Lei n.º 52/2006 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

• Avaliação, instalando o Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo e criando os procedimentos para a elaboração dos Relatórios do Estado do Ordenamento do Território previstos pela Lei.

• racionalização das intervenções dos serviços da Administração Central nos processos de planeamento, à luz das propostas do PRACE e da implementação do programa de simplificação e eficiência acima referido;

• revisão do quadro legal relativo à Reserva Ecológica Nacional, na sequência da recente alteração pontual de definição de um conjunto de usos e acções considerados insusceptíveis de afectar os seus objectivos;

• desenvolvimento de acções-piloto de promoção dos instrumentos de gestão territorial e de mecanismos de execução menos utilizados, em particular os PIOT, PIER e PAT, e de outros mecanismos de execução dos planos previstos na Lei;

• concretização do programa de implementação do SINeRGIC, de acordo com o estabelecido na RCM que visa a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral.

B) Valorização dos recursos do território

Nesta vertente, a prioridade foi dada à definição de um quadro estratégico de intervenções de ordenamento do litoral que tenha em conta a sua sensibilidade ambiental e valia económica. As principais acções desenvolvidas foram:

• criação de estruturas de coordenação para a execução programada dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira;

• definição de uma Estratégia de Gestão Integrada do Litoral, tendo sido criado um grupo de trabalho com o objectivo de desenvolver as bases de uma Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, cujo Relatório foi objecto de divulgação pública;

• constituição de uma equipa de projecto visando a identificação das situações de violação da legalidade e a apresentação das acções necessárias, nomeadamente nas áreas do domínio público hídrico e nas áreas protegidas.

Em 2007 diversificar-se-ão as acções de valorização do território, num quadro reforçado de meios financeiros que o novo período de programação dos fundos estruturais comunitários possibilitará:

• concretização da Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, incluindo a execução programada dos POOC e o desenvolvimento das acções necessárias à reposição da legalidade nas zonas costeiras.

• desenvolvimento e experimentação de novos instrumentos de política para a estruturação do povoamento rural e, em particular, para a garantia de níveis satisfatórios de acesso e qualidade de serviços de interesse geral em espaços de baixa densidade;

• dinamização de redes de cooperação (de aldeias, vilas ou cidades) para a valorização do património, com relevo para o património arquitectónico e a paisagem.

C) Implementação de uma política de cidades forte e coerente

Na sequência do compromisso do Programa do Governo, a construção de uma política de cidades forte e coerente traduziu-se já nas seguintes acções:

• preparação de uma proposta integrada de Política de Cidades para o período 20072013, apostando fortemente na cooperação inter-urbana e na contratualização com as autarquias;

• aprovação e desenvolvimento da Iniciativa "Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos", que constitui um novo paradigma de intervenção urbana num quadro de coordenação e integração interministerial;

• reprogramação da IC URBAN, com o objectivo de garantir um funcionamento mais eficiente e uma melhor articulação entre acções de natureza material e imaterial;

• avaliação do papel das Sociedades de Reabilitação Urbana, um instrumento estratégico não só de reabilitação física do edificado mas também de revitalização demográfica, social e económica das cidades, estando em curso a redefinição de objectivos e metas, a clarificação dos territórios-alvo e o reforço dos sistemas de financiamento e gestão e do papel das parcerias público-privado;

Em 2007 iniciar-se-á a concretização da Política de Cidades:

• Implementação de quatro instrumentos de política que o Estado proporá às autarquias e aos actores urbanos como instrumentos de financiamento e como quadro global de intervenção:

• Parcerias para a regeneração urbana, visando a qualificação e dinamização social, económica e cultural dos espaços intra-urbanos;

• Redes de cidades para a competitividade e inovação, visando a diferenciação e projecção internacional das cidades através da sua inserção em redes de âmbito nacional ou internacional;

• Parcerias cidade-região, visando o reforço da solidariedade da cidade com os espaços envolventes, no quadro de uma visão estratégica partilhada de estruturação de sistemas urbanos sub-regionais e de valorização das redes e dos equipamentos supra-municipais;

• Soluções inovadoras para os problemas urbanos, visando estimular projectos inovadores, em termos tecnológicos ou organizativos, para dar resposta aos problemas e procuras urbanas.

• revisão do quadro institucional, decorrente das propostas do PRACE e da implementação da Política de Cidades, criando um quadro coerente de actores institucionais para a regulação, financiamento e implementação das políticas urbanas;

• revisão dos Programas a cargo da DGOTDU, em particular do PRAUD, no sentido de criar um instrumento estimulador de parcerias e de acções inovadoras no domínio da Política de Cidades;

• desenvolvimento de novos instrumentos de financiamento da Política de Cidades, em articulação com entidades privadas e instituições financeiras nacionais e internacionais, em particular o BEI:

• aperfeiçoamento do modelo das SRU, reforçando o princípio de parcerias público-privado e a criação de Contratos de parcerias de Revitalização Urbana;

• criação de uma rede de Barómetros de Vitalidade Urbana, instrumento de monitorização e apoio à gestão das cidades em ligação com o Observatório do Ordenamento do Território.

Garantia de acesso à habitação

Encontra-se em curso a elaboração da legislação complementar prevista no Novo Regime do Arrendamento Urbano, nomeadamente a que se refere aos regimes de rendas aplicáveis ao património do Estado, aos fundos intervenientes em programas de reabilitação e revitalização urbana e aos subsídios de renda. No domínio da reabilitação do património edificado, foram criados mecanismos fiscais que permitem evitar a manutenção de fogos devolutos, está em curso a preparação de instrumentos de reforço do papel das SRU e a revisão legislativa congregando num instrumento único de apoio à reabilitação urbana os programas Recria, Rehabita, Recriph e Solarh. Prosseguiram as acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, recorrendo sempre que possível à reabilitação de edifícios e à utilização de fogos devolutos.

Estão também em curso os trabalhos de configuração da missão do novo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, articulando o planeamento, regulação, monitorização e avaliação da política social de habitação com a revitalização de áreas urbanas e a promoção de parcerias e da participação privada.

São prioridades para 2007:

• aprovar e implementar o Plano Estratégico da Habitação ao nível nacional e incentivar a criação de Planos Estratégicos Regionais e Municipais;

• dinamizar o mercado de arrendamento, consolidando os instrumentos existentes e desenvolvendo novos instrumentos de politica para a dinamização deste mercado;

• desenvolver o Portal da Habitação e reforçar as iniciativas de apoio técnico, produzir informação, divulgar e discutir temáticas relacionadas com a habitação e a revitalização urbana;

• desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de politica destinados à Reabilitação e Gestão do Parque habitacional de arrendamento público e à renovação urbana desses parques, melhorando o espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas e equipamentos;

• desenvolver as medidas de politica orientadas para a promoção habitacional destinada a combater as carências habitacionais;

• desenvolver experiências-piloto de construção e reabilitação habitacional sustentável.

Para 2007, dar-se-à ainda continuidade ao processo de aplicação do NRAU, sendo concretizadas, em complemento às anteriores, as seguintes medidas:

• aprovação do Regime do Património Urbano do Estado e dos Arrendamentos por Entidades Públicas, bem como do Regime das Rendas aplicável;

• criação do Observatório da Habitação;

• criação da Base de Dados da Habitação.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

O magno objectivo da política de desenvolvimento regional do Governo traduz-se na procura de um desenvolvimento sustentado e ambientalmente sustentável das regiões portuguesas assente, em larga medida, nos factores endógenos e inimitáveis dos territórios. A prossecução deste objectivo norteia-se pelo princípio de que é a potenciação dos factores de competitividade espacial que garantem um crescimento sustentado das regiões e que, por essa via, se promove a coesão territorial a médio e longo prazos.

Só com uma abordagem verdadeiramente transversal e integrada dos diversos factores e instrumentos de política que concorrem para o desenvolvimento dos territórios é possível conceder maior eficácia à política de desenvolvimento regional. A elaboração do QREN constitui um momento privilegiado para dinamizar esta integração e para aumentar, face ao passado, a relevância de uma correcta territorialização das políticas públicas, quer valorizando as estratégias regionais de desenvolvimento definidas num contexto participado pelos actores regionais, quer configurando os instrumentos de política pública com fortes impactos no território, no sentido de valorizar a sua territorialização, concedendo-lhes dessa forma uma vertente de promoção da competitividade e coesão territoriais.

Os Quadros Comunitários de Apoio (QCA) e o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) - para o período 2007-2013 - assumem-se como os principais instrumentos da política regional em Portugal. Neste sentido, a preparação da actual fase de transição do QCA III 2000-2006 para o QREN 2007-2013 assume-se como a grande área de intervenção da política regional.

Acompanhamento e encerramento do ciclo de programação 2000-2006

Iniciado em 2000, estende-se até 2006 o actual ciclo de programação da política regional. Tanto o QCA III como os Programas de Iniciativa Comunitária terão que concluir a aprovação de projectos de investimento até 31 de Dezembro de 2006, podendo executá-los até ao final de 2008. O Fundo de Coesão encerrará aprovações em 2006 e execuções em 2010.

Assim, será prestada toda a atenção à execução dos projectos aprovados de forma a assegurar o aproveitamento quantitativo e, sobretudo, qualitativo das dotações comunitárias programadas. O sucesso na execução da programação dependerá do empenhamento de todas as entidades envolvidas na promoção dos projectos e na gestão dos programas operacionais.

Sob iniciativa da Comissão de Gestão do QCA III (coordenada politicamente pela Comissão de Coordenação do QCA III), durante o ano de 2006, encontra-se prevista a última reprogramação financeira do QCA III. A importância deste exercício está directamente associada ao facto de se constituir como a última oportunidade para efectuar alterações estratégicas e/ou operacionais aos instrumentos de política integrados no QCA III.

Durante o ano de 2007, para além do acompanhamento regular da execução dos projectos ainda aprovados no âmbito da programação 2000-2006, serão iniciadas as operações associadas ao encerramento deste ciclo e que se decorrerão, pelo menos, até 2009 no caso dos Fundos Estruturais e 2011 no caso do Fundo de Coesão.

Preparação e implementação do QREN 2007-2013

Em 2007 inicia-se um novo ciclo (2007-2013) de apoio estrutural da União Europeia. Este facto constitui um enorme desafio para Portugal fazer melhor política regional. Por um lado, o modelo de desenvolvimento trilhado nos últimos trinta anos, suportado na exploração de vantagens comparativas nos sectores especializados em trabalho pouco qualificado, esgotou a sua capacidade de crescimento compatível com a convergência real para os melhores padrões da União Europeia. Por outro, o próximo ciclo de programação comunitária será provavelmente o último com um volume de transferências significativo para a generalidade do território nacional.

