Lei n.º 52/2006 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

• reforço dos meios, designadamente os técnicos de prevenção e investigação do crime organizado, da corrupção, da criminalidade económico-financeira e da tributária, com especial destaque para a luta contra o terrorismo e os tráficos de droga, seres humanos e armas.

Para promover a ressocialização dos agentes de crimes e uma defesa social eficaz:

• promoção de uma maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão;

• implementação, em colaboração com o Ministério da Saúde, de um Plano de Acção Nacional para o Combate à Propagação de Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional;

• promoção da conclusão do programa de erradicação do Balde higiénico;

• promoção da revisão do mapa penitenciário, melhorando a sua qualidade e adaptando-o às novas necessidades;

• implementação de um novo regime de trabalho do Corpo da Guarda Prisional;

• reforço dos meios humanos à disposição dos serviços prisionais, garantindo-lhes formação adequada ao desempenho das funções;

• promoção, quando necessário em cooperação com o Instituto de Reinserção Social, de formas adequadas de cooperação com a Sociedade;

• concepção de uma rede, a nível nacional, de unidades de apoio técnico e logístico que garantam apoio a ex-reclusos, em gestão partilhada com parceiros locais, designadamente Autarquias, Associações Empresariais e outros;

• criação, junto de estabelecimentos prisionais, de casas de saída para execução dos regimes abertos voltados para o exterior, numa perspectiva de preparação próxima da liberdade;

• prosseguimento da implementação do Sistema de Informação Prisional - vertente gestão e vertente segurança - designadamente das acções tendentes ao reequipamento dos serviços, da implementação de um Sistema Integrado de Informação de Gestão dos Serviços Prisionais, no âmbito do POCP e de Sistemas de Controlo de Acessos e de Detecção nos Estabelecimentos Prisionais;

• continuação do Programa Gerir para Inovar os Serviços Prisionais, visando o desenvolvimento de competências e a mudança organizacional, no âmbito da Iniciativa Comunitária EQUAL.

Para melhorar o apoio às vítimas e crianças em risco e desenvolver mecanismos de justiça restauradora:

• reforço das parcerias e introdução de programas de mediação vítima infractor;

• reajustamento da legislação cível em matéria de família e protecção de menores;

• desenvolvimento de um plano de acção, em articulação com o Ministério Público, para a prevenção do perigo e delinquência dos jovens em risco;

• institucionalização de um Fundo de Garantia, Apoio e Assistência à Vítima.

Para reforçar a cooperação internacional:

• preparação das novas soluções previstas no Tratado Constitucional Europeu, atribuindo prioridade à luta contra o terrorismo.

Responsabilizar o Estado e as pessoas colectivas públicas

• Desenvolvimento de instrumentos de auditoria e avaliação externa do funcionamento do sistema judicial;

• reformulação dos critérios de fixação das custas;

• avaliação da possibilidade de realização de parcerias público-privadas em vários sectores da área da Justiça.

SEGURANÇA INTERNA

Acção governativa em 2005-2006

Prevenção e combate à criminalidade e políticas de policiamento de proximidade

No âmbito da prevenção e combate à criminalidade:

• publicação do novo regime jurídico das armas e munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro), contendo Capítulo específico sobre Operações Especiais de Prevenção Criminal, já em vigor;

• lançamento de sucessivas operações contra o tráfico ilegal de armas e combatidas, com firmeza e resultados concretos, práticas de corrupção e favorecimento ilícito por parte de agentes e pessoal da PSP;

• reforço dos mecanismos de segurança e controlo dos estabelecimentos de fabrico, armazenagem, comércio e emprego de explosivos e outras substâncias perigosas, com a revisão do regime legal (DL n.º 87/2005, de 23 de Maio), a introdução de mecanismos de renovação de alvarás. Lançada uma operação de inspecção, a nível nacional, que levou ao encerramento de muitos estabelecimentos que operavam ilegalmente;

• adaptação de normativos europeus relativos à identificação, colocação no mercado e controle de artigos de pirotecnia ou munições de utilização civil (DL n.º 180/2005, de 3 de Novembro);

• lançamento do programa "Metrópoles seguras". Desenvolvidas operações integradas no Programa "Polícia Sempre Presente", dirigidas para zonas problemáticas na área metropolitana de Lisboa;

• reforço de acções das forças de segurança nas áreas metropolitanas de controlo de tráfego e de prevenção criminal, de que são exemplo as que se efectuaram nas zonas do Porto, Lisboa e Setúbal;

• desenvolvimento de operações especiais de natureza sazonal (Páscoa, Verão e Natal).

No âmbito das políticas de policiamento comunitário e de proximidade foram desencadeadas e incrementadas as seguintes acções:

• lançamento do Programa "Polícia no meu Bairro", do Programa "Recreio Seguro", em articulação com o Programa Escola Segura, visando prevenir, detectar e deter traficantes de estupefacientes que actuam junto dos estabelecimentos de ensino, "Idosos em Segurança", de apoio a sectores sociais mais fragilizados;

• desenvolvimento de planos e acções para responder às necessidades de segurança de sectores concretos da actividade económica com destaque para o abastecimento de combustíveis, taxistas, farmácias e ourivesarias;

• reforço dos mecanismos de protecção e segurança aeroportuária.

No âmbito da Protecção às vítimas de crimes foi estruturado o sistema de apoio às vítimas com a abertura de novas salas de atendimento nas esquadras da PSP e nos postos da GNR por todo o território nacional, com pessoal com formação especializada. Foram desenvolvidas acções de formação e no terreno por parte na GNR, no âmbito do programa "Núcleo Mulher e Menor".

Protecção da natureza e do ambiente

• Reforço das acções inspectivas e com a institucionalização na GNR do Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente (SEPNA) e criação do novo Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), (DL n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro).

Modernização tecnológica

Foram lançados os seguintes Programas:

• Rede Nacional de Segurança Interna, tendo sido iniciado o estudo dos procedimentos que permitirão implementar um sistema de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança e restante serviços do MAI;

• investimentos nos sistemas informacionais da GNR e da PSP e avanço de plataforma comum para processamento de contra-ordenações;

• desenvolvimento e novos investimentos no sistema SIS II por parte do SEF;

• "Polícia em Movimento", com a aquisição de meios tecnológicos móveis que visam proporcionar aos tripulantes das viaturas das Forças e Serviços de Segurança e aos agentes e guardas isolados, o acesso "on-line" à informação pertinente à sua missão, bem como a aplicação de contra-ordenações e coimas por via electrónica;

• "Brigada Fiscal em Movimento", com a extensão do correspondente programa da PSP à Brigada Fiscal da GNR;

• "Táxi Seguro", em colaboração com a Fundação Vodafone Portugal, tendo sido desenvolvido um sistema de recepção e seguimento de alarmes, para prevenir, conter e combater a criminalidade exercida contra condutores de veículos de táxi, tendo sido accionada a fase experimental, abrangendo a instalação de 700 equipamentos para os taxistas, em colaboração com as 9 autarquias envolvidas;

• "Esquadra Século XXI", em colaboração com o Grupo Portugal Telecom, visando potenciar a utilização das novas tecnologias da informação no comando e controle da actividade policial, incrementando novos mecanismos de intervenção junto das comunidades locais;

• criação de um regime especial que permite às Forças de Segurança e autoridades judiciárias a utilização de videovigilância para gravação e conservação de dados e imagens recolhidas pelas Estradas de Portugal e pelas concessionárias, tendo em vista o reforço da prevenção e da segurança rodoviária e o combate à criminalidade (DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro). Foi também elaborada proposta de lei para a consagração legal do pleno uso dos meios de videovigilância por parte das próprias concessionárias de AE e da Estradas de Portugal.

Passaporte Electrónico Português

• Concepção do Passaporte Electrónico Português (PEP), a emitir de acordo com novas medidas de segurança de documentos de identidade e de viagem, cumprindo as regras comuns fixadas na União Europeia e outras organizações internacionais competentes. Concepção e preparação do início do sistema integral de recolha, comunicação, produção e distribuição do PEP.

Instalações, meios e equipamentos das Forças e Serviços de Segurança

• Conclusão de novas esquadras e postos para a PSP e GNR;

• iniciado, em colaboração com o LNEC, o estudo para definição das especificações a que devem obedecer as futuras instalações das FSS, segundo parâmetros de resistência e economia de materiais, sistemas de informação e comunicação, acessibilidade a cidadãos com necessidades especiais e distribuição racional de espaços;

• aquisição de 2500 coletes balísticos para a PSP e GNR, mais que duplicando o total operacional antes existente;

• aquisição de mais de 400 viaturas (automóveis e motociclos) para a PSP e GNR.

Revisão de instrumentos e práticas orgânicas

• Reforma profunda dos serviços de saúde da PSP (SAD) e GNR (ADMG), eliminando o quadro que vem gerando défice sistemático, degradação da qualidade dos serviços ( DL nº 158/2005);

• compatibilização dos regimes de passagem à reserva na GNR e pré-aposentação na PSP com as regras de aposentação na função pública (DL nº 157/2005 e 159/2005);

• início do processo de reorganização do departamento operacional da PSP responsável pelo controle das armas e explosivos, privilegiando o incremento das novas tecnologias da informação.

No domínio da imigração e política de estrangeiros:

• Foram tomadas medidas para agilização de procedimentos para recuperar o enorme atraso de processos de regularização de estrangeiros e de aquisição de nacionalidade e facilitar o respectivo atendimento;

• Foi iniciada a emissão e distribuição do novo cartão de residente;

• Foram estudados e estão a ser agilizados procedimentos de modernização com vista a facilitar a decisão e o atendimento, com a extensão de horários de atendimento;

• Foram criados nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal balcões dedicados a passageiros da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) - "uma porta CPLP", medida que decorreu da implementação de cinco acordos assinados em Brasília, em 2002, com os governos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor;

• foi institucionalizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) um Centro de Contacto, multilingue e multi-modal, que oferece designadamente um serviço de marcações telefónicas para atendimento ao público, designadamente no SEF de Lisboa e Cascais;

• foi alargada a atribuição do abono de família aos filhos de todos os imigrantes que tenham autorização de permanência em Portugal;

• foi aberto um novo posto de atendimento do SEF na Loja do Cidadão do Porto;

• encerrado em Dezembro de 2005, por determinação do Governo, o espaço temporário equiparado a CIT existente no Aeroporto Sá Carneiro, foi criado o primeiro centro de instalação temporária na Unidade de Sto. António, no Porto, espaço de acolhimento para estrangeiros e apátridas e acordada com a ANA,EP a abertura de adequado espaço equiparado a CIT no referido Aeroporto;

• procedeu-se à revisão do regime de apoio aos requerentes de asilo e foram lançadas políticas activas de apoio aos asilados, em coordenação com o ACNUR;

• reforçou-se o combate à imigração ilegal, tanto em território nacional, como através de operações dirigidas na área do mediterrâneo ocidental, conjugando a actuação do SEF, polícia espanhola e Brigada Fiscal da GNR;

• foram apresentadas pelo Governo na AR as propostas de lei da revisão do regime legal da entrada, permanência e saída do território nacional dos cidadãos comunitários e dos estrangeiros nacionais de países terceiros.

