Lei n.º 52/2006 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

• Reorganização da rede de escolas do 1.º ciclo, encerrando escolas isoladas e sem condições de ensino, criando condições nas escolas de acolhimento e identificando as necessidades de construção de centros escolares

• Celebração de contratos de autonomia e continuação da transferência de competências para as autarquias, prevendo-se, em função das recomendações do Grupo de Trabalho de Avaliação das Escolas, celebrar contratos com cerca de 20 escolas;

• lançamento de um programa integrado de modernização das escolas do ensino secundário;

• reforço da identidade do ensino secundário, através da criação de um diploma próprio e autonomizando-o do acesso ao ensino superior.

• No âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, irão ser desenvolvidas em 2006-2007, em articulação com o MTSS, as seguintes medidas especialmente dirigidas aos jovens:

• alargamento da oferta formativa de cariz vocacional nas escolas profissionais e nas escolas secundárias públicas para os jovens com mais de 15 anos que não concluíram o 9.º ano de escolaridade, de forma a abranger cerca de 52.500 jovens até 2007, e cerca de 127.500 até 2010;

• continuação da expansão da oferta formativa profissionalizante de nível secundário, prevendo-se abranger cerca de 345.000 jovens até 2007, e cerca de 650.000 até 2010;

• continuação da campanha de informação e divulgação das ofertas formativas e de promoção da valorização social da escola e das qualificações profissionais.

Alargar as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida

Ainda no quadro da Iniciativa Novas Oportunidades, serão implementadas em 2006-2007 as seguintes medidas de promoção da qualificação de adultos:

• alargamento da oferta de Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) às escolas secundárias e sedes de agrupamentos de escolas, prevendo-se abranger cerca de 88.500 adultos até 2007, e 350.000 até 2010;

• reorganização do ensino recorrente, de forma a assegurar uma resposta formativa baseada no formato dos cursos de Educação e Formação de Adultos, prevendo-se, todavia, a manutenção de respostas de nível secundário ajustadas ao prosseguimento de estudos;

• continuação do alargamento da rede de Centros de RVCC, designadamente através da abertura de novos Centros nas escolas secundárias públicas, nos centros de formação, em empresas e em estruturas ministeriais. Prevê-se atingir 250 Centros no final de 2007 e 500 Centros em 2010.

Enraizar a cultura e a prática de avaliação

• Apresentação dos resultados da avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino secundário e introdução dos ajustamentos que se revelarem necessários;

• concretização do novo modelo de avaliação e certificação de manuais escolares, no sentido de garantir a sua qualidade e de minorar os encargos que representam para as famílias;

• início do processo de generalização da avaliação das escolas, com base nos referenciais e nas recomendações do grupo de trabalho.

ENSINO SUPERIOR

Acção governativa em 2005-2006

• Lançamento da avaliação internacional do ensino superior e das suas instituições envolvendo no processo organizações de experiência e idoneidade reconhecidas, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a ENQA e a EUA, com vista a uma avaliação global do sistema de ensino superior, a uma avaliação do sistema de garantia de qualidade do ensino superior e das práticas de acreditação e o lançamento de um programa voluntário de avaliação institucional;

• aprovação pela Assembleia da República da Proposta de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, com vista a criar as condições legais para a concretização do processo de Bolonha de reforma do ensino superior, ao qual foi seguida pela aprovação em Conselho de Ministros da regulamentação da legislação respectiva, designadamente o diploma relativo aos Graus e Diplomas do Ensino Superior, estabelecendo os princípios gerais de organização dos ciclos de estudo e do seu processo de acreditação, bem como fixando as regras transitórias a adoptar para a reorganização dos cursos em funcionamento e para a criação de novos ciclos de estudos;

• aprovação de novas regras relativas à criação de cursos de especialização tecnológica (CET), visando aumentar a oferta de formação profissional de nível 4 e alargar o acesso a esta formação a novos públicos;

• aprovação de novas regras que facilitam e flexibilizam o ingresso e o acesso ao ensino superior, nomeadamente, a maiores de 23 anos e estudantes que reúnam condições habilitacionais específicas, alargando a respectiva área de recrutamento;

• revisão da fórmula de financiamento dos estabelecimentos de ensino superior público, orientada de forma a contribuir para a abertura no acesso ao ensino superior, o combate ao abandono e insucesso escolar e o reforço das qualificações do pessoal docente e das actividades de investigação em todo o ensino superior;

• aprovação do decreto-lei que altera o estatuto jurídico do conselho de reitores das universidades portuguesas (entrada do ISCTE no CRUP);

• promoção de parcerias internacionais para o ensino superior e a ciência e tecnologia que potenciem a oferta de programas de ensino de nível internacional, fortaleçam a mobilidade de estudantes, docentes e de investigadores, estimulem o crescimento económico através da inovação de base científica, atraindo novos talentos e actividades de maior valor acrescentado, promovendo ainda o acesso a novos mercados por empresas portuguesas de base tecnológica. Primeiros acordos entre o Governo português e o MIT, Carnegie Mellon University e University of Texas at Austin.

Principais actuações previstas para 2007

Pretende-se dar continuidade à concretização do Processo de Bolonha e de reforma do ensino superior, na sequência das principais acções já desenvolvidas em 2005/2006, com vista a garantir a qualificação dos portugueses no espaço europeu, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, melhorando os níveis de frequência e conclusão dos cursos superiores, atraindo novos públicos, numa lógica de aprendizagem ao longo de toda a vida e melhorando a acção social escolar. Pretende-se ainda reformar o sistema de governo das instituições de ensino superior de modo a desenvolver uma cultura de prestação de contas e a flexibilizar as formas de organização e gestão, promovendo a desgovernamentalização do sistema e valorizando parcerias entre instituições nacionais e estrangeiras.

É ainda objectivo para 2007, estimular a diversidade e flexibilidade do sistema de ensino superior, nomeadamente ao nível da especialização e ao nível do desempenho institucional e garantindo o relacionamento mais estreito entre os subsistemas universitário e politécnico, valorizando a excelência em ambos. Pretende-se aumentar a qualidade e o sucesso escolar no ensino superior, estimular a mobilidade internacional de alunos e docentes, promover a formação avançada pós-graduada e a formação de quadros superiores ao longo da vida e maior ligação às necessidades do mercado de trabalho.

No quadro do Programa "Compromisso com a Ciência" serão ainda contratualizadas com Universidades e Politécnicos as seguintes orientações:

• aumento da parcela de esforço dedicado por docentes a actividades de C&T;

• revisão do número de horas de aulas dos alunos nos currículos escolares, hoje frequentemente muito superior aos padrões de referência internacionais;

• maior integração de estudantes de licenciatura e mestrado, como jovens investigadores, em projectos de I&D;

• gestão diferenciada do tempo lectivo de cada docente, em função da sua actividade de i nvestigação;

• liberdade de participação de docentes e investigadores em centros de investigação reconhecidos, públicos ou privados, exteriores à instituição de Ensino Superior a que pertencem.

Será dada ainda particular prioridade às seguintes acções:

• consolidação e reorganização do sistema de ensino superior, após a conclusão em 2006 do processo de avaliação internacional do ensino superior e das suas instituições, a cargo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a ENQA e a EUA;

• criação e desenvolvimento de um sistema de acreditação de todo o ensino superior, através da criação da Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior, nos termos da regulamentação da Lei de Bases do Sistema Educativo e após a conclusão do processo de avaliação que se encontra a ser realizado pela OCDE e pela ENQA, segundo padrões de referência internacional, que juntamente com a progressiva internacionalização do actual sistema de avaliação, possa contribuir para internacionalizar o nosso sistema de ensino e melhorar a regulação do sistema em beneficio do interesse público, clarificando o papel do Estado face às instituições;

• revisão e ajuste do sistema de regulação e financiamento público das instituições de ensino Superior, garantindo a racionalização do sistema, assim como a implementação plena de um esquema de financiamento que seja um garante de estabilidade nas instituições e um elemento de confiança entre as instituições e o Estado, à luz das exigências do Processo de Bolonha e da procura da excelência nas instituições;

• revisão das leis que regulam a autonomia das universidades e dos politécnicos, assim como os estatutos da carreira docente, com vista à sua adequação aos objectivos de qualificação do ensino superior no espaço europeu;

• integração de escolas politécnicas em Universidades (com integral manutenção do respectivo estatuto e missão), assim como a integração, total ou parcial, de escolas universitárias entre si, ou de escolas politécnicas entre si, serão avaliadas e decididas tendo em vista uma melhor racionalização de meios e de recursos, e a melhoria da qualidade da formação prestada aos estudantes.

No Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) e no Plano Nacional de Emprego (PNE) foi assumido como um dos objectivos estratégicos para 2005-2008 a "Promoção do emprego, a melhoria da qualidade e da produtividade do trabalho e o reforço da coesão social e territorial" e várias metas quantificadas nesta matéria. É neste quadro que se inscrevem os objectivos das GOP 2005-2009.

Acção governativa em 2005-2006

Reforçar a educação e qualificação dos portugueses

O reforço da qualificação dos jovens e adultos foi uma das grandes prioridades assumidas pelo Governo para o período 2005-2010, com objectivos claros e quantificados. A Iniciativa Novas Oportunidades, já lançada, é um dos principais instrumentos desta prioridade.

Nesse âmbito foram lançadas e/ou reforçadas várias acções, entre as quais se destacam:

• abertura, em 2006, de 67 Centros RVCC, nomeadamente em todos os Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e Participada do IEFP, para atingir já em 2006 os 165 centros;

• aumento de vagas em cursos de natureza profissionalizante, nomeadamente em Cursos de Nível II III e em Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA);

• alargamento do Horário Pós-Laboral em todos Centros do IEFP, para Cursos EFA;

• assinatura de protocolos com empresas e associações empresariais para criação de Centros RVCC e para certificação dos trabalhadores dessas empresas;

• assinatura de protocolo entre o IEFP e Delegações Regionais de Educação para instalação de Centros de Formação de Gestão Directa e Participada do IEDP em instalações do Ministério da Educação.

De acordo com os dados do IEFP, observou-se em 2005 um aumento consistente dos abrangidos em formação profissional e o acréscimo do volume de formação. Foi, ainda, criado o Conselho Nacional de Formação Profissional, que veio substituir o Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional.