No período 2007-2013, a política regional deverá apostar decisivamente no potencial de crescimento sustentado que contribua para os equilíbrios externo e interno, tendo como grande objectivo a Competitividade, isto é, o crescimento sustentado e sustentável da economia portuguesa. A Competitividade engloba quatro dimensões:

• investimento empresarial qualificante e orientado para os sectores transaccionáveis (qualificação da actividade económica);

• educação e produtividade com inclusão social (qualificação das pessoas);

• atractividade dos territórios (qualificação dos territórios);

• eficiência das instituições públicas (qualificação da Administração Pública).

A estratégia para atingir este objectivo quadri-dimensional passará por:

• aposta no conhecimento, na ciência, na tecnologia e na inovação para alcançarmos patamares mais elevados nas cadeias de valor dos mais variados sectores de actividade;

• concentração dos instrumentos de política e das intervenções - a eficácia das acções exigirá massa crítica em vez de dispersão na utilização dos recursos o que implicará a cooperação entre promotores de forma a reduzir a pulverização dos investimentos;

• selectividade na escolha das acções a apoiar, tendo em atenção a produção de resultados inerentes às mesmas;

Coesão e valorização territoriais, potenciando os factores de progresso específicos de cada região e contribuindo para o desenvolvimento sustentável e regionalmente equilibrado de todo o país

Neste âmbito, foram elaboradas e aprovadas pelo Governo, no primeiro trimestre de 2006, as Prioridades Estratégicas (que consubstanciam e orientam a Estratégia de Desenvolvimento do QREN e dos Programas Operacionais) e de Sistematização dos Programas Operacionais Temáticos e Regionais (que se traduz na respectiva tipologia e modelo de organização) - RCM nº 25/2006 de 10 de Março de 2006.

Encontra-se, assim, em fase de elaboração o Quadro de Referência Estratégico Nacional e os respectivos Programas Operacionais Temáticos e Regionais, prevendo-se a sua aprovação pela Comissão Europeia até final de 2006 de forma a que a sua execução se inicie no princípio de 2007. Pelas afinidades ao nível dos objectivos de desenvolvimento territorial, a elaboração do QREN pressupõe uma forte articulação com o desenvolvimento dos Programas de Desenvolvimento Rural e de apoio estrutural às Pescas (2007-2013), assegurando coerência e complementaridade de programação.

Integrado na elaboração do QREN e respectivos Programas Operacionais, estará a formulação de instrumentos de política pública que integrem na sua essência uma leitura correcta das especificidades territoriais, através do enquadramento dado pelas estratégias regionais de desenvolvimento e incorporando a promoção de competitividade e coesão territoriais nos seus objectivos (e.g. a formulação de uma nova geração de sistema de incentivos às empresas ou a promoção de pólos de competitividade regionais).

Em 2007 será finalizada a implantação dos novos instrumentos de política pública desenhados no âmbito do novo período de programação 2007-2013, bem como a instalação de toda a estrutura de governação do QREN e dos seus Programas Operacionais. Estas tarefas são essenciais para bem começar a utilizar a nova geração de política regional em Portugal.

Mudanças institucionais

Tendo identificado várias disfunções na organização da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR), o Governo aproveitará o exercício PRACE para racionalizar em 2006/07 a estrutura orgânica do Serviço de acordo com a missão e as atribuições que a regulamentação do QREN lhe vier a atribuir.

Num contexto de escassez de recursos qualificados em economia espacial no mercado português, em geral, e na Administração Pública em particular, e tendo presente as orientações do Conselho de Ministros para a reorganização do Estado, o Departamento de Prospectiva e Planeamento irá reforçar a sua intervenção técnica no apoio à fundamentação de políticas de desenvolvimento com expressão territorial, absorvendo, para o efeito, as competências actuais da DGDR nesta matéria.

ADMINISTRAÇÃO LOCAL E TERRITORIAL

O poder local tem sido um dos mais importantes pilares da construção democrática em Portugal. Assim, o Governo preconiza o reforço e a qualificação do poder das autarquias locais, aos seus diversos níveis.

Em 2006 foi iniciada uma verdadeira estratégia de descentralização, que passa pela avaliação, através do PRACE, das competências e atribuições que podem e devem ser descentralizadas para a Administração Local.

Contudo, considerando a relevância das questões financeiras para o adequado funcionamento de municípios e freguesias, o Governo tomou a iniciativa de promover uma coerente reforma do sistema de financiamento das autarquias locais.

Assim, o Governo concretizará estes objectivos, ainda em 2006, com entrada em vigor prevista para 2007, através da:

• aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais, que promova uma reforma do sistema de financiamento das autarquias, incidindo de modo especial nos critérios de repartição da transferência anual do Orçamento do Estado;

• aprovação de um novo regime das empresas municipais e intermunicipais e o estabelecimento de novos regimes para as parcerias público-privadas e para a concessão de serviços municipais, fornecendo, assim, um novo quadro de actuação ao dispor das autarquias;

• aprovação de um novo regime de taxas municipais;

• alteração do regime de celebração de contratos-programa no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e as autarquias locais.

Também o associativismo autárquico, entre freguesias e, sobretudo, entre municípios, reveste-se igualmente de grande importância para que possam ser enfrentados, à escala adequada, problemas comuns a diferentes autarquias. Assim sendo, o associativismo municipal deverá ter sempre um papel muito relevante na desejável articulação de políticas e acções ao nível supramunicipal. Nesse sentido o Governo, durante 2006, aprovou um conjunto de propostas de lei que visam a:

• criação de um quadro institucional específico para as grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, de forma a criar uma autoridade efectiva à escala metropolitana, dotada dos poderes, dos recursos e da legitimidade necessários para enfrentar os complexos problemas e desafios que naquelas áreas se colocam;

• criação do quadro institucional das associações de municípios com base nas NUTS III apto a permitir a participação na gestão descentralizada do QREN e a descentralização de competências resultante do PRACE;

• criação de um novo regime legal de criação, fusão, modificação e extinção de autarquias locais.

Assim, em 2007, estarão criadas as condições para iniciar, em concreto, o processo de transferência para as áreas metropolitanas, associações de municípios e municípios as competências previstas na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, identificando os serviços, recursos humanos, financeiros e patrimoniais a descentralizar.

MOBILIDADE E COMUNICAÇÃO

Acção governativa em 2005-2006

Sistema Ferroviário

No que se refere à Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Medida estruturante 71 do PNACE):

• redefinidos os calendários de execução da Rede de Alta Velocidade e estabelecidas duas linhas prioritárias: Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid, a entrar em serviço em 2015 e 2013 respectivamente;

• tomada a decisão de preparar a ligação Lisboa-Madrid para tráfego misto - passageiros e mercadorias - incluindo uma nova travessia do Tejo no alinhamento Chelas-Barreiro, a qual incluirá serviços de Alta Velocidade e convencionais;

• dado seguimento ou reformulados os Estudos Prévios (EP), Estudos de Impacte Ambiental (EIA), a concluir em 2007, e estudos de viabilidade sobre as entradas em Lisboa e Porto e localização das estações nestas cidades, bem como para a localização das estações do eixo Lisboa-Porto, nas cidades de Aveiro, Coimbra e Leiria, a concluir em 2006;

• iniciados os estudos relativos às restantes ligações: Porto-Vigo, Aveiro-Salamanca e FaroHuelva.

Relativamente à Rede Ferroviária Convenciona:

• lançado um estudo para as opções de modernização da linha do Norte, em articulação com as opções e desenvolvimento da Rede Ferroviária de Alta Velocidade;

• desenvolvidos estudos para a modernização da rede ferroviária existente, incluindo um plano de migração para a bitola europeia;

• adjudicada a modernização do sub-troço Casa Branca-Évora da ligação ferroviária SinesElvas, a concluir no final de 2006, tendo já sido lançado o concurso para o estudo da restante ligação);

• executado o Plano de supressão e reconversão de passagens de nível que permitiu o encerramento de 128 e a reclassificação de 154 destas passagens.

Infra-estruturas Rodoviárias

No que se refere à reestruturação do sector rodoviário está em desenvolvimento um novo Modelo de Gestão e Financiamento para o sector das infra-estruturas rodoviárias (Junho de 2006).

Relativamente à conclusão da Rede Rodoviária:

• abertura ao tráfego de 251,7 km de auto-estradas e de 57,3 km de outras infraestruturas novas, prevendo-se até final de 2006 concluir mais 175,8 km de autoestradas e 63 km de outras infra-estruturas novas, com destaque para as Concessões Norte, das Beiras Litoral e Alta e SCUT do Grande Porto;

• construção da nova Travessia do Tejo no Carregado, na A10, iniciada no 2º trimestre de 2005;

• elaboração dos Estudos relativos às acessibilidades ao Novo Aeroporto de Lisboa - concurso no 2º trimestre de 2006;

• elaboração do Plano de Investimentos a Médio/Longo Prazo, visando a conclusão da rede de IP e IC até 2015 (aprovação em Abril de 2006);

• lançamento da Concessão do Túnel do Marão, em Abril de 2006;

• adjudicação da concessão Grande Lisboa, em Outubro de 2006.

No que se refere à Sinistralidade Rodoviária:

• aprovação do Plano de Segurança Rodoviária para 2006;

• intervenção em todos os pontos negros identificados pela DGV em 2003;

• elaboração de auditorias de segurança aos projectos do IP7 Eixo Norte/Sul e da CRIL Buraca/Pontinha;

• regulamentação de Auditorias de Segurança, a concluir em Dezembro de 2006;

• conclusão do Manual de Rotundas (Setembro de 2006), de Sinalização de Trânsito e de Auditorias de Segurança Rodoviária e de Zonas de Atravessamento de Localidade (Dezembro de 2006).

No que se refere à Monitorização e Modernização da Rede Rodoviária Nacional:

• elaboração de proposta para programa de construção de variantes urbanas, a apresentar em Dezembro de 2006;

• conclusão, até à data, de cerca de 300 km de obras de Beneficiação/Conservação em estradas existentes e lançamento de novas obras de conservação em 500 km de estradas;

• beneficiação, até à data, de 50 obras de arte e lançamento de mais 92 empreitadas;

• implementação do Sistema Gestão de Obras de Arte (SGOA), em 2006;

• execução de 69 Inspecções Subaquáticas até ao final do ano de 2006;

• implementação do Programa Estrada Livre, a funcionar desde Agosto de 2005;

• desenvolvimento de um Sistema de Identificação Electrónica de Veículos (Medida estruturante 74 do PNACE);

• adjudicação da instalação de ITS (Intelligent Traffic Systems) em estradas existentes, em Julho de 2006.