Principais actuações previstas para 2007

Incremento da capacidade coordenadora integrada no âmbito do Sistema de Segurança Interna

• Definição do novo modelo de segurança interna;

• aplicação do Plano de coordenação e cooperação entre forças e serviços de segurança;

• implementação do novo dispositivo de territorial da PSP/GNR;

• execução do Programa Metrópoles Seguras;

• concretização das reformas das Leis Orgânicas da GNR , PSP e SEF;

• regulamentação da Lei das Polícias Municipais;

• reorganização do Departamento de Armas e Explosivos da PSP e medidas de execução resultantes da nova Lei das Armas;

• modernização do sector de explosivos e pirotecnia, cumprindo estratégia europeia antiterrorista.

Modernização tecnológica e simplificação administrativa

• Lançamento do SIRESP;

• lançamento da Rede Nacional de Segurança Interna, com incremento do processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas e de comunicações dos serviços e forças de segurança;

• alargamento do programa "Táxi Segur"o à área metropolitana do Porto e generalização à área metropolitana de Lisboa;

• E-learning das forças de segurança - ensino à distância e formação permanente dos militares e agentes com utilização de plataformas digitais;

• programa de desmaterialização e disponibilização dos documentos de segurança, com redução da utilização de papel;

• simplificação das notificações, outros actos processuais e diligências por parte das forças de segurança, com vista à libertação de recursos para a área operacional;

• reformulação de procedimentos e acções de fiscalização na actividade de segurança privada e do sector de explosivos.

Equipamento e acções

• Conclusão dos programas lançados em 2005 com vista ao reequipamento das forças de segurança em armas ligeiras (armas ligeiras de 9mm) e outros meios;

• reforço dos meios de vigilância da costa no âmbito da prevenção da criminalidade, em especial no combate ao tráfico de droga, privilegiando a colaboração com as autoridades espanholas; Conclusão das medidas tendentes a implementar o sistema VTS/SIVICC;

• reforço do recurso aos meios de videovigilância existentes no âmbito da segurança rodoviária, bem como na prevenção criminal;

• início da implementação do Programa "Abastecimento Seguro", tendente a incrementar medidas de prevenção, dissuasão e combate da criminalidade praticada nos postos de abastecimento de combustível;

• medidas de planificação no âmbito da eventual situação de gripe aviária;

• lançamento do Programa Farmácia Segura;

• reforço das políticas de policiamento de proximidade;

• aproveitamento de aplicações desenvolvidas com o Programa "Esquadra Século XXI", para o novo conceito e projecto de instalações das forças e serviços de segurança, a observar na construção de novas instalações a partir de 2007.

Revisão e institucionalização de instrumentos orgânicos estruturantes

• Conclusão do processo de revisão da orgânica do MAI com base nas conclusões e recomendações do PRACE;

• elaboração de uma Lei de Programação de Investimentos de Segurança Interna, de forma a acautelar, coordenada e planificadamente, a sustentabilidade da política renovação dos meios operacionais ao dispor das Forças e Serviços de Segurança.

Passaporte Electrónico Português

• Execução da fase avançada do Projecto Passaporte Electrónico Português (PEP) e aplicação do novo sistema de recolha e de informação de suporte.

No domínio da migração e política de estrangeiros:

• reforço das medidas de apoio aos requerentes de asilo e aos refugiados, bem como revisão do programa relativo ao FER II;

• implementação do programa de melhoria de atendimento de cidadãos estrangeiros, com desconcentração de locais e a participação das autarquias locais;

• reforço da cooperação com os países das CPLP, em especial o Brasil, de acordo com os instrumentos internacionais aprovados;

• aprofundamento da luta contra a imigração clandestina, em cooperação com as autoridades espanholas, na zona do mediterrâneo ocidental.

SEGURANÇA RODOVIÁRIA E PROTECÇÃO CIVIL

SEGURANÇA RODOVIÁRIA

A criação do Gabinete de Segurança Rodoviária permitiu firmar as várias vertentes essenciais à diminuição da sinistralidade rodoviária. Importa valorizar as componentes de prevenção e fiscalização com o objectivo de se atingir, em 2009, a meta de menos 50% das vítimas mortais e de feridos graves em acidentes rodoviários.

A valorização das forças de segurança, dotando-as de meios materiais suficientes ao cumprimento da sua missão no âmbito do programa "Polícia em Movimento", a introdução de novas formas de controle e gestão do tráfego assente na video-vigilância, o incremento do programa nacional de instalação de radares de verificação de velocidade e a concretização das auditorias de segurança rodoviária, são as traves mestras de uma política mais "agressiva" no campo da fiscalização.

Importa também reformar a matriz programática do sector. Para além da revisão do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária transformando-o num instrumento de política - Programa de Prevenção e Segurança Rodoviária 2007/2016 - inter-sectorial e estruturante para um período temporal nunca inferior a dez anos, importa adequar o Código da Estrada às novas realidades que os três anos da sua vigência recomendam.

No campo das contra-ordenações estradais é essencial a eliminação progressiva do elevadíssimo número de prescrições, o que exige a reengenharia integral do sistema.

Ao nível da prevenção torna-se essencial o reforço da capacidade formativa dos mais jovens, a valorização da formação ao longo da vida e a crescente implicação da sociedade em programas que visem reduzir o número de vítimas. Cumprirá ao Estado garantir a existência de campanhas que visem atingir as metas do novo Programa de Prevenção e Segurança Rodoviária - 2007/2015.

PROTECÇÃO CIVIL

A situação inquietante que Portugal vive ao nível dos incêndios florestais, umas das grandes preocupações ao nível da segurança interna, obriga a um reforço da capacidade de fiscalização, vigilância, detecção, primeira intervenção, de combate e rescaldo, garantindo a articulação das estruturas existentes no terreno e melhorando a sua capacidade operacional.

No ano de 2007 a Guarda Nacional Republicana assumirá, através do SEPNA, a coordenação da fiscalização, vigilância e detecção de ignições, garantindo a integração dos recursos humanos e técnicos que a Direcção-Geral dos Recursos Florestais dispunha e ampliando a sua capacidade tecnológica com o alargamento das redes de vídeo-vigilância.

A Autoridade Nacional de Protecção Civil, como entidade a quem compete definir as linhas de actuação ao nível da 1ª intervenção, combate e rescaldo, deverá garantir a boa coordenação dos Corpos de Bombeiros, a formação operacional de quadros intermédios e comandos, deverá valorizar e consolidar as estruturas existentes de primeira intervenção, solidificar a estratégia operacional assente nas componentes de defesa da floresta e protecção de pessoas e bens. Ao mesmo tempo importa garantir a melhoria da estrutura de consolidação dos grandes incêndios, através do uso de ferramentas mecânicas adequadas e o incremento de estruturas de voluntários locais que permitam a libertação dos agentes operacionais.

A qualificação dos Corpos de Bombeiros com o criterioso aumento da capacidade operacional ao nível dos meios humanos, materiais e logísticos é condição essencial para a valorização da segurança dos cidadãos e dos territórios.

Em 2007, com a aposta na constituição de uma frota de meios aéreos própria destinada a fazer face aos problemas de Protecção Civil e de Segurança Interna, Portugal estará em condições de estruturar uma política articulada de protecção e socorro. Estes importantes meios intervirão no combate a incêndios florestais, na garantia da segurança rodoviária, na valorização segurança pública, bem como na monitorização ambiental, podendo vir a integrar forças de socorro no âmbito dos mecanismos existentes de ajuda internacional.

A aposta na prevenção e gestão de riscos, área de crucial importância, permitirá o lançamento de uma nova geração de Planos de Emergência, a criação de sistemas de aviso e alerta e de informação e gestão de ocorrências no âmbito urbano e industrial, a monitorização de riscos colectivos e a integração de cartografia que permita a correcção de vulnerabilidades.

Em simultâneo, e numa perspectiva de protecção de pessoas e bens, importa construir centros de gestão de emergências e o desenvolvimento de sistemas que salvaguardem os recursos estratégicos que o país dispõe.

No âmbito da gestão de riscos é essencial o conhecimento das estruturas existentes, a sua interligação e operacionalização, bem como a criação de estruturas de informação em situação de catástrofe.

A urgente construção de estruturas de resposta de âmbito local obriga a uma atenção especial à consolidação das estruturas de protecção civil de âmbito municipal e a construção de um sistema de resposta rápida em emergências.

Acção governativa em 2005-2006

• Aprovação da Lei nº 53/2005, de 8 de Novembro, que cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência de iniciativa legislativa do Governo, tendo sido depois designado, pelo Parlamento, o respectivo Conselho Regulador;

• criação do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão (Lei nº7/2006, de 3 de Março), na sequência de iniciativa legislativa do Governo, estando já designados os primeiros provedores;

• no exercício das funções próprias do accionista Estado, o Governo acompanhou a actividade da empresa RTP SGPS SA, concessionária do serviço público de rádio e televisão, a qual apresentou, em 2005, resultados operacionais positivos no valor de 1,5 milhões de euros;

• no exercício das funções próprias do accionista Estado, o Governo acompanhou a actividade da empresa LUSA SA, a qual apresentou, em 2005, resultados operacionais positivos no valor de quase 3 milhões de euros;

• aprovação do Decreto-Lei n.º 169-A/2005, que estabelece o alargamento da contribuição audiovisual às empresas, o que representa mais um contributo para a sustentabilidade financeira do serviço público de rádio e televisão;

• regularização, através do orçamento rectificativo de 2005, de diversas despesas não orçamentadas e de dívidas, designadamente das relativas ao sistema de porte pago;

• conclusão da execução do programa de acesso dos residentes na Madeira aos canais generalistas de televisão, que não tinha verbas inscritas no Orçamento inicial de 2005, tendo sido necessário inscrevê-las no Orçamento rectificativo de 2005;

• início da execução do programa de acesso da população da Região Autónoma dos Açores aos canais televisivos generalistas;

• aprovação do Decreto-Lei que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público das publicações não periódicas e das publicações periódicas de informação geral.

