LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 83-B/2006 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2008-02-25, Decreto-Lei n.º 32/2008 — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubr…
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 209/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - Na alínea g) do n.º 2 do artigo 13.º, onde se lê «funções da actividade florestal nacional,» deve ler-se «funções de autoridade florestal nacional,».
2 - Na alínea h) do n.º 2 do artigo 14.º, onde se lê «homeopáticos a outros e as suas matérias primas,» deve ler-se «homeopáticos e outros e as suas matérias primas,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
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