No âmbito do Sistema Portuário

• Desenvolvimento das plataformas electrónicas de informação e comunicação para despacho dos navios e mercadorias, que facilitem o comércio externo e beneficiem a capacidade de atracção da navegação internacional, estando em curso os seguintes projectos: PCom - Plataforma Comum Portuária, PIPE - Procedimentos e Informação Portuária e Electrónica e SII - Sistema Integrado de Informação do IPTM, a concluir entre o segundo semestre de 2006 e o primeiro trimestre de 2007;

• reformulação, em curso, do tarifário dos portos nacionais, adoptando princípios comuns e medidas de harmonização de procedimentos de aplicação das tarifas, estando prevista a sua implementação no segundo semestre de 2006;

• em desenvolvimento o projecto PORTMOS, com vista à integração dos portos portugueses nas Redes de Auto-estradas do Mar, no âmbito das Redes Transeuropeias de Transportes. Foi concluída em 2005 a definição do conceito/modelo e dos requisitos organizacionais da infra-estrutura e da info-estrutura, bem como dos procedimentos de integração do sistema marítimo-portuário existente;

• reformulação, ainda em 2006, do enquadramento institucional das competências de regulação portuária, no âmbito do PRACE (Medida Estruturante 89 do PNACE).

Sector do Transporte Aéreo

Relativamente à expansão e melhoria dos aeroportos nacionais:

• conclusão, em 2006, das obras de expansão do Aeroporto Sá Carneiro (Porto) e do terminal de bagagens do Aeroporto de Lisboa;

• conclusão dos projectos de novos espaços de estacionamentos e caminhos de circulação do Aeroporto de Lisboa;

• apresentação, em 2006, de propostas de actualização dos planos directores nacionais para os Aeroportos Sá Carneiro e de Faro e de um plano para o Aeroporto João Paulo II (Ponta Delgada);

• conclusão da instalação dos sistemas de verificação de bagagens e do terminal de bagagem em transferência, no Aeroporto de Lisboa (em 2006).

Relativamente à Modernização e substituição dos equipamentos e sistemas de apoio à navegação aérea, procedeu-se à instalação de uma nova Sala de Controlo de Tráfego Aéreo de Lisboa e novos radares de Faro e Santa Maria, a concluir em 2006, e desenvolvimento do projecto de instalação dum radar no norte do País, no Marão.

No que se refere às medidas de regulação, supervisão, fiscalização e controlo:

• definição de um modelo de concessão para a gestão dos aeroportos nacionais, a concluir em 2006;

• elaboração de um plano estratégico para o sector aeroportuário;

• reavaliação das estimativas de tráfego e do custos dos investimentos do novo aeroporto de Lisboa, concluída em 2005 (Medida estruturante 72 do PNACE);

• conclusão, em 2005, do Plano Director e determinação dos requisitos técnicos e financeiros do projecto do novo aeroporto de Lisboa.

Relativamente à TAP, procedeu-se, em 2005, à sua integração na STAR ALIANCE e à aquisição da VEM - Varig Engineering and Maintenance e iniciou-se o processo de renovação da frota de longo curso.

No que se refere ao Sistema Logístico Nacional (Medida estruturante 73 do PNACE):

• encontra-se em fase de conclusão o Programa para o Desenvolvimento Logístico Nacional, que articula as principais plataformas logísticas do País e as infra-estruturas de transporte e comunicações;

• adjudicação da construção Zona de Actividades Logísticas intra-portuária de Sines, prevendo-se a sua conclusão até final de 2006;

• lançamento do concurso para a construção da plataforma logística de Cacia, prevendo-se o lançamento do concurso para a sua ligação ao porto de Aveiro ainda no primeiro semestre de 2006.

Sector dos Transportes Urbanos (Medida estruturante 67do PNACE)

• Reformulação do modelo das Autoridades Metropolitanas de Transportes, bem como do modelo de contratualização do serviço público de transporte entre o Estado e os Operadores, a implementar ainda em 2006 (Medida Estruturante 90 do PNACE).

• desenvolvimento do sistema integrado de bilhética nas áreas metropolitanas, tendo sido já concretizada em 2006 a funcionalidade de carregamento dos cartões Lisboa Viva e Andante (Porto) em máquinas ATM;

• introdução na rede dos STCP do Sistema Integrado Andante e continuação da sua expansão;

• operacionalização da introdução do Tarifário Social do Sistema Integrado Andante;

• entrada em serviço do novo esquema de carreiras da CARRIS em 2006;

• investimentos de construção na rede do Metropolitano de Lisboa que contemplam o prolongamento da linha Azul até Santa Apolónia e a extensão da linha Vermelha até S. Sebastião;

• conclusão em 2006, na Área Metropolitana do Porto, da 1.ª Fase da rede do metro do Porto, ligando entre si a Póvoa do Varzim, Aeroporto, Matosinhos, Hospital de S. João, Antas e Gaia e encontrando-se em estudo o desenvolvimento da 2ª fase;

• reformulação do Sistema de Mobilidade do Mondego, assente no conceito tram-train, prevendo-se o início das obras em 2006. A 1.ª Etapa, que inclui a criação de interfaces e a modernização do Ramal da Lousã estará concluída em final de 2008 e a 2.ª etapa no final de 2010;

• execução das obras nos troços entre Corroios e o futuro triângulo da Ramalha e entre este o Pragal e a Universidade, no que diz respeito ao Metro Sul do Tejo, tendo sido iniciada a renegociação do contrato de concessão.

No Sector das Comunicações no que se refere à Banda Larga (Medida estruturante 82 do PNACE):

• generalização do acesso de todos os consumidores a serviços de Internet em "Banda Larga", [concluída em 2006];

• apoio a desenvolvimentos tecnológicos para a constituição de alternativas adicionais de acesso e da utilização da "Banda Larga"[acção contínua].

Relativamente aos Novos Serviços/Novas Tecnologias:

• lançamento do concurso para a implementação da Televisão Digital Terrestre (1.º semestre de 2006);

• início do processo relativo ao levantamento e cadastro das infra-estruturas de comunicações electrónicas (1.º semestre de 2006);

• lançamento dos Observatórios de Tarifários do Serviço Telefónico Móvel e de "Banda Larga" (2.º semestre de 2005 e 2.º semestre de 2006 respectivamente);

• disponibilização da rede móvel em transportes públicos (2.º semestre de 2006);

• lançamento do sistema ITED - Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios (1.º semestre de 2005 implementação de legislação, 2006 acções de divulgação junto ao público utilizador);

• promoção da tecnologia VOIP (criadas as condições regulatórias de suporte).

Regulação (Medida estruturante 83 do PNACE):

• promoção de medidas visando maior concorrência no mercado de "Banda Larga";

• adopção de medidas visando a gestão eficiente do espectro radioeléctrico, incluindo a reavaliação do tarifário aplicável.

Relativamente aos Serviços Postais:

• Alargamento do leque de serviços postais, com o lançamento da Caixa Postal Electrónica cobrindo integralmente o território nacional (ano 2006).

No Sector da Construção e Imobiliário no que se refere à Qualidade, Segurança e Defesa do Consumidor:

• organização de um Centro de Mediação e Arbitragem para a resolução de conflitos;

• simplificação e redefinição dos termos da Ficha Técnica da Habitação, a apresentar até ao final de 2006;

• apresentação, em Julho de 2006, de proposta legislativa para a revisão do prazo de garantia dos imóveis e garantia da sua efectiva prestação.

Como catalizador da melhoria dos agentes do sector vai ser criada, até ao final de 2006 a Agência para a Inovação e Segurança no sector da Construção e do Imobiliário e apresentada, em Julho de 2006, proposta legislativa para a regulação da actividade de administração e gestão de condomínio.

Regulação (Medida estruturante 92 do PNACE):

• Apresentação, em Maio de 2006, de proposta legislativa para a revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Simplificação e Transparência nos Contratos Públicos:

• elaboração do Código da Contratação Pública, a apresentar em Outubro de 2006;

• criação do Observatório de Obras Públicas, com início de recolha de dados em 2007;

• desenvolvimento de um Portal da construção e do imobiliário (Medida estruturante 91do PNACE).

Principais actuações previstas para 2007

Sistema Ferroviário

• Elaboração dos projectos de execução, no que se refere à Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Medida estruturante 71 do PNACE) tendo em vista o início da construção em 2008.

Relativamente à Rede Ferroviária Convencional:

• realização de modernizações para eliminar diversos estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias e construção de ramais de acesso a indústrias e serviços;

• conclusão da 2ª fase de modernização da Linha da Beira-Baixa;

• supressão de 131 Passagens de Nível e a Reclassificação de 126 destas passagens;

• estudo da Linha do Algarve, tendo em vista a implementação de uma solução em Tram Train para o Sistema Ferroviário do Algarve.

Infra-estruturas Rodoviárias

No que se refere à Reestruturação do Sector Rodoviário:

• implementação de um novo Modelo de Gestão e Financiamento para o sector das infraestruturas rodoviárias;

• desenvolvimento de nova revisão do Plano Rodoviário Nacional.

No que se refere à Conclusão da Rede Rodoviária:

• construção de cerca de 280 km de rede nacional, destacando-se a conclusão das Concessões Interior Norte, SCUT Costa de Prata, Norte Litoral e IP4 - Ponte de Quintanilha;

• adjudicação da Concessão Douro Litoral e lançamento da Concessão da Auto-estrada Transmontana.

Relativamente à Sinistralidade Rodoviária:

• aprovação do Plano de Segurança Rodoviária para 2007;

• elaboração do Manual de Zonas de Acumulação de Acidentes;

• revisão das normas de traçado e sinalização existentes.

No que se refere à Monitorização e Modernização da Rede Rodoviária Nacional:

• aprovação do plano de conservação e beneficiação da rede existente, em função de prioridades definidas;

• aprovação do plano de reabilitação de obras de arte em função dos resultados do respectivo sistema de Gestão;

• reformulação do processo de transferência da rede desclassificada para a jurisdição das Autarquias;

• aprovação de um Programa de Variantes Urbanas.