Principais medidas em curso (2006)

• Aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de Lei que revê o Estatuto do Jornalista;

• aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de Lei que estabelece limites à concentração da titularidade dos meios de comunicação;

• aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de revisão da Lei da Televisão;

• na sequência da aprovação de uma nova Lei da Televisão, será revista a Lei que regula o Sector Empresarial do Estado na área do audiovisual;

• aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de revisão da Lei da Rádio;

• extinção do Instituto da Comunicação Social e criação do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, de acordo com o PRACE;

• abertura de concurso para a Televisão Digital Terrestre (em colaboração com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações);

• revisão do contrato de prestação de serviço público entre a Lusa e o Estado, para o período de 2007-2010.

Principais actuações previstas para 2007

Tendo em vista a realização das opções definidas nas GOP 2005-2009, serão tomadas medidas de concretização dos seguintes objectivos:

Comunicação Social Livre e Plural

• Revisão do Decreto-Lei que regula o acesso à carteira profissional de jornalista e elaboração da nova legislação para os estágios de jornalismo, na sequência da aprovação do novo Estatuto do Jornalista;

• prossecução da aplicação do regime de depósito legal aos materiais audiovisuais.

Serviço Público de Qualidade

• Revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, na sequência da nova lei do Sector Empresarial do Estado no sector audiovisual Comunicação Social, tornando mais precisas as obrigações da concessionária e os critérios de avaliação do seu cumprimento;

• integração da RTP e da RDP numa só empresa, a RTP SA, mantendo naturalmente a autonomia de cada meio, assim como as duas marcas históricas: RTP e RDP;

• acompanhamento, em representação do accionista Estado, do desempenho organizacional e financeiro da RTP e da LUSA, apoiando as respectivas administrações nos planos de desenvolvimento das actividades de prestação de serviço público, designadamente no quadro da participação da RTP na nova plataforma da Televisão Digital Terrestre e no quadro do aproveitamento pela LUSA das oportunidades da sociedade da informação;

• inauguração de um novo edifício no conjunto de instalações da RTP, que acolherá, entre outros equipamentos, o Museu da Rádio e da Televisão.

Comunicação Social Regional e Local

• Revisão da legislação que regula estes sistemas, na sequência das consultas públicas sobre revisão dos sistemas de incentivos e porte pago, que ocorrerão ao longo de 2006;

• apoio à criação, no quadro do Plano Tecnológico, de um Portal para a edição electrónica de meios de comunicação social regional e local, designadamente aqueles que se dirigem às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.

5ª Opção - VALORIZAR O POSICIONAMENTO EXTERNO DE PORTUGAL E CONSTRUIR UMA POLÍTICA DE DEFESA ADEQUADA Á MELHOR INSERÇÃO INTERNACIONAL DO PAÍS

Acção governativa em 2005-2006

Participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais

• Reforço do acompanhamento das matérias relativas aos Direitos Humanos e às questões de democratização, nos quadros multilateral e das relações bilaterais, através da atribuição de responsabilidades nesta matéria a um novo membro da estrutura governativa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Em conformidade, foi lançada a candidatura de Portugal a membro fundador do recémcriado Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Portugal na construção europeia

Portugal contribuiu de forma empenhada e decisiva para a formação de acordos em torno de questões de especial relevo para o nosso país, designadamente:

• relançamento da Estratégia de Lisboa e revisão e flexibilização do PEC;

• identificação de áreas prioritárias para o futuro da União em matéria de política económica e social, com base na Estratégia de Lisboa;

• início das negociações de adesão da Turquia e da Croácia;

• acordo sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013, com um resultado final muito satisfatório para Portugal: 22,7 biliões de Euros para Política de Coesão, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como melhores condições de acesso aos financiamentos comunitários;

• lançamento do debate sobre o futuro da Europa, designadamente através da constituição do "Fórum sobre o Debate Europeu" que abordará os principais desafios com que a União Europeia se depara, tais como o futuro do Tratado Constitucional, o processo de alargamento e temas de natureza social e económica que mais preocupam as opiniões públicas europeias.

A internacionalização da economia portuguesa e salvaguarda das suas condições de sustentabilidade no quadro internacional

• Atribuição de maior atenção à questão do aprovisionamento energético e das boas práticas em matéria de aproveitamento de energias alternativas, no âmbito da diplomacia bilateral e multilateral.

Relançamento da política de Cooperação

• Aprovação do documento que define "Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa", visando clarificar os objectivos da cooperação portuguesa, definir as áreas prioritárias da sua intervenção, indicar os mecanismos ao seu dispor para concretizar tais objectivos, bem como estabelecer o quadro de relacionamento entre os diversos agentes que contribuem para o esforço de cooperação para o desenvolvimento levado a cabo por Portugal;

• consolidação do processo de criação da SOFID - Sociedade Financeira para o Desenvolvimento, que tem por finalidade o apoio em condições específicas ao sector privado empresarial, com vista ao investimento nos países em desenvolvimento onde Portugal tem uma presença diferenciada e goza de uma influência acrescida;

• participação activa e influente na definição de dois documentos estratégicos da Comissão Europeia: o da estratégia europeia para África e o da política europeia de cooperação, aprovados em Dezembro de 2005;

• lançamento de um processo estratégico de natureza diplomática com o objectivo de criar as condições para que II Cimeira UE-África venha a ter lugar o mais brevemente possível.

Política cultural externa

• Alargamento em 50% da rede de docência (leitorados, cátedras e parcerias) e em 40% da rede de centros de língua;

• desenvolvimento intenso dos conteúdos disponíveis na Internet para o ensino da língua e a divulgação da cultura portuguesas: 30.000 páginas na Biblioteca Digital do Centro Virtual Camões, no âmbito da formação e aprendizagem; volume Nível Limiar para o Ensino/Aprendizagem do Português como Língua Segunda/Língua Estrangeira; 5 cursos de formação online;

• participação em grandes eventos internacionais e edição de obras tendentes à criação de sinergias inter PALOPS e interinstitucionais, ao nível da integração de rotas culturais internacionais.

Valorização das Comunidades Portuguesas

• Modernização do atendimento consular e do apoio às comunidades portuguesas, através do lançamento da «Escola Virtual» e da abertura de 170 quiosques para recolha de dados tendentes à emissão de passaportes electrónicos.

Organização de recursos

• Abertura e entrada em funcionamento de novas Embaixadas e Consulados onde se justifiquem;

• criação de uma Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e nomeação do respectivo responsável;

• desenvolvimento da actividade de Grupos de Trabalho para: avaliação da segurança dos postos portugueses no estrangeiro, revisão dos montantes das contribuições para organizações internacionais, e análise comparativa de estruturas e métodos de funcionamento de Ministérios de Negócios Estrangeiros;

• definição dos objectivos dos serviços internos e externos, e elaboração de cartas de missão para os novos Chefes de Missão;

• elaboração de propostas de legislação regulamentar para adaptação do SIADAP à avaliação do pessoal diplomático e do pessoal do quadro externo.

Principais actuações previstas para 2007

Participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais

• Coordenação política da posição da UE na Assembleia Geral das Nações Unidas, que terá lugar durante a Presidência Portuguesa do Conselho da UE;

• intervenção dinâmica nos trabalhos da Comissão para a Consolidação da Paz, do novo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e no seguimento da implementação da Declaração do Milénio;

• participação activa na preparação das reuniões de alto nível de seguimento de diversas Sessões Especiais e Conferências Internacionais, a realizar em 2007, em temas como desenvolvimento social, terrorismo, desenvolvimento sustentável, alimentação, sociedade de informação, direitos das mulheres, migrações internacionais, entre outros;

Portugal na construção europeia

• Preparação e exercício, no segundo semestre de 2007, da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, com enfoque nos seguintes domínios de actuação: debate sobre o futuro do Tratado Constitucional, desenvolvimento do mercado interno (v.g., política energética, aplicação da Estratégia de Lisboa, e enfoque nas questões da tecnologia e da sociedade do conhecimento), aprofundamento da Política Marítima da UE, prosseguimento das negociações de alargamento à Turquia, à Croácia e eventualmente à ARJMacedónia, acompanhamento das negociações comerciais multilaterais, reforço do relacionamento externo da União (com particular incidência nas relações com África, Rússia, Ásia e Mediterrâneo), reforma e aprofundamento de certas políticas comunitárias (v.g. Agricultura e Pescas) e reforço do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça;

• acompanhamento no terreno das missões militares ou de carácter civil que a UE tem vindo a assumir no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa;

• reforço das relações com África no âmbito da PESC, e consequente perspectiva da realização em Lisboa da II Cimeira UE-África durante a Presidência Portuguesa.

Internacionalização da economia portuguesa

• Definição e implementação de um novo quadro regulamentar da diplomacia económica, com vista à eficiente conjugação de esforços dos agentes envolvidos na internacionalização da economia portuguesa.

Responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacional

• Participação na "Proliferation Security Initiative";

• prossecução de esforços para entrada em vigor do Tratado para a Proibição Total para os Ensaios Nucleares (CTBT) e promoção da colaboração com o Comité Preparatório da CTBTO;

• acompanhamento da evolução de um instrumento jurídico internacional para a marcação e rastreio de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, bem como sobre o controlo da intermediação e trânsito no comércio de armamento.

