Lei n.º 52/2006 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

de 1 de Setembro

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2007.

Artigo 2.º — Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2007 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Artigo 3.º — Contexto europeu

Portugal deverá reforçar o seu papel na construção europeia através da aplicação da Estratégia de Lisboa da implementação do novo período de programação dos fundos comunitários no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional e do exercício da Presidência do Conselho da União Europeia.

Artigo 4.º — Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam o balanço da acção governativa em 2005-2006 e as medidas que concretizam, para o próximo ano, as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazos referidos no artigo 2.º

2 - As principais medidas de política para 2007 inserem-se nos seguintes quatro eixos prioritários de intervenção:

3 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2007 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2007.

4 - No ano de 2007, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Artigo 5.º — Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2007.

Aprovada em 20 de Julho de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 8 de Agosto de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 12 de Agosto de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009

ÍNDICE

Apresentação

CAPÍTULO I - APRESENTAÇÃO DOS EIXOS PRIORITÁRIOS DA ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM 2007

CAPÍTULO II - MEDIDAS EXECUTADAS EM 2005-2006 E APRESENTAÇÃO DAS PRINCIPAIS ACTUAÇÕES DO GOVERNO PREVISTAS, PARA 2007, NAS CINCO OPÇÕES

1.ª OPÇÃO - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

1 - Um Plano Tecnológico para uma Agenda de Crescimento

2 - Promover a Eficiência do Investimento e da Dinâmica Empresarial

3 - Comércio, Serviços e Internacionalização

4 - Consolidar as Finanças Públicas

5 - Modernizar a Administração Pública para um País em Crescimento

2.ª Opção - Reforçar a Coesão, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades

1 - Mais e Melhor Educação para Todos

2 - Mercado de Trabalho, Emprego e Formação

3 - Melhor Protecção Social e maior Inclusão

4 - Mais e melhor Política de Reabilitação

5 - Saúde, um Bem para as Pessoas

6 - Valorizar a Cultura

7 - Apostar nos Jovens

8 - Política de Família, Igualdade, Tolerância e Inclusão

3.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

1 - Mais Qualidade Ambiental, melhor Ordenamento do Território, maior Coesão e melhores Cidades

Ambiente

Ordenamento do Território e Política de Cidades

Desenvolvimento Regional

Administração Local e Territorial

2 - Políticas essenciais para o Desenvolvimento Sustentável Mobilidade e Comunicação

Energia

Turismo

Desenvolvimento Agrícola e Rural

Pesca e aquicultura

Assuntos do Mar

3 - Mais e melhor Desporto. Melhor Qualidade de Vida e melhor Defesa do Consumidor

Desporto e Qualidade de Vida

Defesa dos Consumidores

4.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

1 - Modernizar o Sistema político e qualificar a democracia

Administração Eleitoral

Centro do Governo

2 - Valorizar a Justiça

3 - Melhor Segurança Interna, mais Segurança Rodoviária e melhor Protecção Civil

Segurança Interna

Segurança Rodoviária e Protecção Civil

4 - Melhor Comunicação Social

5.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à melhor Inserção Internacional do País

CAPÍTULO III - A ECONOMIA PORTUGUESA E AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2007

1 - Cenário Macroeconómico para 2007

2 - As Prioridades para o Investimento Público

A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

I - Região Autónoma dos Açores

II - Região Autónoma da Madeira

APRESENTAÇÃO

Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental o Governo apresentou à Assembleia da República, em 2005, as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009, que consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para o País no período da legislatura.

Nas Grandes Opções do Plano para 2007 o Governo apresenta o balanço da acção governativa em 2005-2006 e as medidas de política para o próximo ano, consistentes com as orientações preconizadas noutros instrumentos de médio e longo prazo, designadamente o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

O presente documento integra, no capítulo I, uma síntese das medidas para 2007, com ênfase nos quatro eixos prioritários seguintes:

• Consolidação orçamental

• Modernização da Administração Pública

• Qualificação dos recursos humanos

• Desenvolvimento científico e tecnológico, inovação e concorrência

Do ponto de vista do crescimento económico e da actuação do governo face às reconhecidas fragilidades estruturais e conjunturais da economia portuguesa, estes quatro eixos prioritários resumem o conjunto das políticas para recuperar de forma sustentada a competitividade internacional face aos desafios da globalização, condição sine qua non para o desenvolvimento económico e social do país.

No capítulo II, procede-se ao desenvolvimento das cinco Grandes Opções do Plano, apresentando as medidas executadas em 2005-2006 e as previstas para 2007.

O capítulo III integra as perspectivas de crescimento da economia portuguesa e as prioridades para o investimento público para 2007.

Por último, é apresentada uma síntese da política económica e social das Regiões Autónomas.

CAPÍTULO I — APRESENTAÇÃO DOS EIXOS PRIORITÁRIOS DA ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM 2007

No ano de 2007 irão continuar a ser consideradas prioritárias as intervenções nas seguintes quatro áreas:

Consolidação Orçamental

O ano de 2007 marcará mais uma etapa no processo de consolidação orçamental que teve início em 2005, e que representa uma condição indispensável para um crescimento sustentado da economia portuguesa.

A estratégia de consolidação em curso representa, também, a modernização da Administração Pública, a garantia de sustentabilidade dos sistemas de protecção social e um melhor controlo e afectação da despesa pública, protegendo e assegurando o financiamento das políticas públicas que fomentam o crescimento económico e a coesão social.

Em 2007 o défice orçamental deverá reduzir-se para 3,7% do PIB (4,6% em 2006), sendo esta diminuição fortemente concentrada do lado da despesa. A redução do peso da despesa no PIB reflectirá, fundamentalmente, a produção de efeitos de diversas medidas já tomadas ou a tomar em 2005 e 2006, que geram poupanças sobretudo com início em 2007, e nalguns casos crescentes ao longo do tempo.

São exemplos as medidas de convergência dos regimes de aposentação, subsistemas de saúde e de protecção social da função pública, a revisão proposta (já anunciada e actualmente a ser apreciada em sede de concertação social) do sistema de cálculo e indexação das pensões do regime geral da segurança social, e as diversas vertentes do programa de reestruturação da Administração Central (PRACE) - redução e racionalização dos serviços, nova regulamentação para a admissão e mobilidade dos recursos humanos, revisão do sistema de vínculos, carreiras e remunerações e dos sistemas de avaliação de desempenho individual e dos serviços. A implementação do PRACE inicia-se no corrente ano e, em algumas das vertentes acima referidas (nomeadamente a entrada em vigor dos novos sistemas de carreiras, mobilidade e avaliação do desempenho, bem como a reorganização das microestruturas dos Ministérios), só no início de 2007 serão visíveis os primeiros resultados.

Não serão decididas novas medidas discricionárias de aumento de impostos, de acordo com a estratégia de consolidação delineada no Programa de Estabilidade e Crescimento. Privilegiar-se-á, pelo contrário, a diminuição dos custos de cumprimento das obrigações tributárias e o aumento do grau de previsibilidade do quadro fiscal, quer para as empresas portuguesas e estrangeiras, quer para os cidadãos em geral - o que representa uma importante componente da competitividade fiscal.

Num contexto de preocupação em melhorar a qualidade das finanças públicas e do processo orçamental, o ano de 2007 prosseguirá o aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos de informação e controlo sobre a execução do Orçamento, e o reforço da transparência e credibilidade das contas públicas.

Modernização da Administração Pública

O governo visa prosseguir em 2007 a estratégia de modernização administrativa, consolidando e aprofundando as iniciativas já em curso e iniciando novos projectos, nos domínios da simplificação/desburocratização, da facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos, da racionalização do modelo de gestão da Administração Pública (do ponto de vista de organização estrutural, de recursos humanos e de procedimentos) e da promoção da ética nos serviços públicos:

. generalização do cartão do cidadão a outras regiões do País, adopção de novas medidas de simplificação administrativa - SIMPLEX 2007, expansão da rede de Lojas do Cidadão, Contact Center da Administração Pública;

. acções de reengenharia de processos, interoperabilidade na Administração Pública, definição de arquitecturas tecnológicas comuns e de utilização de software e racionalização de infra-estruturas de comunicações, na Administração Pública;

. execução das orientações do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado em matéria de desconcentração de serviços e descentralização de funções;

. desenvolvimento de centros de serviços partilhados, designadamente no âmbito da implementação do POCP, da gestão de recursos humanos e património e implementação do novo modelo de Serviços Sociais unificados para toda a Administração Pública;

. aplicação e desenvolvimento do novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações e da reforma do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários;

. concepção de um novo sistema de informação para gestão de recursos humanos;

. controlo de admissões de novos efectivos, desenvolvimento de acções de incentivo à mobilidade e reconversão profissional e qualificação e valorização dos recursos humanos;

. revisão da protecção social nos domínios da doença, maternidade, paternidade e adopção e desemprego;

. desenvolvimento da gestão por objectivos, incluindo a avaliação de desempenho dos serviços públicos;

. simplificação das regras do Código do Procedimento Administrativo e dos regimes de gestão de recursos humanos;

. criação do portal do funcionário público;

. elaboração de cartas de ética profissional e desenvolvimento de acções de promoção da ética do serviço público.

Qualificação de Recursos Humanos

. Combate ao insucesso e abandono escolares, colocando as escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos;

. reorganização da rede de escolas do 1º ciclo, encerrando escolas isoladas e sem condições de ensino, criando condições nas escolas de acolhimento e identificando as necessidades de construção de centros escolares;

. prosseguimento, da Iniciativa Novas Oportunidades, envolvendo na vertente dos jovens sobretudo o alargamento da oferta formativa de cariz profissionalizante de nível secundário e nos adultos concretizando o processo de expansão da rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC) e reforçando a oferta de formação para os mesmos, através sobretudo dos Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA);

. negociar com os parceiros sociais um novo modelo de organização da formação e de repartição de custos, numa perspectiva de co-responsabilização acrescida de todos para viabilizar o acesso e a participação dos activos empregados em acções de formação.