Sistema Portuário

• Conclusão da instalação do sistema de controlo marítimo - VTS (Vessel Traffic System) (Medida estruturante 81 do PNACE);

• conclusão do Projecto PORTMOS.

Sector do Transporte Aéreo

No que se refere às infra-estruturas aeroportuárias, relativamente ao Aeroporto de Beja (EDAB) - início dos trabalhos de adaptação da infra-estrutura existente para o transporte aéreo civil; relativamente ao novo Aeroporto de Lisboa - conclusão dos trabalhos de lançamento da concessão do processo selectivo de parceiros privados (Medida estruturante 72 do PNACE).

Regulação

• Definição do novo modelo regulatório para o sector;

• preparação do sistema de controlo de tráfego aéreo para o "Céu Único Europeu"

• definição de modelos de privatização e concessão para a TAP e ANA.

No âmbito dos Transportes Urbanos (Medida estruturante 67 do PNACE):

• conclusão da ligação do metropolitano a Santa Apolónia, da Interface do Cais do Sodré; e da intervenção no Túnel do Rossio;

• entrada em serviço da ligação Corroios - Pragal - Universidade do MST;

• início da construção da ligação ao Aeroporto da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa; da extensão da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa à Reboleira;

• conclusão da modernização do troço ferroviário Barreiro-Pinhal Novo;

Sector das Comunicações

Relativamente à Banda Larga (Medida estruturante 82 do PNACE):

• promoção do uso de plataformas lógicas avançadas e garantia do acesso de todos os serviços do Estado a redes de banda larga (acção contínua);

• garantia do acesso dos prestadores de serviços às infra-estruturas públicas existentes de comunicações electrónicas (acção contínua).

Relativamente aos Novos Serviços/Novas Tecnologias:

• garantia da oferta comercial de televisão digital terrestre - TDT (1.º trimestre de 2007);

• criação de condições para a extensão da televisão digital terrestre à televisão móvel DVBH, em função da disponibilidade de espectro radioeléctrico (acção contínua);

• garantia de condições para o desenvolvimento do projecto de compras electrónicas (Medida estruturante 18 do PNACE);

• definição de uma estratégia de desenvolvimento da radiodifusão sonora digital - T-DAB (1.º semestre de 2007);

• criação de condições tecnológicas para a generalização de pagamentos via telemóvel (2.º semestre de 2007).

No que se refere aos Serviços Postais Adequados:

• garantia do processo de liberalização dos serviços postais (Medida estruturante 93 do PNACE) (acção contínua);

• lançamento do banco postal, estimulando a inovação e a oferta de novos serviços (1.º semestre de 2007).

Sector da Construção e Imobiliário

No que se refere a Qualidade, Segurança e Defesa do Consumidor:

• reforço dos meios inspectivos do IMOPPI;

• início do funcionamento do Centro de Mediação e Arbitragem para a resolução de conflitos;

• criação do Bilhete de Identidade do Imóvel;

• criação da ficha caracterizadora do Terreno.

Como catalizador da melhoria dos Agentes do Sector:

• regulação da actividade das empresas de fiscalização da construção e do projecto;

• criação de um quadro regulador para os avaliadores de imóveis.

Regulação (Medida estruturante 92 do PNACE):

• Apresentação de proposta legislativa para a Código do Imobiliário;

• inicio do processo de alteração do Decreto Lei 12/2004 de 19 de Janeiro;

• regulação da actividade de Aluguer de Equipamentos;

• criação de um Registo das Empresas de Comércio e Distribuição de Materiais de Construção.

Simplificação e Transparência nos Contratos Públicos

• Continuidade do desenvolvimento do Portal, visando a conclusão da Plataforma Tecnológica para o sector da construção e do imobiliário (Medida estruturante 91 do PNACE).

ENERGIA

Acção governativa em 2005-2006

No domínio da Eficiência dos Mercados:

• Aprovação da Estratégia Nacional para a Energia. Através da RCM nº 169/2005, de 24 de Outubro, o Governo definiu as grandes linhas estratégicas para o sector da energia. Destas orientações realçam-se os princípios de funcionamento do mercado da energia em concorrência e da segurança do abastecimento, tendo, para tal, definido a reorganização do sector energético;

• reorganização da estrutura empresarial do sector. Foi atingido um acordo que viabilizou uma estrutura accionista estável da Galp Energia e permite a alienação, a favor da REN, dos activos regulados de recepção, armazenamento e transporte de gás natural;

• enquadramento legislativo do sector. Foram aprovados três decretos-lei, que proporcionam um quadro legislativo estável para os sub-sectores da electricidade, do gás natural e do petróleo. Este novo pacote legislativo definiu, para cada sub-sector, um quadro legislativo coerente, articulando os principais objectivos estratégicos aprovados na supracitada RCM n.º 169/2005, com a legislação comunitária;

• MIBEL. Foi ratificado o Acordo de Santiago na Assembleia da República. Com esta ratificação, estão criadas as condições para o início formal do Mercado Ibérico de Electricidade.

No domínio da Coesão Territorial e Sustentabilidade Ambiental:

Eficiência Energética e promoção das fontes renováveis de energia

• Certificação Energética de Edifícios - Foi aprovada legislação que cria um sistema de certificação destinado a informar os utentes dos edifícios sobre a sua eficiência energética e sobre a garantia de condições saudáveis da qualidade do ar interior dos edifícios. O sistema visa, ainda, assegurar a melhoria do desempenho energético e da qualidade do ar interior dos edifícios, sendo a sua aplicação faseada, com início em 2007, de acordo com a tipologia e dimensão dos edifícios;

• promoção do aproveitamento das fontes renováveis de energia:

• Energia Eólica: Foi lançado um concurso que aumentou os objectivos de instalação de capacidade eólica em Portugal para 5100 MW, o que representará uma contribuição de 20% para a satisfação do consumo no final da década. O concurso, que atribuirá 1500 MW de potência, pretende, ainda, a criação de um cluster industrial ligado ao sector da energia eólica, com um investimento previsto de cerca de 900 M(euro) e a criação de cerca de 1500 postos de trabalho. O concurso prevê ainda a criação de um fundo de 35 M(euro) para a inovação na área das energias renováveis.

• Biomassa Florestal: Foi lançado um concurso para atribuição de capacidade de produção de electricidade, com potência até 100 MW, destinada a centrais térmicas a biomassa. Este concurso tem o duplo objectivo de aumentar a quota das fontes renováveis de energia na produção de electricidade, através de uma rede de centrais de recolha de resíduos florestais, e contribuir para a limpeza da floresta e consequente redução dos riscos de incêndio. No âmbito deste concurso prevêem-se investimentos de cerca de 225 M(euro) e a criação de cerca de 700 empregos directos.

• Biocombustíveis: Foi aprovada legislação que transpõe a Directiva nº 2003/30/CE, de 8 de Maio e criado um incentivo fiscal para a produção de biocombustíveis, através da isenção de ISP nos produtos destinados a substituírem os combustíveis fósseis rodoviários. Neste quadro, desenvolve-se uma nova fileira agrícola, são criadas novas unidades industriais com um investimento estimado de 100 M(euro), reduzse a dependência do país no petróleo, e consequentemente no exterior, e as emissões de CO2 em 1,5 milhões de toneladas.

• Produção de electricidade a partir do Biogás: Foi definida uma tarifa especial para a electricidade produzida a partir do Biogás obtido por digestão anaeróbica.

• Energia das ondas: Foi iniciada a preparação de uma zona marítima para a instalação de projectos-piloto visando o desenvolvimento de novas tecnologias, que possibilitem, simultaneamente, o aproveitamento deste potencial energético e a criação de um cluster industrial ligado à energia das ondas.

• Hídrica: Foram autorizados Pontos de Recepção para 922 MW de novas grandes Centrais Hidroeléctricas, com um investimento previsto superior a 1000 M(euro).

• Fotovoltaica: Foi entregue a licença de estabelecimento da Central Fotovoltaica de Moura - a maior central da Europa - com uma potência de 50 MW e uma produção prevista de 76 GWh.ano. Este projecto, que envolve um investimento global de 253 M(euro), inclui a criação de uma fábrica de módulos fotovoltaicos, com cerca de 100 postos de trabalho directos, e a instalação de um laboratório de investigação.

Recursos Geológicos

• Prospecção e Pesquisa de hidrocarbonetos - Foi adjudicado um contrato de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos (petróleo ou gás natural) no deep-offshore da plataforma continental portuguesa;

• revisão do regime jurídico das Pedreiras - Em 2006, procedeu-se à alteração do DL nº 270/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras, no sentido de adequar as exigências legais à realidade deste sector através da desburocratização do processo de licenciamento e da obtenção do equilíbrio entre o progresso económico e as preocupações ambientais;

• recuperação das Áreas Mineiras Degradadas - Foram iniciados, durante os anos de 2005 e 2006 vários projectos de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, destacando-se pelos seus impactos negativos, a recuperação das minas de urânio da Urgeiriça.

Principais actuações previstas para 2007

No domínio da Eficiência dos Mercados:

• consolidação da liberalização do Mercado Eléctrico, através da criação de condições que possibilitem a mudança de fornecedor no sector doméstico;

• concretização da reorganização da estrutura empresarial do sector energético, com a criação de uma entidade única para a rede de recepção, armazenamento e transporte de gás natural e o transporte de electricidade;

• concretização da alienação da participação do Estado nas empresas do sector energético;

• arranque da liberalização do Mercado do Gás Natural, com estudo da viabilidade da criação de um mercado spot virtual no porto de Sines;

• constituição e arranque do operador logístico de mudança de comercializador para os mercados da electricidade e do gás natural, a par da constituição dos comercializadores de último recurso.

No domínio da Coesão Territorial e Sustentabilidade Ambiental:

Eficiência Energética, diversificação e promoção das fontes renováveis de energia

• Promoção de outras fontes de energia renovável cujo potencial mereça ser explorado (hídrica, biomassa, solar, ondas, biocombustíveis), com criação de um enquadramento legislativo para a micro-geração;

• elaboração e desenvolvimento de Plano de Acção para a Eficiência Energética visando a melhoria da eficiência energética nas vertentes: edifícios, indústria e transportes;

• promoção de sistemas eficientes de cogeração, ao nível da indústria e ao nível da microcogeração para os segmentos residencial e serviços;

• organização dos processos de aquisição de energia do Estado, através de concursos públicos, com vista à racionalização dos custos energéticos e à contribuição do Estado para uma efectiva concorrência na área da energia;

• criação de um cluster industrial para a sequestração do CO2 no porto de Sines, que permita o aumento da contribuição do carvão no mix energético nacional.