Promover a criação de emprego e prevenir e combater o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração

• No âmbito dos programas de Estágios Profissionais foram abrangidos cerca de 20 mil jovens em 2005, mais 3.000 do que em 2004, com uma taxa de empregabilidade na ordem dos 70%. Salienta-se, também, o novo Programa INOV-JOVEM, que apoia a inserção em PME's de jovens com idade até 35 anos e qualificação de nível superior em áreas criticas de inovação e desenvolvimento empresarial;

• no campo da prevenção e combate ao desemprego, nomeadamente dos jovens e DLD, foram em 2005 objecto de intervenção 91,9% (Inserjovem) e 91,6% (Reage) antes de completarem, respectivamente 6 e 12 meses de desemprego, antecipando-se esse prazo para 3 meses no caso de jovens com menos de 23 anos e sem 12º ano. Conseguiu-se, ainda, que mais de 25% dos DLD participassem numa medida activa. Estão em execução Programas de Intervenção para Grupos de Risco, nomeadamente desempregados de várias idades e em situações com especificidades próprias (pessoas com deficiência, imigrantes, entre outras);

• no âmbito da actuação do Serviço Público de Emprego destaca-se ainda o aumento consistente dos abrangidos em programas de emprego (dados do IEFP), designadamente em medidas de apoio à contratação, à criação do próprio emprego e nas iniciativas locais de emprego, os elevados números registados nas isenções temporárias de contribuições para a segurança social pela contratação de jovens e DLD e o aumento sistemático das colocações e das ofertas de emprego realizadas pelos Centros de Emprego desde Julho de 2005;

• está ainda em desenvolvimento a revisão dos princípios gerais das políticas de emprego e a regulamentação dos Programas Gerais de Emprego, com o objectivo da revisão, racionalização e inovação das políticas activas de emprego. A conclusão está prevista para o final do ano de 2006;

• também em desenvolvimento está um Programa de Intervenção para Entidades Empregadoras, assente no conhecimento activo do meio empresarial, do mercado de emprego local e na resposta a necessidades mapeadas;

• no quadro da gestão activa dos processos de reestruturação e modernização do tecido produtivo, salienta-se o desenvolvimento do AGiiRE e a implementação dos NIRP - Núcleos de Intervenção Rápida, bem como o acompanhamento, através do Programa FACE, de empresas em processos de reestruturação, recuperação, reorganização ou modernização e seus trabalhadores.

Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas

Nesta área, as prioridades assentam na conciliação dos direitos dos trabalhadores com o aumento da capacidade de adaptação das empresas. Nesse sentido, foram alteradas algumas das normas constantes do Código do Trabalho relativas ao regime da negociação colectiva. Além dessa intervenção urgente, e com vista a uma reforma mais global ao Código do Trabalho, foi apresentado em Abril de 2006 o Livro Verde das Relações Laborais, que servirá de base de discussão para a elaboração do Livro Branco das Relações Laborais, destinado a avaliar a aplicação do Código do Trabalho na óptica da discussão prospectiva sobre necessidades de alteração legislativa.

Por outro lado, tem-se dado um enfoque especial ao reforço do diálogo social, traduzido nomeadamente:

• no acordo com a CPCS sobre alterações às regras de negociação colectiva do Código do Trabalho;

• no acordo com a CPCS sobre as novas regras de protecção de desemprego;

• na criação do Centro de Relações de Trabalho.

Igualdade de oportunidades, designadamente a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

A política neste domínio assenta nas orientações e compromissos internacionais e comunitários, nomeadamente no quadro da Plataforma de Pequim e da centralidade e transversalidade da igualdade de género na estrutura da governação e nas políticas.

Prosseguiram as medidas para a promoção da igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente através de incentivos a empresas que adoptem medidas favoráveis à igualdade de oportunidades e facilitadoras da conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar e de actividades de sensibilização.

Principais actuações previstas para 2007

Reforçar a educação e qualificação dos portugueses

No ano de 2007, e no quadro do PNACE e do PNE, o Governo propõe-se, entre outras matérias:

• proporcionar a mais jovens em risco de abandonar o sistema de ensino sem cumprirem a escolaridade obrigatória a integração em vias profissionalizantes que permitam concluir o 9.º ano de escolaridade;

• privilegiar, no Plano de Formação da rede de Centros do IEFP e nos futuros Programas e Intervenções Operacionais, a oferta de cursos com dupla certificação para os jovens sem escolarização ao nível do secundário, prevendo-se abranger mais jovens nestes cursos ao nível do 12.º ano de escolaridade;

• proporcionar aos jovens que tenham concluído um Curso de Qualificação Inicial a possibilidade de obtenção de uma certificação escolar, em particular de 12.º ano de escolaridade;

• rever as estruturas curriculares e cargas horárias dos cursos de natureza profissionalizante com vista a reforçar a sua coerência através, nomeadamente, da harmonização das ofertas que confiram o mesmo grau de ensino e nível de qualificação observando-se, contudo, o princípio da especificidade de cada um;

• negociar com os Parceiros Sociais um novo modelo de organização da formação e de repartição de custos, de forma a viabilizar o acesso e participação dos activos empregados, nomeadamente à formação de base;

• reforçar a oferta de cursos profissionalizantes para adultos (ao nível do 9.º e 12.º ano) para abranger mais pessoas;

• evoluir o Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras para um Sistema de Certificação de Qualidade regido por padrões internacionais, valorizando os resultados e com implicações no financiamento;

• preparar um quadro de referência comum de qualificações e um sistema de transferência de créditos no domínio da formação profissional.

Promover a criação de emprego e prevenir e combater o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração.

Nesta área, a acção do Governo em 2007 será orientada para os seguintes objectivos:

• aprofundamento das metodologias de intervenção do serviço público de Emprego na acção integrada junto das entidades empregadoras e dos desempregados, para estimular, simultaneamente, a melhoria da oferta de recursos humanos e das oportunidades de trabalho;

• operacionalização dos Programas Gerais de Emprego, de quatro tipos: i) Estímulo à Criação do Próprio Emprego e ao Empreendedorismo; ii) Estímulo à Criação de Emprego por Conta de Outrem; iii) Estímulo ao Ajustamento entre Oferta e Procura de Emprego; iv) Estímulo à Procura de Emprego;

• revisão e racionalização dos Programas Específicos de Base Territorial ou Sectorial.

Adicionalmente, e com o objectivo de incentivar o Programa de Modernização e Reforço dos Serviços, prevê-se o desenvolvimento do SIGAE, visando uma maior integração com sistemas de informação internos e externos do IEFP; criando, entre outros, uma interface com a Internet (NETemprego) e alargando, a toda a rede de centros, sistemas electrónicos de gestão de filas de espera.

No quadro da antecipação e gestão activa e positiva dos processos de reestruturação e modernização do tecido produtivo, o Governo propõe-se agilizar a metodologia de identificação de respostas no âmbito do AGiiRE e dos NIRP, bem como proceder a avaliações da performance obtida por estes instrumentos

Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas

Prevê-se que a acção governativa em 2007 se centre essencialmente em:

• desenvolver os trabalhos da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais;

• preparar a legislação de transposição para a ordem jurídica interna de directivas comunitárias, Promover a negociação colectiva através da conciliação e mediação;

• colaborar na preparação e no exercício da Presidência da União Europeia;

• reforçar o Sistema e Rede Nacional de Prevenção de Riscos Profissionais e executar o Plano de Acção para a Prevenção, apostando também na redução da sinistralidade laboral e das doenças profissionais, através de um aumento do grau de consciência sobre os factores de risco de acidente de trabalho e doença profissional. Estes objectivos serão prosseguidos por via da promoção de metodologias de avaliação, controlo e gestão de riscos através da informação, da sensibilização e do aumento do controlo inspectivo e da melhoria das estatísticas nacionais sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais;

• na área do trabalho não declarado, reforçar a articulação entre os vários sistemas inspectivos para optimizar a intervenção de cada uma das entidades e desenvolver campanhas de informação e sensibilização acompanhadas de intervenções conjuntas dos organismos inspectivos.

Igualdade de oportunidades, designadamente a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

Em 2007, prevê-se o reforço da majoração dos apoios financeiros previstos nas medidas activas de emprego que integram os Programas Gerais, Específicos e de Base Territorial e Sectorial, para o sexo sub-representado e em função das profissões significativamente marcadas por discriminação de género; a promoção do desenvolvimento de Planos para a Igualdade nas Empresas; a reanálise do conteúdo das convenções colectivas numa perspectiva de género, no quadro da redinamização da negociação colectiva.

Salientam-se, ainda, as seguintes medidas:

• divulgação, junto de empresas e outras entidades empregadoras, de informação sistematizada sobre boas práticas de conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

• dinamização, em articulação com o INE e a CIDM, da Base de Dados sobre Género, com indicadores sobre igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional e estudar o seu alargamento à conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

• promoção da integração da óptica de género na certificação das empresas e na negociação colectiva;

• promoção do empreendorismo feminino, como meio de promoção da autonomia económica e adequação da protecção da maternidade e da paternidade a um maior número de trabalhadoras independentes;

Portugal enfrenta um duplo desafio no domínio da protecção social, na medida em que precisa de se aproximar dos níveis de protecção social de outros países europeus, mantendo ao mesmo tempo a sustentabilidade do sistema. Nesse sentido, o PNACE inscreve como uma das prioridades fundamentais a Modernização do Sistema de Protecção Social, assegurando a coesão intergeracional e o combate à pobreza, e tendo em atenção as novas necessidades sociais e a necessidade de acautelar a sustentabilidade financeira.

Por outro lado, 2006 é o ano da elaboração do novo Plano Nacional de Acção para a Inclusão, momento apropriado para uma alargada reflexão e estruturação das linhas estratégicas de intervenção no combate à pobreza e promoção da inclusão social. Pretende-se a este propósito envolver cada vez mais a sociedade civil, em particular as Organizações Não Governamentais, na estruturação desta estratégia, estendendo deste modo o reforço que se tem vindo a efectivar da sua intervenção no desenvolvimento social, a uma parceria igualmente cada vez mais efectiva na avaliação e preparação das políticas de inclusão para este triénio.

