LegalizePortaria n.º 652/2006 — Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos do Monte a zona de caça associativa do Monte…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos do Monte a zona de caça associativa do Monte da Boavista, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 4308-DGRF)
de 26 de Junho
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Aljustrel:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos do Monte, com o número de pessoal colectiva 506761650, com sede no Monte da Boa Vista, 7600 Aljustrel, a zona de caça associativa do Monte da Boavista (processo n.º 4308-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Aljustrel, com a área de 709 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Junho de 2006.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/06/121b00/45274527.pdf))
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