Desenvolvimento Tecnológico e Científico, Inovação e Concorrência

. Criação de emprego científico através do lançamento dos primeiros concursos para contratos programa com instituições científicas permitindo a contratação, em regime de contrato individual de trabalho de pelo menos novos 1000 doutorados até 2009;

. abertura das Instituições de Ensino Superior e de I&D a investigadores internacionais de alto nível, admitindo co-financiamento por entidades privadas;

. implementação da reforma dos Laboratórios de Estado e entrada em funcionamento de novos Laboratórios Associados;

. renovação da base de Investigação com novos grupos científicos de elevada qualidade;

. consolidação do Ensino Superior como plataforma de introdução de inovações em Portugal na área das tecnologias de comunicação e computação;

. definição, no âmbito do QREN, de um conjunto estruturado de incentivos às empresas de forma a promover a inovação, o aumento do valor acrescentado da actividade empresarial, a produção de bens transaccionáveis e a internacionalização da economia;

. prosseguimento na reorganização dos instrumentos alternativos de financiamento das empresas e atracção do investimento directo estrangeiro que induza a melhoria do perfil de especialização da economia portuguesa;

. expansão e criação de capacidades de clusterização de sectores relevantes da economia e dinamização de Pólos de Competitividade Regional;

. dinamização da prospecção e Pesquisa de Recursos Geológicos, não só de minérios metálicos, mas também de hidrocarbonetos, nomeadamente no deep offshore português.

CAPÍTULO II

MEDIDAS EXECUTADAS EM 2005-2006 E APRESENTAÇÃO DAS PRINCIPAIS ACTUAÇÕES DO GOVERNO PREVISTAS, PARA 2007, NAS CINCO OPÇÕES.

1ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

As Grandes Opções de Política para 2007, integradas no contexto do Plano Tecnológico, reflectem as principais linhas definidas no Programa Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) na área da Ciência e Tecnologia, bem como o programa recentemente apresentado "Compromisso com a Ciência", que sintetiza novas acções de política que reforçam o esforço do governo para vencer o atraso científico e tecnológico nacional, com incidência já em 2007.

Acção governativa em 2005-2006

O orçamento do MCTES para 2006 atribuiu um crescimento ao sector de Ciência e Tecnologia de 17% face ao orçamento inicial de 2005, confirmando a prioridade ao desenvolvimento científico e tecnológico expresso no Programa do Governo.

Na área da Ciência e da Tecnologia foram aprovados (pelo respectivo programa operacional) novos investimentos no valor de 165 M(euro), dos quais destacamos:

• a atribuição de 965 novas bolsas de formação avançada, a aprovação de 1237 novos projectos de investigação, incluindo em consórcio com empresas, 77 novos projectos para reequipamento científico de instituições de I&D. Foram ainda concedidos financiamentos para funcionamento de 70 novos Cursos de Especialização Tecnológica (nível pós-secundário não superior). Foram ainda regularizados os atrasos e faltas de pagamento de quotas e outras prestações devidas a organizações científicas internacionais.

Foram ainda concretizadas diversas acções, nomeadamente:

• criação de um sistema de avaliação de alto nível respeitante ao regime de financiamento e avaliação de instituições e projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico;

• reposição por Lei do SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial;

• cooperação com o Ministério da Administração Interna envolvendo um Laboratório Associado e a Agência de Inovação, no âmbito do futuro passaporte biométrico;

• assinatura do acordo de instalação de uma estação de rastreio de satélites da ESA nos Açores, com o Director-Geral da Agência Espacial Europeia (ESA);

• reforço da Agência Nacional para a Cultura Científica - Ciência Viva, através do relançamento do Concurso Nacional de Projectos para o Ensino Experimental das Ciências nas Escolas, do apoio à Semana da Ciência e da Tecnologia, às actividades de Verão do Programa Ciência Viva e ao processo de criação de novos Centros Ciência Viva, e ainda atribuição do Estatuto de Utilidade Pública à Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica - Ciência Viva, pelo Primeiro-Ministro;

• criação e operação conjunta de um Instituto de I&D Portugal-Espanha (Portugal-Spain International Research Institute), a instalar em território português, como instituição internacional de referência (designadamente no domínio das nanotecnologias);

• reposição da autonomia administrativa e financeira dos Laboratórios de Estado;

• criação da Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear, do Sistema de Monitorização Ambiental do Grau de Radioactividade e elaboração e notificação à Comissão Europeia do projecto de diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da exposição dos trabalhadores e do público a radiações ionizantes resultantes de um controlo inadequado das fontes radioactivas seladas de actividade elevada e das fontes órfãs (Directiva n.º 2003/122/EURATOM do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003);

• relançamento da cooperação bilateral em Ciência e Tecnologia entre Portugal e a China, desejo esse expresso na Declaração Conjunta assinada pelos dois Chefes de Governo aquando da visita do Primeiro Ministro daquele país a Portugal, em Dezembro de 2005. Relançamento do Centro China-Portugal para a História das Ciências;

• preparação e negociação do 7º Programa Quadro de I&DT da UE. Destaque para a defesa da criação do Conselho Europeu de Investigação.

Na área da Sociedade da Informação, realça-se o Lançamento do Programa Nacional para a Sociedade de Informação - Ligar Portugal, incluindo o lançamento do Fórum para a Sociedade da Informação (10 de Março de 2006)

Nos últimos doze meses, os investimentos aprovados na área da Sociedade da Informação (através do respectivo programa operacional) ascenderam a 47 M(euro), abrangendo:

• programas de formação avançada em Tecnologias de Informação (174 novos bolseiros), 40 projectos para criação de conteúdos digitais, 35 novos Espaços Internet, 113 espaços de acesso público à Internet em Museus, Bibliotecas e Arquivos Municipais, 2 novas regiões digitais (Vale do Minho Digital e Valimar Digital). Foi ainda apoiado o apetrechamento informático de 128 Jardins-de-infância. Foram ainda abertos concursos visando a expansão da utilização da Banda Larga (infra-estruturas, conteúdos, formação).

Foi ainda:

• efectuada a revisão estratégica do Programa PRIME, resultante das linhas gerais do Plano Tecnológico;

• aprovada a Resolução que determina a adopção da facturação electrónica pelos serviços e organismos públicos integrados na administração directa e indirecta do Estado. Preparação do Guia da Factura Electrónica;

• aprovada, em sede de Orçamento do Estado para 2006, uma dedução fiscal no IRS para compra por estudantes de computadores, software e equipamento terminal até metade do preço de compra, com um limite máximo de 250 euros;

• concluído o processo de ligação à Internet em Banda Larga das escolas portuguesas;

• assinado o acordo de cooperação com a Microsoft em vários domínios e com a Sun Microsystems em Software livre e de colaboração para professores, alunos e investigadores.

Principais actuações previstas para 2007

Em 2007, na área da Ciência e Tecnologia, prevêem-se as seguintes medidas:

• apoio ao registo internacional de patentes (no US Patent Office e no European Patent Office) e majoração do financiamento público a instituições de I&D em função do número de patentes registadas internacionalmente;

• lançamento já em Abril de 2006 dos primeiros concursos para contratos-programa com instituições científicas, públicas ou privadas, visando o financiamento de contratos individuais de trabalho de investigação, para doutorados, através de competição aberta, e avaliação internacional de mérito. Os contratos-programa a estabelecer cobrirão a contratação nova de pelo menos 1000 doutorados até 2009 e serão orientados com vista ao reforço de massas críticas ou a criação de novas equipas, assim como à mobilidade dos investigadores;

• reforço do Programa de Formação Avançada, com aumento do número de novas bolsas de doutoramento e pós-doutoramento;

• criação de bolsas de integração na investigação (em centros de I&D reconhecidos) de estudantes de mestrado e licenciatura;

• criação de 50 cátedras convidadas até 2009 em Universidades e Instituições de investigação, abertas ao co-financiamento de entidades privadas, visando a contribuição de investigadores internacionais de alto nível para o desenvolvimento do Ensino Superior e da Ciência em Portugal;

• programa de criação de novos grupos científicos e de inserção em Portugal de investigadores com actividade permanente no estrangeiro, através do financiamento competitivo de grupos de investigação integrados e das condições para o seu desenvolvimento por períodos de 5 anos;

• programa de formação avançada e doutoramentos em investigação clínica, associado ao internato médico, envolvendo 300 médicos até 2009;

• reforço da intervenção da Agência Ciência Viva junto das escolas de ensino básico e secundário para o reforço do ensino experimental das ciências e a geminação com instituições científicas. Programas Ciência Viva para a promoção da cultura científica e tecnológica, a criação, funcionamento e renovação de centros Ciência Viva (designadamente do Pavilhão do Conhecimento) e para o envolvimento directo de cientistas e empresas junto da população em geral. Dinamização de Formação em Rede e Divulgação de C&T através da Agência Ciência Viva em associação com empresas e Universidades: conteúdos digitais, multimédia, filme científico, televisão;

• criação ou reforço de bolsas de mérito para estudantes, especialmente em áreas de Ciência e Engenharia;

• cumprimento ao programa de reforma dos Laboratórios de Estado na sequência da avaliação internacional em curso. A reconversão de património imobiliário afecto aos Laboratórios ou a sua relocalização, quando necessários, gerarão fundos que serão afectos aos investimentos indispensáveis para a modernização e reforma do conjunto dos Laboratórios;

• entrada em funcionamento de novos Laboratórios Associados e reforço das condições de funcionamento dos Laboratórios Associados nacionais, através da revisão dos seus Contratos-Programa com o Estado, visando, em particular, a sua contribuição para a produção científica de alto nível, a internacionalização, a difusão de conhecimento avançado para o tecido social e económico, e a prossecução de políticas públicas;

• revisão do Programa de Financiamento Plurianual de todos os Centros de I&D reconhecidos por avaliação internacional. Dinamização do Programa de Projectos de Investigação em todos os domínios científicos, seleccionados em competição aberta e avaliados internacionalmente. Apoio a projectos de I&D orientados para apoio às políticas públicas (riscos naturais e ambientais, incêndios florestais, epidemias, transformações sociais, etc.) e reforço e dinamização do Programa de Investigação em Consórcio entre Empresas e Centros de I&D;

• adopção de orientações de reforço obrigatório de actividade de I&D em Portugal associada a grandes investimentos e explicitação de orçamentos e programas de I&D nas empresas do sector empresarial do Estado;

• funcionamento de Laboratórios de Serviço Público (para uso público e privado) em tomo de Redes de Equipamento Científico de uso comum: Microscopia Electrónica, Espectrometria de Massa, RMN, Super computação, Imagiologia Médica;

• programa Nacional de reconversão, renovação periódica de instalações e equipamentos laboratoriais para investigação e de reabilitação de segurança e Programa de Reequipamento científico das instituições científicas e do Ensino Superior;

• continuação do desenvolvimento da Rede de parcerias internacionais de C&T de grande dimensão, compreendendo instituições de Ensino Superior e de investigação, assim como empresas, em associação com Organizações Científicas internacionais, Universidades estrangeiras e outras entidades científicas e tecnológicas de topo;

• programa de Redes Temáticas de investigação, visando a integração de capacidades, a formação avançada, a demonstração e difusão e a cooperação internacional, designadamente em suporte às parcerias internacionais para a C&T e o Ensino Superior constituídas;

• criação do Laboratório Internacional de Vulcanologia dos Açores e do Laboratório de Previsão de Riscos Naturais.