Acção governativa em 2005-2006

Em consonância com o Programa de Governo, deu-se início em 2005 à reforma da Protecção Social, assente nos princípios de reforço da sustentabilidade financeira, económica e social, adequando a protecção dos sistemas públicos às novas realidades sociais. Neste âmbito, foram implementadas medidas de natureza conjuntural e estrutural, com impactos significativos sobre os sistemas públicos de Protecção Social.

Das prioridades definidas pelo Governo para o período de 2005-2009 foram já desenvolvidas as seguintes iniciativas:

Reforço da sustentabilidade do sistema público e universal de Segurança Social

• Foi desencadeado o processo de convergência do regime dos funcionários públicos ao regime dos trabalhadores do sector privado, previsto no Programa de Governo;

• simultaneamente, foram retomados os estudos previstos na Lei de Bases da Segurança Social, que produziram um diagnóstico da situação e da evolução prevista, como elemento fulcral para fundamentar as opções políticas a implementar;

• procedeu-se ainda à aproximação das remunerações convencionais com as remunerações reais pelo aumento da base de incidência contributiva dos Trabalhadores Independentes, à suspensão do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação aos 55 anos e à revogação do regime de antecipação da idade de reforma aos 58 anos.

No que toca ao reforço das bases da protecção social, e em prol da eficácia e da justiça no acesso à protecção social, estão previstas revisões aos regimes jurídicos de algumas prestações sociais, tendo-se já avançado com:

• a alteração do regime de protecção social na doença, reforçando o níveis de protecção garantida e os mecanismos de combate à fraude;

• a revisão do regime de protecção no desemprego para reforçar o papel dos serviços públicos na activação dos beneficiários, a responsabilidade destes na procura activa de emprego e os mecanismos de combate à fraude no acesso à prestação.

Na área do combate à pobreza e salvaguarda da coesão social e intergeracional, destacam-se:

• criação do Complemento Solidário para Idosos, dando início a uma nova política de mínimos sociais, destinada a reduzir os níveis de pobreza nas populações mais vulneráveis em particular nos idosos;

• alteração das condições de elegibilidade do Rendimento Social de Inserção no sentido de mais rigor na aferição dos rendimentos e nas condições de acesso, reforçando a componente de inserção profissional;

• equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência;

• implementação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES);

• desenvolvimento de um novo modelo de combate à pobreza assente em Contratos de Desenvolvimento Social, incentivando as parcerias locais no apoio a iniciativas integradas de inserção social.

O apoio às famílias e a protecção de grupos especialmente vulneráveis como as crianças e jovens em risco foram também uma prioridade. Para além do PARES e das mudanças nas prestações familiares, destacam-se:

• criação de uma comissão interministerial e de um conselho consultivo das famílias com o objectivo de conceber metodologias de intervenção na melhoria de condições de vida das famílias, em particular as mais fragilizadas e vulneráveis;

• reforço dos meios de organização e de funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens;

• criação do Observatório Permanente da Adopção;

• retoma do programa Nascer Cidadão, promovendo os direitos da criança desde o nascimento. Este programa assume-se também como um instrumento facilitador do exercício da parentalidade positiva.

Foram ainda tomadas medidas de reforço da eficiência administrativa do sistema de segurança social:

• implementação do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional, com reforço significativo das acções de fiscalização e assente em metodologias baseadas em indicadores de risco e cruzamento de dados entre diversos serviços do Estado, tendo em vista melhorar a operacionalidade do sistema e a eficiência do sistema na cobrança de dívidas;

• implementação da Segurança Social Directa, aproximando Estado, cidadãos e empresas.

Principais actuações previstas para 2007

Foi já apresentada pelo Governo a estratégia de Modernização da Segurança Social, que será objecto de reflexão conjunta em sede de Concertação Social. A agenda social de 2007 reflectirá o resultado deste processo, tendo em conta a adopção de um conjunto de medidas necessárias para a sustentabilidade do sistema de Segurança Social, bem como para melhoria da eficiência do sistema.

Será implementada a estratégia para a Modernização da Segurança Social:

• avaliação do modelo de financiamento da Segurança Social, tendo presente o princípio da adequação selectiva das fontes de financiamento, e procedendo a uma revisão do sistema de taxas contributivas em vigor e da base de incidência contributiva no âmbito da elaboração de um Código Contributivo;

• avaliação da eficácia social da protecção das diversas prestações sociais e consequente revisão dos regimes jurídicos em particular no âmbito da deficiência, invalidez e dependência;

• definição de novo enquadramento jurídico dos regimes de flexibilização da idade de reforma por antecipação, com vista a promover o envelhecimento activo;

• aceleração do prazo de transição para a nova fórmula de cálculo das pensões, que é mais justa e mais sustentável, por considerar a totalidade da carreira contributiva;

• introdução de medidas de reforço da sustentabilidade de médio e longo prazo do sistema.

No âmbito da ampliação dos recursos financeiros do sistema, destacam-se:

• desenvolvimento de instrumentos inovadores no combate à fraude e evasão contributiva e prestacional para melhorar o desempenho do sistema na cobrança e reduzir os fluxos de dívida gerados anualmente;

• diversificação da gestão das reservas públicas de capitalização com vista a aumentar a sua rentabilidade, através da contratualização com entidades privadas de uma fracção das verbas do FEFSS.

No que toca à melhoria da coesão social e intergeracional, que continuará a ser prioritária, prevê-se:

• implementação do novo modelo de financiamento para a Rede de Serviços e Equipamentos Sociais subjacente ao princípio da diferenciação positiva;

• alargamento dos Contratos de Desenvolvimento Social para apoio a iniciativas integradas de inserção social ao nível local, a todo o território nacional;

• alargamento da Rede de Cuidados Continuados reforçando os cuidados de longa duração prestados a pessoas em situação de dependência;

• implementação do programa de qualificação habitacional nos espaços rurais, como forma de prevenir a institucionalização da população mais idosa em situação de dependência

A aposta na efectividade da protecção às crianças e jovens em risco implicará:

• aprofundamento do sistema de protecção de crianças e jovens, em particular no campo da organização e do funcionamento das CPCJ, com base em protocolos de articulação transversais com todas as entidades que compõem as Comissões;

• desenvolvimento de novas formas de articulação com o Ministério Público, protocoladas, visando a melhoria da promoção de direitos e de protecção da criança em risco;

• promoção de programas e medidas inovadoras que criem condições de inclusão para as crianças em situação de vulnerabilidade social, extensíveis às suas famílias;

• desenvolvimento de metodologias promotoras da parentalidade positiva, como forma de apoiar os pais no exercício das suas funções parentais;

• aprofundamento do Instituto da Adopção assente nos trabalhos do Observatório Permanente da Adopção.

Acção governativa em 2005-2006

Entre as principais medidas implementadas ou em fase de implementação em 2005/2006, destaca-se a aprovação do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI) e a nova legislação alterando o DL nº 123/97 e alargando a sua aplicação ao meio edificado habitacional.

Na esfera da Protecção e Solidariedade Social, merece referência a adopção de Regulamentos sobre as condições de instalação e funcionamento dos Lares Residenciais e das Residências Autónomas para as pessoas com deficiência, bem como a regulamentação do DL n.º 18/99 de 11 de Janeiro sobre as tarefas prestadas pelos utentes do CAO para a promoção da autonomia e prestação de tarefas socialmente úteis.

Na área da Educação, foi assinado um protocolo para a criação do primeiro Centro de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências para a população surda, cega e surdo-cega.

No âmbito do Emprego e da Formação, foi desenvolvida uma metodologia que facilita o acesso das pessoas com deficiência aos cursos de formação destinados à população em geral e definiram-se os instrumentos de organização de curricula de formação em estreita articulação com o mercado de emprego, baseados em referenciais adequados às especificidades das pessoas deficiência.

Na área das Acessibilidades e Comunicação, foram criados serviços de apoio a passageiros com necessidades especiais nas infra-estruturas dos meios de transporte públicos, nomeadamente no Metro de Lisboa, tendo em vista uma melhor utilização, mediante informação e acompanhamento das pessoas com deficiência. Além disso, foi incrementada uma rede de serviços de informação e mediação para pessoas com deficiência e incapacidade e suas famílias nas Autarquias - Gabinetes Autárquicos (SIM-PD).

No domínio da Prevenção e Reabilitação Médica, foi reactivado o Grupo Interdepartamental para acompanhamento, monitorização e avaliação do Sistema de Intervenção Precoce de crianças dos 0 aos 6.

Principais actuações previstas para 2007

Tendo em conta as prioridades do PAIPDI, identificam-se as seguintes medidas:

• será lançado, no âmbito da promoção do acesso universal ao meio físico e edificado, um programa de informação e formação aos agentes autárquicos em matéria de acessibilidade e criado o Prémio de Acessibilidade a atribuir periodicamente a projectos inovadores em empreendimentos habitacionais;

• serão lançados, no âmbito da Cultura, Desporto e Lazer, incentivos à qualificação dos profissionais que operam na área do turismo, habilitando-os ao atendimento das pessoas com deficiências ou incapacidade. Igualmente, será aprofundado o Projecto Praia Acessível - Praia para Todos, procurando aumentar até fim de 2007 o número de praias com plena acessibilidade até às 150 praias;

• para a Qualificação e Emprego, destaca-se a promoção de mecanismos de integração das pessoas com deficiências ou incapacidade nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre Centros de Reabilitação Especializados e Centros de Formação Regulares;

• será também feito um trabalho de reconhecimento dos cursos dos Centros de Reabilitação Profissional e desenvolvida uma metodologia para certificar competências das pessoas com deficiências ou incapacidade no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional;

• será melhorado o apoio no acesso a percursos de formação ao longo da vida de activos com deficiências ou incapacidade, através dos Centros de Recursos Locais e Especializados;

• será desenvolvida, em particular, a formação complementar em empreendedorismo para estes públicos;

• proceder-se-á à implementação de um novo método de avaliação da capacidade produtiva que incentive a transição para o mercado de trabalho, em articulação com o Programa de Postos de Trabalho Apoiados em Mercado de Trabalho e a regulamentação do Programa de Apoio à colocação e pós-colocação;

• desenvolver-se-á um programa-piloto de intervenção activa na readaptação ao trabalho em 10 centros de reabilitação profissional;

• será criada a Bolsa de Interpretes de Língua Gestual Portuguesa, possibilitando às pessoas surdas o acesso aos serviços de Formação e Emprego e a disponibilização de intérpretes a diferentes entidades;

• serão criados, no âmbito da Estratégia "Habilitar e assegurar condições de vida dignas às pessoas com deficiências ou Incapacidade" do PAIPDI, um serviço de atendimento para pessoas com deficiência nos Distritais de Segurança Social e um Balcão Único nas estruturas físicas de atendimento do IEFP;

• será, também, revisto o sistema das prestações familiares na eventualidade da deficiência;

• proceder-se-á à consolidação do modelo de Intervenção Precoce, com alterações e reajustamentos de acordo com a avaliação em curso e de modo a reforçar a sua qualidade e adequação às necessidades;

• será, ainda, revisto o sistema supletivo de financiamento, prescrição e atribuição de ajudas técnicas e concepção de um novo sistema integrado nesta matéria.