Relançamento da política de Cooperação

• Definição dos temas centrais de debate e identificação das acções a realizar com vista à Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia;

• identificação dos mecanismos específicos necessários para operacionalizar as orientações expressas no documento que define a Visão Estratégica e dar prioridade à implementação do conceito de "cluster de cooperação";

• definição de uma política de avaliação da cooperação portuguesa, que permita maior integração e coesão do orçamento da Cooperação Portuguesa;

• início das actividades da SOFID - Sociedade Financeira para o Desenvolvimento;

• preparação de iniciativas legislativas do Governo relativas ao estatuto do cooperante, ao estatuto das ONGD e no campo do incentivo ao voluntariado;

• continuação do concurso anual para atribuição de apoios a projectos das ONGD e realização de um concurso específico para apoiar projectos na Guiné-Bissau;

• consolidação do Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento;

• preparação e realização de uma Conferência Internacional em Portugal sobre Parcerias para o Desenvolvimento;

• criação de um grupo técnico interministerial que estude e participe no debate internacional das novas fontes de financiamento para a APD, apresentando sugestões para o aumento da APD portuguesa;

• definição dos próximos Programas Indicativos de Cooperação integrando os novos mecanismos de implementação e melhorando a eficácia dos mesmos: PIC 2007-2009 para Angola, Moçambique e Timor-Leste e PIC 2008-2010 para Cabo Verde, GuinéBissau e São Tomé e Príncipe.

Política cultural externa

• Ampliação da oferta de aprendizagem, in presentiae, da Língua e da Cultura Portuguesa, com atenções específicas para cada região: disponibilização de cursos para fins específicos, designadamente para tradução (UE); formação de professores e desenvolvimento de rede de leitorados do Instituto Camões e das instituições universitárias dos PALOP, por forma a potenciar o ensino da Língua Portuguesa na África sub-sahariana; dinamização do ensino da Língua e da Cultura Portuguesas nos EUA e Canadá ao nível universitário e desenvolvimento de parcerias com instituições de ensino superior que visam a formação de professores, para fomento da Língua Portuguesa no ensino básico e secundário dos países Mercosul; desenvolvimento de parcerias com instituições de ensino superior para o incremento de "major" em Língua Portuguesa e de cursos para fins específicos (Ásia, vg, China e Índia);

• ampliação da oferta, em linha: de cursos de aprendizagem da Língua Portuguesa, de cursos de formação nas diferentes vertentes científico-didácticas visando a formação especializada de professores em Língua portuguesa e a formação de agentes culturais, de cursos a distância nas áreas da didáctica, da cultura portuguesa, da poesia, da ficção, da dramaturgia contemporâneas, de cursos de português para estrangeiros com tutória;

• preparação e realização de variadas actividades culturais por ocasião da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2007;

• parcerias com o Curso de Curadoria da Faculdade de Belas Artes de Lisboa, para realização de uma exposição sobre A Língua Portuguesa que será reproduzida em diversas plataformas, e com a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, para realização da 3.ª edição do Curso à distância Cultura Portuguesa Contemporânea.

Valorização das Comunidades Portuguesas

• Continuação da aposta na modernização dos procedimentos, com vista ao aumento da eficácia do atendimento consular e dos mecanismos de apoio às comunidades portuguesas, através da criação do Consulado Virtual, da migração da actual versão do Sistema de Gestão Consular para uma versão via Internet, da introdução de quiosques multimédia nos Consulados e Associações Portuguesas no Estrangeiro, da criação de sistemas de workflow mais eficientes e da acreditação do Gabinete de Informatização Consular como entidade certificadora da assinatura digital;

• reforço da ligação às comunidades portuguesas e aos Estados que as acolhem, designadamente pelo aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio às comunidades e pelo incentivo à participação dos portugueses e luso-descendentes na acção cívica, política e associativa dos países de acolhimento.

Plano bilateral

• Desenvolvimento do relacionamento com os países de Língua Portuguesa, no plano bilateral e no contexto da CPLP;

• aprofundamento das relações com países com os quais estabelecemos um sistema anual de reuniões-cimeiras: Espanha, França, Marrocos, Argélia e Tunísia;

• aprofundamento do diálogo com os parceiros da América Latina, designadamente no contexto das Cimeiras Ibero-Americanas.

Organização de recursos

• Abertura das Embaixadas na Líbia e nos Emiratos Árabes Unidos.

• no quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e da Revisão do Sistema de Carreiras, será implementada uma nova organização da estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e serão revistos os regimes estatutários das carreiras específicas de pessoal, com vista a obter maior eficácia na definição e execução das prioridades da política externa portuguesa, com significativas economias em termos de recursos;

• modernização dos procedimentos e meios disponíveis, a efectuar com recurso às TIC: instalação de um sistema de gestão documental em todos os serviços internos, total renovação do parque informático distribuído nos Serviços Internos e nas Missões Diplomáticas, instalação de equipamentos e aplicação de medidas no sentido de reforçar a segurança nas transmissões de dados, nomeadamente quanto às comunicações classificadas.

Acção governativa em 2005-2006 No âmbito da consolidação orçamental

• Alteração do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (objectivo de aproximação ao novo regime geral, designadamente, no que diz respeito ao tempo de serviço e/ou idade necessários para efeitos de aposentação, pré-reforma e reserva, dos regimes especiais que constituem excepções às regras previstas no Estatuto de Aposentação) - DL 166/2005, de 23 de Setembro;

• alteração dos regimes de aposentação, reforma e pré-aposentação do pessoal militarizado da Marinha, do Exército e da Polícia Marítima, (objectivo de uniformizar os diversos regimes especiais de reforma e de aposentação ao regime geral aplicável aos servidores do Estado, de forma a reduzir as desigualdades de direitos entre cidadãos) - DL 219/2005, 220/2005 e 221/2005, de 23 de Dezembro;

• convergência do regime jurídico da assistência na doença dos militares das Forças Armadas com o regime jurídico em vigor para a ADSE - DL 167/2005, de 23 de Setembro;

• fixação das condições em que os funcionários e agentes que sejam familiares ou equiparados de beneficiários titulares de subsistemas de saúde podem exercer o direito de opção relativamente ao sistema ou subsistema de saúde em que pretendem ser inscritos e que alarga o regime da ADSE aos unidos de facto dos respectivos beneficiários titulares - medida no âmbito da convergência dos diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral de Assistência na Doença aos Servidores civis do Estado (ADSE) e que visa garantir que os funcionários e agentes da Administração Pública que sejam cônjuges ou unidos de facto de beneficiários titulares de qualquer subsistema público de saúde, destinado a funcionários, agentes e outros servidores do Estado, possam exercer o direito de opção pela inscrição nesse subsistema, como beneficiários titulares, salvaguardando-se a proibição de dupla inscrição;

• aplicação do regime de contagem do tempo de serviço militar dos Antigos Combatentes para efeitos de aposentação e reforma, nos termos das Leis nº 9/2002 e 21/2004 (2006);

• aperfeiçoamento da Rede Nacional de Apoio do Stress pós-traumático de guerra em articulação com as associações dos Antigos Combatentes e o Serviço Nacional de Saúde (2006).

No âmbito dos processos de modernização e reestruturação

• Criação do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) e extinção do Instituto Superior Naval de Guerra, do Instituto de Altos Estudos Militares e do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea, dando cumprimento ao objectivo de reestruturação da Administração Central do Estado, reduzindo os encargos financeiros e recursos humanos necessários na medida em que ficam concentradas num único instituto actividades de docência e actividades administrativas que se encontravam dispersas por três institutos. DL 161/2005, de 22 de Setembro;

• definição da Componente Fixa do Sistema de Forças Nacional, Por Resolução do Conselho Superior de Defesa Nacional, foi definido o conjunto de órgãos e serviços essenciais à organização e apoio geral das Forças Armadas e dos seus ramos, cujo objectivo central é assegurar a prontidão da força militar;

• revisão das Leis Orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea (2006);

• reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas (objectivo de eliminar duplicações entre os Órgãos e Serviços Centrais do Ministério, as estruturas congéneres do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e ainda algumas estruturas dos Ramos, e reorganizando a estrutura de comando operacional das Forças Armadas - Revisão dos diplomas legais associados (2006);

• revisão da Lei de Programação Militar;

• revisão dos mecanismos de gestão do património afecto à Defesa Nacional;

• elaboração da Lei de Programação de Infra-estruturas (2006);

• redefinição da estrutura e critérios associados aos projectos de contrapartidas (2006);

• entrada em funcionamento do Sistema Integrado de Gestão - módulo de gestão e controlo orçamental (2006);

• ampliação do universo de bens e serviços adquiridos através da Central de Compras do Ministério da Defesa Nacional;

• criação da Comissão Instaladora do Plano Director de Sistemas (2006);

• criação da Comissão de Políticas e Auditoria do Sistema de Informação da Defesa Nacional (CPASI), (visa implementar uma política integrada para toda a área de sistemas e tecnologias de informação e comunicações, racionalizando recursos e optimizando soluções para todo o universo da Defesa Nacional e para a integração com outros ministérios) (2006);

• fusão dos subsistemas de Assistência na Doença aos Militares específicos dos três ramos das Forças Armadas num único subsistema, integrando no Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA) as decorrentes atribuições.

Outras medidas

• Aprovação do Estatuto dos Dirigentes Associativos Militares (2006);

• redefinição e redimensionamento da Cooperação Técnico-Militar, privilegiando a associação entre Segurança e Desenvolvimento - PAMPA-PL - Programa de Apoio às Missões de Paz em África - (2006 e seguintes).

Sector Empresarial na Área da Defesa

• Evolução na aproximação das indústrias nacionais ligadas à defesa às redes europeias, designadamente, através da Agência Europeia de Defesa (2006).

Principais actuações previstas para 2007

• Implementação da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas;

• revisão dos quadros de pessoal da Marinha, Exército e Força Aérea;

• reforma do Sistema de Saúde Militar;

• reforma dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas;

• implementação da reforma do ensino superior militar;

• implementação do Centro de Altos Estudos da Defesa Nacional;

• definição de formas de coordenação e de articulação das áreas da Defesa e da Segurança;

• continuação do processo de relançamento relativo ao Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste (CILPAN);

• evolução na aproximação das indústrias nacionais ligadas à defesa às redes europeias, designadamente, através da Agência Europeia de Defesa;

• ampliação do sistema de aquisição de bens e serviços através da Central de Compras;

• continuação da implementação do Sistema Integrado de Gestão;

• evolução na definição da nova Política Marítima Europeia, através da participação nacional na elaboração do Livro verde da Política Europeia.