No que respeita à área da Sociedade da Informação, prevê-se implementar as seguintes medidas:

• continuação do esforço para duplicar a rede de Espaços Internet para acesso público gratuito em banda larga, com acompanhamento por monitores especializados e condições para utilizadores com necessidades especiais, estimulando o seu funcionamento como Centros Comunitários;

• criação da infra-estrutura nacional de fibra óptica de comunicações científicas e académicas (RCTS), ligando, designadamente, todas as capitais de distrito;

• funcionamento da infra-estrutura de informação científica e técnica (B-On, assinatura online de cerca de 10000 revistas científicas internacionais) incluindo o Sistema Internacional de Indexação de Publicações científicas e Técnicas (Web of Knowledge);

• criação da Infra-estrutura Nacional de Computação Distribuída (GRID);

• estímulo à formação profissional a todos os níveis e a I&D nas TIC, em empresas, instituições de ensino e laboratórios de investigação, promovendo a emergência de mercados demonstradores e a colaboração internacional;

• criação e promoção da utilização de novos serviços e conteúdos, via Internet, transversais a múltiplos sectores da sociedade e com impacto directo na qualidade de vida e no trabalho dos cidadãos, incluindo os relativos a riscos públicos, ambiente, segurança alimentar, saúde e segurança interna;

• continuidade ao Fórum para a Sociedade da Informação, iniciado em Março de 2006, como órgão de consulta e concertação para o desenvolvimento das políticas públicas para a sociedade da informação, reunindo os principais actores sociais públicos e privados, e aberto interactivamente à sociedade em geral;

• adopção progressiva a partir de 2007, por todo o Ensino Superior Público, de comunicações de voz sobre IP, assim como de sistemas agrupados de compras electrónicas.

2 - PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL

Um dos objectivos centrais do XVII Governo é a promoção do crescimento sustentado da economia nacional, estimulando a emergência de um novo modelo económico que, reconhecendo o papel central das empresas, fomente uma competição baseada em recursos humanos qualificados, I&D e inovação, marketing, design, formação e qualidade, e na cooperação com instituições de C&T, criando, assim, condições para uma internacionalização sustentada das empresas assente nestes novos factores. Para tal, foi lançado o Plano Tecnológico que pretende convocar o país para o conhecimento, a tecnologia e a inovação, como pilares fundamentais do crescimento sustentado.

Acção governativa em 2005-2006

No domínio da Competitividade e Empreendedorismo:

Dinamização do Investimento Empresarial

• Realinhamento do Programa de Incentivos e Apoios do Ministério da Economia - PRIME - com o Plano Tecnológico. Procedeu-se a uma revisão estratégica do programa PRIME, concentrando os recursos financeiros na inovação, internacionalização e qualificação de recursos humanos. As medidas resultantes da Reorientação do Prime e que resultam das linhas gerais do Plano Tecnológico e que no seu conjunto podemos designar como "Novo PRIME" representam o envolvimento de cerca de 1500 empresas com incentivos da ordem dos 180 milhões de euros com um investimento estimado próximo dos 600 milhões de euros;

• Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional - PIN. Este sistema foi criado com o objectivo de superar os bloqueios administrativos ao investimento e proceder a um acompanhamento próximo dos projectos, de forma a assegurar a sua rápida concretização. Deram já entrada requerimentos de atribuição de estatuto PIN, correspondentes a projectos no valor de cerca de 13000 M(euro). Encontram-se já em acompanhamento 20 projectos que representam um montante de investimento de cerca de 7500 M(euro);

• reformulação dos instrumentos de Capital de Risco e do Sistema Nacional de Garantia Mútua, garantindo uma Intervenção Integrada de Mecanismos Complementares de Financiamento e a implementação de soluções de micro crédito para PME. A definição da matriz estratégica do Programa Quadro de Inovação Financeira para o Mercado de PME em Portugal (INOFIN) foi uma das actividades mais relevantes desenvolvidas nesta área. Inserido neste programa quadro, foi desenvolvido o Programa FINICIA destinado, essencialmente, a apoiar negócios emergentes de pequena escala, nas fases Early Stage, assegurando a partilha do risco com as entidades financeiras. Será ainda concretizada, em 2006, a reorganização dos instrumentos públicos de capital de risco e analisado, no âmbito da revisão do estatuto dos Benefícios Fiscais, o regime fiscal das sociedades e fundos de capital de risco (SCR e dos FCR).

Melhoria das condições para o desenvolvimento competitivo das PME e do Empreendedorismo

• INOV Jovem. Foi criado o programa INOVJOVEM - Jovens Quadros para a Inovação - visando apoiar a inserção, em Pequenas e Médias Empresas (PME), de jovens com qualificações de nível superior, em áreas críticas para a inovação e o desenvolvimento empresarial, dinamizando estratégias de inovação e o reforço da competitividade nas empresas. Foi já aprovada a integração de cerca de 3400 jovens, num investimento superior a 70 M(euro);

• Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial - AgiiRE. Foi criada esta estrutura para identificar e apoiar os processos de reestruturação de empresas em situação de crise pontual e de inviabilidade económica e financeira, garantindo a sustentabilidade do emprego e coordenando a actuação do Estado no processo de reestruturação e viabilização de empresas. Foram já apoiadas cerca de 280 empresas, envolvendo cerca de 25000 postos de trabalho;

• promoção e divulgação de Boas Práticas. Criação e desenvolvimento de vários projectos, nomeadamente: o lançamento do projecto PME Excelência, a promoção da utilização do Índice de Benchmarking Português (IBP), o desenvolvimento do Programa GERIR e a promoção da Responsabilidade Social nas PME.

Estabelecimento de parcerias e dinamização de clusters, reforçando a sua competitividade internacional

• Reformulação do Processo de Contrapartidas de aquisições militares. Foi reformulado o Processo de Contrapartidas, nomeadamente, reforçando as competências da Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC) nas seguintes áreas: dinamização e gestão dos processos de contrapartidas; dinamização de uma Bolsa de Contrapartidas; definição de áreas estratégicas de investimento para Portugal e tecnologias adequadas para essas áreas, no contexto das aquisições de defesa;

• reforço do Cluster da Moda - implementação do Programa Dínamo. A implementação do Programa ganhou particular relevo com a reorientação do Programa PRIME, no qual foi inscrita uma fase temática própria de candidaturas destinada exclusivamente para os projectos de investimento de empresas enquadráveis na estratégia Dínamo. Através desta iniciativa é possível o apoio específico a projectos de investimento envolvendo a criação de empresas ou a sua expansão em actividades de produção de bens e serviços transaccionáveis de elevado valor acrescentado, devidamente suportados por claras estratégias de mercado, com vista ao seu posicionamento em mercados internacionais;

• reforço do Cluster Automóvel. No sector automóvel destaca-se a garantia de condições que promovam a competitividade da fábrica da Autoeuropa, no universo Volkswagen, contribuindo para a captação da produção de dois novos modelos que asseguram a manutenção da fábrica em Portugal na próxima década. Salienta-se ainda a criação e arranque do Centro de Engenharia do CEIIA - Centro de Excelência para a Inovação da Indústria Automóvel, que terá um impacto estruturante muito significativo na economia nacional, potenciando o adensamento do cluster automóvel e a entrada das empresas nacionais na prestação de serviços de maior valor acrescentado;

• desenvolvimento do Cluster Aeronáutico. Conclusão, no final de 2005, de um primeiro documento de enquadramento da estratégia para a criação de um cluster aeronáutico em Portugal e negociação, no âmbito dos processos de contrapartidas, de acordos com alguns fornecedores internacionais que assegurem o apoio ao desenvolvimento e integração de PME nacionais nas cadeias de valor internacionais.

Melhoria da Competitividade Externa

• Rede de Delegações do IAPMEI (em articulação com o ICEP) em Espanha. Foram já abertas cinco delegações do IAPMEI em Espanha (Madrid, Barcelona, Sevilha, Mérida e Vigo), para melhorar o apoio a estratégias empresariais consolidadas no mercado ibérico, prevendo-se a abertura da delegação de Valladolid ainda em 2006.