Recursos Geológicos

• Novos Projectos Mineiros - Criação ou retoma de Projectos Mineiros que irão criar emprego em regiões desfavorecidas (criação de 600 novos postos de trabalho, mais de metade no Alentejo). Estes projectos envolvem investimentos superiores a 200 M(euro) e, para além do emprego que criam, vão contribuir para o aumento das exportações de matérias-primas, atendendo à elevada cotação que os metais e o petróleo têm hoje no mercado internacional;

• Prospecção e Pesquisa de Recursos Geológicos - Incremento da actividade de prospecção e pesquisa de Recursos Geológicos, não só dos minérios metálicos mas também de hidrocarbonetos, nomeadamente no deep offshore português. Eventuais descobertas que possam vir a ter lugar poderão contribuir significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e reforçar a coesão num quadro sustentável de desenvolvimento;

• Elaboração de cartas de "Exploração dos Recursos Geológicos" - Estas cartas são essenciais para a definição de uma estratégica sólida de exploração de recursos geológicos, de forma racional e sustentável, conhecendo as características, estruturações e utilizações dos diversos recursos existentes (massas minerais, água, fauna, flora, etc.).

TURISMO

Acção governativa em 2005-2006

No domínio da Competitividade e Empreendedorismo:

Dinamização do Investimento Empresarial

• Neste último ano, 17 projectos turísticos foram reconhecidos como Projectos PIN, no montante global de 5,5 mil milhões de euros de investimento e que implicam a criação de 26300 postos de trabalho.

Estabelecimento de parcerias e dinamização de clusters, reforçando a sua competitividade internacional

O Programa do Governo reafirma o cluster Turismo-Lazer como sector estratégico prioritário para o País, a enquadrar num modelo que promova o desenvolvimento desta actividade, privilegiando a qualidade, numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, económica e social. Neste sentido procedeu-se à:

• elaboração do Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT) cujas linhas orientadoras foram apresentadas publicamente em Janeiro de 2006. Esta estratégia pretende ser um modelo apoiado no conceito de sustentabilidade, debatido entre empresários, associações do sector, sociedade civil e administração pública;

• alteração do diploma que regula regime da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos - agilização da emissão da Licença de Utilização Turística - tendo como objectivos a desburocratização e evitar delongas dos processos de licenciamento dos empreendimentos turísticos - projecto de diploma em circuito legislativo;

• apresentação do Plano de Promoção Turístico de Portugal para 2006 apresentado, pela primeira vez atempadamente (investimento: 30M(euro) público e 8M(euro) privados);

• desenvolvimento de uma estratégia de promoção turística conjunta entre Portugal e Espanha relativamente aos mercados longínquos, nomeadamente Estados Unidos da América e Brasil;

• lançamento do Prémio Turismo "Valorização do Espaço Público" em conjunto com o Jornal de Negócios, para premiar boas práticas no domínio da qualificação da envolvente. Foram registadas 165 candidaturas;

• aumento da Rede Escolar do INFTUR, com a Abertura do Núcleo Escolar de Setúbal, numa infra-estrutura nova, e início da Construção de Novo Núcleo Escolar em Viana do Castelo, com vista a dotar a nova zona turística de Recursos Humanos qualificados. Em 2006, após preparação e estudos prévios, serão ainda inaugurados os Núcleos em Vila Real de Santo António, Lamego, numa infra-estrutura nova, Óbidos e Caldas da Rainha;

• apoio de iniciativas de diferente natureza, em termos de patrocínio e empenho na captação para Portugal de iniciativas internacionais susceptíveis de projectar o país no exterior e fomentar o incoming turístico, das quais se destacam: Portugal Match Cup - Cascais (Julho/05); Laureos Sports Awards - Estoril (Set/05); MTV Awards Lisboa (Nov/05); Golf World Cup - Algarve (Nov/2005); Lisboa-Dakar (Dez/05 e Jan/06); Rock in Rio Lisboa (2006); Campeonato do Mundo de Vela 2007 (Cascais);

• lançamento do portal (http://www.iturismo.pt/proturismo/) - desde Setembro de 2005 que os empresários do sector dispõem no site do ITP de um barómetro internacional on line de turismo, com informação sobre os principais mercados emissores, motivação e perfil dos turistas, padrão de consumo, evolução de mercados, perspectivas de vendas, etc. Este portal visa esclarecer os empresários e auxiliar a perspectivar a sua actividade, constituindo uma verdadeira ferramenta de gestão;

• desenvolvimento do Sistema de Georeferenciação - sistema que cruza diferentes elementos de informação e gestão territorial, e que permitirá, a breve prazo, a potenciais investidores obter elementos sobre a área geográfica em que estão interessados. Permitirá, em suma, aos investidores ver o território e a oferta instalada e planeada antes de investir e dotar a administração pública de uma ferramenta de conhecimento indispensável à análise dos projectos e à opção sobre os equipamentos e infra-estruturas necessários à região;

• projecto Reforma da Sinalização Rodoviária e Turística de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve - O projecto envolverá cerca de 35 concelhos, podendo estimar-se em, aproximadamente, 2 milhões de euros o investimento associado. Prevê-se que a implantação no terreno da sinalização aprovada se inicie no 2º semestre de 2006.

Principais actuações previstas para 2007

No domínio da Competitividade e Empreendedorismo:

Estabelecimento de parcerias e dinamização de clusters, reforçando a sua competitividade internacional

Tendo por base o Plano Estratégico Nacional de Turismo, e estando este em linha com o Programa de Acção para a Estratégia de Lisboa e o Plano Tecnológico, as grandes opções do plano para 2007, circunscritas às áreas de competência do Instituto, assentam no seguinte conjunto de intervenções:

• Aumentar, qualificar e diversificar a procura;

• Reforçar o posicionamento competitivo de Portugal;

• Aumentar a eficácia e eficiência dos serviços de apoio às empresas.

Para 2007, as medidas a desenvolver para aumentar, qualificar e diversificar a procura, no sentido de captar um número crescente de fluxos turísticos (acima da média europeia), bem como reforçar consideravelmente a receita média por turista/dia, consubstanciam-se no:

• reforço das parcerias público/privadas de abordagem aos mercados, estimulando a convergência estratégica e a eficiência dos investimentos promocionais;

• concentração da actuação promocional em mercados externos que, pela geração de fluxos ou a capitação de receitas, sejam mais atractivos para Portugal, e nos quais os destinos e produtos turísticos nacionais detenham uma melhor posição competitiva;

• aposta numa abordagem colectiva e articulada de estruturação do negócio em mercados emergentes, ou em novos mercados, apoiada em contextos de afirmação das imagens de marca de destinos nacionais relevantes;

• dinamização do turismo interno (férias, fins-de-semana e feriados/pontes), com preocupação prioritária para as regiões do interior e emergentes;

• desenvolvimento de iniciativas tendentes a estimular a manutenção e o aumento do número de rotas aéreas para os aeroportos nacionais;

• reforço dos canais de aproximação aos mercados centradas no consumidor, através da prestação de uma melhor informação e na disponibilização de novos serviços ao potencial turista.

Para o reforço do posicionamento competitivo de Portugal, o qual envolve um conjunto de iniciativas que concorrem para a qualificação e sofisticação da oferta, a modernização da gestão e do processo produtivo das empresas, assim como das formas de acesso ao mercado, as medidas a implementar, em 2007, integram o/a:

• lançamento de um novo quadro de apoio financeiro ao investimento, público e privado, centrado no desenvolvimento de novos pólos turísticos de excelência, de uma carteira de produtos turísticos prioritários e dos factores dinâmicos de competitividade das empresas (PIT-Plano de Intervenção Turística);

• criação de programas de valorização de destino, contemplando intervenções de natureza material e imaterial, que reforcem os respectivos factores de atractividade;

• desenvolvimento da oferta de uma carteira de produtos turísticos prioritários, dinamizando a combinação de recursos, equipamentos e serviços e a estruturação da cadeia de valor, que reforcem a sua capacidade penetração nos mercados e a geração de uma maior percepção de valor para o consumidor;

• implementação de um programa de certificação da qualidade de produtos e serviços turísticos;

• dinamização das actividades de investigação e desenvolvimento com incidência no turismo, assim como estimulação de projectos de inovação susceptíveis de valorizar a produtividade e posição competitiva das empresas;

• aumento da quantidade, da qualidade e da rapidez de acesso à informação técnica de suporte à decisão.

O aumento da eficácia e eficiência dos serviços de apoio às empresas traduz-se num conjunto iniciativas que promovam a criação de uma rede de proximidade e de simplificação dos processos de interacção da administração pública com as empresas, proporcionando-lhes o acesso ao conhecimento e aos serviços que facilitem o seu posicionamento em contextos relevantes de mercado ou produto. Em particular, as iniciativas a desenvolver, em 2007, envolvem a/o:

• criação de uma rede de suporte ao desenvolvimento empresarial, assegurando um interface, desconcentrado e único, entre a administração e as empresas turísticas;

• lançamento de um portal de apoio ao empresário em turismo;

• dinamização do Sistema de Georeferenciação Turística;

• projecto Reforma da Sinalização Rodoviária e Turística de Lisboa alargado.

DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E RURAL

Para assegurar a concretização dos objectivos fixados, definiram-se quatro eixos estratégicos de actuação que integram um conjunto articulado e coerente de medidas de política para 2005/2006. Apresenta-se a situação em que se encontra a concretização destas medidas.

Acção governativa em 2005-2006

EIXO I - Promover o desenvolvimento sustentável do território e a melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais

• Está em curso a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Rural, com finalização prevista para Dezembro de 2006;

• foi prosseguida a execução de Novos Regadios e da Modernização dos Aproveitamentos Hidro-agrícolas em Exploração e dos Regadios Tradicionais e concluído o Plano Estratégico para a Zona de Intervenção de Alqueva e executada a sua dinamização, no âmbito da Retoma do Programa de novos regadios e dinamização da implementação do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva;

• foi elaborada proposta de quadro legislativo para a revisão da Lei do Arrendamento Rural, encontrando-se em apreciação Superior, no âmbito da reforma do quadro de instrumentos de reestruturação fundiária;

• está em discussão pública a aprovação dos planos Regionais de Ordenamento Florestais;

• foi elaborado um quadro legislativo para a alteração do regime jurídico dos aproveitamentos hidro-agrícolas, com vista à revisão do regime jurídico dos aproveitamentos hidro-agrícolas e da regulamentação relativa às associações e juntas de agricultores, bem como da concessão da gestão e exploração dos aproveitamentos hidroagrícolas e das centrais hidroeléctricas neles existentes;

• foi executada a implementação dos Planos de Defesa dos Povoamentos Suberícolas;

• foram operacionalizadas linhas de crédito, com continuação em 2007, para pecuária extensiva, apicultura, hortofrutícola e para abeberamento dos animais (com continuação em 2008), foram executadas antecipação de ajudas, disponibilização de cereais para alimentação animal e transferência de cereais de intervenção de outros países da UE para Portugal, a executar até final de 2006, no âmbito da Implementação de medidas de minimização dos impactos da seca de 2004/2005.