CAPÍTULO III — A ECONOMIA PORTUGUESA E AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2007

CAPÍTULO III.1 — CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2007

O cenário macroeconómico para 2007 que aqui se apresenta incorpora a informação mais actualizada disponível relativa ao desempenho da economia portuguesa: essa informação inclui, nomeadamente, os dados mais recentes de contas nacionais trimestrais e anuais, bem como, na vertente orçamental, a notificação de Março relativa ao procedimento dos défices excessivos. O cenário tem ainda subjacente um conjunto de hipóteses sobre o enquadramento externo da economia, que se procurou compatibilizar com as utilizadas pela Comissão Europeia nas Previsões Económicas da Primavera, e que se sumaria no Quadro 1. Como se compreende facilmente, não é possível fazer projecções para 2007 sem considerar também os anos que o antecedem: 2007 insere-se numa trajectória de retoma gradual do crescimento que se começa a esboçar no segundo semestre de 2005, e que é marcada por um conjunto de condicionantes que já em 2005 se fizeram sentir com acuidade.

Quadro 1

Enquadramento Internacional - Principais Hipóteses

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/09/16900/64236490.pdf))

Se é verdade que em 2005 a economia portuguesa registou um crescimento real de apenas 0,3%, abaixo do valor de 1,1% registado em 2004 e com fortes abrandamentos da formação bruta de capital fixo (FBCF) e das exportações, também o é que uma análise de periodicidade trimestral nos dá uma perspectiva diferente do desempenho da economia nos últimos dois anos (ver quadro 2). Após uma desaceleração acentuada que culminou com um crescimento negativo no 1.º trimestre de 2005, tem vindo a desenhar-se uma retoma gradual, embora ainda tímida, acompanhada de desenvolvimentos positivos na composição da procura - abrandamento dos consumos privado e público (reflectindo, no caso deste último, os primeiros resultados do esforço de consolidação orçamental), e recuperação das exportações.

Quadro 2

Despesa Nacional

(Taxas de variação homóloga em volume, %)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/09/16900/64236490.pdf))

É a consolidação desta retoma que subjaz às projecções para 2006 e 2007 (Quadro 3). Assente sobretudo no dinamismo do investimento e das exportações, a recuperação está associada a um reforço da confiança dos agentes económicos e do potencial de crescimento do país a médio e longo prazo, para o que concorre a prossecução rigorosa da estratégia de consolidação orçamental, bem como um conjunto de reformas estruturais em áreas como a Administração Pública, a qualificação dos trabalhadores e o fomento da inovação e desenvolvimento tecnológico.

A economia portuguesa tem-se defrontado com uma conjuntura externa adversa, em que sobressaem a escalada dos preços do petróleo e uma concorrência acrescida em sectores tradicionais das nossas exportações por parte de nações asiáticas e da Europa central e oriental. Estes factores, de natureza persistente ou mesmo estrutural, continuarão a fazer-se sentir em 2006 e 2007. A carestia do petróleo pesou já fortemente na deterioração das contas externas ocorrida em 2005, e joga contra qualquer melhoria assinalável neste domínio até 2007 (ver nota 1). Também a inflação não poderá permanecer imune aos desenvolvimentos nos preços internacionais da energia, apesar de as previsões apontarem para uma aceleração muito moderada, e circunscrita a 2006.

(nota 1) Em 2007 prevê-se que ocorra já alguma recuperação da balança de bens e serviços, embora contrabalançada por uma ligeira diminuição das transferências externas líquidas.

Quadro 3

Cenário Macroeconómico

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/09/16900/64236490.pdf))

Para esta evolução controlada da inflação, e para que se materialize uma dinâmica de crescimento das exportações num quadro de forte concorrência internacional, não é de mais sublinhar a importância de um comportamento de contenção de custos (salariais e outros) e de margens de lucro. As perdas de quotas de mercado que as exportações portuguesas vêm registando nos últimos anos devem-se, entre outros factores, a uma tendência de evolução dos custos de trabalho por unidade produzida acima dos dos nossos concorrentes, e a níveis não competitivos de outros custos de produção, ligados frequentemente a situações de insuficiente eficiência e concorrência nos mercados de bens e serviços usados pelas empresas. A inversão destas tendências, a par das reformas estruturais a que já se aludiu, é fundamental para aumentar a competitividade da economia portuguesa. Só assim será possível preservar e criar postos de trabalho, travando até 2007 a subida da taxa de desemprego e criando condições para que, posteriormente, a mesma possa diminuir.

CAPÍTULO III.2 — PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO

Relativamente a cada programa orçamental, destacam-se de seguida os principais investimentos cujo início está previsto para 2007 ou que prosseguem no próximo ano.

P01 - Sociedade da Informação e Governo Electrónico

Educação

Continuação dos projectos em curso para a melhoria do sistema de informação do Ministério da Educação, visando quer a simplificação de procedimentos relativos à recolha da informação junto dos estabelecimentos de ensino quer a disponibilização destes dados em tempo útil.

Ciência e Tecnologia

Os principais investimentos serão focalizados em:

• generalizar a todo território o acesso à banda larga (público e privado);

• criar a Infra-estrutura Nacional de Computação Distribuída (GRID);

• aumentar a oferta formativa e a I&D em TIC e criação do sistema nacional de acreditação de competências;

• generalizar o uso da Internet nas escolas;

• promover o uso das TIC por cidadãos com necessidades especiais;

• estimular o desenvolvimento de conteúdos digitais para fins educativos ou culturais;

• contribuir para uma maior eficácia e racionalização da administração pública, com investimentos suportados por tecnologias de informação e de comunicação (TIC) nomeadamente ao nível da simplificação da melhoria de prestação de serviços públicos aos cidadãos e empresas e ainda do desenvolvimento e consolidação do sistema de informação integrado tributário e aduaneiro.

Cultura

• Conteúdos atractivos - IPPAR; IAN/TT; IPM;

• novas capacidades tecnológicas e racionalização de custos de comunicação - BN; IPPAR; IAN/TT; IPM; CP/MC;

• serviços públicos orientados para o cidadão - IAN/TT; IPM;

• serviços próximos do cidadão e adesão aos serviços públicos interactivos - BN.

PO2 - Investigação Científica e Tecnológica

Os investimentos serão dirigidos prioritariamente para:

• desenvolver a formação avançada;

• estimular a criação de emprego científico;

• reforçar a rede de instituições de I&D e reforma dos Laboratórios de Estado;

• promover a produção científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação;

• apoiar a I&D em consórcio entre empresas e instituições científicas;

• organizar uma matriz coerente de equipamentos científicos;

• promover a cultura científica e tecnológica;

• estimular a participação de empresas e de instituições de investigação nacionais em programas internacionais de I&D;

• promover o desenvolvimento de redes temáticas de investigação.

P03 - Formação Profissional e Emprego

Os investimentos mais relevantes reportam-se a apoios ao desenvolvimento de equipamentos nesta área e em particular nos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e Participada sob coordenação do IEFP e a apoios para a modernização do serviço público de emprego e para o investimento associado a Iniciativas Locais de Emprego.

P04 - Acção Externa do Estado

• Aquisição de imóveis, nomeadamente o edifício da REPER e a Chancelaria em Washington.

P05 - Cooperação

• Apoio à participação de equipas portuguesas, no âmbito da cooperação científica, nas actividades e acções das organizações internacionais das quais Portugal é membro.

P06 - Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações

Educação

• Manutenção do nível de investimento relativo à conservação e apetrechamento dos serviços.

Cultura

• Instituto Português de Arqueologia - Museu de Arte de e Arqueologia do Vale do Côa;

• renovação do edifício da Biblioteca Nacional;

• Arquivo Nacional das Imagens em Movimento - CP/MC.

Obras públicas

• Agência europeia de segurança marítima (AESM) e Observatório europeu da droga e da toxicodependência OEDT) - serão construídas as sedes destas instituições em Lisboa.

PO7 - Defesa

A Lei da Programação Militar (Lei nº1/2003, de 13 de Maio), cuja revisão ocorrerá em 2006, mantendo os valores inscritos e a Lei de Programação de Infra-estruturas Militares, constituem a principal base de investimento para o MDN, visando, por um lado, garantir os equipamentos militares e, por outro, assegurar um novo modelo de gestão e de alienação do património afecto à Defesa Nacional, indispensável à requalificação das infra-estruturas, atento o processo de profissionalização das Forças Armadas.

PO8 - Justiça

O programa de investimentos na área da justiça centra-se, essencialmente, na implementação de uma renovada e moderna rede de equipamentos, designadamente ao nível dos sistemas judicial e prisional, bem como da modernização tecnológica do funcionamento dos tribunais e demais serviços da justiça.

PO9 - Segurança e protecção civil

A construção de instalações para as forças e serviços de segurança bem como o equipamento das mesmas assumem uma posição de destaque no investimento nesta área.

P10 - Educação Pré-escolar

À semelhança do verificado nos últimos anos, será incluído no QREN, uma medida para a melhoria da rede nacional da educação pré-escolar, à qual se poderão candidatar entidades públicas e/ou privadas.

P11 - Ensino Básico e Secundário

De destacar a proposta de inclusão de um programa próprio no QREN destinado à promoção da Rede Escolar do 1º Ciclo, que tem como finalidade garantir que todas as escolas do 1º ciclo do Ensino Básico disponham de condições ajustadas a aprendizagens qualificadas e qualificantes (Escola a Tempo Inteiro), oferecendo os equipamentos e serviços promotores dessa mesma qualidade (escola completa, com condições de assegurar o desenvolvimento de projectos de enriquecimento curricular).

Nos restantes níveis de ensino prosseguir-se-á o esforço de renovação, requalificação e conservação de infra-estruturas escolares, com especial destaque para o início em 2007 do Programa Integrado de Modernização das Escolas com Ensino Secundário.

Continuação do apetrechamento de escolas e bibliotecas em articulação com o Programa Nacional de Leitura.