No domínio da Investigação, Desenvolvimento e Inovação:

Um Novo Impulso à Inovação

• Lançamento do Plano Tecnológico. Uma das principais medidas de suporte à Inovação foi a definição de um Plano Tecnológico que promova um crescimento sustentado do país, com base no conhecimento, na tecnologia e na inovação. O Plano Tecnológico é um quadro conceptual de conjugação de políticas e uma estratégia de actuação, contemplando um largo conjunto de medidas e implementar pelos vários Ministérios, entidades da Administração Pública e parceiros privados, que visa estimular a criação, difusão, absorção e uso do conhecimento, como alavanca para transformar Portugal numa economia dinâmica e capaz de se afirmar na economia global;

• reformulação profunda dos incentivos à I&D e Inovação nas PME. No âmbito do Novo PRIME foram profundamente alterados os instrumentos de apoio à I&D e inovação empresarial, tornando-os mais atractivos para as empresas e promovendo a sua utilização com vista ao aumento do valor acrescentado da economia. Destacam-se o SIED - Intervenção ao nível da Economia digital (estímulo a projectos que visem uma maior presença na Internet), e o SIME I&DT - Projectos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico desenvolvidos por empresas isoladamente ou em consócio;

• criação de centros de competências em I&D na área das Tecnologias de Informação e Comunicação. Visando dotar as organizações e as empresas de recursos humanos qualificados nas áreas TIC, foi lançado um projecto piloto através da configuração de um Curso de Especialização Tecnológica (CET), nas áreas de desenvolvimento de software e de gestão de redes, e da criação de Centros de Competências de Desenvolvimento de Software O projecto-piloto envolverá cerca de 200 jovens e 150 PME, esperando-se que, em ano cruzeiro, estejam envolvidos cerca de 1000 jovens e 500 PME;

• incorporação de I&D em investimentos e projectos de interesse público na área dos UAV para combate a incêndios florestais. Lançamento de um concurso que visa estimular a incorporação de I&D em investimentos e projectos de interesse público, promovendo a I&D e a industrialização de uma Aeronave de Observação Não Tripulada (UAV), a produção de um conjunto de unidades protótipo, e assegurar a previsível aquisição pelo Estado Português de várias unidades para utilização no combate aos incêndios florestais;

• Sistema de Propriedade Industrial. Consolidou-se a rede de Gabinetes de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial (GAPI) e reforçaram-se as suas competências nas áreas de pré-diagnóstico, valorização e comercialização dos direitos de propriedade industrial. Encontram-se em funcionamento 20 GAPI, dos 23 previstos para o final de 2006;

• criação de novas infra-estruturas dos sistemas tecnológico, da qualidade e da formação. Foi aprovado e encontra-se em fase de construção um conjunto de novas infra-estruturas tecnológicas que visam o apoio às actividades de inovação das empresas, com especial destaque para as áreas da biotecnologia, das nanotecnologias e dos materiais, incluindo vários Centros de Incubação com vista à criação de condições que promovam o empreendedorismo e a criação de novas empresas de base tecnológica. Estas infraestruturas irão desempenhar um relevante papel no desenvolvimento das regiões em que se inserem e no reforço da competitividade dos sectores industriais.

No domínio da Governação e Administração Pública:

Simplificação e Desburocratização

• "Empresa na Hora". Foi implementado um novo sistema visando simplificar os actos e diligências para a criação de sociedades comerciais, possibilitando a sua concretização num dia, sem quebra da confiança jurídica. Passou a ser possível garantir a constituição imediata e num único balcão de sociedades unipessoais por quotas, sociedades por quotas e sociedades anónimas. Foram já constituídas mais de 2000 empresas, 42% das quais na Rede Nacional dos Centros de Formalidades das Empresas (CFE);

• consolidação e alargamento de competências da Rede de CFE. Alargou-se o âmbito de actuação dos CFE na prestação de serviços às empresas, através da implementação do "acto de extinção" de sociedades. Realizaram-se já, mais de 1000 extinções, num tempo médio de 8 dias úteis. Ainda para o decorrer de 2006 prevê-se a colaboração activa da Rede dos CFE no desenho e implementação do projecto de "Constituição de Sociedades através da Internet", assim como da "Marca na Hora" e "Dissolução de Sociedades na Hora";

• agilização dos processos de licenciamento. Por forma a reduzir os prazos administrativos necessários ao licenciamento industrial, será revista, ainda em 2006, a legislação com vista à adequação das exigências administrativas à natureza dos riscos das actividades, a clarificação do procedimento e dos prazos da Avaliação de Incidências Ambientais, reforçando a responsabilidade do empresário e garantindo a verificação das condições de instalação e laboração à posteriori. Ainda na linha da redução dos encargos burocráticos e da simplificação administrativa, e no sentido de se garantirem as condições necessárias ao desenvolvimento de projectos de aproveitamento de fontes renováveis de energia, será lançada, ainda em 2006, a revisão dos procedimentos necessários ao licenciamento destes projectos;

• levantamento da legislação comunitária prioritária para ser objecto de simplificação, com vista à elaboração pela Comissão Europeia, após a análise das listas dos Estados membros, de uma lista comunitária de propostas legislativas a simplificar;

• exclusão de bens e serviços do Regime de Preços Vigiados, desobrigando-se as empresas do envio regular de informação sobre os preços praticados.

Reforma da Administração Pública e da gestão dos seus recursos humanos

• Procedeu-se ao início da reorganização da Administração Central, com base em auditorias, Ministério a Ministério, às respectivas funções, orgânica, dimensionamento, recursos e procedimentos. Foram definidas, em consequência, as orientações gerais e especiais da reestruturação da Administração Central do Estado constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril. De acordo com essas orientações a dimensão da Administração Central será reduzida dos actuais 518 organismos considerados para apenas 331 serviços. Está em curso a fase de elaboração dos projectos de actualização da Lei Orgânica do Governo e dos regimes orgânicos dos ministérios, em simultâneo com a análise organizacional das microestruturas tendo em vista a elaboração das novas leis orgânicas dos serviços, prevendo-se a sua conclusão no corrente ano;

• está em elaboração o diploma que visa definir o regime de mobilidade interna dos funcionários e agentes da Administração, consagrando soluções de formação e requalificação profissional e criando mecanismos de incentivo à sua inserção noutros sectores de actividade;

• tendo em vista a preparação de uma reforma global do sistema de vínculos, carreiras e remunerações da função pública, reduzindo a complexidade e rigidez existentes e associando a progressão salarial à avaliação do desempenho dos trabalhadores e dos serviços foi constituída, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, a Comissão para a Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações. O novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações será consagrado no decurso do corrente ano, entrando em vigor em 1 de Janeiro de 2007;

• foi publicada a Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, que determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006;

• o controlo das admissões de novos efectivos para a Administração foi concretizado através:

• da inclusão na Lei do Orçamento do Estado para 2006 (Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro,) de normas de suspensão de destacamentos, de requisições e de transferências de funcionários da administração regional e local para a administração central, da fixação da exigência de parecer favorável do Ministro de Estado e das Finanças para a emissão de despachos relativos à admissão de pessoal para as instituições do ensino superior, do ensino básico e secundário, dos quadros permanentes das Forças Armadas, bem como do restante pessoal militar, militarizado e com funções policiais, da limitação das despesas com pessoal das autarquias locais ao nível do verificado em 2005;

• da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril, que estabelece as normas de concretização da regra de recrutamento externo de um novo efectivo por cada dois saídos da Administração Pública;

• o aumento gradual dos requisitos de idade e tempo de serviço para aposentação dos funcionários públicos, a convergência gradual da forma de cálculo das suas pensões, bem como o fecho das inscrições de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações e a obrigatoriedade de os novos trabalhadores serem inscritos no regime geral de segurança social, foram estabelecidos na Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro;

• a convergência dos subsistemas de saúde existentes para grupos específicos de funcionários para o regime da ADSE foi alcançada através dos Decretos-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, n.º 167/2005, de 23 de Setembro, n.º 212/2005, de 9 de Dezembro e n.º 234/2005, de 30 de Dezembro;

• a revisão dos regimes especiais que permitem condições de aposentação e reforma inferiores às gerais foi produzida através dos Decretos-Lei n.º 157/2005 e n.º 159/2005, ambos de 20 de Setembro, n.º 166/2005, de 23 de Setembro, n.º 229/2005, de 29 de Dezembro e n.º 235/2005, de 30 de Dezembro.

Principais actuações previstas para 2007

No domínio da Competitividade e Empreendedorismo:

Dinamização do Investimento Empresarial

• Definição, no âmbito do QREN, de um conjunto estruturado de incentivos às empresas de forma a promover a inovação, o aumento do valor acrescentado da actividade empresarial, a produção de bens transaccionáveis e a internacionalização da economia;

• continuação da reorganização dos instrumentos alternativos de financiamento das empresas, prevendo-se, nomeadamente, alargar o mercado de saída para investidores em capital de risco, estudar enquadramento jurídico e fiscal favorável a business angels, envolver a garantia mútua no processo de refinanciamento das carteiras de crédito a PME no mercado de capitais, reforçar o envolvimento da garantia mútua no financiamento de projectos de forte conteúdo de inovação, eliminar a tributação das stock options, promover a afectação a FCR por fundos de pensões e seguradoras, incentivar a criação de corporate ventures e permitir maior acesso a FCR por investidores qualificados;

• atracção dos investimentos estrangeiros que induzam a melhoria do perfil de especialização da economia nacional.

Melhoria das condições para o desenvolvimento competitivo das PME e do Empreendedorismo

• Desenvolvimento de actividades de tutoria às PME relativamente às possibilidades abertas pela globalização e promoção da sua capacidade competitiva, nomeadamente nas áreas da reflexão estratégica, inovação, design, marketing, internacionalização, cooperação, qualidade, propriedade industrial e responsabilidade social;

• apoio à qualificação e formação de activos nas empresas, promovendo a sua adaptabilidade às novas tecnologias e aos novos modelos organizacionais;

• criação de condições para a desmaterialização do relacionamento das empresas com a Administração Pública, através da Criação de um Portal da Empresa, agregando num ponto único, toda a informação relevante para a actividade empresarial;

• fomento do Empreendedorismo Qualificado: Ponto de Situação: Em concepção. Previsão para 2007 - Execução: Início - 2006, Fim - 2008.

