LegalizePortaria n.º 104/2007 — Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Recreio e Desporto Caça e Pesca de Santana a zona de caça…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Recreio e Desporto Caça e Pesca de Santana a zona de caça associativa da Herdade da Balsa e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana, município de Portel (processo n.º 4564-DGRF)
de 22 de Janeiro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Portel:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Recreio e Desporto Caça e Pesca de Santana, com o número de pessoa colectiva 502171120, com sede na Rua do Monte Frade, 1, Santana, 7220 Portel, a zona de caça associativa da Herdade da Balsa e outras (processo n.º 4564-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Santana, município de Portel, com a área de 588 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Janeiro de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/01/01500/05930593.pdf))
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