P12 - Ensino Superior

Serão abrangidos os investimentos que permitam:

• após a conclusão em 2006 do processo de avaliação internacional do ensino superior e das suas instituições, consolidar e reorganizar o sistema de ensino superior, incluindo a criação e desenvolvimento de um sistema de acreditação;

• expandir a oferta de formação pós-secundária;

• melhorar as infra-estruturas e os equipamentos;

• adaptar e melhorar a eficácia do sistema de acção social escolar;

• combater o abandono e o insucesso escolar e estimular a mobilidade internacional de alunos e docentes;

• estimular a participação de estudantes em actividades de investigação e formação e reforço de bolsas para estudantes, especialmente em áreas de Ciência e Engenharia;

• investimento a realizar no âmbito do formação universitária em saúde ao nível das instituições direccionadas para a medicina e farmácia da responsabilidade de diversas universidades e institutos politécnicos.

P13 - Saúde

• Reestruturação dos Cuidados de Saúde Primários - Instalação das Unidades de Saúde Familiares: Construção/remodelação/adaptação/equipamentos de Centros de Saúde;

• criação da Rede de Cuidados Continuados - Criação de Unidades de Convalescença e Unidades de Cuidados Paliativos;

• requalificação dos Serviços de Urgência;

• desenvolvimento dos Sistemas de Informação - Processo clínico electrónico, atendimento ao cidadão, telemedicina, gestão interna das instituições de saúde;

• criação de uma frota de Unidades Móveis para prestação de cuidados de saúde em zonas de baixa densidade;

• remodelação/adaptação/equipamento do Hospital de Santo António;

• remodelação/adaptação/equipamento do Hospital de Santa Maria;

• Centro Materno Infantil do Norte (remodelação e ampliação da Maternidade Júlio Dinis);

• Hospital Distrital de Lamego;

• Instalação e equipamento do Centro Regional de Sangue do Centro.

P15 - Acção social escolar

• Residências e refeitórios para universitários.

P17 - Serviços e equipamentos sociais

De destacar o investimento na criação e desenvolvimento de estruturas de apoio a grupos fragilizados, nomeadamente creches e centros de actividades de tempos livres, apoio a idosos e à família.

P18 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional

No âmbito deste programa orçamental prossegue a requalificação das cidades portuguesas através de contratos programa entre o estado e as autarquias locais ao abrigo do POLIS.

O Realojamento assume um lugar de destaque neste programa, através da construção, aquisição e reabilitação de fogos de habitação social.

P19 - Ambiente e ordenamento do território

No domínio do abastecimento de água e saneamento:

• início da implementação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II);

• início da implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. No domínio do tratamento dos resíduos:

• criação do sistema integrado de registo electrónico de resíduos.

No domínio da conservação da natureza:

• gestão activa da Rede Natura e da biodiversidade;

• criação da rede de visitação e turismo em áreas protegidas.

No domínio da política de cidades:

• intervenções, no âmbito da Iniciativa "Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos", nos Bairros da Cova da Moura (Amadora), Lagarteiro (Porto) e Vale da Amoreira (Moita);

• parcerias para a regeneração urbana, concretizando projectos de qualificação e dinamização social, económica e cultural de áreas urbanas vulneráveis;

• redes urbanas para a competitividade e a inovação, dinamizando estratégias de reposicionamento nacional e internacional dos nós estruturantes do sistema urbano.

No domínio da valorização dos recursos do território:

• intervenções integradas de valorização do litoral e obras de defesa e requalificação da orla costeira;

• projectos-piloto de novas soluções de acesso aos serviços de interesse geral em espaços de baixa densidade.

No domínio da habitação:

• criação de uma Central de Gestão do Parque Habitacional de Arrendamento Público e dinamização de novos instrumentos para a renovação urbana desses espaços;

• aceleração da execução do Programa Especial de Alojamento (PER).

No domínio da eficiência da gestão territorial:

• SiNErGIC (Sistema Nacional de Exploração e Gestão da Informação Cadastral), sistema partilhado por vários organismos da Administração Pública para elaboração do cadastro da propriedade e produção de informação cadastral;

• Sistema GETCID, para disponibilização on-line da informação relevante sobre o sistema de gestão territorial, incluindo a possibilidade de consulta dos instrumentos de gestão territorial em vigor e do ponto de situação dos respectivos procedimentos de elaboração, alteração e revisão.

P20 - Cultura

• Promoção do Livro e da Biblioteca - apoio à edição; divulgação de autores portugueses no estrangeiro e promoção da leitura;

• património histórico e cultural imóvel - Museu de Arte Moderna e Contemporânea; Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo; Recuperação e Valorização do Património Arquitectónico Regional;

• património histórico e cultural móvel - estudo e divulgação do património cultural móvel; restauro e valorização do património; valorização de colecções;

• divulgação e promoção das artes - Instituto das Artes; Casa da Música; Companhia Nacional de Bailado; Teatro Nacional de S. Carlos; Instituto do Cinema, do Audiovisual e Multimedia;

• redes culturais - Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.

P21 - Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil Desporto

• Generalizar a prática desportiva à população portuguesa, no contexto de uma visão de Serviço Público - Programa Nacional de Desporto para Todos;

• modernizar e melhorar a qualidade do desporto português, tendo por finalidade o aumento da Qualidade de Vida e o contributo para a melhoria da Saúde Pública, articulando o Desporto com as políticas de Turismo, de Ambiente e desenvolvimento autárquico - Programa Nacional de Infra-estruturas Desportiva;

• reforçar a dimensão internacional do desporto português - Programa de Cooperação com a CPLP e União Europeia;

• aperfeiçoar o modelo de financiamento e as formas de apoio do Estado ao Movimento Associativo - Programa "Sustentabilidade e consolidação do financiamento desportivo.

Juventude

• Apostar na transversalidade e na multidisciplinaridade - Programa "Plano Nacional de Juventude 2007-2013";

• estimular e incentivar o Associativismo Juvenil e Estudantil - Programa "Competitividade, Empreendedorismo e Emprego Jovem";

• reforçar e valorizar o Voluntariado Jovem - Programa Nacional de Voluntariado;

• incentivar a mobilidade e o turismo para Jovens - Programa "Mobilidade e Turismo Jovem";

• reforçar a dimensão internacional da política de Juventude - Programa de Cooperação com a CPLP e União Europeia.

P22 - Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Regadio da Cova da Beira:

• conclusão da rede de rega do bloco de Caria (área a beneficiar 1360 ha de regadio);

• conclusão do 3º troço do canal condutor geral da Cova da Beira (28Km - área a beneficiar de 7170 ha de regadio (blocos de rega da Covilhã e Fundão);

• construção da Central Mini-Hídrica de Meimão;

• projecto Hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira:

• conclusão da rede de rega, drenagem e caminhos da Zona Norte da Lezíria, com uma área total de cerca de 6000 ha);

• construção da Estação elevatória das Galés e equipamento dos blocos de rega IV, V e VI, beneficiando 3000 ha;

• construção da rede secundária de rega associada ao empreendimento de fins múltiplos do Alqueva;

• ao nível dos sistemas de incentivos, conclusão de 5 projectos agro-industriais relevantes, nos sectores de vinhos e frutos e hortícolas.

Em termos florestais será de realçar o investimento no desenvolvimento sustentável das florestas.

P23 - Pescas

Ao nível dos sistemas de incentivos são particularmente relevantes o apoio à construção de embarcações e à transformação e comercialização de produtos da pesca. O investimento em portos de pesca, é também de assinalar.

P24 - Transportes Sistema Ferroviário

• Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Medida estruturante 71 do PNACE) - Elaboração dos projectos de execução e avaliação de impacte ambiental;

• Rede Ferroviária Convencional:

• eliminação de estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias e construção de ramais de acesso a indústrias e serviços;

• 2ª fase de modernização da Linha da Beira-Baixa;

• construção da Variante de Alcácer na Linha do Sul;

• supressão de 131 Passagens de Nível e reclassificação de outras 126.

Infra-estruturas Rodoviárias

• Conclusão da Rede Rodoviária;

• construção de cerca de 280 km de rede nacional, com destaque para:

• IP2 Vale Benfeito/Ponte do Sabor;

• IP8 Santiago do Cacém/A1;

• IP8 A1/Beja;

• IC6 Unhais da Serra/Covilhã;

• IC17 Buraca/Pontinha;

• adjudicação da Concessão Douro Litoral e lançamento da Concessão da Auto-estrada Transmontana.

Modernização da Rede Rodoviária Nacional

• Beneficiação/Requalificação de 280 km de rede nacional, com destaque para:

• IP4 Vila Real/Franco;

• IC2 Leiria/Condeixa;

• EN2 Sertã/Vila de Rei;

• EN125 Cacela/Vila Real de Santo António;

• EN213 Chaves/Valpaços.

Sistema Portuário

• Instalação do sistema de controlo marítimo - VTS (Vessel Traffic System);

• instalação da Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) em Lisboa;

• construção da nova Gare Marítima de Passageiros de Lisboa - Santa Apolónia;

• info-estruturação da actividade portuária - projectos PCOM e PIPE;

• intervenções para melhoria da navegabilidade nos rios Douro, Guadiana e Arade.

Sector do Transporte Aéreo

• Infra-estruturas aeroportuárias:

• Aeroporto de Beja (EDAB) - início dos trabalhos de adaptação da infra-estrutura existente para o transporte aéreo civil;

• Novo Aeroporto de Lisboa - lançamento do concurso para a concessão do empreendimento, fase de pré-selecção (Medida estruturante 72 do PNACE).

Sistema Logístico Nacional (Medida estruturante 73 do PNACE)

• Início da Construção da Plataforma Logística do Porto (1ª fase);

• elaboração do projecto para a Plataforma Logística de Lisboa - Poceirão (1ª fase).

Transportes Urbanos (Medida estruturante 67 do PNACE)

• Ligação do metropolitano a Santa Apolónia;

• interface do Cais do Sodré;

• ligação Corroios - Pragal - Universidade, pelo Metro do Sul do Tejo;

• construção da ligação ao Aeroporto da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa;

• construção da extensão da Linha Vermelha S. Sebastião-Campolide;

• construção da extensão da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa à Reboleira;

• construção da extensão da Linha Amarela do Metropolitano de Lisboa à Estrela;

• remodelação de estações da Linha Verde do Metropolitano de Lisboa;

• desenvolvimento da segunda fase do Metro do Porto;

• construção da 1ª fase do Sistema de Mobilidade do Mondego (modernização do Ramal da Lousã);

• modernização do troço ferroviário Barreiro-Pinhal Novo;

• quadruplicação do troço ferroviário Chelas-Braço de Prata;

• implementação de sistemas de bilhética integrada e sem contacto nos operadores rodoviários das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Sector das Comunicações

Serviços Postais Adequados:

• lançamento do banco postal, estimulando a inovação com oferta de novos serviços (1.º semestre de 2007).