Estabelecimento de parcerias e dinamização de clusters, reforçando a sua competitividade internacional

• Expansão e criação de Capacidades de Clusterização de Sectores Relevantes da Economia. Promoção da associação entre empresas, instituições de ensino e formação, investigação e de apoio institucional e financeiro, ao nível de clusters, enquanto motores da exploração de novas áreas de crescimento e de criação de emprego;

• dinamização de Pólos de Competitividade Regional: Promover a criação de Pólos de Competitividade Regional que permitam posicionar as regiões e os sectores, como locais de excelência a nível internacional na investigação, concepção de produto e produção de bens transaccionáveis para o mercado internacional.

Melhoria da Competitividade Externa

• Estímulo e ampliação dos investimentos portugueses no estrangeiro e do estrangeiro em Portugal, com base em decisões exclusivamente empresariais a que o Estado deve garantir suporte político;

• manutenção e atracção para o território português de investimento estrangeiro gerador de mais e melhor emprego; indutor de maior competitividade externa e capacidade de oferta de bens transaccionáveis; fomentador dos equilíbrios macroeconómicos, designadamente da sua balança externa;

• organização de processos integrados de promoção externa do País (nomeadamente, Espanha, Europa Central, Brasil, África, China).

No domínio da Investigação, Desenvolvimento e Inovação:

Um Novo Impulso à Inovação

• Definição de uma Rede de Suporte tecnológico às empresas com base nos Centros Tecnológicos, Centros de I&D, Universidades e Laboratórios de Estado;

• criação de novas infra-estruturas dos sistemas tecnológico, da qualidade e da formação, de uma forma selectiva, coerente e estruturada, que potencie o desenvolvimento de competências tecnológicas e de inovação nas empresas nacionais e a criação de conhecimento economicamente relevante;

• aprofundamento da especialização de competências da Rede de GAPI, e consolidação da implementação dos pré-diagnósticos de propriedade industrial junto das PME e a implementação de um plano sistemático de abordagem das grandes empresas para colaboração no âmbito da propriedade industrial.

No domínio da Governação e Administração Pública:

Simplificação e Desburocratização

• Desmaterialização Processual dos Licenciamentos: No contexto da política nacional e regional da Modernização e Qualificação da Administração Pública, proceder à avaliação e reformulação do Sistema de Licenciamento Industrial, introduzindo medidas de simplificação administrativa;

• continuação do desenvolvimento de novas funcionalidades relacionadas com as estratégias de "e-governement", nomeadamente (para 2007) o pedido electrónico das várias modalidades de PI, bem como o pagamento on-line das taxas de PI;

• promoção do licenciamento industrial em suporte electrónico e Simplificação e desmaterialização do processo de licenciamento industrial e comercial, visando-se a redução de custos e de prazos de decisão conducentes à instalação e laboração das empresas, com os inerentes reflexos positivos na criação de emprego e dinamização da actividade económica;

• simplificação e desmaterialização das Obrigações de Informação relativas ao Comércio Sedentário (Ambulantes e Feirantes);

• iniciativa visando Melhor Regulamentação, enquanto área estratégica de actuação da DGE (no quadro MEI), envolvendo as duas componentes seguintes:

• procedimentos, incluindo o envolvimento de todas as partes interessadas; e,

• avaliação de impacte da regulamentação (ex-ante e ex-post);

• Sistema de Informação Empresarial, enquanto instrumento de monitorização do Licenciamento Industrial e da Dinâmica do Tecido Empresarial (Cadastro Industrial);

• alteração do Regulamento das Contrastarias (artefactos de metais preciosos), no sentido de simplificar procedimentos e reduzir encargos para as empresas;

• promoção da capacidade de resposta da Administração e dos agentes económicos às exigências de novos quadros regulamentares, com vista a propiciar o melhor enquadramento para levar a cabo a adopção dos quadros regulamentares nacionais e comunitários por parte dos agentes económicos, em particular as PME.

Reforma da Administração Pública e da gestão dos seus recursos humanos

• Execução das orientações do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado em matéria de desconcentração de serviços e descentralização de funções;

• desenvolvimento de centros de serviços partilhados, designadamente no âmbito da implementação do POCP, da gestão de recursos humanos e património e implementação do novo modelo de Serviços Sociais unificados para toda a Administração Pública;

• aplicação e desenvolvimento do novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações e da reforma do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários;

• concepção de um novo sistema de informação para gestão de recursos humanos;

• controlo de admissões de novos efectivos, desenvolvimento de acções de incentivo à mobilidade e reconversão profissional e qualificação e valorização dos recursos humanos, com recurso a financiamento no âmbito do Programa Operacional da Administração Pública;

• revisão da protecção social nos domínios da doença, maternidade, paternidade e adopção e desemprego;

• desenvolvimento da gestão por objectivos, incluindo a avaliação de desempenho dos serviços públicos;

• simplificação das regras do Código do Procedimento Administrativo e dos regimes de gestão de recursos humanos;

• criação do portal do funcionário público;

• elaboração de cartas de ética profissional e desenvolvimento de acções de promoção da ética do serviço público.

COMÉRCIO E SERVIÇOS

Acção governativa em 2005-2006

• MODCOM - Na sequência da reformulação do Fundo de Modernização do Comércio foi criado o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM). Neste Sistema de Incentivos "MODCOM", são apoiados projectos de investimento de microempresas e pequenas empresas do sector do comércio que visem:

• aumento da competitividade empresarial (projectos individuais autónomos);

• melhoria da organização e funcionamento em rede das empresas; a racionalização de custos de distribuição; o desenvolvimento de marcas e insígnias; a adopção de práticas integráveis em programas de actuação comuns, nomeadamente, nas áreas do ambiente, higiene e segurança (projectos integrados);

• promoção comercial dos centros urbanos (projectos de animação, dinamização e divulgação).

Ainda, no que respeita à operacionalização do MODCOM, procedeu-se à publicação do despacho de abertura da 1ª Fase de selecção de projectos das empresas, cujo montante orçamental de apoios a conceder é de 20 milhões de euros.

Foram apresentadas e encontram-se em análise 1283 candidaturas à Acção A (projectos individuais autónomos, de pequena dimensão, que visem aumentar a competitividade empresarial), 86 candidatura à Acção B e 93 candidaturas à Acção C, no total de 1462.

• UAC'S - Unidades de Acompanhamento e Coordenação - São estruturas que têm como objectivo essencial o acompanhamento e gestão dos projectos de urbanismo comercial. Procedeu-se à sua regulamentação, através de diploma legislativo ao qual se seguiu um outro de abertura de uma fase de candidaturas na qual foram recepcionados 47 projectos.

• SIMAB - Foram tomadas um conjunto de medidas com vista à redução generalizada de custos, designadamente pela diminuição do número de efectivos da SIMAB e concentração num único espaço físico, das estruturas orgânicas da SIMAB e da MARL. Ainda, procedeu-se ao aumento do capital social, tendo por objectivo o saneamento financeiro da empresa e das suas participadas, nomeadamente a MARL, S.A.

Simultaneamente, foi desencadeado e concretizado o processo de alienação total de participações sociais da SIMAB nas sociedades Mercado Abastecedor de Chaves, Mercado Abastecedor da Cova da Beira, Mercado Municipal de Évora, Mercado Municipal de Portalegre, Mercado Municipal de Portimão e Mercado Municipal de Loulé, estando prevista para Junho de 2006 a alienação da participação restante no Mercado Municipal de Bragança.

O processo de avaliação das participações sociais da SIMAB, bem como das próprias sociedades, incluindo os seus activos imobiliários, foi iniciado com vista à sua alienação.

A SIMAB, enquanto entidade prestadora de serviços, dotada de know-how técnico específico, garantiu a contratação de consultorias consideradas relevantes, com o Governo Angolano, no âmbito do Programa de Revitalização do Comércio Agro-Alimentar de Angola, e com o Governo Regional da Madeira, no âmbito do Programa de Instalação de Centro Logístico/Mercado Abastecedor do Funchal;

Promoveu-se a uma dinamização generalizada da actividade comercial, transversal a todas as suas associadas, tendo por objectivo a colocação no mercado imobiliário, de forma mais eficiente, de todos os espaços ainda por comercializar, o que já registou retorno significativo na obtenção de propostas para concretização de negócios.

• URBCOM - No âmbito do Prime destaca-se também o URBCOM (Empresas) que mantém o seu enquadramento, estando actualmente a decorrer fases de candidatura para cerca de 40 áreas de intervenção relativas a Projectos globais qualificados em 2004, 2005 e 2006. O número de candidaturas das empresas poderá atingir as 800.

Principais actuações previstas para 2007

Contribuindo para a política de cidades, está prevista uma iniciativa que visa a revitalização, consolidação e promoção do tecido comercial e de alguns serviços, bem como a requalificação de espaço envolvente, designadamente, em centros históricos, enquadrados por regulamentos próprios e específicos pré-definidos com base numa estratégia urbano-comercial.

Está previsto o desenvolvimento de um Programa Integrado para a Promoção da Sustentabilidade Empresarial (PIPSE), que se estima vir a concretizar-se em iniciativas específicas, de que se destacam as seguintes:

• promoção da valorização de subprodutos e resíduos numa óptica de gestão sustentada de recursos;

• promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis, nomeadamente através da promoção de iniciativas nas vertentes processo (Melhores Técnicas Disponíveis), produto (Análise do Ciclo de Vida, Avaliações de Risco, Rótulo Ecológico) e o estímulo à adopção de ferramentas de gestão (ISO 14001 e EMAS), de forma a promover sistemas empresariais ecoeficientes.

• SIMAB - Pretende-se prosseguir com a actividade de prestação de serviços, ao mesmo tempo que se envidarão esforços para alienar as participações sociais restantes.

Ainda, vão ser lançadas as bases da missão futura da SIMAB como entidade reguladora do comércio agro-alimentar grossista nacional.

Noutra perspectiva, vai ser aferida a viabilidade da empresa para actuar como prestadora de serviços no desenvolvimento da logística, a nível nacional e internacional, à semelhança do que acontece já hoje com Angola e Madeira.

• MODCOM - Continuação da execução financeira das medidas do MODCOM.

