atribuição de apoios através do SIDEP - Subsistema de Prémios, a projectos de investimento aprovados no SIME ou no SIVETUR, bem como a projectos de carácter estratégico para o desenvolvimento regional, com uma majoração de 50% para as ilhas da coesão.

. Aprovação de apoios no âmbito de um novo sistema de incentivos ao empreendedorismo, destinado a mobilizar o potencial dos jovens com elevado grau de qualificação, estimulando-se uma nova cultura empresarial, baseada no conhecimento e na inovação.

. Criação nas diversas ilhas de um Gabinete de Apoio ao Empreendedor, tendo em vista prestar um atendimento personalizado aos potenciais investidores, e divulgar de forma eficaz os diversos instrumentos de apoio ao investimento.

. Lançamento do Guia do Investidor, contendo informação relevante acerca dos diversos aspectos da vida empresarial.

. Promoção de um Estudo Estratégico de Desenvolvimento Regional, destinado a delinear uma estratégia conducente a um desenvolvimento económico a médio e longo prazo sustentável e duradouro.

. Apoio à dinamização de parcerias público-privadas em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento económico e nas ilhas onde, devido a condicionalismos de mercado, o investimento privado enfrenta maiores dificuldades.

Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades

Saúde

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Implementar a informatização integral do sistema de saúde e a telemedicina, actualizando os serviços no âmbito do SIS-ARD - Sistema de Informação da Saúde - Açores Região Digital.

. Continuar o desenvolvimento das infra estruturas de saúde, designadamente a aquisição de terrenos e construção do Novo Hospital de Angra do Heroísmo, do Centro de Saúde de Ponta Delgada, do Centro de Saúde da Madalena e do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa.

. Continuar os projectos e as acções relacionadas com a actualização, desenvolvimento e manutenção das estruturas existentes, com intervenções específicas no Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, Hospital da Horta, Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores e Centro de Saúde da Calheta.

. Apetrechar novos serviços, proceder à substituição de equipamentos obsoletos e promover as aquisições necessárias para colmatar carências e manter o nível de resposta de cada serviço.

. Desenvolver parcerias com Autarquias Locais, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Organizações Profissionais e Associações Voluntárias, para aplicação de projectos e acções nas áreas e casos de dependências.

. Apoiar a realização de reuniões, cursos, congressos e a formação pré e pós graduação de técnicos.

. Promover e apoiar as acções de desenvolvimento necessárias à aplicação e execução do Programa Regional de Saúde Oral, Programa Regional de Nutrição e Diabetes, Programa Regional de Doenças Oncológicas, Programa Regional de Doenças Cérebro Cardiovasculares, ao Projecto de Estudo da Leptospirose, ao Programa de Saúde Mental e ao Programa de Cuidados Continuados e Paliativos a Idosos.

Segurança social

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Continuar o desenvolvimento de uma política social de acordo com um programa de acção integrado, que privilegie a resolução de problemas sociais e a prevenção do aparecimento ou agravamento de situações de risco por concelho.

. Continuar com a expansão de equipamentos, na área da infância e juventude, nomeadamente, através do alargamento da rede de amas e da construção de novas infra-estruturas de creches e centros de actividades lúdico pedagógicas;

. Continuar a melhorar a intervenção junto das famílias, jovens e menores em risco com processos de promoção e protecção aumentando a rede de respostas ao nível do atendimento e acompanhamento psico-social, Centros de Acolhimento Temporário e Emergência (CATE) e Residências, acolhimento familiar, adopção e reunificação;

. Continuar a melhorar a rede de prestação de cuidados domiciliários para assegurar uma melhor qualidade de vida no apoio aos beneficiários e famílias;

. Apoiar as famílias na prestação de cuidados a idosos e procurar ter uma rede integrada de apoio ao idoso que inclua centros de convívio, centros de dia e de noite, residências familiares, lares apoio ao domicilio, serviços de reabilitação, serviços de animação de tempos livres e turismo social;