EIXO II - Elevar os níveis de competitividade e rentabilidade das fileiras agrícolas florestais

• Está em negociação a reforma da organização comum de mercado do sector da banana, em 2006, com conclusão em 2007;

• está em curso a Elaboração do Programa Nacional de Desenvolvimento Agrícola, Integrado no Plano da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Rural (ver Eixo I), com finalização para Dezembro de 2006;

• foi concluída em 2005 a negociação do próximo quadro de programação 2007-2013;

• está em preparação a definição de um novo sistema de incentivos às empresas agrícolas e agro-alimentares numa abordagem integrada de fileira, com finalização em 2006;

• está em preparação e será concluído em 2006 o apoio e promoção do recurso a novos instrumentos de gestão financeira;

• será concluído até final de 2006 o novo sistema de seguros agrícolas, no âmbito da revisão do sistema nacional de gestão de risco e crises na agricultura;

• será concluído em 2006 o Programa de Plantação de 30.000 ha de novos olivais;

• foram definidas e serão realizadas em 2006 novas prioridades AGRO e AGRIS, no âmbito do apoio selectivo ao investimento nas explorações agrícolas e na agro-indústria, com base em critérios de prioridades sectoriais, de sustentabilidade e grau de inovação;

• está em preparação o contributo do MADRP para um Plano Nacional de Biomassa, com vista à concepção de um quadro de incentivos para a produção de biomateriais e a utilização de biomassa;

• foi implementada uma linha de crédito para aquisição de terras florestais no âmbito do Fundo de Investimento Imobiliário Florestal - FIIF;

• continuação da aplicação dos instrumentos da reforma Política Agrícola Comum de 2003, nomeadamente o Regime de Pagamento Único e a condicionalidade - executada em 2006 (olival, algodão, tabaco e lúpulo) e em execução no açúcar;

• será concluída em 2006 a definição das opções de integração e respectivas modalidades de aplicação no Regime de Pagamento Único dos sectores do azeite, tabaco e algodão e açúcar;

• está em execução o reforço das actividades de investigação, em regime de parceria, traduzido pelo envolvimento dos utilizadores finais em centros tecnológicos de fileira, designadamente nos sectores do arroz e do vinho;

• continuação do Programa VITIS - executado em 2006.

EIXO III - Reforçar os níveis de segurança alimentar e da qualidade ao nível dos produtos e dos processos

• Está em preparação e foi apresentada proposta de criação de um Regime de Qualidade Nacional aplicável aos produtos agrícolas e agro-alimentares;

• foi executada a dinamização dos sistemas de incentivos aos modos de produção e fileiras de qualidade;

• está em execução a implementação da rastreabilidade na fileira agro-alimentar;

• está em preparação a criação de um regime jurídico de registo, conservação, salvaguarda legal e transferência de material autóctone com interesse para a agricultura e alimentação, com conclusão em 2006;

• está em preparação a revisão do regime relativo ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, assegurando a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico, com conclusão em 2006;

• foi executado e aprovado o decreto-lei relativo à criação do regime de licenciamento das explorações de bovinos;

• está em execução e terá continuação em 2007 a implementação do programa de saneamento das suiniculturas, tendo sido aprovado o sistema de saneamento da zona de Leiria.

EIXO IV - Modernizar a administração e promover o desenvolvimento institucional do sector

• Está em execução a criação de um sistema simplificado para regular as relações dos beneficiários com a administração, generalizando, nomeadamente, o processo de candidatura electrónica aos diferentes sistemas de incentivos;

• está em execução em 2006 a implementação de nova organização institucional do sector vitivinícola, com finalização em 2007;

• está em preparação a Operacionalização do Sistema de Aconselhamento Agrícola previsto na Reforma da PAC de 2003;

• está em execução a reformulação do quadro de apoios ao associativismo agrícola, visando conceder prioridade à concentração da oferta, ao agrupamento de produtores agrícolas e florestais e ao associativismo interprofissional.

Principais actuações previstas para 2007

Tendo em vista a prossecução dos objectivos fixados pelo Programa do governo, propõemse o seguinte conjunto de medidas para 2007para a Agricultura:

• início da aplicação do novo Fundo de Desenvolvimento Rural (FEADER);

• acreditação do(s) Organismo(s) Pagador(es) do FEAGA e do FEADER;

• preparação da Presidência da União Europeia - até final do primeiro semestre de 2007;

• exercício da Presidência da União Europeia no segundo semestre de 2007;

• continuação da aplicação do Regime de Pagamento Único e seu alargamento ao sector do açúcar;

• participação nas reformas das Organizações Comuns de Mercado do vinho e das frutas e legumes (Política Agrícola Comum);

• implementação de Sistemas com vista à melhoria do relacionamento dos agricultores com a Administração Pública - SIP; Candidaturas electrónicas; SNIRA; SIADRU;

• aplicação de instrumentos financeiros inovadores de política agrícola: AGROCAPITAL (capital de risco), AGROGARANTE (garantia mútua) e Fundo de Investimento Imobiliário Florestal;

• continuação do acompanhamento dos problemas sanitários com particular destaque para a evolução da gripe das aves;

• implementação do regime de licenciamento das explorações bovinas, de pequenos ruminantes, suínos e aves de criação;

• aplicação do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra os incêndios;

• aplicação da nova Estratégia Nacional para as florestas;

• continuação da promoção das Zonas Intervenção Florestal;

• aplicação dos Planos Regionais de Ordenamento das Florestas;

• preparação dos trabalhos para o lançamento de novas áreas de regadio;

• apresentação do Plano Nacional para a Melhoria da Estrutura Fundiária que inclui a prossecução da reforma do quadro de instrumentos legais, nomeadamente a lei do arrendamento rural e ainda outros instrumentos de política;

• revisão e aprovação dos diplomas finais do regime jurídico dos Aproveitamentos Hidroagrícolas;

• apresentação e operacionalização do Programa Sectorial Agrícola do Mira;

• revisão dos apoios à preservação do ambiente e biodiversidade, através da reformulação das Medidas Agro-Ambientais

• revisão dos sistemas de apoio à diversificação das actividades em meio rural, nomeadamente reformulação do Programa Leader;

• revisão global dos processos comunitários de nomes qualificados.

PESCAS E AQUICULTURA

Acção governativa em 2005-2006

Promover o reforço de competitividade do sector e da qualidade dos produtos da pesca

• Foram executados os investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua Componente Desconcentrada (MARIS), como forma de se alcançar o objectivo de modernização e de reforço da competitividade do sector;

• estão em execução as medidas para melhorar a sustentabilidade das pessoas nacionais, nomeadamente através da aplicação de medidas de controlo do esforço de pesca para as unidades populacionais cujos pareceres científicos o aconselhem;

• estão em execução as medidas para regulamentar o exercício da pesca lúdica com o objectivo de assegurar uma gestão racional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca comercial;

• estão em execução as medidas para incentivar o aumento e diversificação da produção aquícola enquanto fonte alternativa de abastecimento do mercado sem prejuízo de se garantir o equilíbrio entre a oferta e procura, e o respeito das regras ambientais;

• estão em execução as medidas para promover a qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura enquanto factor de valorização e competitividade do sector, através do apoio a projectos que promovam a qualidade dos produtos da pesca e aquicultura, e a melhoria de circuitos de comercialização;

• estão em preparação as medidas para adequar a formação profissional às necessidades do sector, tornando-a mais atractiva e compatível com o perfil técnico-profissional dos profissionais da pesca, no seu todo;

• foram executadas as medidas para reforçar as acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis contribuindo não só para um melhor ordenamento de actividade, como também para a segurança das embarcações;

• foram executadas as medidas para potenciar as funcionalidades do Sistema Integrado de Informação do Sector da Pesca, implementando novas funcionalidades e adaptando outras já existentes, em virtude das alterações legislativas entretanto ocorridas, mas sempre com o objectivo de simplificar os circuitos de informação, e optimizar a utilização dessa mesma informação.

• foi executada a regulamentação do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca;

• está em preparação a regulamentação relativa à Pesca Lúdica.

Principais actuações previstas para 2007

Tendo em vista a prossecução dos objectivos fixados pelo Programa do governo, propõemse o seguinte conjunto de medidas para 2007para as pescas e aquicultura:

• início da aplicação do novo Fundo Europeu das Pescas (FEP);

• acreditação do Organismo Pagador do FEP;

• preparação da Presidência da União Europeia - até final do primeiro semestre de 2007;

• exercício da Presidência da União Europeia no segundo semestre de 2007;

• desenvolvimento de instrumentos de gestão integrada da zona costeira, no que respeita às actividades pesqueiras e aquícolas e à protecção do ambiente;

• promoção do desenvolvimento sustentável e a competitividade da aquicultura através da diversificação da produção e da inovação tecnológica dos sistemas produtivos (inshore e offshore);

• regulamentação do exercício da pesca lúdica com o objectivo de assegurar uma gestão racional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca comercial;

• reforço das acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis contribuindo não só para um melhor ordenamento da actividade, como, também, para a segurança das embarcações.

ASSUNTOS DO MAR

Acção governativa em 2005-2006

• Criação da «Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar» (RCM nº 128/05, de 10 de Agosto);

• diploma legal que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto-mar (2006);

• prorrogação do mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (visa permitir a conclusão dos trabalhos preparatórios e a elaboração do modelo conceptual da base de dados de suporte da proposta de extensão da Plataforma Continental de Portugal a apresentar à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas) RCM nº 26/06,14 de Março;

• relançamento do processo de instalação em Lisboa da Agência Europeia de Segurança Marítima (2006);

• relançamento do processo relativo ao Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste (CILPAN) (2006).

DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA

Acção governativa em 2005-2006

• Realização do Congresso do Desporto que foi o ponto mais alto de um compromisso partilhado, de forma abrangente, entre o Estado e o movimento desportivo.

Pela primeira vez, de há bastantes anos a esta parte, foi definida com clareza a missão e o objectivo prioritário da política desportiva, que passou a ser "a generalização da prática desportiva dos portugueses no contexto de uma visão de serviço Público". Com a realização deste Congresso, que teve uma elevada participação - mais de 5000 participantes ligados à área do desporto - foi possível fazer o diagnóstico sectorial, apresentar soluções para colmatar alguns dos pontos fracos detectados e delinear as opções estratégicas para o sector do Desporto;

• assinatura de um protocolo para a instalação a nível nacional de 101 mini-campos multiusos, destinados à pratica de desporto juvenil, que permitem a prática informal de futebol, andebol, ginástica, voleibol e basquetebol, num investimento de 1,5 milhões de euros (levando de imediato à prática uma das conclusões do Congresso do Desporto, no que se refere à necessidade de criação de estruturas desportivas de proximidade e de generalização da prática desportiva);

• consolidação da sustentabilidade do apoio e do financiamento ao sistema desportivo português, corrigindo-se o grave défice de financiamento da política desportiva. O Governo alterou a fórmula de distribuição das receitas dos jogos sociais, no sentido de dar definitivamente estabilidade ao financiamento desportivo, passando agora a ser calculado na base da totalidade das receitas dos vários jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia, numa percentagem fixa total de 1,5%, sendo parte dessa verba destinada obrigatoriamente ao Desporto Escolar;

• proposta de uma nova Lei de Bases do Desporto, a submeter à Assembleia da República, que define os princípios gerais da actividade desportiva, a relação entre os organismos públicos, as federações e outras entidades ligadas ao desporto, bem como o enquadramento de outras questões relevantes desta área, nomeadamente as infraestruturas desportivas e a formação e investigação;

• "Partida" do Rali Lisboa-Dakar 2006, o mais prestigiado rali a nível mundial, tendo sido já garantidas para Portugal novamente as partidas em 2007 e 2008;

• constituída a sociedade "Portugal Vela 2007, S.A.". A constituição desta "Sociedade Promotora da Realização em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela de 2007, S.A.", com o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, permitiu operacionalizar e levar à pratica atempadamente a organização deste importante acontecimento desportivo que se realizará em Junho de 2007, coincidindo com o início da Presidência Portuguesa da UE.

Principais actuações previstas para 2007

No que se refere à generalização da prática desportiva à população portuguesa, no contexto de uma visão de Serviço Público:

• implementar o Programa Nacional de Desporto para Todos, com o objectivo de aumentar os índices de prática desportiva, aproximando Portugal da média dos países da União Europeia e reduzindo progressivamente a taxa de sedentarismo da população portuguesa;

• implementar o Projecto "Promoção da Actividade Física e Desportiva";

• criar um instrumento permanente de análise, diagnóstico e comparação dos vários indicadores nacionais e internacionais da actividade desportiva.

• promover soluções institucionais que progressivamente permitam conhecer e analisar os indicadores nacionais de participação desportiva desagregados por género, com vista a melhor fomentar perspectivas de igualdade no acesso ao desporto;

No que se refere à modernização e melhoria do desporto português, tendo por finalidade o aumento da Qualidade de Vida e o contributo para a melhoria da Saúde Pública:

• articular o Desporto com outras políticas sectoriais:

• implementar o "Programa Nacional de Infra-estruturas Desportivas", em articulação com as autarquias e ministérios que tutelam o sistema educativo. O desenvolvimento deste Programa terá um impacto significativo no aumento dos índices de prática desportiva da população, permitindo também potenciar a dimensão do desporto como instrumento de integração e inclusão social;

• implementar o Projecto "Atlas dos Equipamentos e Infra-estruturas Desportivas de Portugal";

• reforçar o contributo da comunidade educativa e escolar na política desportiva, aprofundando a articulação com os ministérios que tutelam a Educação e o Ensino Superior, de forma a tornar efectiva a prática e a formação desportiva;

• colocar o Desporto ao serviço da Saúde Pública, melhorando os cuidados e serviços médico-desportivos e reforçando a capacidade de resposta do "Laboratório de Análises e Dopagem".

No que se refere ao reforço da dimensão internacional do desporto português:

• organizar o "Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela de 2007", realizar protocolos e acções de cooperação bilateral e multilateral a nível europeu e da CPLP e garantir o apoio ao desporto de alto rendimento e às selecções nacionais.

No que se refere ao aperfeiçoamento do modelo de financiamento e as formas de apoio do Estado ao Movimento Associativo:

• consolidar a sustentabilidade do apoio e do financiamento ao sistema desportivo português, implementar a nova Lei de Bases do Desporto, preparar os "ContratosPrograma de apoio ao desenvolvimento desportivo para 2007";

• melhorar a eficiência e a eficácia nas relações com as entidades do associativismo desportivo.

DEFESA DOS CONSUMIDORES

Acção governativa em 2005-2006

O objectivo estratégico estabelecido no programa do Governo aponta para o relançamento da defesa do consumidor, com base num elevado nível de protecção dos direitos dos consumidores, no quadro do entendimento transversal da política dos consumidores.

Entre as medidas aprovadas com o intuito de reforçar os direitos dos consumidores e conferir maior relevância a esta política, dever-se-ão destacar:

• criação da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica;

• alargamento a mais sectores da obrigatoriedade do Livro de Reclamações;

• regulamentação da prestação de serviços de bronzeamento;

• fixação de mecanismos e prazos para a resolução célere de litígios no sector do seguro automóvel;

• regulamentação da indicação de preços dos combustíveis nos postos de abastecimento;

• generalizações da indicação da TAEG na publicidade ao crédito ao consumo;

• venda à distância de serviços financeiros;

• modo de pagamento dos parques de estacionamento.

• colocação em discussão publica do anteprojecto do Código do Consumidor.

Ao nível de segurança de produtos foi concluída a instalação da Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo, com o apoio técnico e logístico do Instituto do Consumidor.

A Rede de Educação do Consumidor que integra além do Instituto do Consumidor, o Ministério da Educação e organizações de consumidores, professores e escolas prosseguiu a sua consolidação.

O Centro Europeu do Consumidor, projecto conjunto do Instituto do Consumidor com a União Europeia, assegurou o tratamento de centenas de conflitos de consumo transfronteiriços.

O apoio financeiro aos centros de arbitragem e às associações de consumidores continuou a ser prestado, apesar das restrições financeiras, e foram reforçados os mecanismos de acompanhamento dessas entidades.

A nível de informação foram produzidos pelo Instituto do Consumidor várias dezenas de publicações sobre os temas mais diversos como o Livro de Reclamações, a alimentação saudável e comportamentos de risco, com tiragens de centenas de milhar de exemplares.

Foram objecto de aperfeiçoamento os mecanismos de recepção e atendimento dos consumidores, através de um centro integrado multicanal.

Ao nível da publicidade o Observatório da Publicidade manteve a sua actividade, tendo o Instituto do Consumidor prosseguido a actividade de fiscalização e instrução de processos a submeter à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e da Publicidade.

Principais actuações previstas para 2007

• Consolidar a nova Direcção-Geral do Consumidor, dotando-a dos meios humanos e financeiros adequados ao desempenho das suas funções;

• promover a articulação dos organismos públicos e privados de defesa do consumidor, no quadro do sistema nacional de defesa do consumidor e, com recurso às novas tecnologias de informação, assegurar o acesso à informação harmonizada e à recolha e tratamento de dados sobre a conflitualidade de consumo;

• promover formas de articulação entre a futura Direcção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras sectoriais e da concorrência, com vista a identificar e combater práticas lesivas dos interesses dos consumidores e aumentar a concorrência e a qualidade dos serviços prestados;

• potenciar a actividade da Rede de Educação do Consumidor, promovendo a integração de novas entidades, públicas e privadas;

• reforçar a operacionalidade da Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo;

• alargar a protecção dos consumidores e utentes dos serviços públicos essenciais;

• promover formas de articulação entre a futura Direcção Geral do Consumidor e a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, com vista a uma melhor salvaguarda do direito à saúde e segurança dos consumidores, no âmbito da segurança geral de produtos e serviços, e da protecção dos interesses económicos dos consumidores;

• prevenir o sobreendividamento através da realização de acções de monitoragem do fenómeno do crédito e do endividamento e da criação ou apoio a gabinetes de aconselhamento financeiro;

• promover uma aplicação efectiva da legislação relativa aos consumidores como forma de credibilizar a política de defesa dos consumidores e os mecanismos de regulação e fiscalização;

• fortalecer o papel das associações de consumidores, enquanto parceiros sociais, valorizando a sua participação na definição de políticas de defesa do consumidor e nos órgãos de consulta e concertação. Manter o apoio técnico e financeiro;

• contribuir para o estabelecimento de hábitos alimentares saudáveis, prosseguindo o trabalho realizado pelo Instituto do Consumidor em articulação com a Escola Superior de Alimentação e Nutrição do Porto, no quadro da divulgação da nova roda dos alimentos e do reforço da informação sobre alimentação saudável;

• assegurar a cooperação, no quadro da União Europeia e na sequência do Regulamento (CE) nº 2006/2004, de 27 de Outubro, entre as diversas entidades competentes que actuam em caso de violação da legislação comunitária de protecção dos consumidores;

• colaborar nos trabalhos da presidência portuguesa da União Europeia.

4ª Opção - ELEVAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA, MODERNIZANDO O SISTEMA POLÍTICO E COLOCANDO A JUSTIÇA E A SEGURANÇA AO SERVIÇO DE UMA PLENA CIDADANIA

ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL

Neste domínio, em 2007, será concretizada uma Proposta de Lei de revisão do regime do recenseamento eleitoral, tornando o recenseamento de cidadãos portugueses automático (a partir da base de dados da identificação civil), com desaparecimento do cartão de eleitor, integrado no Cartão do Cidadão;

De igual modo se prevê a apresentação de uma proposta de modernização, e consolidação num só diploma, do procedimento eleitoral para todos os actos eleitorais e referendários. No âmbito desta modernização, prevê-se ainda a apresentação de proposta de lei que permita testar em próximo acto eleitoral ou referendário, meios electrónicos que permitam a mobilidade do voto.