Acção governativa em 2005-2006

Acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças, de modo a obter mais ganhos para a saúde da população, destacando-se neste domínio:

• reforço das competências do Alto-Comissário da Saúde, enquanto entidade que coordena e articula as políticas públicas de implementação do Plano Nacional de Saúde e, em particular, a acção dos coordenadores nacionais de programas verticais prioritários: cancro, HIV/SIDA, cardiovasculares, cuidados a idosos e outros dependentes;

• preparação da estratégia nacional de prevenção e combate à Pandemia da Gripe, reforçando e reorganizando os meios humanos, logísticos e tecnológicos indispensáveis, o que nos coloca ao nível do desempenho dos países mais bem preparados nesta área;

• celebração de protocolo para a criação de uma unidade produtora de vacinas gripais, com vista ao desenvolvimento da investigação e da autonomia do País em matéria de saúde pública;

• incremento das acções de promoção da saúde nas escolas e nos locais de trabalho, com base em protocolo celebrado com o Ministério da Educação;

• aprovação do Plano Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência para o período 2005-2012;

• aprovação da Rede de Referenciação de Saúde Mental e a criação de uma comissão para a reforma dos cuidados de saúde nesta área.

Cuidados de saúde primários, destacando-se neste âmbito o lançamento da reforma dos cuidados de saúde primários, através da criação de unidades de saúde familiares (70 candidaturas apresentadas até Março de 2006).

Idosos e pessoas em situação de dependência (cuidados continuados integrados), com:

• aprovação de um complexo e inovador programa de saúde para idosos e dependentes, que assenta na articulação com o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, aproveitando a oportunidade única de financiamento pelos jogos sociais para alavancagem da criação da Rede;

• implementação de diversos projectos-piloto para validação do modelo de cuidados continuados gizado, designadamente através da criação de equipas de gestão de altas nos hospitais (25 equipas no final de 2006), de equipas de apoio domiciliário integrado nos centros de saúde (29 no final de 2006), de unidades de convalescença (528 camas no final de 2006), de unidades de média duração e de reabilitação (627 camas no final de 2006) e de unidades de estadia de longa duração (658 camas). A Rede integra, ainda, os cuidados paliativos, prevendo unidades de internamento (51 camas) e equipas especializadas de intervenção hospitalar (4) e de intervenção domiciliária (5);

• implementação de serviços comunitários de proximidade, através da articulação entre os centros de saúde, hospitais, unidades de cuidados continuados, unidades de cuidados paliativos e instituições de apoio social, públicas e privadas, com formação de líderes clínicos e organizacionais em cuidados continuados (cerca de 35 no final de 2006).

Planeamento estratégico dos recursos do SNS, o que se concretizou a partir de:

• aumento das vagas e condições de formação de medicina familiar para 183 novos internos e mais 37 de saúde pública, só no ano de 2005;

• aprovação de um novo regulamento do internato médico, que privilegia as especialidades que se consideram de interesse público;

• definição de regras para atribuição de regimes de horário especiais, nomeadamente tempo acrescido;

• realização de um diagnóstico sobre os sistemas de informação/TIC da Saúde e reorientação do departamento central com atribuições nesta área;

• implementação dos certificados de incapacidade temporária (baixas por doença) e prescrição electrónica em todos os centros de saúde.

Melhoria do acesso e qualidade dos serviços públicos de saúde, com:

• aprovação do suporte legal que permitiu a abertura ao público de locais para venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

• cumprimento do imperativo legal de facultar os meios de planeamento familiar em todos os centros de saúde e hospitais;

• entrada em funcionamento do Portal da Saúde, com disponibilização de informação ao cidadão e aos profissionais;

• negociação do contrato de prestação de serviços do Centro de Atendimento Permanente do SNS, prevendo-se a sua celebração até final de Maio e o seu arranque até final do ano.

Reorganização do modelo hospitalar, com o objectivo de flexibilizar e promover a eficiência da gestão, através da:

• avaliação do processo de empresarialização e adopção de um estatuto mais próximo do hospital público, transformando os hospitais SA em EPE e estendendo este estatuto a outros hospitais do SPA;

• criação de novos centros hospitalares, promovendo complementaridades e sinergias, redimensionando a oferta hospitalar e a adequação dos recursos disponíveis;

• elaboração de um Plano de Requalificação das Urgências Hospitalares, com definição da rede nacional, implementação de sistemas de informação específicos, adequação do transporte de doentes urgentes e a revisão do regime remuneratório dos profissionais.

Sustentabilidade financeira do sistema

• Acerto das contas de 2005, através de um orçamento rectificativo indispensável, com redução dos gastos na factura farmacêutica e de meios de diagnóstico e aprovação de um orçamento de 2006 ajustado à realidade;

• celebração de um protocolo, por 3 anos, com a indústria farmacêutica para estabilização da despesa com medicamentos, incluindo, pela primeira vez, os gastos com produtos farmacêuticos nos hospitais;

• criação de uma unidade de compras no Ministério da Saúde para promover a eficiência, transparência e controlo de custos das aquisições, conjuntas ou combinadas, de bens e serviços (em curso);

• generalização, em 2006, da prática de contratualização com todos os hospitais do SNS, com acompanhamento previsto pelas agências de contratualização dos serviços de saúde;

• publicitação das contas e resultados da actividade de todas as instituições de saúde, aumentando a credibilidade e a transparência do Sistema.

Processo de desconcentração, participação e responsabilidade social, a partir das seguintes linhas de acção:

• reforço dos poderes das Administrações Regionais de Saúde (ARS) em matéria de planeamento, acompanhamento e contratualização de serviços, designadamente com a reactivação das agências de contratualização dos serviços de saúde e a sua articulação com o departamento central de financiamento do sistema;

• participação nos trabalhos do PRACE que conduziu à nova lei orgânica do Ministério e dos organismos que ficarem consagrados na sua macro-estrutura, com extinção progressiva das sub-regiões;

• reactivação do Conselho Nacional de Saúde, promovendo a participação das associações de doentes, consumidores, fundações, institutos públicos e privados, sociedades médicas, universidades e comunicação social;

• aposta no empowerment do cidadão através de auscultação prévia de todos os parceiros sobre uma série de reformas e projectos em desenvolvimento no sector da saúde, tais como a reforma dos cuidados de saúde primários, dos serviços de saúde pública e dos cuidados continuados, entre outros.

Principais actuações previstas para 2007

Aumentar os ganhos em saúde para a população

• Continuação da execução dos programas nacionais prioritários, designadamente das doenças cardiovasculares, das oncológicas, da infecção VIH/Sida, das outras doenças infecciosas, da saúde das pessoas idosas e dos cidadãos em situação de dependência, da promoção da saúde e seus determinantes, da saúde mental e dos traumatismos e lesões;

• redefinição da política de saúde mental e consequente reestruturação dos serviços, tendo por base uma avaliação das necessidades de cuidados neste domínio e da qualidade, disponibilidade e adequação da prestação de cuidados nos sectores público e privado;

• implementação do Programa Nacional de Prevenção das Infecções Nosocomiais;

• entrada em funcionamento de novos equipamentos adequados às prioridades nacionais.

Melhorar a rede de cuidados de saúde a idosos e a pessoas com dependência

• Conversão de 131 camas de agudos em camas de convalescença e transformação de 115 camas de unidades de internamento de centros de saúde em igual número de camas para convalescença;

• acréscimo de 100 camas destinadas a cuidados paliativos;

• criação de 167 equipas domiciliárias para cuidados continuados integrados (saúde apoio social) e de 30 equipas para suporte domiciliário em cuidados paliativos;

• criação de 10 equipas hospitalares em cuidados paliativos;

• generalização das equipas de gestão de altas em todos os hospitais do SNS e sua formação.

Desenvolver as Unidades de Saúde Familiares, base da organização dos cuidados de saúde primários

• Início de um novo modelo de contratualização com os Centros de Saúde;

• elaboração de um estatuto diferente do actual para os novos CS, com atribuição nomeadamente de personalidade jurídica e de autonomia gestionária;

• continuação da promoção da prestação de cuidados de saúde a partir de pequenas unidades operacionais, por exemplo, as USF, com autonomia de gestão técnicoassistencial e funcional, trabalhando em rede e próximo dos cidadãos;

• promoção da acessibilidade do cidadão ao seu médico de família/USF, respondendo eficaz e capazmente às situações de urgência (e emergência em meios isolados) e construir, de acordo com as especificações da cada local, respostas integradas para o atendimento em horas "incómodas" (fora do horário de funcionamento normal);

• desenvolvimento dos programas de educação para a saúde que reforcem a autonomia do cidadão na resolução dos seus problemas de saúde.

Garantir a sustentabilidade financeira do SNS e o aperfeiçoamento da sua organização e gestão

• Continuação do processo de empresarialização dos hospitais;

• continuação da criação de novos centros hospitalares e de unidades locais de saúde, promovendo complementaridades e sinergias, redimensionando a oferta hospitalar e a adequação dos recursos disponíveis;

• revisão e aperfeiçoamento dos instrumentos de negociação e de acompanhamento, no modelo de financiamento dos contratos-programa;

• actualização e desenvolvimento das redes de referenciação e de outros instrumentos de planeamento;

• actualização da Carta de Equipamentos da Saúde;

• aplicação do novo regime remuneratório para os serviços de urgência;

• continuação do processo de racionalização hospitalar, através do lançamento de novos hospitais em regime de PPP e da reorganização das capacidades hospitalares existentes, na Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

Promover a utilização racional dos Medicamentos

• Continuação do processo de cobertura da rede hospitalar do SNS com o sistema de gestão integrada do circuito do medicamento;

• criação de instrumentos e desenvolvimento de acções que induzam melhorias de qualidade da prescrição e incrementem a utilização racional do medicamento;

• continuidade da aplicação das medidas previstas no plano da farmácia hospitalar;

• aplicação de mecanismos que promovam o controlo da despesa pública em medicamentos em ambulatório e em meio hospitalar.