. Continuar a implementação da rede de centros de actividades ocupacionais (CAO), para aumentar a capacidade de resposta na integração plena do cidadão com deficiência;

. Continuar com o alargamento da rede de apoio à mulher vítima de violência e prossecução do plano regional contra a violência doméstica;

. Promover uma plataforma de redes cooperadas de intervenção específica com entidades públicas e IPSS com Centros de Atendimento e Acompanhamento Psico-Social e Unidades de Rua dirigidos a públicos em grave situação de exclusão social, designadamente cidadãos sem abrigo, cidadãos repatriados, imigrantes, toxicodependentes, reclusos e ex-reclusos e jovens delinquentes;

. Promover uma Rede de Projectos de Acção Social Local em territórios urbanos e rurais com graves situações de pobreza e exclusão social;

. Promover respostas integradas de inserção sócio profissional para beneficiários do RSI e outros públicos em exclusão aumentando a rede de empresas de inserção, iniciar o programa de micro-crédito para públicos em situação de pobreza e criar um programa de emprego apoiado através da integração no mercado normal de trabalho ou do auto-emprego.

Habitação

Neste Sector, a estratégia definida passa pela continuidade da promoção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular nas vertentes de construção de habitação de custos controlados e construção de habitação própria. Passa ainda pela implementação de instrumentos que visam a recuperação do parque habitacional existente, quer público, quer privado, dentro das linhas de apoio existentes com as alterações inovadoras introduzidas recentemente no quadro legislativo regulador dos programas de apoio à habitação.

Neste quadro, as principais medidas a adoptar são:

. Disponibilizar terrenos e lotes para construção de habitação de custos controlados, pelas vias empresarial e cooperativa, e construção de habitação própria;

. Desenvolver acções de apoio directo às famílias pela cedência de projectos-tipo de habitação e pela atribuição de subsídios para a aquisição de materiais de construção, bem como apoiar a aquisição de habitações devolutas;

. Promover acções de reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente, integrando medidas anti-sísmicas de modo a garantir maior segurança estrutural aos edifícios antigos, através de incentivos adequados que procurem melhorar, renovar e reconverter as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado;

. Promover acções que visem dar cumprimento aos Acordos de Colaboração celebrados entre a Região e o INH para construção e ou aquisição de habitação destinadas a realojamento com renda apoiada;

. Desenvolver acções que visem colmatar situações de risco (junto a falésias, orla marítima, taludes, leitos de ribeira, etc.) implementando projectos de salvaguarda habitacional que reforcem a segurança da vida e dos bens dos cidadãos ou promovendo gradualmente a alteração da sua localização;

. Colaborar e fomentar projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social e com outras instituições particulares de solidariedade social, designadamente no âmbito do rendimento social de inserção;

. Colaborar com as autarquias locais na recuperação do parque habitacional social;

. Celebrar com o Instituto Nacional de Habitação um Acordo de Colaboração para construção/aquisição de 202 fogos destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas ou casas abarracadas.

Protecção civil

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Continuar a garantir o apoio financeiro à aquisição de viaturas de combate ao fogo, auto macas de socorro, auto macas de socorro medicalizadas e auto macas de transporte;

. Continuar a garantir o apoio financeiro à beneficiação de quartéis de bombeiros e ao apetrechamento dos mesmos.

. Dar início aos procedimentos necessários à construção do novo quartel de bombeiros de Angra do Heroísmo.

. Promover a aquisição de um sistema de aviso e alerta no âmbito do Plano Especial de Risco Sísmico-Vulcânico para a ilha de São Miguel.

. Intensificar as acções e cursos de formação/qualificação dos bombeiros e outros agentes da protecção civil.

. Dar continuidade aos projectos «Crianças em Segurança» e «Idoso em Segurança», bem como aos Cursos Básicos de Protecção Civil e Primeiros Socorros.

. Dar continuidade às parcerias técnico-científicas estabelecidas com a Universidade dos Açores.

. Proceder à manutenção do equipamento necessário à operacionalidade da rede de comunicações do SRPCBA.

Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes

Ambiente

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Definição e execução de uma política de gestão territorial, através da elaboração de novos planos especiais de ordenamento do território e implementação dos que se encontram em vigor: planos de ordenamento da orla costeira das ilhas Terceira, São Jorge e Costa Norte de São Miguel e planos de ordenamento de bacias hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades.

. Implementação de uma política de protecção, valorização e utilização integradas dos recursos hídricos dos Açores.

. Execução de uma estratégia integrada de promoção e valorização da qualidade ambiental, através da prevenção e do controlo integrados da poluição do ar, água e solo, do ruído e da produção de resíduos e o estabelecimento de medidas destinadas a evitar ou a reduzir a poluição, implementação do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos dos Açores (SIGRA), bem como da avaliação do impacte ambiental de projectos susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

. Definição e execução de uma política de ordenamento e gestão de Áreas Protegidas, através da elaboração e implementação de planos de ordenamento de Áreas Protegidas, da implementação do Plano Sectorial da Rede Natura 2000 e da construção de infra-estruturas de apoio à visitação e gestão de áreas ambientais.

. Continuação da implementação de uma política de informação, educação e sensibilização ambiental.

Como principais realizações a concretizar e ou a lançar, destacam-se:

Ordenamento do território

. Operacionalização das propostas contempladas nos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e das Sete Cidades;

. Operacionalização das propostas contempladas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das ilhas de São Miguel, Terceira, e São Jorge;

. Desenvolvimento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha do Pico e dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas de lagoas seleccionadas na ilha do Pico;

. Desenvolvimento do Plano Regional do Ordenamento do Território (PROTA);

. Acompanhamento dos diversos Instrumentos de Gestão Territorial em curso na Região, da responsabilidade de outras entidades;

. Planeamento e execução de obras de protecção da orla costeira na RAA.

Recursos hídricos

. Desenvolvimento de medidas propostas no Plano Regional da Água;

. Promoção da reabilitação de massas de água interiores, como reservas estratégicas deste recurso;

. Protecção da qualidade da água subterrânea;

. Implementação do Modelo Institucional da água na Região Autónoma dos Açores e adaptação do Quadro Normativo;

. Desenvolvimento de um programa de monitorização dos recursos hídricos a nível regional;

. Desenvolvimento de acções de correcção e naturalização dos leitos e margens dos cursos de água;

. Promoção de um uso eficiente da água, mediante o desenvolvimento de estudos e medidas concretas com este objectivo.

Valorização da qualidade ambiental

. Desenvolvimento de estratégias integradas de planeamento da qualidade ambiental.

. Revisão do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSUA).

. Implementação do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos dos Açores (SIGRA).

. Controlo e fiscalização das actividades poluidoras e apoio à Actividade Inspectiva.

. Avaliação de Impactes Ambientais de projectos.

. Análise e controlo da qualidade das Águas Balneares.

. Implementação do Regime Legal de Poluição Sonora.

. Gestão da Estação da Qualidade do Ar.

. Implementação de uma rede de informação e partilha de bases de dados.

Conservação da natureza

. Inventariação e monitorização de habitats e de biodiversidade.

. Estabelecimento de parcerias no âmbito da gestão da biodiversidade e reabilitação de habitats de interesse para a conservação.

. Apoio à execução de projectos LIFE de conservação, nomeadamente da espécie prioritária Priolo.

. Ordenamento e Gestão das Áreas Protegidas.

. Elaboração e implementação de Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas e intervenções de gestão e requalificação ambiental em diversas áreas ambientais.

. Implementação do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000.

. Aplicação do Regime de Incentivos da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Vinha do Pico/Património Mundial.

. Trabalhos de valorização e fomento da conservação in e ex-situ do Jardim Botânico do Faial e jardins de S. Miguel.

. Execução de diversas empreitadas de construção de infra-estruturas para apoio à visitação e gestão de áreas ambientais protegidas.

. Consolidação da Rede de Vigilantes da Natureza.

Modernização, desenvolvimento e promoção ambientais

. Programas de sensibilização e promoção ambiental destinados à participação pública.