P25 - Modernização e internacionalização da economia

Projectos co-financiados:

• Projecto PRIME Nacional - que tem como missão o co-financiamento de projectos de investimento e parcerias de iniciativas públicas no âmbito do QCA III, com vista a reforçar a produtividade e competitividade das empresas;

• Projecto PRIME Medidas Desconcentradas - que tem como missão o co-financiamento de projectos de investimento, que concorram para o desenvolvimento da economia nacional. Na componente desconcentrada da Economia, são consideradas como principais acções a desenvolver a promoção de áreas estratégicas do desenvolvimento e a melhoria da envolvente empresarial.

Projectos não co-financiados:

• projecto intitulado Minimização dos Danos de Intempéries que se enquadra nos projectos não co-financiados a cargo do IAPMEI. Esta iniciativa visa minimizar os prejuízos sofridos em virtude de situações climatéricas adversas e incêndios ocorridos em anos transactos;

• acções desenvolvidas no âmbito do projecto Investimento Estruturante que visam a dinamização das infra-estruturas tecnológicas complementares às definidas nas políticas públicas de apoio às PME, através de reforços de capital;

• Programa de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - PAMPE que tem como objectivos a realização de acções tendentes à melhoria do tecido empresarial português das micro e pequenas empresas, com vista à supressão de falhas existentes no mercado. No âmbito deste projecto, destaca-se a iniciativa INOV Jovem, recentemente lançada pelo Ministério da Economia e Inovação;

• projecto associado à Recuperação Ambiental das Áreas Mineiras que se traduz no financiamento de despesas de projectos não elegíveis, complementarmente à concessão de apoios e incentivos às empresas para recuperação das áreas afectadas pela exploração de antigas minas abandonadas.

Em suma, e no âmbito das competências atribuídas ao IAPMEI como instrumento de política económica, o PRIME Nacional é, sem dúvida, o projecto que mais se destaca, quer em termos de linhas de acção desenvolvidas, quer em termos de dotação PIDDAC associada. No entanto, é importante salvaguardar o importante papel de todos os outros projectos no âmbito dos apoios, directos ou indirectos, concedidos às empresas.

Outros projectos também previstos - mencionados pelo INETI:

• projecto Valorização de Produtos Florestais que tem por objectivo o apoio ao sector florestal aproveitando competências e alargando-as de forma a cobrir os aspectos tecnológicos envolvendo as áreas da: Tecnologia da cortiça, Química dos produtos florestais, Biotecnologia dos produtos e resíduos florestais, Biologia molecular e os Resíduos de biomassa florestal para energia;

• apoio ao desenvolvimento dos sistemas passivos e activos de detecção de fraudes e contrafacção através de tecnologia laser e sistemas de detecção e ainda tecnologias para simulação e sistemas baseados em rede, visando a criação de novas formas de segurança electrónica para apoio ao sector empresarial, na prevenção de fraudes e contrafacção;

• implementação no sector empresarial do disposto no regulamento sobre a circulação dos produtos químicos (REACH), com os objectivos: criação das condições para a disponibilização da metodologia DIERS às empresas; criação de um gabinete de apoio ao REACH em articulação com a DGE e acções de formação sobre o risco químico;

• constituição de uma plataforma integradora de valorização de resíduos, com vista a apoiar o sector empresarial no cumprimento das políticas públicas, contribuindo para os objectivo do plano nacional de resíduos;

• formação de jovens licenciados para a modernização empresarial nas áreas: recursos energéticos, biotecnologia e segurança alimentar e geologia marinha e costeira;

• criação de uma rede de suporte à valorização de produtos naturais com vista à criação de condições favoráveis à implementação da directiva 2004/24/CE, produtos bioactivos).

Mencionados pelo INFTUR, projectos de investimentos previstos "PIDDAC 2007 prioritários":

• construção da Escola de Hotelaria e Turismo do Porto, investimento este a ser concluído em 2008;

• readaptação do edifício do Núcleo Escolar de Hotelaria e Turismo de Viana do Castelo.

P28 - Modernização da administração pública

Prossegue o esforço na modernização e qualificação da administração pública através do investimento em processos diversos de simplificação de procedimentos, bem como através do apoio a estágios profissionais na administração pública.

Abordagem regional

Em termos de abordagem da afectação do investimento às regiões, e tendo, em consideração que há uma série de outros investimentos cuja abrangência extravasa uma região e cuja importância para o País é, por certo, relevante, é possível fazer a seguinte apresentação:

Em termos de projectos com uma afectação regional específica, há então a referir:

Norte

• Sistema de metro ligeiro;

• Nova estação de Espinho (Linha do Norte);

• Linha do Minho (Porto - Nine);

• Linha do Douro (Ermesinde - Marco).

Centro

• Agricultura: Programa operacional regional do Centro;

• Instalações para os ensinos básico e secundário da Região Centro;

• Acessibilidades interregionais ferroviárias e rodoviárias ao porto de Aveiro.

Lisboa e Vale do Tejo

• Linha de Sintra, Ramal de Alcântara e Linha do Oeste (até Sabugo);

• Metro Sul do Tejo;

• Empreendimento Alameda S. Sebastião;

• Eixo Ferroviário Norte-Sul (Troço Braço de Prata - Chelas;

• Reequipamento científico.

Alentejo

• Investimento na ligação ferrioviária Porto de Sines-Espanha;

• PEDIZA II - construção da rede secundária de rega associada ao empreendimento fins múltiplos do Alqueva.

Algarve

• Aproveitamento hidráulico do sistema Odelouca-Funcho QCA III;

• Aproveitamento hidráulico do sistema Odeleite-Beliche.

Regiões Autónomas

• Projectos co-financiados no âmbito de incentivos nacionais direccionados para a renovação e modernização da frota, aquicultura, equipamento de portos de pesca, prospecção de novos mercados, entre outras, visando o desenvolvimento do sector das pescas.

A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

I - REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A gestão rigorosa das finanças públicas regionais, o bom aproveitamento dos apoios comunitários europeus, a evidenciação de bons níveis de confiança das empresas e das famílias, entre outros factores, têm permitido a manutenção de uma situação de estabilidade no mercado de emprego e de taxas de crescimento do produto interno que, segundo os últimos dados conhecidos, projectam o nível médio de desenvolvimento da Região num processo de convergência com as médias nacionais e comunitárias.

Para 2007 mantêm-se firmes as grandes opções formuladas pelo IX Governo Regional, decorrentes das Orientações de Médio Prazo 2005-2008 aprovadas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, constituindo o contributo da Região para as GOPs 2005-2009 a nível nacional.

GRANDES ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A aplicação desta Orientação de Médio Prazo tem assumido uma dimensão transversal em termos sectoriais. No quadro das principais falhas de mercado existentes numa matriz territorial marcada pela natureza arquipelágica e dispersa, a política regional tem-se orientado não só para a promoção possível de economias externas ao tecido produtivo nas parcelas mais excêntricas e de menor potencial, mas também para a adopção de medidas directas de discriminação positiva desses espaços em termos de diferenciação e/ou majoração dos apoios públicos. Medidas como a criação das "ilhas da coesão", a promoção directa de parcerias público-privadas e a adequação dos níveis de preços em domínios como o abastecimento energético, de combustíveis e dos tarifários do transporte aéreo de passageiros estão em curso ou estão já em vigor. Na vertente social, prosseguirá a tomada de medidas que apontam para a dignificação da sociedade, a inclusão social através de uma maior eficácia da intervenção directa do estado ou das parcerias com as instituições de solidariedade social.

Em termos territoriais, a par de uma política activa de valorização do território regional, quer no domínio do investimento público, quer na implementação de medidas legislativas conducentes a equilíbrios necessários entre as ilhas nas condições de acesso a determinados conjunto de bens públicos, quer na garantia de condições de habitabilidade digna e da preservação do ambiente e ainda de condições para o exercício das actividades privadas, estão em processo de actualização e/ou de elaboração, um conjunto de instrumentos de natureza imaterial, designadamente planos de ordenamento do território, de preservação do ambiente e outros de ordenamento e de planeamento para diversas actividades, com o objectivo de disciplinar e racionalizar a intervenção pública e privada no território regional.

São vários e multifacetados os domínios de intervenção na área da qualificação dos recursos humanos. As medidas tomadas e em preparação no domínio da educação, vão no sentido da reformulação do modelo organizativo do sistema educativo, visando a descentralização e a responsabilização dos órgãos de gestão das escolas, a integração vertical da educação pré-escolar e do ensino básico, conferindo ao ensino secundário um papel diferenciado e estratégico, enquanto segmento do sistema com objectivos e métodos diferenciados. Em paralelo, decorre a formação contínua dos profissionais da educação e a requalificação dos recursos físicos e dos equipamentos escolares. No domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, após a apresentação relativamente recente do Plano Regional para a Ciência e Tecnologia, está já no terreno a implementação de medidas para uma maior participação do sector produtivo regional nestes domínios; a promoção da inovação e transferência de tecnologia; a cooperação internacional; uma maior articulação entre as empresas, a Universidade dos Açores e os centros de investigação; uma melhor dotação em infra-estruturas e equipamentos; a disseminação das TICs e o desenvolvimento de competências e conteúdos. O vector de intervenção que agrega os domínios da juventude, emprego e formação profissional, consagra instrumentos de apoio à participação cívica dos jovens, nomeadamente o fomento do associativismo juvenil, a ocupação dos tempos livres, a mobilidade juvenil interna e para o exterior.

No âmbito da política dirigida aos activos, os instrumentos de política a adoptar, constantes do Plano Regional de Emprego, concorrem para o fomento do emprego, a inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas, o fomento da aprendizagem ao longo da vida, a formação de activos numa perspectiva da procura, ou seja, antecipadora das necessidades das empresas.