CENTRO DE GOVERNO

Acção governativa em 2005-2006

No período 2005-2006, assinala-se que, no âmbito das linhas de orientação estabelecidas, o Governo tem em execução as seguintes medidas:

• garantia do acesso gratuito pelos cidadãos à edição electrónica do Diário da República;

• adopção de um mecanismo de avaliação e redução dos encargos administrativos criados pelos actos normativos do Governo (teste IANG - SIMPLEX);

• implementação da aplicação informática de gestão documental do procedimento legislativo do Governo, permitindo, de forma automatizada, verificar as necessidades de regulamentação de actos legislativos;

• conclusão dos trabalhos preparatórios de instalação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas, que passa a garantir a existência de uma estrutura de certificação electrónica para as comunicações entre serviços e organismos do Estado, e entre o Estado, as empresas e os cidadãos;

• desmaterialização dos actos do procedimento legislativo, relativos à assinatura, promulgação, referenda e publicação de diplomas, no âmbito do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas;

• modernização da infra-estrutura de apoio à reunião do Conselho de Ministros, com recurso às tecnologias da informação e do conhecimento, através da instalação de terminais informáticos para os membros do Governo;

• designação de um representante permanente junto das instituições comunitárias, no quadro da REPER, vocacionado para a avaliação dos custos e benefícios da legislação comunitária (better regulation).

Principais actuações previstas para 2007

Em 2007, proceder-se-á à consolidação do Centro do Governo enquanto estrutura qualificada de estudo e de apoio à decisão do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros.

Neste quadro, dar-se-á prioridade às seguintes medidas:

• no âmbito da reforma do Diário da República, supressão da sua publicação em papel, e desenvolvimento dos mecanismos de interoperabilidade entre as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado, com integral aproveitamento do DIGESTO;

• implementação e consolidação das iniciativas do Programa Legislar Melhor, designadamente no âmbito dos procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos a promover a participação efectiva dos cidadãos;

• em concretização das orientações estabelecidas no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, reorganização de serviços, fazendo reunir um conjunto de funcionalidades já existentes e criando um divisão mais clara entre as funções técnicas de apoio à decisão político-legislativa e as tarefas administrativas prosseguidas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

• pleno funcionamento do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas e início da utilização de assinaturas electrónicas qualificadas nas transacções electrónicas realizadas pelos órgãos de soberania e pela Administração Pública.

Acção governativa em 2005-2006

Em face do programado nas Grandes Opções do Plano antecedentes, pode sumariar-se da forma que se segue, como balanço, a acção desenvolvida e concretizada:

Promover a desburocratização, a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios Para eliminar a burocracia e os actos inúteis:

• adopção de um documento único automóvel;

• criação legal de um regime de constituição imediata de empresas ("Empresa na Hora");

• publicações respeitantes a empresas por via electrónica;

• aprovação de um programa de simplificação e desburocratização no domínio da vida das empresas.

Para promover a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios:

• criação e colocação em funcionamento de quatro novos julgados de paz - Coimbra, Sintra, Trofa e Santa Maria da Feira;

• introdução da mediação penal entre o arguido e o ofendido;

• implementação de uma nova medida "Arbitragem na Hora", no âmbito da actividade comercial;

• criação de dois novos centros de arbitragem para dirimir litígios relacionados com a cobrança de dívidas hospitalares e litígios decorrentes do funcionalismo público e contratos.

Impulsionar a inovação tecnológica na justiça e qualificar a resposta judicial Para impulsionar a inovação tecnológica:

• início do processo de desmaterialização, através de uma experiência-piloto circunscrita aos recursos cíveis e ao Distrito Judicial de Coimbra.

Para conseguir o descongestionamento processual:

• legislação sobre o regime de pagamento nos contratos de seguro;

• legislação sobre emissão de cheques sem provisão;

• retirada dos tribunais dos processos de contravenção e transgressão;

• criação e instalação de mais cinco Juízos de Execução, designadamente em Lisboa, Porto, Maia, Oeiras e Guimarães e delimitação da competência dos Juízos de Execução à matéria cível, exclusivamente;

• alargamento da competência territorial dos solicitadores de execução e acesso electrónico à base de dados dependente dos Ministério da Justiça, do Trabalho e Segurança Social e das Finanças;

• adopção do critério do foro do devedor para determinação da competência do tribunal;

• alargamento do âmbito de aplicação do regime jurídico de injunção;

• implementação de 18 medidas, de carácter tecnológico, logístico, legislativo e organizativo, no âmbito da acção executiva, visando viabilizar a recente reforma;

• regime excepcional e transitório de incentivos fiscais para a desistência de acções judiciais;

• alteração do regime dos créditos incobráveis, com vista a reduzir o número de acções interpostas com finalidade meramente fiscal;

• previsão legal da desistência do Estado nas acções por custas de valor inferior a 400 euros (e com uma expectativa de sucesso pleno inferior a 8%);

• regime simplificado do processo civil;

• revisão do regime dos recursos, consagrando um novo papel para o STJ.

No sentido de garantir o acesso à Justiça:

• monitorização do sistema de acesso ao Direito e apoio judiciário. Visando a gestão racional do sistema judicial:

• redução das férias judiciais de Verão de 2 meses para 1 mês;

• implementação de um novo sistema de gestão orçamental dos Tribunais;

• arranque dos projectos de Campus de Justiça nas maiores cidades - Lisboa, Porto e Coimbra;

• definição dos novos mapas judiciário, penitenciário e de reinserção social;

• articulação entre as universidades e as instituições responsáveis pela formação dos profissionais da Justiça.

Promover o combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperação internacional No plano da política criminal:

• lei quadro da política criminal.

Em sede de revisão do Código de Processo Penal:

• introdução de um sistema de mediação penal;

• nova versão do Código Penal visando precisar as competências dos sujeitos e participantes processuais na investigação e garantia dos direitos de vítimas e arguidos.

Para reforçar a cooperação internacional:

• acompanhamento e promoção dos instrumentos convencionais e normativos de cooperação jurídica e judiciária, bem como da prevenção e repressão do terrorismo, corrupção e crime organizado transnacional;

• acompanhamento e apoio continuado ao funcionamento das Redes Judiciárias Europeias - em matéria penal e em matéria civil e comercial;

• assinatura e arranque do instrumento de criação da Rede Judiciária da CPLP;

• criação de uma rede de comunicação por videoconferência ao nível da CPLP, com Cabo Verde e Moçambique, de modo a alargar as possibilidades de formação e assistência técn ica;

• preparação da implementação do projecto "«Empresa na Hora» em Angola;

• projecto de exportação do modelo de informatização dos tribunais portugueses, actualmente em curso em Angola;

• apoio continuado à modernização legislativa dos PALOP e Timor-Leste;

• acções de formação de quadros dos PALOP e Timor-Leste, numa óptica de qualificação de magistrados e oficiais de justiça, conservadores, notários e oficiais dos registos, elementos das polícias de investigação criminal e dos serviços prisionais.

Responsabilizar o Estado e as pessoas colectivas públicas

• Novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, regulando a responsabilidade pelo exercício da função administrativa, legislativa e judicial.

Principais actuações previstas para 2007

Visando os objectivos estratégicos fixados para a política de justiça e em desenvolvimento do programa do XVII Governo Constitucional, são fixadas como prioritárias as seguintes medidas de política a concretizar em 2007:

Promover a desburocratização, a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios

Para eliminar a burocracia e os actos inúteis:

• implementação do cartão comum do cidadão;

• criação da informação predial única;

• reavaliação das circunscrições e competências territoriais, nomeadamente em matéria de registos, e promoção da desmaterialização dos procedimentos administrativos no Ministério da Justiça.

Para promover a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios:

• alargamento da competência material dos centros de arbitragem, designadamente pela identificação de áreas que constituam focos significativos de litigância judicial;

• promoção da formação de mediadores de acordo com padrões de exigência;

• alargamento da rede dos Julgados de Paz.

Impulsionar a inovação tecnológica na justiça e qualificar a resposta judicial

Para impulsionar a inovação tecnológica:

• desenvolvimento do Portal da Justiça na Internet, permitindo-se o acesso ao processo judicial digital e a serviços on-line;

• utilização da rede informática do Ministério da Justiça para os serviços comunicarem através de videoconferência e, por exemplo, da tecnologia Voz sobre IP;

• adopção de ferramentas de software livre nos serviços do Ministério da Justiça.

Para conseguir o descongestionamento processual:

• criação de um novo dispositivo para a resolução rápida de conflitos de competência entre os tribunais, procedendo-se designadamente à modernização da legislação sobre o Tribunal de Conflitos.

No sentido de garantir o acesso à Justiça:

• acesso aos cidadãos da informação relevante, incluindo o Diário da República e as bases de dados jurídicas;

• aperfeiçoamento dos sistemas de apoio judiciário e das custas judiciais, de forma articulada com a introdução de novos regimes legais.

Visando a gestão racional do sistema judicial:

• introdução gradual das alterações orgânicas e funcionais decorrentes do novo mapa judicial;

• adopção de um modelo de gestão assente na valorização do presidente do tribunal;

• melhoria da organização e funcionamento dos conselhos superiores das magistraturas necessários ao exercício efectivo das respectivas competências;

• formação específica nas áreas da gestão do tribunal e da movimentação processual para combater a morosidade e a pendência;

• agilização dos mecanismos de gestão de recursos humanos;

• criação das condições necessárias ao recrutamento extraordinário de magistrados para os Tribunais Tributários;

• consagração do princípio da carreira plana dos magistrados judiciais e do Ministério Público;

• revisão das condições de acesso à magistratura, quer no tocante à fase inicial, quer quanto à respectiva colocação nos tribunais superiores;

• aperfeiçoamento do plano de formação dos magistrados, adaptando-o às circunstâncias concretas dos tribunais e fomentando o seu carácter interdisciplinar;

• promoção da diversidade de competências dos candidatos a magistrado e melhoria do modelo de formação inicial e permanente;

• aperfeiçoamento das formas de acompanhamento e avaliação do desempenho dos magistrados.

Promover o combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperação internacional

Para melhorar a investigação criminal:

• modernização dos equipamentos, nomeadamente através da optimização do sistema automatizado de impressões digitais e do SIIC com interconexões entre as bases de dados públicas que se revelem adequadas;

• desmaterialização do expediente na Polícia Judiciária, nomeadamente através da apresentação de queixa-crime e de outros documentos por via electrónica;

• criação de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal e identificação civil;