LegalizePortaria n.º 107/2007 — Altera a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril, que define uma taxa específica para a emissão dos pareceres pelas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2008-11-10, Decreto-Lei n.º 214/2008 — Regime do exercício da actividade pecuária
Altera a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril, que define uma taxa específica para a emissão dos pareceres pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do licenciamento das explorações de bovinos
de 23 de Janeiro
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro, a licença de exploração de bovinos implica parecer prévio e vinculativo da autoridade ambiental e de ordenamento do território, cabendo ao director regional de agricultura competente, nos termos do artigo 14.º do mesmo decreto-lei, a solicitação oficiosa desse parecer (balcão único).
As comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) são os serviços desconcentrados do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que emitem o citado parecer, procedendo à cobrança dos custos inerentes à actividade desenvolvida nos termos da Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril.
Na citada portaria não está especificamente prevista qual a taxa para a emissão do parecer em questão, sendo actualmente aplicado pelas CCDR o ponto V do seu anexo, «Tabela de taxas», relativo à prestação de serviços não previstos nos pontos anteriores, o qual apresenta algum desajustamento face às características próprias da actividade das explorações bovinas, não tendo em conta, nomeadamente, a sua variável dimensão.
A presente portaria visa assim definir uma taxa específica para a emissão dos pareceres pelas CCDR no âmbito do licenciamento das explorações de bovinos, o que é concretizado por via de um aditamento ao ponto III do anexo, «Tabela de taxas», da Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, o seguinte:
1.º É aditado um n.º 6 ao ponto III do anexo, «Tabela de taxas», da Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril, com a seguinte redacção:
«6 - Emissão de pareceres no âmbito do licenciamento das explorações de bovinos, cujo valor é fixado em função da capacidade da exploração em termos de cabeça normal (CN) tal como esta unidade de medida está definida no Decreto-Lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro:
... Valores em euros
Até 10 cabeças normais (CN) ... 50
Acima de 10 cabeças normais (CN) ... 150»
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se aos procedimentos de emissão de pareceres pendentes nessa mesma data.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 29 de Dezembro de 2006.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).