Promover o conhecimento, a modernização e a inovação

• Requalificação, com eventual externalização, da rede informática da saúde (RIS);

• Definição da arquitectura do sistema de informação do SNS;

• desenvolvimento dos sistemas de informação para a governação, gestão e conhecimento do estado de saúde dos portugueses.;

• desenvolvimento do processo clínico electrónico;

• implementação do novo sistema de informação para a gestão dos recursos humanos da saúde;

• estudo do perfil demográfico dos profissionais de saúde;

• promoção da investigação clínica, especialmente dirigida às áreas prioritárias do Plano Nacional de Saúde.

Melhorar o acesso, a qualidade e a segurança

• Entrada em funcionamento do Centro de Atendimento Permanente do SNS (Março de 2007);

• continuidade do esforço de reorganização e requalificação dos serviços de saúde, nomeadamente urgências, serviços de atendimento permanente (SAP), maternidades e serviços de saúde mental, entre outros;

• aperfeiçoamento do sistema de informação para a gestão das intervenções cirúrgicas;

• implementação do sistema de informação para a gestão das consultas de especialidade;

• definição de tempos de espera clinicamente aceitáveis, quer para consultas da especialidade, quer para intervenções cirúrgicas;

• marcação de consultas por via electrónica;

• promoção da telemedicina, nomeadamente através da promoção do quadro legal para a sua operacionalização;

• incremento das unidades móveis de saúde, num contexto populacional onde forem identificados grupos de elevado risco de saúde e/ou social e comunidades isoladas com dificuldade de acesso aos CSP tradicionais.

Acção governativa em 2005-2006

No âmbito da execução de medidas previstas no Programa de Governo e nas Grandes Opções do Plano, várias iniciativas foram lançadas em articulação inter-ministerial que procuraram responder às capacidades de inter-acção cultural com as áreas da Educação e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Do mesmo modo, uma capacidade alargada ao Ambiente, Ordenamento e Desenvolvimento Regional. E, ainda, sem perder de vista a identificação de oportunidades de fomento de cadeias de valor económico, com especial relevo para a qualificação cultural do turismo.

Decorrentes da aprovação do Programa do Governo, pelo qual se pretende "qualificar o conjunto do tecido cultural, na diversidade de formas e correntes que fazem a sua riqueza do património à criação, promovendo a sua coesão e as suas sinergias", foram definidos os seguintes grandes eixos estratégicos para o sector:

• Salvaguarda e valorização do património cultural;

• Apoio à criação artística e à difusão cultural;

• Qualificação do tecido cultural através da constituição de redes dinâmicas de equipamentos e actividades culturais;

• Promoção e difusão internacional da Cultura Portuguesa.

Pressupondo a sua definição, está uma concepção mais alargada do fenómeno cultural - a qual se afasta do conjunto clássico de atribuições do Estado na área cultural, assente na memória, em termos de património cultural e na criatividade, em termos artísticos - procurando abarcar um conjunto de características e valores partilhados por uma determinada comunidade, ancorados no conhecimento herdado do passado, enriquecido no presente por actividades e métodos inovadores e criativos.

Procedeu-se a uma avaliação dos serviços e instituições sob tutela do MC tendo-se tomado medidas para reforçar a sua missão de serviço público e um melhor e mais racional aproveitamento de recursos, o qual serviu de ponto de partida para o trabalho desenvolvido no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). A aplicação do PRACE ao Ministério da Cultura, para além da diminuição do número de estruturas, redundará na eliminação das redundâncias de atribuições entre os serviços, uma maior desconcentração de competências para as Delegações Regionais e descentralização para as autarquias.

Na área da salvaguarda e valorização do património cultural, destaca-se:

• início da instalação do Museu do Douro - pela aprovação, em 15-12-2005, da constituição da Fundação Museu do Douro, reunindo-se o consenso necessário capaz de viabilizar a estrutura de gestão do Museu;

• processo de construção do Museu do Vale do Côa;

• valorização de museus e do património arquitectónico e arqueológico (obras de valorização dos museus - Museu José Malhoa, Museu do Teatro e Museu dos Coches) e do património arquitectónico e arqueológico, designadamente Santa Maria do Bouro, Igreja Matriz de Caminha, Mosteiro de São Martinho de Tibães, Sé do Porto, Ponte da Boutaca, Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, Mosteiro de Santa Cruz, Convento de Cristo, Torre de Belém, Capela de São Gião da Nazaré, Igreja de Nossa Senhora da Assunção (antiga Sé de Elvas);

• redefinição da política de Arquivos passando, designadamente, pela adopção de medidas de acompanhamento, pelo Ministério da Cultura, do processo de Reforma da Administração Pública na vertente da política global de Arquivos, pela reconversão e formação profissional e/ou abertura à entrada de novos quadros técnicos de arquivo para a Administração Pública e pela criação de uma linha de apoio aos arquivos da Administração Central;

• constituição de uma Comissão de Peritos que procederá à regulamentação da Lei nº 107/2001 (Lei de Protecção e Valorização do Património Cultural).

Em matérias de apoio à criação artística e à difusão cultural:

• regularização do processo relativo aos apoios sustentados às companhias de Teatro do Norte, concluindo o concurso de 2004 relativo aos Apoios Sustentados às Artes e alteração do regime jurídico de apoio financeiro às artes do espectáculo (Decreto-Lei nº 224/2005, de 27 de Dezembro) abrangendo, numa primeira fase, os chamados apoios pontuais, e visando a desburocratização, a transparência e consistência dos critérios de avaliação e a correcção de assimetrias regionais;

• realização de "Faro Capital Nacional da Cultura 2005";

• comemorações do centenário do nascimento de Fernando Lopes Graça, envolvendo institutos sob tutela do Ministério da Cultura, a RTP, autarquias e outras entidades públicas e privadas;

• definição do perfil do Arquivo Fonográfico - Museu do Som, a sua missão, os pressupostos técnicos e financeiros envolvendo instalações, equipamento e pessoal. Esta estrutura destina-se futuramente ao depósito legal, conservação, recuperação, digitalização, catalogação dos fonogramas nacionais assim como à promoção de projectos científicos sobre os mesmos, assumindo simultaneamente o papel de promover e coordenar uma rede nacional a partir dos espólios fonográficos existentes em numerosas instituições;

• lançamento de uma linha editorial de partituras de compositores portugueses clássicos e contemporâneos que permitirá, através de um catálogo abrangente e consistente, valorizar, divulgar e interpretar a música portuguesa, disponibilizando as partituras simultaneamente em suporte digital (na internet) e em versão impressa e celebrou-se um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa com vista à aquisição, preservação, investigação e catalogação do espólio do Fado;

• elaboração de um ante-projecto de Regulamentação da Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual (Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto) - Decreto-Lei e Decreto-Regulamentar, postos a discussão pública em 15 de Outubro;

• conclusão do projecto relativo ao Plano Nacional de Leitura, o qual será apresentado no próximo mês de Junho;

• funcionamento de um grupo de trabalho, no âmbito do estatuto dos bailarinos, constituído pelos Gabinetes dos Ministros da Cultura e do Trabalho, visando a construção de um modelo jurídico que, por um lado, permita a cessação de actividade dos actuais bailarinos e, por outro, agilize o funcionamento das instituições, em especial da Companhia Nacional de Bailado, permitindo a sua sustentabilidade como organismo estruturante da actividade artística em Portugal e com projecção internacional;

• constituição de uma Comissão de peritos do Direito do Trabalho, que preparará o diploma legal do regime jurídico de trabalho dos profissionais das Artes (Estatuto do Artista), na esteira dos regimes especiais de trabalho, decorrentes do Código do Trabalho;

• aprovação na generalidade, na Assembleia da República, da proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito de sequência.

Relativamente à qualificação do tecido cultural através da constituição de redes dinâmicas de equipamentos e actividades culturais:

• celebração do acordo entre o Estado e o Comendador José Berardo relativo à sediação da Colecção de Arte Moderna e Contemporânea no Centro Cultural de Belém e a constituição de uma Fundação para a sua gestão;

• inauguração de diversos equipamentos culturais: bibliotecas da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas (Palmela, Valença, Matosinhos, Valongo, Fronteira, Penamacor, Salvaterra de Magos, Sines, Ílhavo, Murça, Arruda dos Vinhos e Sesimbra), Teatros Municipais (Faro, Almada e Guarda), Cine-Teatros e Centros Culturais (Macedo de Cavaleiros, Guimarães, Odemira, Montijo, Alandroal, Santo Tirso, Estarreja e Alcochete), Edifícios Culturais (Guarda), Auditórios Municipais (Sines e Portel) e Núcleos Museológicos (Cadaval). Celebraram-se catorze novos contratos-programa com Autarquias no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas (Almeida, Cadaval, Castelo de Paiva, Condeixa-a-Nova, Elvas, Ílhavo, Ribeira de Pena, Serpa, Tabuaço, Valença, Vila de Rei, Vila Nova de Paiva, Vila Nova de Poiares e Vila Velha de Ródão).

Finalmente e no tocante à promoção e difusão internacional da Cultura Portuguesa:

• realização de encontros bilaterais com Brasil e Espanha, dos quais resultaram a assinatura de protocolos na área do cinema e do audiovisual bem como do património arquitectónico, no primeiro caso, e a institucionalização de um prémio na área cultural, no segundo; participação no IV Encontro de Ministros da Cultura da CPLP e a realização da Conferência de Ministros da Cultura do Conselho da Europa, em Faro;

• lançamento, com a visita oficial da Ministra da Cultura à Federação Russa do projecto Hermitage em Portugal/intercâmbio técnico e de acções e exposições entre este museu, Museu Russo, Galeria Tetryakov, Museu Puschkin, Palácio Tsarskoye Selo e MC e seus organismos dependentes e inauguração da exposição de fotografia, em Moscovo,"Espelho Meu";

• participação portuguesa na Bienal do Livro do Rio de Janeiro, visando a promoção da edição de livros portugueses editados no Brasil bem como do Prémio Camões no Brasil bem como a participação no seminário "Contextos Institucionais e Culturais para o Desenvolvimento", onde foi destacada a importância da Cultura como factor de desenvolvimento económico, a articulação e conjugação de esforços que se pretende realizar entre os Ministérios da Cultura e da Economia e Inovação, e a inevitável e prioritária revisão da Lei do Mecenato como contributo para a revitalização do tecido cultural português, incontestável eixo estratégico na desejada compatibilização de interesses entre agentes culturais e económicos;

• representação de Portugal na 51.ª Edição da Bienal de Veneza, uma das mais importantes manifestações artísticas do plano internacional, através da concretização de uma união de esforços entre o Ministério da Cultura e da Economia e Inovação, que contou com a presença de S. Ex.ª o Senhor Primeiro-Ministro e a organização das Feiras do Livro em Cabo Verde e a do Livro Técnico em Luanda.