. Apoio às ONGA's na realização de actividades/projectos e programas de educação ambiental.

. Acções de formação ambiental.

. Organização da feira Anual Ambiente e Mar (Faial).

. Organização do IX Encontro Regional de Educação Ambiental (EREA).

. Desenvolvimento de um sistema de informação ambiental: biblioteca digital na área do ambiente e construção de uma base de dados Ambiental.

. Continuação da implementação da Rede Regional de Ecotecas.

. Implementação do Programa Regional de apoio ao Desenvolvimento Sustentável

. Acções de requalificação espaços degradados na freguesia de Rabo de Peixe

. Projectos de formação, educação ambiental e requalificação ambiental na freguesia de Rabo de Peixe.

Transportes terrestres

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Dar continuidade ao processo de revisão do Plano Rodoviário Regional, sem prejuízo do projecto de concessão rodoviária, em regime SCUT, na ilha de São Miguel, dando prioridade à execução de projectos de ligação entre os principais aglomerados urbanos e à reabilitação de estradas regionais de importância vital para o desenvolvimento local e regional, com destaque para a construção da variante à cidade da Horta e para a reabilitação da Via Vitorino Nemésio, na ilha Terceira.

. Manter as acções de conservação, manutenção e embelezamento das estradas regionais em todas as ilhas do arquipélago dos Açores.

. Dar continuidade ao processo de reformulação da prestação do serviço público de transportes colectivos de passageiros, com a reestruturação de carreiras, horários e tarifários, tendo como objectivo um crescimento na procura e uma consequente diminuição do número de viaturas ligeiras nos principais centros urbanos.

. Continuar com os apoios previstos no Sistema de Incentivos à Redução do Impacto Ambiental e Renovação das Frotas no Transporte Colectivo Regular de Passageiros (SIRIART), visando a renovação das frotas de autocarros, a racionalização das explorações, a melhoria dos serviços prestados, a modernização do transporte e a consequente redução do impacto ambiental ao nível da poluição sonora e de emissão de gases.

Transportes marítimos

Na Região Autónoma dos Açores, o sector de transporte marítimo assume um papel fundamental no seu desenvolvimento económico e social, sendo essencial ao abastecimento do arquipélago e à circulação de pessoas e bens entre as várias ilhas.

No âmbito deste sector, pretende o Governo Regional dar continuidade à política de reforço das infra-estruturas portuárias necessárias à melhoria das acessibilidades internas e externas que permite contrariar o isolamento dos Açores, como região ultraperiférica e o incremento do mercado regional. Assim, as principais linhas de política sectorial a prosseguir em 2006 são:

. Prosseguir os investimentos de reabilitação, reordenamento e reapetrechamento das diversas infra-estruturas portuárias;

. Melhorar a eficácia dos serviços correlacionados com as operações portuárias, de modo a racionalizar os custos da operação portuária;

. Prosseguir o esforço que tem vindo a ser feito no sentido de atrair à Região a indústria de cruzeiros;

. Dinamizar a náutica de recreio;

. Melhorar a qualidade dos serviços de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as Ilhas da Região;

. Apoiar acções de dinamização do transporte marítimo nos Açores.

Como principais realizações a concretizar e ou a lançar, destacam-se:

. Prosseguir com a obra de Requalificação do Porto da Praia da Vitória;

. Reordenamento do Porto da Madalena;

. Ampliação do parque de contentores e construção do acesso ao Porto das Velas de S. Jorge;

. Remodelação do edifício da gare de passageiros do Porto da Horta;

. Construção do edifício de comércio e serviços da bacia sul da marina da Horta e ampliação do Clube Naval;

. Construção do Terminal Marítimo e Gare de Passageiros do Porto de Ponta Delgada;

. Construção dos Núcleo de Recreio Náutico das Lajes do Pico, S. Jorge e Vila do Porto;

. Projecto para a construção do Núcleo do Recreio Náutico das Lajes das Flores;

. Início do processo de aquisição de novas embarcações para o transporte marítimo de passageiros e viaturas inter-ilhas;

. Serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas inter-ilhas.