No domínio da cultura, as medidas de política não só contemplam a preservação do património como a produção e a recepção das actividades culturais, incentivando a preservação da identidade cultural e proporcionando mecanismos de sociabilidade. No âmbito do desporto, está em curso a aplicação de legislação regional abrangendo não só a componente de lazer e de formação, mas também a alta competição, através de um conjunto diversificado de instrumentos, desde a intervenção directa até ao apoio aos parceiros deste sector (praticantes, associações, clubes, técnicos).

A competitividade das unidades produtivas regionais, designadamente as que desenvolvem a sua actividade no segmento dos bens transaccionáveis, passa pela modernização das produções tradicionais açorianas, no domínio da agricultura e das pescas, incluindo a modernização dos processos de transformação e de comercialização. Em convergência está a ser fortemente apoiado o reforço e a consolidação de sectores que têm conhecido um crescimento assinalável, como é o caso do turismo. As medidas de política dirigidas aos sectores produtivos englobam os apoios financeiros ao investimento privado, com majorações ao nível dos os factores avançados de competitividade, e a facilitação de economias externas às empresas.

A implementação de algumas medidas de natureza legislativa, com é o apoio ao empreendedorismo e ao micro-crédito, a adopção de medidas de natureza imaterial no domínio da facilitação da inovação e do fomento de ambientes exigentes em matéria de qualidade, a par da preparação do aperfeiçoamento de instrumentos que integrarão o próximo período de programação 2007-2013, cruzando-se com as intervenções físicas no âmbito da proposta de economias externas à actividade empresarial, com a formação profissional dos agentes, com a facilitação de parcerias entre institutos públicos, a universidade e as empresas, com a atracção do investimento externo e ainda com vertentes especificas do plano tecnológico regional, potenciam resultados ao nível da requalificação do sistema produtivo regional.

Não se poderá deixar de realçar o novo instrumento de promoção do investimento e da coesão, onde se reúne um conjunto de linhas de incentivo e de ajuda financeira ao investimento privado nos sectores industrial e dos serviços, incluindo o turismo, compreendendo ainda a introdução experimental de apoios dirigidos à iniciativa privada nas ilhas onde, devido a condicionalismos de mercado, o investimento privado enfrenta maiores dificuldades, promovendo-se a execução de parcerias público-privadas em áreas estratégicas para o desenvolvimento económico dessas parcelas do território regional.

Esta orientação estratégica, para a legislatura 2005/2008, prossegue o esforço continuado dos governos regionais, em domínios muito exigentes na mobilização de recursos financeiros para atenuar as dificuldades inerentes a um território como o dos Açores. Porém, será ainda mais sublinhado o aspecto de selecção rigorosa de investimentos, desvalorizando a mera realização física dos empreendimentos de per si, focalizando a decisão sobretudo em função dos resultados esperados e dos ganhos obtidos face à situação de partida. Em particular, nas infra-estruturas rodoviárias, confere-se prioridade à execução de investimentos que melhorem as ligações entre os principais aglomerados e a promoção de uma política de prevenção rodoviária. Continuar-se-á a promover a modernização e a eficiência da operação do transporte marítimo, com destaque para o transporte de passageiros, decorrendo actualmente a preparação dos procedimentos de contratação para renovação da frota de tráfego local. No que concerne à mobilidade por via aérea, está em preparação um projecto importante relativo à renovação da frota aérea da transportadora pública regional SATA Air Açores, a par de alguns investimentos de modernização das aerogares. Na rede de energia, designadamente a componente eléctrica, estão em curso investimentos no domínio das energias renováveis (geotermia, hídrica e eólica), bem como intervenções no âmbito da utilização racional de energia e requalificação e minimização do impacte ambiental da produção de energia (ruído, efluentes gasosos e líquidos). No âmbito das infra-estruturas tecnológicas têm sido apoiados investimentos em parceria e articulação com a universidade, contribuindo para o desenvolvimento do conhecimento, reforçando o ensino experimental das Ciências. No caso da sociedade de informação procura-se, em articulação com os operadores alargar a conectividade à Internet, acelerar a instalação de acesso seguro e protegido à Internet de banda larga, criando condições para acelerar o comércio electrónico, o acesso electrónico aos serviços públicos e o acesso da juventude à era digital, assim como proporcionando formação adequada à utilização de novos equipamentos tecnológicos.

As medidas de política que estão em curso centram-se na aproximação da administração pública aos agentes económicos e aos cidadãos em geral, na prestação de mais e melhor serviço, num quadro de humanização no relacionamento com a população, o incremento da eficiência dos serviços públicos, com o recurso crescente a novas tecnologias de informação, o afinamento dos processos de preparação e de execução dos sistemas de planeamento, das finanças públicas, da produção estatística, da reestruturação do sector público empresarial e do reforço de acções de cooperação externa. Em particular, o impacte de algumas medidas é já significativo, podendo-se destacar a implementação de uma Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, onde diversos documentos, licenças e outras questões ligadas à agricultura, autarquias, circulação rodoviária, habitação saúde, segurança social, pagamento de contas domésticas, entre outras, são algumas das áreas em que na rede postos de apoio podem ser tratadas. Na vertente interna está em curso a implementação de medidas relativas no domínio do e-goverment, destacando-se, por estar mais adiantada, a abolição de circulação do suporte papel na circulação de documentos em alguns departamentos do governo regional.

Na vertente da integração europeia, designadamente no quadro das Regiões Ultraperiféricas, a prioridade para 2007 passa pela implementação do novo conjunto de instrumentos de política regional com comparticipação comunitária e o progressivo encerramento do actual Quadro Comunitário de Apoio. Quanto à problemática recente da integração dos repatriados, estão já em curso um conjunto de medidas de apoio à recepção e integração destes emigrantes.

II - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

GRANDES ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA

No quadro dos objectivos delineados pelo Governo Regional para o período de legislatura 2005/2008 e nas orientações expressas no recém aprovado Plano de Desenvolvimento Económico e Social para o período 2007-2013, apresentam-se as principais medidas, cuja implementação já foi iniciada e que enquadram, igualmente, as actuações previstas para o ano de 2007.

Tais actuações deverão contribuir para a manutenção dos ritmos elevados e sustentados de crescimento da economia e do emprego que a Região tem registado nos últimos anos, assegurando a protecção do ambiente, a coesão social e o desenvolvimento territorial equilibrado.

No domínio da Inovação, Empreendedorismo e Sociedade do Conhecimento, são as seguintes as principais medidas a desenvolver:

• promover a cooperação interregional e o estabelecimento de parcerias, no sentido de dinamizar a transferência de tecnologia e de conhecimentos;

• promover projectos de investimento integrados e inovadores que valorizem a exploração dos recursos endógenos e contribuam para uma melhor articulação dos sectores estratégicos;

• desenvolver redes locais de banda larga de promoção pública ou público-privada, por forma a que o acesso à banda larga esteja disponível em toda a Região e a toda a população;

• promover o combate à info-exclusão, consolidando e actualizando os espaços de acesso público à Internet e apoiando e promovendo a formação e a aquisição de computador e a conectividade para novos agregados económica ou socialmente carenciados;

• promover as competências humanas, necessárias ao desenvolvimento económico da Região, por centros de competência associados aos sectores estratégicos;

• acentuar o papel do Centro Internacional de Negócios como elemento fundamental para a atracção de IDE, dinamizando a sua esfera de acção junto das empresas que constituam investimentos nas áreas estratégicas a prosseguir.

Relativamente à prioridade estratégica relacionada com o Desenvolvimento Sustentável - Dimensão Ambiental serão implementadas as seguintes medidas:

• criar sistemas regionais de certificação da qualidade ambiental e apoiar a instalação de sistemas de gestão e auditoria ambiental;

• manter e reforçar as estruturas verdes urbanas, enquanto locais fundamentais ao equilíbrio ecológico e ao bem-estar e usufruto das populações;

• intensificar as acções de sensibilização e informação ambiental;

• construir os colectores principais e/ou estações de tratamento de águas residuais com sistema de tratamento do tipo secundário e desinfecção final do efluente;

• proteger as águas e controlo da poluição.

No domínio do Potencial Humano e Coesão Social, pretende-se concretizar as seguintes medidas:

• preservar e aumentar a qualidade da educação-formação ministrada;

• incentivar a frequência de jovens em cursos profissionalizantes de nível dois, principalmente aqueles que apresentam algum insucesso escolar acumulado;

• prosseguir com a realização de obras de construção, redimensionamento e modernização de estabelecimentos de educação, ensino e formação, definidas no Plano de Reordenamento da Rede Regional Escolar;

• promover e apoiar iniciativas associadas à formação ao longo da vida;

• combater a exclusão social e promover a inclusão, promover a igualdade de géneros e a igualdade de oportunidades;

• prevenir e combater o desemprego e promover melhores condições de trabalho;

• melhorar a cobertura, acessibilidade e qualidade dos serviços de saúde;

Na área da Indústria, Comércio e Energia, as principais linhas de actuação para 2007 passarão por:

• promover a modernização das actividades tradicionais, através do incentivo à valorização, reforço da qualidade e divulgação do artesanato regional e de outros produtos tradicionais;

• incentivar a concretização de projectos de criação e modernização empresariais;

• minimizar os estrangulamentos da insularidade no aprovisionamento de energia;

• promover a utilização racional de energia e a valorização dos recursos energéticos regionais.

No que diz respeito à Governação, a Região pretende:

• promover a qualificação do capital humano, seja no domínio da criação de competências, seja em matéria do reforço das mesmas através da formação contínua;

• promover a dotação das novas tecnologias e instrumentos inovadores que contribuam para o desejado aumento da produtividade, eficiência e eficácia e, bem assim, a adaptação dos seus quadros a esta nova realidade;

• adoptar instrumentos e mecanismos de gestão capazes de aproximar os serviços dos cidadãos;

• promover a melhoria das instalações e dos equipamentos.

• reforçar e aperfeiçoar as intervenções integradas dos serviços de saúde e de apoio social;

• prosseguir com o apoio social na área da habitação.

No que diz respeito à Coesão Territorial e ao Desenvolvimento Equilibrado, a Região pretende:

• promover intervenções de qualificação e de requalificação urbana e de ordenamento territorial equilibrado e qualificante;