Principais actuações previstas para 2007

Na área da salvaguarda e valorização do património cultural:

• intervenções no património classificado, nomeadamente no Convento de Cristo, convento de Jesus, Palácio Nacional da Ajuda, Igreja de santa Clara (Porto), Muralhas de Beja, Moura e Serpa continuação de das intervenções nos Mosteiros de S. salvador do Grijó, Pombeiro, Santo André de Rendufe, S. João da Tarouca, Arouca, Batalha e Tibães

• construção e Valorização de Museus do Côa, Museu Nacional dos Coches/Picadeiros Real e conclusão nos Museus de Arte Antiga, Azulejo e Traje

• início da intervenção no Museu do Douro, Museu de Terra de Miranda e conclusão da remodelação do Museu de Lamego e aquisição do Palácio de S. João Novo, no Porto

• continuação dos trabalhos no âmbito do Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos, através de financiamento plurianual de projectos de investigação em arqueologia, mediante concurso;

• instalação do Arquivo Nacional do Som.

Relativamente ao apoio à criação artística e à difusão cultural:

• criar a Base Nacional de Recintos de Espectáculos de Natureza Artística;

• intensificar o desenvolvimento de iniciativas, medidas ou programas a empreender em cooperação com outros departamentos governamentais, visando o melhor aproveitamento de recursos e de sinergias e uma mais efectiva integração das políticas sectoriais, numa perspectiva de transversalidade da cultura;

• consolidar a missão de serviço público e promover a sustentabilidade financeira dos organismos nacionais de produção artística, baseada numa exigência de qualidade, de valorização da herança cultural e dos artistas portugueses, de abertura à comunidade, de formação de novos públicos, de promoção externa da cultura portuguesa e de intercâmbio internacional, com especial relevo para o mundo lusófono. Assegurar o regime de autonomia das respectivas direcções artísticas;

• promover a criação de dois núcleos profissionais de ópera itinerante, funcionando em articulação com a Rede de Orquestras Regionais e em sistema de co-produção com os Teatros Nacionais;

• reforçar os apoios às actividades culturais amadoras, designadamente de carácter popular, na dupla perspectiva de preservação e valorização de tradições comunitárias e de fomento de uma prática de produção e recepção artística, geradora de novos públicos e agentes culturais e promover a oferta de formação técnica e artística aos grupos de cultura popular;

• reforçar o apoio a estágios e residências artísticas de criadores portugueses no estrangeiro;

• assegurar a 1ª. Exposição Internacional Hermitage em Lisboa;

• entrar em funcionamento, com programação regular, a Casa das Artes, na cidade do Porto;

• lançar os Passes Culturais;

• elaborar o ante-projecto relativo ao estatuto sócio-profissional do artista.

No que se refere à qualificação do tecido cultural através da constituição de redes dinâmicas de equipamentos e actividades culturais:

• expansão dos depósitos da Biblioteca Nacional de Portugal;

• conclusão da expansão do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento e seu equipamento, de forma a concretizar o protocolo de transferência dos suportes fílmicos da RTP;

• expansão do Arquivo Distrital do Porto e criação de um novo espaço para artes performativas do Teatro Nacional de São João na área libertada pela Orquestra Nacional do Porto no Mosteiro de São Bento da Vitória;

• conclusão dos projectos relativos aos Arquivos Municipais de Loures, Monção, Montemor-o-Novo e lançamento de projectos dos Arquivos Municipais, nomeadamente Bragança, Chaves, Lisboa, Portalegre e Santarém;

• continuação dos projectos relativo à construção dos Arquivos de Évora e Viseu, no que se refere à Rede de Arquivos Distritais;

• celebração de novos contratos-programa, no que se refere à Rede de Leitura Pública, para que, no final de 2007, estejam cobertos 300 Municípios;

• Rede Portuguesa de Museus - Abertura de novas adesões à Rede;

• desenvolvimento da Rede de Cinema Digital em Portugal, convergindo com o processo em curso na União Europeia relativo à distribuição de filmes online;

• desenvolvimento de programas que promovam sinergias entre cultura, educação, ensino superior, ciência, economia e inovação;

Finalmente e no tocante à promoção e difusão internacional da Cultura Portuguesa:

• Exposições Encompassing the Globe: Portugal and the World in the 16th and 17th. Centuries (Washington), Smithsonian Institution e Novo Mundo: Portugal e a Descoberta da Terra (Berlim), Museu Histórico Alemão;

• assegurar a participação portuguesa na 52ª Edição da Bienal de Veneza;

• realizar o Ano Cultural de Portugal em Espanha;

• organizar o Encontro "A Europa da Cultura";

• Presidência Portuguesa da União Europeia;

• implementar, no quadro da CPLP, o fundo internacional para apoio à co-produção entre os países de língua portuguesa;

• organizar o Encontro de Ministros da Cultura da CPLP;

• comemorações do Bicentenário da Chegada da Corte Portuguesa ao Brasil.

Acção governativa em 2005-2006

• Atribuição à área da Juventude, do montante equivalente a 1,5% dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Estas verbas (onde também se passa a incluir as receitas do Euromilhões) representam uma adicional relevância para a prossecução da respectiva política pública;

• iniciação do processo preparatório do Programa Nacional de Juventude, para diagnosticar e planear as políticas públicas e transversais para a juventude a implementar entre 2007-2013. Fará parte do processo um estudo estatístico, a realizar pelo Observatório Português da Juventude, que estará finalizado em Maio de 2006, jornadas e seminários de juventude a realizar por todo o país, tendo como principais parceiros as associações juvenis e estudantis, as câmaras municipais, as universidades e os institutos politécnicos, bem como uma campanha de divulgação que incluirá um site;

• apresentação da Proposta de Lei para o Associativismo Jovem, que estabelece o novo Regime Jurídico para as associações de estudantes, para as associações juvenis e para os grupos informais de jovens (AR, 9/02/2006). Esta proposta visa harmonizar os regimes jurídicos em vigor para este universo e incentivar o associativismo através da criação de maior variedade de programas de apoio, do alargamento do universo dos dirigentes associativos com direitos e da criação de maior rigor na atribuição de subsídios;

• implementação da 1ª fase da rede de lojas do cidadão jovem, especializadas em informação para Jovens, designadas "Lojas PONTO JÁ", cobrindo todas as capitais de Distrito do País, no que se refere ao acesso dos Jovens a serviços e recursos de informação. Abriram 18 "Lojas Ponto Já" em todos os Distritos;

• aposta na dinamização e renovação dos instrumentos de informação aos jovens, no qual se inclui o Portal de Informação "Juventude.gov.pt". O IPJ alargou a informação disponível on-line com protocolos com outros institutos para divulgar conteúdos ligados ao emprego, INOV-Jovem habitação e arrendamento jovem. Neste primeiro ano de Governo, o número de jovens que individualmente visitaram o portal ascendeu a 609.955 e as páginas visitadas atingiram as 4.488.282. Foi igualmente alargada a rede de gabinetes de apoio aos jovens em áreas relacionadas com a saúde e sexualidade juvenil, através de protocolos com entidades públicas e privadas. Está em fase de ultimação o projecto de Contact Center para os jovens, com possibilidade de informação sobre os mais variados programas disponíveis à juventude da parte do Estado;

• reforço da aposta no Voluntariado Jovem, com a criação de mais programas e de maior divulgação. Em 2006 o IPJ atingiu os cerca de 9000 voluntários contra os 5500 de 2004.

• execução do Programa Comunitário para a Juventude que atingiu, neste ano, os 95%.

No plano das acções internacionais relevam:

• protocolos de Cooperação Bilateral assinados com os seguintes países: Chile; Paraguai; Argélia; Junta Autónoma da Galiza; Timor-Leste;

• assinatura da Convenção Ibero-Americana dos Direitos dos Jovens, em Badajoz;

• realização do Encontro Europeu de Luso-descendentes, no dia Internacional de Juventude (Agosto de 2005).

Principais actuações previstas para 2007

• Criar uma "Comissão Interministerial para a Juventude", no que se refere ao Programa Nacional de Juventude,

• dinamizar o Programa "Ninhos de Empresas", e desenvolver nas escolas e instituições do ensino superior uma cultura de empreendedorismo;

• preparar as campanhas de prevenção da obesidade, tabagismo e alcoolismo tendo em vista a promoção de estilos de vida saudáveis junto dos jovens;

• no que se refere à Rede Nacional Informação Jovem, reforçar a Rede de Lojas Ponto Já, reforçar os serviços nestas lojas em matéria de apoio ao emprego, habitação e saúde e reforçar a informação do Portal da Juventude de acordo com as conclusões do Programa Nacional de Juventude;

• regulamentar e implementar a nova Lei do Associativismo Jovem;

• implementar novos programas de voluntariado jovem na Justiça e na Administração Interna, bem como o voluntariado jovem nos países da União Europeia e nos países de língua portuguesa;

• no que se refere à Mobilidade Juvenil, reforçar a rede nacional de pousadas, de acordo com os investimentos previstos no III Quadro Comunitário de Apoio e no QREN 2007-2013.