Transportes aéreos

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Dar continuidade a uma política de melhoria das condições de operacionalidade das infra-estruturas aeroportuárias;

. Reabilitar, modernizar e equipar as infra-estruturas aeroportuárias com vista à melhoria da operacionalidade dos aeródromos e aerogares regionais;

. Assegurar as condições para a existência de maior regularidade e qualidade nos transportes aéreos inter-ilhas e destas para o exterior;

. Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte aéreo na Região.

Como principais realizações a concretizar e ou a lançar, destacam-se:

. Execução da empreitada de «Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes - Fase II»;

. Lançamento do concurso e Execução da empreitada de «Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes - Fase III»;

. Lançamento do concurso e Execução da empreitada de «Construção do Parque de Estacionamento das Partidas da Aerogare Civil das Lajes»;

. Assegurar os serviços de fiscalizações das referidas empreitadas;

. Aquisição de diverso equipamento, incluindo os de comunicações via rádio para a Aerogare Civil das Lajes;

. Assegurar a Gestão dos Aeródromos Regionais, dando cumprimento ao contrato de concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais;

. Apoiar o transporte de passageiros inter-ilhas, nos termos estabelecidos no contrato de prestação de serviço público, em vigor até Abril 2006. Iniciar nova concessão a partir daquela data.

Energia

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Conceber e desenvolver um novo quadro legislativo para o sistema eléctrico da RAA, tendo em consideração as suas características próprias e natureza específica, reconhecidas em particular na Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2004, com o número C (2004) 4880.

. Promover a Qualidade dos serviços eléctricos da Região.

. Aproveitar os instrumentos favoráveis à instalação e à integração das energias renováveis no sistema energético dos Açores.

. Promover a utilização racional e a eficiência energética através de um programa de incentivos à aquisição de equipamentos de frio energeticamente eficientes e lançamento de campanhas de iluminação eficiente incluindo a divulgação e incentivo ao uso de lâmpadas energeticamente eficientes.

. Incentivar a reabilitação/ampliação/substituição dos parques de combustíveis nas diversas ilhas dos Açores, que se prove necessário, através de um plano de investimento adequado à evolução dos consumos, com vista a garantir a segurança do aprovisionamento de produtos energéticos.

. Apoiar a criação de ambientes favoráveis a uma utilização mais racional em matéria de combustíveis, à semelhança do previsto para o subsector da energia eléctrica.

Como principais realizações a concretizar e ou a lançar, destacam-se:

. Início de um processo de concepção de um novo modelo organizativo do sector eléctrico tendo em atenção as possibilidades abertas pela Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2004, com o número C (2004) 4880.

. Implementação do Regulamento da Qualidade de Serviço para o sector eléctrico.

. Realização de estudos para avaliação do potencial de aproveitamento de diversas fontes de energias renováveis, designadamente para avaliação da valorização do potencial endógeno.

. Apoio à Agência Regional de Energia.

. Promoção da recolha e tratamento dos dados indispensáveis a uma apreciação da situação actual e evolução recente do sector energético da Região.

. Prossecução das tarefas de licenciamento tanto de instalações eléctricas, como de combustíveis.

Afirmar os sistemas autonómico e da gestão pública

Administração regional e local

O Programa do IX Governo Regional define a modernização administrativa como um objectivo estratégico, atendendo não só à dimensão da administração pública regional (cerca de 16% da população activa da Região trabalha nesse sector), como à importância determinante que assume um novo relacionamento entre a Administração Regional e os cidadãos.

Cientes que os novos desafios que se colocam à administração pública impõem um aperfeiçoamento dos modelos de organização actualmente existentes, que têm criado efectivas dificuldades em criar soluções mais flexíveis, importa adequar os procedimentos ao "público-alvo" a que se destinam os serviços da Administração Pública Regional permitindo, desse modo, uma real e eficaz celeridade e desburocratização dos procedimentos.

