LegalizePortaria n.º 944/2006 — Altera a Portaria n.º 342/2006, de 10 de Abril, que cria a zona de caça municipal do Fundão, pelo período de seis anos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2007-08-23, Portaria n.º 971/2007 — Exclui da zona de caça municipal do Fundão vários prédios rústico…
Altera a Portaria n.º 342/2006, de 10 de Abril, que cria a zona de caça municipal do Fundão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Cova da Beira/Aldeia de Joanes (processo n.º 4232/DGRF)
de 11 de Setembro
Pela Portaria n.º 342/2006, de 10 de Abril, foi criada a zona de caça municipal do Fundão, processo n.º 4232-DGRF, situada no município do Fundão, com a área de 3602 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Cova da Beira/Aldeia de Joanes.
Verificou-se, entretanto, haver erro na citada portaria, uma vez que não são referidas as freguesias onde efectivamente se situa a zona de caça nem é correctamente mencionada a sede da citada Associação, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que os n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 342/2006, de 10 de Abril, passem a ter a seguinte redacção:
«1.º Pela presente portaria, é criada a zona de caça municipal do Fundão (processo n.º 4232-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Cova da Beira/Aldeia de Joanes, com o número de pessoa colectiva 506587380 e sede no Loteamento de Rebordão, lote 19, apartado 346, 6230 Fundão.
2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Aldeia Nova do Cabo, Aldeia de Joanes, Fundão, Valverde, Alcaide, Donas, Alcongosta e Souto da Casa, município do Fundão, com a área de 3602 ha.»
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 22 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 27 de Junho de 2006.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/09/17500/66796679.pdf))
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