IGUALDADE DE GÉNERO E COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÉNERO

Acção governativa em 2005-2006

No período 2005-2006 assinala-se que, no âmbito das linhas de orientação estabelecidas, o Governo tem em execução as seguintes medidas:

• implementação de procedimentos de monitorização para a avaliação do impacto de género nas iniciativas legislativas de responsabilidade governamental;

• promoção de uma educação para todos e para todas, combatendo os estereótipos de género ao nível dos manuais escolares, dos percursos escolares e na escolha das carreiras profissionais;

• inclusão, acompanhamento e monitorização do princípio da igualdade de género no âmbito da aplicação da medida 4.4 do POEFDS, sistema de apoio técnico e financeiro às organizações não governamentais - SATF ONG, gerida pela CIDM, no contexto da execução do III Quadro Comunitário de Apoio;

• avaliação dos resultados e do impacto do SATF ONG no âmbito do contrato-programa de financiamento comunitário estabelecido com o POEFDS nas políticas de promoção da igualdade entre homens e mulheres;

• desenvolvimento da Base de Dados sobre Género no sentido da desagregação por sexo das estatísticas produzidas no âmbito da Administração Pública e da definição e uniformização dos indicadores de género;

• execução continuada das actividades estipuladas pelo II PNI (Plano Nacional para a Igualdade - 2003-2006);

• concretização dos procedimentos derivados da regulamentação, já operada, da rede pública de casas de abrigo para vítimas de violência doméstica;

• coordenação da Linha Nacional de Emergência Social com o Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica;

• apoio a projectos de sensibilização para a consciencialização da violência doméstica enquanto atentado aos direitos humanos e de difusão de informações sobre formas e meios de luta contra a violência dirigidos à comunidade escolar;

• apresentação de proposta de lei à Assembleia da República de revisão do Código Penal, onde se inclui uma melhoria significativa do enquadramento penal das questões da violência doméstica, do tráfico de pessoas e de outras formas de violência de género;

• acompanhamento e dinamização do Projecto CAIM, pioneiro no aprofundamento do conhecimento sobre a prostituição e o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual.

• avaliação interna e interministerial do II PNI e sujeitá-lo a uma avaliação externa que incida sobre a análise da execução sectorial, resultados quantitativos e qualitativos e registo da evolução verificada e, consequentemente, aprovação do III PNI;

• avaliação da execução do II PNCVD.

Principais actuações previstas para 2007

No quadro das grandes opções para o período de 2005 a 2009, o Governo comprometese para 2007, a:

• promover e acompanhar a avaliação dos II PNI e II PNCVD em curso, bem como promover e acompanhar o processo de elaboração e implementação dos III PNI e III PNCVD;

• reforçar os serviços de atendimento e os mecanismos legais associados à promoção da Igualdade de Género e ao combate a todas as formas de discriminação com base no género;

• reforçar a estratégia de mainstreaming (transversalidade) ao nível da integração da perspectiva de género em todas as áreas da governação e da administração pública;

• promover uma nova abordagem das questões da igualdade de género, como uma questão de cidadania, que envolva homens e mulheres - cidadãos de pleno direito -, o que se concretizará, desde logo e no cumprimento do PRACE, através da criação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de género (CIG) - cujas atribuições passarão a envolver, para além das da CIDM, as da Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica e as relativas à promoção da igualdade da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);

• assegurar a transposição da Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento;

• dar continuidade à promoção e apoio a iniciativas de sensibilização, comunicação e formação de públicos estratégicos para a igualdade de género, designadamente no âmbito da Administração Pública;

• promover e acompanhar o processo de elaboração e a implementação dos planos sectoriais para a área da igualdade de género;

• reforçar a intervenção das mulheres em todos os sectores do mercado de trabalho para aumentar a competitividade, e, consolidar mecanismos para a conciliação da vida família, pessoal e profissional, no contexto da Estratégia de Lisboa;

• rever os mecanismos legais associados à promoção da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, e da igual valorização da maternidade e paternidade na família, no mercado de trabalho e face ao Estado;

• promover acções de informação e sensibilização no domínio da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, com vista ao envolvimento e contribuição mais ajustada de outros actores sociais;

• definir o perfil e implementar a figura do/a Conselheiro/a Local para a Igualdade de Género, a intervir no quadro da rede social, e já criada neste âmbito;

• melhorar a eficiência do sistema de governança na aplicação das políticas promotoras da igualdade de género, designadamente pelo reforço da componente de conhecimento, com a implementação do Observatório de Género e pela descentralização das intervenções;

• prosseguir na dinamização das acções de divulgação e de incorporação de boas práticas no âmbito de um sistema de apoio técnico e financeiro às organizações não governamentais, promotoras da igualdade de género, a estabelecer no próximo período de programação de financiamento comunitário (QREN);

• assegurar a implementação de medidas de acção positiva dirigidas à correcção das desigualdades de género no mercado de trabalho e em todas as esferas da vida económica, social, cultural e política, bem como, a inclusão, o acompanhamento e a monitorização do princípio da transversalidade da igualdade de género no futuro QREN (2007-2013);

• prosseguir o desenvolvimento da Base de Dados sobre Género no sentido da integração dos novos indicadores a serem adoptados pelo Conselho Europeu, no domínio da igualdade de género;

• dar continuidade ao esforço no sentido de reforçar a participação política das mulheres em todas as esferas de decisão;

• promover uma reflexão alargada sobre a estrutura e funcionamento dos actuais mecanismos para a igualdade;

• expandir as estruturas sociais de apoio e acolhimento das vítimas de violência doméstica;

• avaliar a implementação do modelo de regulamentação da rede pública de casas de abrigo para vítimas de violência doméstica;

• definir medidas de combate ao tráfico de pessoas e apoio às vítimas de tráfico, incluindo a constituição de observatório sobre violência de género, abrangendo, nomeadamente, o tráfico de pessoas;

• prosseguir o esforço de apoio aos projectos dirigidos à consciencialização da comunidade escolar quanto aos fenómenos de violência de género, bem como à formação de profissionais escolares e de apoio social e psicológico;

• promover a formação multidisciplinar de magistrados, advogados, juristas e agentes das forças de segurança no âmbito da violência de género, designadamente em face dos novos mecanismos penais.

ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES

Acção governativa em 2005-2006

Nos últimos anos Portugal tem dado passos importantes na política de imigração. Centrada em três pilares fundamentais: regulação, fiscalização e integração, têm sido levadas a cabo um conjunto de medidas que espelham o esforço realizado pelo XVII Governo Constitucional neste âmbito, das quais se destacam:

• alargamento de direitos sociais a todos os imigrantes, independentemente do tipo de visto que os habilita para permanecer e trabalhar em Portugal;

• revisão da Lei da Nacionalidade, com um consenso alargado da sociedade portuguesa, reforçando o peso do ius solis e ligação efectiva ao território português;

• diminuição dos processos pendentes e respectivos tempos de espera no SEF e na IGT tendo em vista a renovação das autorizações de permanência;

• continuação do Programa Escolhas, tendo em vista a inclusão social de crianças e jovens, provenientes de contextos mais vulneráveis, tendo em vista a igualdade de oportunidades e a coesão social;

• abertura de novos Centros Locais de Apoio ao Imigrante, em articulação com as autarquias locais, instituições e organizações da sociedade civil;

• criação, em 2006, na sequência do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), de uma estrutura permanente dependente do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, dotada de um quadro de pessoal especializado, nas diversas vertentes do apoio ao acolhimento e integração de imigrantes. Esta estrutura deverá agregar outras estruturas avulsas, para finalidades afins ou conexas.

Principais actuações previstas para 2007

Ao nível do acolhimento e integração de imigrantes e seus descendentes, no ano de 2007, o Governo pretende:

• elaborar, em conjunto com a sociedade civil e as diferentes entidades públicas, um Plano Nacional para o Acolhimento e Integração de Imigrantes (PNAII), o qual possa traçar medidas e resultados a alcançar durante a legislatura;

• consolidar a Rede de Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante, alargando as suas valências, por forma a criar plataformas de acolhimento e integração de proximidade, capazes de dar uma resposta integrada às diferentes necessidades dos imigrantes;

• garantir o acesso à informação e a agilidade na aplicação da Lei da Nacionalidade, em conjunto com estruturas da sociedade civil e outras instituições;

• promover a articulação entre as diferentes entidades envolvidas na aplicação do Regime legal de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, no sentido da desburocratização e simplificação do sistema;

• concluir de forma concertada e célere os processos de regularização pendentes, designadamente os decorrentes da aplicação do artigo 71º do DR n.º 6/2004 e os do Acordo Bilateral Portugal-Brasil, assinado em 2003, no quadro da nova lei;

• promover o combate à discriminação racial, em particular nos domínios social e laboral, garantindo os mecanismos necessários para uma efectiva aplicação da lei e apoio das vítimas;

• criar um serviço integrado de apoio ao acolhimento dos cidadãos recém chegados ao nosso país, facilitador do período inicial de integração.

• aprofundar a implementação de um serviço de reconhecimento de habilitações, qualificações profissionais obtidas no estrangeiro;

• garantir o acesso a acções de formação e qualificação dos imigrantes;

• garantir programas de ensino de português para estrangeiros, tanto na escola como fora dela, bem como formação geral em cidadania, por forma a facilitar a integração dos imigrantes na sociedade;

• garantir a criação e utilização de material didáctico sobre a interculturalidade nas escolas no ensino básico e secundário, que contribuam para uma sociedade cada vez mais multicultural;

• promover o diálogo intercultural e a gestão da diversidade, tendo em vista a criação de uma sociedade inclusiva, onde as diferentes culturas sejam reconhecidas como uma riqueza e não uma ameaça;

• estimular, capacitar e apoiar a rede de Associações de Imigrantes, no sentido do seu envolvimento, participação e co-responsabilização no processo de integração;

• estimular e apoiar entidades da sociedade civil que trabalham com imigrantes e potenciar a sua participação activa nos processos de integração;

• garantir respostas concertadas a indivíduos em situação de risco, procurando cobrir todo o território nacional.

3ª Opção - MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E REFORÇAR A COESÃO TERRITORIAL NUM QUADRO SUSTENTÁVEL DE DESENVOLVIMENTO

AMBIENTE

Acção governativa em 2005-2006

Em 2006, com vista à integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, realizaram-se ou encontram-se em curso as seguintes acções:

• transposição da Directiva de avaliação ambiental de planos e programas - encontra-se em preparação um projecto de diploma para transpor esta Directiva, num trabalho conjunto entre as áreas de ambiente e ordenamento do território. Prevê-se a aprovação deste diploma em 2006;

• elaboração dos planos e programas para a melhoria da qualidade do ar em zonas onde se verificaram excedências aos valores-limite em vigor (Região de Lisboa e Vale do Tejo e Região Norte).e dos instrumentos legais que os torne vinculativos;

• adopção e aplicação do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde. Prevê-se a sua execução até final de 2006;

• definição e apoio a programas de mobilidade sustentável.