O reforço da exigência e qualidade dos serviços prestados é uma obrigação, que temos definido como vector essencial da nossa actuação. Daí que o Governo Regional irá promover um conjunto de medidas conducentes a acelerar e a clarificar este processo, como sejam:

. A criação de mecanismos que permitam aos cidadãos avaliar o desempenho dos organismos e serviços da Administração Regional, seus dirigentes e funcionários, criando-se condições para que os utentes possam, quer no próprio local, quer através do recurso às novas tecnologias da informação, avaliar objectivamente a qualidade do serviços prestados pelos funcionários, dirigentes e organismos que os servem;

. A promoção, com garantias de total confidencialidade, de um método que possibilite a todos os cidadãos poderem apresentar sugestões, fazer críticas, enviar reclamações, de modo a se aferir quer do grau de qualidade dos serviços, quer dos níveis de satisfação dos utentes;

. A criação de uma Linha Verde de Atendimento, comum a toda a Administração Regional, onde todo o tipo de questões relacionadas com a administração poderão ser colocadas;

. A implementação de uma rede estruturada de voz e dados para toda a Administração Regional e de um Sistema Electrónico de Circulação e Gestão de Correspondência, que irá assegurar a circulação da correspondência na Administração Regional através dos Sistemas Informáticos de modo a, por um lado, tornar mais rápidos os actos administrativos e, por outro, promover políticas de racionalização e substancial redução da utilização e consumo de papel, contribuindo para uma poupança efectiva de meios e recursos e para uma maior rapidez e eficácia de funcionamento;

. A elaboração de legislação específica destinada à implementação de um Sistema de Informatização dos Arquivos que permita uma gestão racional dos documentos produzidos e recebidos pelos serviços da Administração Pública de forma a racionalizar espaço, poupar tempo e tornar o acesso à informação mais rápido e eficaz;

. Aferir da qualidade do serviço prestado, através de auditorias transversais a toda a administração pública, com especial responsabilidade no que diz respeito ao Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI), de modo a fortalecer os mecanismos de controlo do funcionamento administrativo e identificar potenciais matérias que careçam de alteração de procedimentos ou de ajustamentos funcionais.

A aproximação da administração aos cidadãos, através do fornecimento concentrado dos serviços prestados impõe igualmente ao Governo Regional o esforço de reforçar significativamente a implementação dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC), integrados no Projecto RIAC - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão.

Trata-se de um projecto que visa disponibilizar não só serviços da administração regional como, em parceria com outras entidades públicas e privadas, abranger um vasto leque de serviços, que vão desde o pedido de Registo Criminal ao pagamento da factura da água ou da luz.

De igual modo, e na prossecução da orientação estratégica «Melhorar os níveis de eficiência do sistema de gestão» e da política sectorial «Afirmar os sistemas autonómico e da gestão pública», propõe-se, para 2006, um maior investimento na melhoria da imagem e funcionamento da administração pública.

Uma melhoria da imagem interna, e consequentemente externa, da administração através do aumento da sua eficiência e eficácia, enfatizando, para tal, uma reflexão sobre si própria, auto-avaliando-se, identificando os seus pontos fortes e áreas de melhoria, com o recurso à ferramenta Common Assessement Framework (CAF), mas, também, promovendo a inovação, a criatividade e, consequentemente, a motivação, nos serviços públicos. Serão assim «motores propulsores» desta acção os Núcleos de Promoção da Qualidade (NPQ), a criar em todos os departamentos regionais, os quais dinamizarão as Equipas de Auto-avaliação (AA) nos organismos e serviços tutelados por cada um.

A variedade da oferta, associada à constante reciclagem do programa anual de formação do Centro de Formação Profissional da Administração Pública dos Açores (CEFAPA), através da disponibilização de novos cursos, bem como a iniciativa pioneira de um novo modelo de formação na administração pública, o e-learning, visando atingir aqueles nichos de "mercado" que, por diversos motivos, não podem participar no modelo tradicional de formação, são factores-chave de sucesso para a contínua formação dos funcionários e agentes da administração pública regional e local, que se pretende eficaz.