INTERNACIONALIZAÇÃO

Acção governativa em 2005-2006

Com o objectivo de promover a tradição qualitativa do crescimento da economia portuguesa procurou-se actuar ao nível da modernização do tecido produtivo na área do comércio e serviços e em simultâneo promover a internacionalização da economia. Esta actuação determinou um investimento nas áreas da racionalização e simplificação de estruturas e processos, promoção externa, formação e incentivos à internacionalização. Destes vectores de actuação destacam-se as seguintes medidas:

• Interlocutor Único - Racionalização e simplificação de estruturas e processos da Administração Pública relacionados com a prestação de serviços às empresas, reduzindo-se o número de interlocutores das empresas na Administração e privilegiando as novas tecnologias de informação como meio de comunicação.

Foi criada uma infra-estrutura tecnológica comum ao registo e caracterização das interacções com os clientes.

Foi concebido e implementado um sistema informático de suporte ao atendimento das linhas azuis ICEP, IAPMEI e PRIME, dos e-mails institucionais e do webmail (princípio do balcão virtual único) que identifica automaticamente o cliente e proporciona ao agente de atendimento toda a informação histórica disponível sobre ele no relacionamento com estes Organismos.

Foi concluído o processo de selecção de um prestador externo de serviços para execução do "Estudo Prévio" do sistema de avaliação dos níveis de satisfação dos clientes.

• Projecto "Marcas Portuguesas" - Teve por objectivo fomentar o desenvolvimento de projectos empresariais de internacionalização de Marcas com potencial, que contribuam para alterar a percepção do país, dos produtos e serviços portuguesas, e incluiu apoio técnico a empresas e associações empresariais, iniciativas de promoção e acções de sensibilização e contactos com empresas detentoras de marca e certificação de marcas;

• Plano de Promoção Externa - executado em parceria com as associações empresariais, numa lógica de intervenção por fileira, actuando:

• na promoção, através da execução de acções nos mercados externos integrados em projectos de parceria, totalizando cerca de 100 milhões de euros.

Destes, cerca de 35 milhões foram já homologados (fileiras casa, moda, produtos florestais, moldes e máquinas, saúde e biotecnologia, agro-alimentar e materiais de construção).

Aguardam homologação projectos correspondentes a cerca de 65 milhões de euros, nas fileiras casa, moda, produtos industriais, indústria de construção e projectos, inovação e regional.

• no acréscimo do controlo da função comercial, através da criação de centros de distribuição e de centros portugueses de negócios.

Em Abril de 2006 estavam em funcionamento centros de negócios em Madrid, Luanda, Budapeste, Berlim, Santiago do Chile, Tóquio e Macau.

• na formação e consultoria: foram lançados os programas "A,B,C, Exportar" e "Como vender em ...".

• INOVContacto - Programa de estágios internacionais para jovens quadros no estrangeiros que visa apoiar os processos de internacionalização das empresas portuguesas, com quadros com formação específica e prática de internacionalização. Foram colocados 299 estagiários;

• Marketotal/SIME Internacional - Sistema de Incentivos às Dinâmicas Empresariais de Internacionalização. Actuação directa num dos factores estratégicos para a competitividade das empresas - a internacionalização - estimulando a implementação de projectos empresariais de marketing internacional, indutores do desenvolvimento da actividade das empresas, designadamente no domínio das exportações. Foram lançadas duas fases de candidaturas: Fase Geral - Recebidas 302 candidaturas, totalizando 27,25 milhões de euros de investimento em promoção externa; Fase Dínamo: Fase ainda em curso.

Perspectiva-se até ao final de 2006 a abertura de mais uma Fase Geral.

• Medida 8 do PRIME - Internacionalizar a Economia. Medida de apoio a projectos integrados de divulgação da imagem de Portugal, de promoção de marcas portuguesas, e de abordagem de mercados sustentados em acções colectivas de prospecção, presença e/ou demonstração da oferta portuguesa.

Foram consignados processos de formatação de 11 projectos de internacionalização, em torno de Fileiras representativas dos principais sectores exportadores portugueses e de 2 projectos de promoção transversais.

• Acordo de Cooperação CDE-ICEP - Celebrada Adenda ao Programa de Cooperação para Assistência Técnica e Apoio a PME's em Países ACP Envolvendo Parceiros Portugueses, prorrogando o Programa até Outubro de 2006.

Aprovados 9 novos projectos - investimento total de 20,61 milhões de euros.

Principais actuações previstas para 2007

Tendo em atenção a concorrência acrescida nos mercados externos, a emergência de novos "players" e a redefinição de sentidos especialização internacional, estabelecem-se 3 vectores de actuação governamental:

• alargamento da base exportadora;

• qualificação dos produtos a exportar;

• diversificação dos mercados.

Esta orientação obriga à continuidade do esforço e do investimento ao nível da formação, incentivos à internacionalização, promoção externa e reposicionamento da imagem de Portugal.

Destacam-se as seguintes medidas:

• Interlocutor único - Alargar o Centro de Contactos a outros Organismos do MEI com forte componente de relacionamento com as PME's, estabilizar os procedimentos de obtenção dos níveis de satisfação dos clientes e extrair conclusões e recomendações;

• Sistema de Informação às Empresas - Actualização permanente dos canais de comunicação especializados que permitam transmissão on-line de informações essenciais ao desenvolvimento da actividade das empresas;

• Diplomacia económica - Reforçar os meios de detecção e exploração de oportunidades nos domínios do comércio externo, do investimento estrangeiro e da internacionalização das empresas portuguesas;

• Projecto Marca Portugal - Sucede ao projecto "Marcas Portuguesas", tendo como objectivo melhorar a reputação internacional de Portugal; facilitar o aumento das exportações nacionais nos mercados externos, particularmente os prioritários; contribuir para uma cultura organizacional mais orientada para o mercado global, centrada na marca e nos factores intangíveis de diferenciação e valorização da oferta; contribuir para uma cultura institucional mais eficaz na promoção articulada de Portugal no estrangeiro, agregando Economia (Comércio, Turismo e Investimento), Cultura, Negócios Estrangeiros, Ciência, Juventude e Desporto;

• Plano anual de acções de captação da procura - Em 2007 pretende-se incrementar/consolidar a promoção externa baseada no conceito de fileira;

• Criação de centros portugueses de negócios - Perspectiva-se a abertura de, pelo menos, mais 2 centros portugueses de negócios, sendo a localização provável Xangai, Buenos Aires ou Maputo, estando ainda outras localizações em estudo;

• Criação de centro de distribuição de produtos portugueses - Os centros de distribuição dos produtos portugueses a criar no exterior localizar-se-ão em Angola, China (com parceiros já seleccionados), Brasil, EUA e Rússia;

• INOVContacto - continuação da dinamização do programa, com vista a garantir o sucesso da internacionalização das empresas e elevar o grau de notoriedade da imagem de Portugal no estrangeiro;

• Marketotal/SIME Internacional - Sistema de Incentivos às Dinâmicas Empresariais de Internacionalização. Pretende-se a manutenção do instrumento, perspectivando-se a adesão de 200 novos projectos apoiados com um investimento mínimo de 20 milhões de euros;

• Medida 8 do PRIME - Internacionalizar a Economia. Pretende-se a manutenção do instrumento, perspectivando-se a adesão de 18 novos projectos apoiados com um investimento mínimo de 54,75 milhões de euros.

Acção governativa em 2005-2006

A estratégia que o Governo delineou para consolidar as finanças públicas, que se encontra expressa no Programa de Estabilidade e Crescimento e que tem o apoio dos nossos parceiros na União Europeia, baseia-se nas seguintes premissas:

• recusa de medidas "one-off" e temporárias;

• consolidação estrutural implica enfrentar as causas do crescimento estrutural da despesa;

• reforma estrutural da despesa é uma oportunidade para modernizar a administração pública e aumentar a qualidade dos serviços públicos;

• controlo da despesa pública exige maior transparência na informação estatística sobre as contas públicas;

• sucesso da consolidação depende crucialmente da credibilidade do processo, nomeadamente em termos de realismo no ajustamento orçamental em face das condições de crescimento económico.

Decorre destas premissas que as reformas têm que se concentrar nas áreas que possibilitem a redução do peso da despesa pública primária no PIB, embora os resultados iniciais do processo de consolidação (correspondentes aos anos de 2005 e 2006) não tenham podido dispensar medidas de aumento da receita fiscal e contributiva. De acordo com a estratégia de consolidação orçamental, reafirmada na actualização do PEC de Dezembro de 2005, as medidas de consolidação com alcance no médio prazo agrupam-se em quatro grandes categorias:

A) Reestruturação da Administração, Recursos Humanos e Serviços Públicos;

B) Contenção da despesa em Segurança Social e em comparticipações na Saúde;

C) Controlo orçamental e solidariedade institucional das Administrações Regionais e Locais;

D) Simplificação e moralização do sistema fiscal, melhoria da eficiência da Administração Tributária, combate à evasão e fraude fiscal e contributiva.

Algumas medidas importantes com resultados a médio prazo foram já tomadas em 2005, como é o caso das respeitantes à convergência dos regimes de aposentação, subsistemas de saúde e de protecção social da função pública. Entre as medidas em curso ou a tomar proximamente, será de destacar, pela sua natureza estrutural e alcance quantitativo na redução da despesa, as seguintes, englobadas nos conjuntos A e B:

• programa de reestruturação da Administração Central - PRACE, que está actualmente em fase de aplicação ao nível da macroestrutura dos Ministérios e que terá as mais fortes repercussões ao nível das microestruturas, em termos de redução e racionalização dos serviços, durante os anos de 2007 e seguintes;

• nova regulamentação para a admissão e mobilidade dos recursos humanos na função pública, que, juntamente com a revisão do sistema de carreiras e progressão e dos sistemas de avaliação de desempenho individual e dos serviços, constituem peças fundamentais para o êxito do PRACE e, em geral, para a modernização e racionalização da Administração Pública;

• racionalização das redes de educação, serviços de saúde, justiça e administração autárquica, que está em curso e cujos resultados, já visíveis (com destaque para a redução das despesas com pessoal do Ministério da Educação), serão significativos ainda em 2006;

• reorientação do sistema de gestão da generalidade dos hospitais, que resulta da respectiva passagem a entidades públicas empresariais e que, em conjugação com as restantes políticas na área da saúde, permitirá racionalizar, rentabilizar e melhorar a qualidade do seu funcionamento;

• revisão proposta, já anunciada e actualmente a ser apreciada em sede de concertação social, do sistema de cálculo e indexação das pensões do regime geral da segurança social (para o qual o regime da função pública convergirá), com redução dos períodos de transição, inclusão da esperança de vida no cálculo da formação da pensão e incentivos à aproximação entre a idade efectiva e a idade estatutária de reforma (penalizando a antecipação e premiando o prolongamento).