No domínio do abastecimento de água e tratamento de resíduos e saneamento realizaram-se global ou parcialmente as seguintes acções:

• adopção de um Plano de Intervenção para RSU e Equiparados que se encontra em curso;

• opção preferencial por estratégias de gestão de RSU que maximizem a reciclagem e valorização, nomeadamente técnicas de Tratamento Mecânico e Biológico;

• prevenção da produção de resíduos industriais concretizada através do projecto PRERESI, que visa a aplicação no terreno do Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais em áreas industriais prioritárias;

• emissão de licenças para co-incineração de resíduos industriais banais em unidades cimenteiras e promoção da construção de aterros para RIB;

• conclusão do concurso para dois Centros Integrados de Recolha, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER) e actualização da análise dos processos de coincineração de resíduos industriais perigosos (RIP) em articulação com os CIRVER;

• criação, promoção e /ou emissão de licenças (recolha/valorização) para diversos fluxos especiais de resíduos: embalagens de produtos fitofarmacêuticos; equipamentos eléctricos e electrónicos; óleos minerais usados; óleos alimentares usados; valorização agrícola de lamas de depuração, resíduos de embalagens;

• transposição da Directiva nº 2000/60/CE que estabelece o quadro comunitário no domínio da política da água, através da Lei nº 58/2005 de 29 de Dezembro;

• conclusão da elaboração do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II), que se encontra em discussão pública;

• elaboração de um Plano Estratégico de RSU de segunda geração (PERSU II);

• revisão do Regime Geral dos Resíduos - projecto de diploma concluído - em fase de agendamento;

• regulamentação e gestão de resíduos de construção e demolição - projecto de diploma concluído - em fase de agendamento.

No âmbito da Conservação da Natureza, em 2006, foram realizadas ou encontram-se em fase de elaboração as seguintes acções:

• Lei-Quadro da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - em fase de elaboração;

• Plano Sectorial da Rede Natura 2000 - concluída a discussão pública;

• Modelo organizacional a definir para o novo ICNB, a enquadrar no contexto do Programa para a Reforma da Administração Central do Estado, prevendo-se a sua conclusão em 2006;

• Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (AP) - foram aprovados os Planos de Ordenamento dos Parques Naturais da Arrábida e do Douro Internacional e adjudicados os contratos para a elaboração de todos os planos em falta, prevendo-se a sua aprovação ainda durante 2006;

• participação na cimeira da Convenção sobre a Diversidade Biológica de Março de 2006 e elaboração do 3º relatório nacional da CDB;

• promoção da integração da Conservação da Natureza e da Biodiversidade nas políticas sectoriais.

Em 2006, na área das alterações climáticas encontram-se em fase de realização as seguintes acções:

• operacionalização do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE);

• elaboração do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) com vista à sua aprovação até Junho de 2006;

• criação da Autoridade Nacional Designada para mecanismos de flexibilidade de Quioto, que se pretende operacionalizada em 2006;

• definição da estrutura do Fundo Português de Carbono e da verba de arranque deste fundo;

• revisão e actualização do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006).

Principais actuações previstas para 2007

Com vista à integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, durante o ano de 2007 dar-se-á continuidade às acções plurianuais iniciadas em 2006 e ainda a:

• elaboração dos planos e programas para a melhoria da qualidade do ar para a Região Centro e dos instrumentos legais que os torne vinculativos;

• reforço da atribuição de licenças ambientais no âmbito do regime de prevenção e controlo integrados da poluição, de modo a cumprir o desígnio legal de atribuição de todas as licenças até Outubro de 2007;

• revisão do regime Geral de Poluição Sonora.

No domínio do abastecimento de água e tratamento de resíduos e saneamento, em 2007, além da continuidade das acções iniciadas em 2006, com carácter plurianual, prevê-se a realização das seguintes medidas:

• produção da legislação sucedânea da Lei da Água;

• prosseguimento dos investimentos nas redes de abastecimento de água em "alta" no âmbito dos sistemas multimunicipais;

• início da implementação do PEAASAR II, designadamente no plano das novas soluções organizativas previstas para o desenvolvimento das redes em "baixa";

• reconfiguração da entidade reguladora do sector (IRAR), com alargamento e reforço das suas competências;

• desenvolvimento da execução da Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água.

No âmbito da Conservação da Natureza, em 2007, serão prosseguidas as acções iniciadas em 2006 com um carácter plurianual, prevendo-se ainda a realização das seguintes acções:

• Plano de prevenção e mitigação de fogos florestais em Áreas Protegidas e Acções de recuperação de zonas ardidas;

• Promoção de áreas Protegidas marinhas no quadro da Convenção de OSPAR;

• Programa Nacional de Conservação da Natureza, que defina e clarifique de uma forma consistente e plurianual as acções necessárias ao cumprimento da Estratégia Nacional de CNB

• Lei do Lobo - alteração da lei vigente;

• Dinamização do Programa Nacional de Turismo da Natureza.

Na área das alterações climáticas, em 2007, além da continuação das medidas iniciadas em 2006., com carácter plurianual, pretende-se:

• monitorizar a aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas;

• concretizar o sistema de participação nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto;

• desenvolver o "Projecto Nacional de Redução de Emissões de CO2", tendo em vista a alteração de comportamentos da Sociedade Civil no sentido de uma maior "descarbonificação".

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E POLÍTICA DE CIDADES

Acção governativa em 2005-2006

Em 2005-2006 o Governo definiu com uma das suas prioridades a aprovação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

A nova Lei do Arrendamento Urbano, entretanto aprovada, assenta em três eixos de intervenção: dinamização do mercado do arrendamento, novas políticas sociais e requalificação do tecido urbano.

Após a aprovação do NRAU, será concretizado, ainda em 2006, todo um ambicioso e vasto processo de regulamentação da lei em vários dos seus vectores, designadamente:

• regime das obras a realizar em prédios arrendados, assegurando a reabilitação dos edifícios que dela careçam, e a manutenção dos demais, criando uma política concertada de revitalização do património edificado, com reflexos fundamentais na qualidade de vida dos arrendatários e na vivência das cidades;

• regime da definição do conceito fiscal de prédio devoluto, para efeito de aplicação da prevista duplicação da taxa de IMI a aplicar a tais prédios;

• regime da atribuição de subsídio de renda aos arrendatários de menores rendimentos afectados pelo processo de actualização das rendas antigas, incluindo a definição e métodos de apuramento dos rendimentos a considerar para este efeito;

• regime das Comissões Arbitrais Municipais, as quais terão importância decisiva no acompanhamento e aplicação do NRAU, designadamente quanto aos mecanismos de actualização da renda, e em especial na determinação do nível de conservação dos prédios;

• regime de determinação do nível de conservação dos prédios, essencial para permitir atribuir a cada situação uma classificação, da qual dependerá a possibilidade de actualização da renda e/ou o montante da renda futura;

• regime de apoio financeiro à reabilitação urbana, efectuada por particulares ou por entidades públicas, concentrando, simplificando e uniformizando os procedimentos administrativos necessários, num compromisso com a qualidade de vida de todos;

• determinação do conteúdo que o contrato de arrendamento deve observar, prevendo a necessidade de existência de uma licença de utilização para o fim pretendido e as consequências da sua falta;

• previsão da intervenção de Fundos de Investimento Imobiliário e de Fundos de Pensões em Programas de Renovação e Requalificação Urbana.

Principais actuações previstas para 2007

O Governo fixou três grandes objectivos para as políticas de ordenamento do território e de cidades:

• salvaguarda e valorização dos recursos do território no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;

• coesão territorial, promovendo a integração do espaço nacional e fazendo participar todas as regiões no processo de desenvolvimento;

• integração competitiva do País e das suas regiões nas dinâmicas supra-nacionais, através da qualificação e projecção internacional do sistema urbano e do apetrechamento do território com as infra-estruturas para o século XXI.

A prossecução destes objectivos traduz-se nas seguintes quatro áreas de intervenção:

A) Reforço da coerência e da eficiência dos instrumentos de gestão territorial

A prioridade de completar o quadro de instrumentos de ordenamento previstos na Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo concretizou-se já através de:

• aprovação em Conselho de Ministros da proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território visando a abertura da discussão pública e a sua apresentação à Assembleia da Republica até ao final de 2006;

• conclusão dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, cuja proposta foi submetida à apreciação da Comissão Mista de Coordenação e se encontra em fase de discussão pública;

• decisão de elaborar os PROT do Norte, do Centro, do Alentejo e do Oeste, Lezíria e Médio Tejo, permitindo a cobertura de todo o Continente por Planos Regionais de Ordenamento do Território.

Realçam-se também a preparação de um programa de simplificação e eficiência do sistema de planeamento e o diálogo com as associações profissionais do sector visando desenvolver actuações orientadas para o aumento da qualidade do ordenamento do território e do urbanismo.

Em 2007 serão prosseguidos os objectivos de maior coerência dos instrumentos de gestão territorial, maior coordenação e descentralização da gestão do território e comportamentos mais exigentes por parte das entidades públicas, cidadãos e agentes económicos, com destaque para:

• Concretização do programa de simplificação e eficiência do sistema de planeamento, cujas principais medidas são:

• Simplificação de procedimentos de elaboração e acompanhamento dos planos, visando mais participação e melhor coordenação com prazos mais curtos;

• Flexibilização da elaboração e actualização dos planos, visando maior adaptabilidade às dinâmicas territoriais;

• Descentralização, tornando as Câmaras Municipais mais responsáveis pelo planeamento municipal;

• Transparência no relacionamento da Administração Central e dos Municípios com o sector privado, permitindo um maior envolvimento de privados no processo de planeamento;

• Qualificação do processo de planeamento, capacitando as instituições e responsabilizando os profissionais;

• Fiscalização eficaz, reforçando as capacidades de intervenção das CCDR, da IGAT e da IGAOT e criando mecanismos sancionatórios adequados;

• Informação partilhada e acessível, nomeadamente através da criação do portal do ordenamento do território;