No que diz respeito aos conjuntos C e D, são de assinalar, entre outras, as seguintes medidas já tomadas ou em curso:

• criação da figura dos controladores financeiros e respectiva nomeação, a fim de acompanhar a gestão financeira e a execução orçamental de todas as entidades na esfera dos respectivos Ministérios, detectando numa fase precoce problemas e desvios;

• reforço do cumprimento do dever de informação em matéria orçamental, penalizando os organismos da administração local e regional pelo não envio atempado de informação relativa à execução orçamental, ao endividamento e à dívida;

• elaboração, por parte dos grupos de trabalho constituídos para o efeito, de propostas tendentes à revisão das Leis de Finanças Locais e Regionais;

• simplificação em matéria de procedimentos administrativos e obrigações exigíveis aos contribuintes (abrangendo IRC, IRS, IVA, IMT e IMI) e generalização do relacionamento on line com os mesmos (transmissão electrónica de declarações fiscais e aduaneiras; disponibilização de diversas funcionalidades de pagamento, consulta, emissão de certidões e entrega de requerimentos através da Internet);

• combate à fraude e evasão fiscais, através de ajustamentos legais em áreas de maior risco (lavagem de dividendos, transmissibilidade de prejuízos, doações em dinheiro, etc.), do reforço dos meios humanos da DGCI; do desenvolvimento de controlos massivos visando a atempada detecção e actuação sobre situações de incumprimento e do incremento do cruzamento de informações e da cooperação com outros organismos (segurança social, registos e notários e Polícia Judiciária);

• reforço da eficácia da Administração Tributária, designadamente, através de maior informatização e automatização de processos e procedimentos, de que constitui exemplo a implementação do Plano Estratégico para a Justiça e Eficácia Fiscal (PEJEF) que inclui, entre outras medidas, o Sistema Informático de Penhoras Sistematizadas e a automatização dos processos de contra-ordenação por infracções fiscais.

Principais actuações previstas para 2007

A estratégia de consolidação orçamental em 2007 corresponde, mais do que a um novo conjunto de medidas, a uma etapa no processo encetado em 2005, etapa essa caracterizada pela continuação da implementação, e pelo acompanhamento sistemático, de diversas reformas e linhas de actuação já iniciadas em 2005 e 2006. Várias medidas acima elencadas contribuirão para a redução da despesa pública sobretudo, ou mesmo exclusivamente, a partir de 2007, e em diversos casos as poupanças conseguidas serão crescentes ao longo do tempo. Desta forma, a redução do défice orçamental em 2007 será fortemente concentrada do lado da despesa.

Algumas vertentes do programa de reestruturação da Administração Central (PRACE) começarão a produzir resultados em 2007: é o caso, por exemplo, dos novos sistemas de carreiras, mobilidade e avaliação do desempenho, bem como a reorganização das microestruturas dos Ministérios.

Também na área fiscal se aprofundarão as iniciativas de simplificação do sistema tributário e de combate à evasão e fraude, através de medidas como a harmonização do Procedimento Tributário com a Reforma do Contencioso Administrativo, a divulgação de lista de devedores tributários, a revisão do quadro de benefícios fiscais vigente, a consagração de medidas anti-abuso em matéria de IVA e a continuidade no cruzamento de informações fiscais, segurança social, registos e notariado.

No que diz respeito à melhoria do processo orçamental, e para além do reforço dos mecanismos de controlo e da tempestividade, qualidade e transparência da informação estatística, avançar-se-á na estruturação do Orçamento por programas, em articulação com a gestão dos organismos públicos por objectivos.

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Acção governativa em 2005-2006

No âmbito dos objectivos de simplificação/desburocratização, em 2005-2006, foram concretizadas um vasto conjunto de medidas entre as quais se destacam:

• desenvolvimento do projecto "Cartão do Cidadão", que se traduzirá, até ao final de 2006, na emissão deste cartão, em regime de projecto piloto, na Região Autónoma dos Açores;

• criação de um regime simplificado de constituição de empresas - "Empresa na Hora", o qual veio permitir a constituição de sociedades comerciais (anónimas e por quotas) com uma só deslocação a um único balcão e num tempo médio de aproximadamente uma hora;

• agregação num só documento - o Certificado de Matrícula - da informação que constava, anteriormente, do livrete do veículo e do título de registo de propriedade;

• lançamento do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa - Simplex 2006, no âmbito do qual foram executadas um vasto conjunto medidas de simplificação.

Em 2005-2006, teve início um programa de melhoria da qualidade do atendimento dos serviços públicos, que se traduziu já na concretização das seguintes iniciativas:

• concepção de um índice de satisfação dos utentes dos serviços públicos com o objectivo de introduzir na gestão da qualidade do atendimento dos serviços públicos a percepção dos cidadãos sobre o desempenho desses serviços, a concretizar até ao final de 2006;

• lançamento das bases para o alargamento da actual rede das Lojas do Cidadão, através da definição de um novo modelo de gestão operacional bem como de um novo modelo de organização do atendimento, nomeadamente, através da criação de balcões multiserviços e balcões integrados;

• definição de um sistema integrado de sugestões e reclamações na Administração Pública.

No que se refere à racionalização dos recursos disponíveis, em 2005-2006, foi desenvolvida uma base de dados sobre iniciativas de modernização administrativa. Com a disponibilização pública desta base de dados, em 2007, pretende-se desenvolver uma "Rede Comum do Conhecimento" (RCC), que constitua, para a Administração Pública, um espaço de conhecimento mútuo, de partilha, de motivação e de geração de sinergias para uma gestão mais eficiente dos recursos existentes e para o cidadão um instrumento de conhecimento e acompanhamento transparente das iniciativas promovidas pela Administração Pública.

Principais actuações previstas para 2007

No âmbito dos objectivos de simplificação/desburocratização, está prevista a generalização da emissão do cartão do cidadão a outras regiões do país, bem como a adopção de novas medidas de simplificação administrativa, com especial enfoque no licenciamento da actividade económica, estruturadas no Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX 2007.

Será dada, também, uma especial atenção à reorganização do back office da Administração Pública, designadamente através de acções destinadas a promover, desenvolver e acompanhar a reengenharia de processos (organizacional, funcional, tecnológica e jurídica).

Em 2007, o programa de melhoria da qualidade do atendimento continuará em desenvolvimento, devendo privilegiar:

• a expansão da actual rede de lojas do cidadão, em estreita parceria com os municípios;

• o desenvolvimento do contact center da Administração Pública;

• a promoção de formas de acesso aos serviços públicos mais simples e próximas do cidadão, nomeadamente as que potenciem a inclusão social (ex: generalização de balcões para cidadãos com necessidades especiais).

No que se refere à racionalização dos recursos disponíveis em 2007, estão previstas outras iniciativas, entre as quais se incluem a:

• promoção da interoperabilidade na AP (ex: Guia de Interoperabilidade da AP);

• definição de arquitecturas tecnológicas comuns, nomeadamente de suporte a serviços partilhados, gestão documental e de workflow;

• definição de políticas de utilização de software na AP;

• racionalização das infra-estruturas de comunicações na AP.

Relativamente à organização estrutural da Administração Pública:

• execução das orientações do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado em matéria de desconcentração de serviços e descentralização de funções;

• desenvolvimento de centros de serviços partilhados, designadamente no âmbito da implementação do POCP, da gestão de recursos humanos e património;

• implementação do novo modelo dos Serviços Sociais unificados para toda a Administração Pública;

• aplicação de novo regime enquadrador das Autoridades Reguladoras Independentes.

No domínio dos recursos humanos da Administração Pública:

• aplicação e desenvolvimento do novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações e das correspondentes acções de apoio à Administração;

• operacionalização do modelo reformulado do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários, monitorização e apoio à sua implementação na Administração;

• concepção de um novo sistema de informação para gestão de recursos humanos;

• controlo de admissões de novos efectivos;

• desenvolvimento de acções de incentivo à mobilidade e reconversão profissional;

• desenvolvimento de acções de qualificação e valorização dos recursos humanos;

• revisão da protecção social nos domínios da doença, maternidade, paternidade e adopção e desemprego.

No domínio da gestão e funcionamento da Administração Pública:

• desenvolvimento da gestão por objectivos, com a implantação de um sistema de avaliação de desempenho de serviços públicos e das correspondentes acções de apoio à Administração;

• simplificação das regras gerais de funcionamento da Administração, por revisão do Código do Procedimento Administrativo;

• simplificação legislativa dos regimes de gestão de recursos humanos da Administração Pública, na sequência do novo sistema de vínculos e carreiras;

• concepção e desenvolvimento do Portal do Funcionário Público.

No domínio da ética, elaboração de cartas de ética profissional e desenvolvimento de acções de promoção da ética do serviço público.

MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL

Na continuidade do esforço desenvolvido em 2005-2006, destacam-se os seguintes domínios de concretização de medidas em 2007:

• articulação dos serviços periféricos a nível sub-regional e local através da sua progressiva integração mediante a adopção do princípio do balcão integrado multiserviços no quadro do programa de nova geração de Lojas do Cidadão, em concertação com as autarquias locais;

• disponibilização do acesso electrónico à informação sobre missões, objectivos, planos de acção, relatórios de actividades, balanços sociais, resultados de avaliação, análises comparadas e demais informação de desempenho;

• reforço dos programas de apoio à formação contínua do pessoal das autarquias locais, designadamente através das acções de formação do CEFA e de uma melhor e mais eficaz mobilização dos recursos financeiros do Programa FORAL;

• desenvolvimento de um Programa de Estágios para a Administração Local;

• concretização e divulgação apropriadas das Boas Práticas na Administração Local;

• dinamização, em diálogo com a ANMP, de um programa de eliminação de licenças, autorizações e procedimentos desnecessários, promovendo o reforço da fiscalização em detrimento do controlo burocrático;

• desenvolvimento de um plano de acesso electrónico à informação local, sobre tratamento de requerimentos, processos de licenciamento e processos de decisão municipal permitindo o acesso à situação dos procedimentos em cada momento;

• agilização da participação dos agentes locais, autarquias e sociedade civil, na gestão e divulgação de informação sobre funcionamento de escolas, cuidados de saúde e programas de acção social, cultural e de protecção ambiental;

• utilização das potencialidades do e-government na gestão ambiental e territorial da competência dos municípios;

• digitalização dos instrumentos de planeamento territorial em vigor possibilitando a consulta interactiva por parte dos agentes e cidadãos;

• promoção do associativismo municipal na gestão dos sistemas de informação, e na desburocratização dos serviços públicos, a nível regional e intermunicipal.

2ª Opção - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL, REDUZINDO A POBREZA E CRIANDO MAIS IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

Acção governativa em 2005-2006

O reforço da educação e qualificação dos portugueses constitui uma das prioridades definidas no Programa do Governo e no quadro da estratégia nacional para a modernização do País consagrada no Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), com o objectivo de preparar a população para os desafios da sociedade do conhecimento e de promover uma cultura de aprendizagem ao longo da vida, melhorando a eficiência e capacidade de resposta dos sistemas de educação e formação, combatendo o insucesso e abandono escolares e enraizando uma cultura de avaliação e exigência.

Neste quadro, foi desenvolvido em 2005 e 2006 (a preparação e implementação das medidas de política na área da educação têm que ter em conta a lógica do calendário lectivo e não do calendário civil, pelo que a maioria das iniciativas a seguir explicitadas se refere aos anos lectivos de 2005-2006 e/ou 2006-2007) um conjunto de medidas de melhoria do funcionamento e organização das escolas, com particular incidência no primeiro ciclo, designadamente:

• aposta na escola a tempo inteiro, através do alargamento do horário de funcionamento dos jardins-de-infância e das Escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico, de forma a permitir o desenvolvimento de actividades de enriquecimento curricular;

• lançamento do programa de generalização do ensino do inglês para os alunos do 3.º e 4.º anos de escolaridade do 1º ciclo do ensino básico, em regime extracurricular (abrangidos 187.724 alunos, representando cerca de 86% das crianças);

• lançamento de um programa de formação contínua em Matemática para professores do 1.º ciclo do ensino básico, em colaboração com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) (cerca de 5.800 professores envolvidos em 2005-2006);

• lançamento do programa de generalização de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo (abrangidos cerca de 70% dos alunos deste ciclo) e definição de um novo modelo para o programa do leite escolar, cuja execução passa a ser da competência das escolas/agrupamentos de escolas;

• melhorias na organização do trabalho docente, garantindo o acompanhamento dos alunos em caso de falta de uma actividade lectiva prevista, e a detecção precoce de percursos de insucesso acompanhada da implementação de instrumentos de intervenção adequados, como os planos de recuperação ou os percursos curriculares alternativos;

• início do processo de racionalização da rede escolar, identificando, num trabalho de proximidade com as autarquias, as necessidades de encerramento, manutenção, recuperação ou construção de estabelecimentos de ensino;

• alargamento da cobertura da rede da educação pré-escolar (taxa de pré-escolarização de 91% para as crianças com 5 anos no ano lectivo 2005-2006);

• alteração das regras do concurso para a selecção e recrutamento do pessoal docente com o objectivo de criar condições para a estabilização do corpo docente e de melhorar o sistema de apoios educativos, criando um grupo de recrutamento para a Educação Especial;

• promoção da integração dos alunos provenientes de outras nacionalidades, nomeadamente através do desenvolvimento de actividades de apoio aos alunos que tenham a língua portuguesa como língua não materna;

• criação de um Observatório das condições de segurança na escola.

Entre as iniciativas desenvolvidas em 2005-2006 para melhorar o funcionamento e organização das escolas, são igualmente de destacar as medidas relacionadas com o desenvolvimento de uma cultura de avaliação, designadamente: as alterações no sistema de avaliação nacional por provas de aferição; a preparação de um novo modelo de avaliação e certificação de manuais escolares, no sentido de garantir a sua qualidade e de minorar os encargos que representam para as famílias; e a constituição de um grupo de trabalho para a definição dos referenciais de auto-avaliação e de avaliação externa das escolas, bem como das condições de reforço da autonomia dos agrupamentos/escolas e de transferência de competências para as autarquias. Ainda em 2006, esses referenciais irão ser aplicados a um conjunto de escolas/agrupamentos, devendo deste projecto-piloto de avaliação resultar recomendações que permitam preparar a celebração de contratos de autonomia.

Foi ainda desenvolvido um segundo conjunto de medidas com o objectivo de melhorar os resultados no ensino secundário e tornar este nível de ensino o objectivo de referência para a qualificação de jovens e adultos, nomeadamente:

• diversificação da oferta formativa, através do aumento do número de vagas nas vertentes vocacionais, de forma a aumentar o número de jovens abrangidos por cursos profissionais (mais 25% de entradas em 2005-06), cursos de educação e formação (mais 81,5% de entradas em 2005-06 em todas as tipologias destes cursos), cursos tecnológicos e cursos de ensino artístico;

• implementação de um Sistema de Informação e Gestão da Oferta Formativa, com o objectivo de melhorar a visibilidade da oferta educativa e formativa e apoiar a escolha de cursos;

• preparação de uma campanha alargada, nos meios de comunicação social, de informação e divulgação das ofertas formativas e de promoção da valorização social da escola e das qualificações profissionais, a implementar ainda em 2006;

• identificação dos mecanismos de regulação estratégica e definição de um novo modelo de financiamento do subsistema da oferta profissionalmente qualificante.

• lançamento do processo de avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino secundário, com o objectivo de conhecer as dinâmicas verificadas no terreno, fornecer as indicações práticas necessárias para a monitorização da reforma e introduzir os ajustamentos necessários à sua efectiva implementação;

• alterações no regime de exames nos cursos científico-humanísticos, de forma a valorizar a respectiva componente nuclear e afastando a obrigatoriedade da realização de exames nacionais nos cursos tecnológicos e artísticos especializados.

Neste conjunto de medidas incluem-se ainda as políticas que visam a elevação dos níveis de qualificação dos adultos, designadamente: a preparação do processo de alargamento ao nível do 12º ano do referencial de competências a ser aplicado nos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) e nos Cursos de Educação e Formação de Adultos, a implementar ainda em 2006; e a expansão da rede de RVCC (que conta actualmente com 98 centros).

Principais actuações previstas para 2007

A aposta na qualificação dos portugueses prosseguirá em 2007, tendo presente os objectivos definidos pelo Ministério da Educação para esta legislatura e o enquadramento que o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) constitui.

Assim, as principais medidas de concretização dos grandes objectivos definidos nas GOP 2005-2009, a implementar no ano lectivo de 2006-2007, são:

Combater o insucesso e abandono escolares e colocar as escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos

• Estabelecimento de protocolos com autarquias e IPSS, com o objectivo de prosseguir o alargamento da rede de educação pré-escolar e consolidar o alargamento do horário de funcionamento;

• consolidação e aperfeiçoamento do programa de generalização do ensino do inglês no 1.º ciclo do ensino básico com base nas recomendações do grupo de acompanhamento e avaliação, de forma a atingir o total de alunos do 3.º e 4.º anos de escolaridade em 2007;

• lançamento de um programa para alargamento das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico ao desporto escolar e às expressões artísticas, tornando obrigatória a existência de planos de actividades de enriquecimento curricular no âmbito dos projectos educativos das escolas e com o envolvimento dos professores titulares de turma. Prevê-se que, no início do ano lectivo de 2006-2007, a totalidade das escolas implementem os referidos planos;

• aperfeiçoamento e alargamento do programa de formação contínua de professores em Matemática, com base nas recomendações da comissão de avaliação, prevendo-se abranger 7000 professores no próximo ano lectivo;

• lançamento de programas de formação contínua de professores do 1º ciclo do ensino básico nas áreas do português e do ensino experimental das ciências;

• implementação de especificações programáticas e metodológicas do currículo do 1º ciclo, para apoio às actividades pedagógicas dos docentes;

• continuação da melhoria da organização e funcionamento das escolas, garantindo a ocupação plena dos tempos escolares, com o recurso às actividades de substituição e planos de recuperação;

• plano de acção para a melhoria dos resultados na disciplina de Matemática no ensino básico, na sequência da análise dos resultados dos exames de Matemática do 9.º ano. O plano assentará, fundamentalmente, na apresentação de projectos de recuperação ao nível dos estabelecimentos de ensino;

• implementação do Plano Nacional de Leitura, em articulação com o Ministério da Cultura e com o Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, visando o desenvolvimento de competências nos domínios da leitura e da escrita e dos hábitos de leitura, prioritariamente entre os jovens;

• revisão das habilitações e condições de acesso à profissão de professor;

• implementação de programas para a modernização das escolas, incluindo a criação e/ou apetrechamento de espaços oficinais e laboratoriais dedicados às formações de tipo vocacional; e o apoio à melhoria das condições de trabalho dos professores, designadamente salas de trabalho;

• promoção do desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nos ensinos básico e secundário, nomeadamente:

• garantia de condições de apetrechamento das escolas em termos de computadores portáteis e redes locais;

• elaboração de orientações curriculares para as disciplinas TIC;

• apoio a projectos de dinamização do uso das TIC por alunos e professores e respectiva formação de professores.