Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2007 — Aprovação da minuta do contrato de concessão Douro Litoral

Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2007

O Decreto-Lei n.º 9/97, de 10 de Janeiro, estabeleceu o regime de realização de concursos públicos internacionais para a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e manutenção de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados com cobrança de portagem aos utentes.

O referido decreto-lei foi, posteriormente, alterado pelo Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 210/2003, de 15 de Setembro, que veio alargar o regime jurídico naquele consagrado a novos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados tendo em vista aumentar a celeridade da concretização do Plano Rodoviário Nacional.

Contam-se entre estes os da concessão denominada concessão Douro Litoral.

Nos termos do despacho conjunto n.º 55/2004, de 5 de Janeiro, dos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2004, foi lançado o concurso público internacional para a atribuição da concessão do Douro Litoral.

Nos termos do despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 7 de Dezembro de 2007, procedeu-se à adjudicação provisória da referida concessão Douro Litoral ao concorrente AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A.

Neste contexto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 392-A/2007, de 27 de Dezembro, que aprovou, em consequência da adjudicação do concurso público internacional lançado pelo Estado Português para a atribuição da referida concessão, as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral, tendo mandatado os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para que se proceda à celebração do contrato de concessão, cuja minuta agora se aprova.

Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, 14.º do Decreto-Lei n.º 9/97, de 10 de Janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 392-A/2007, de 27 de Dezembro, a minuta do contrato de concessão do Douro Litoral deve ser aprovada por resolução do Conselho de Ministros.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 392-A/2007, de 27 de Dezembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Douro Litoral, anexa à presente resolução, e que dela faz parte integrante, a celebrar entre o Estado Português, representado pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e a AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 2007. - Pelo Primeiro-Ministro, Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças.

Contrato de concessão

Entre:

Primeiro outorgante: o Estado Português, neste acto representado por [ ], e por [ ], doravante designado por Concedente; e

Segunda outorgante: AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., com sede em Castelo de Paiva, na [ ], com o capital social de (euro) 50 000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [localidade], com o número único de matrícula e de pessoa colectiva [ ], neste acto representada por [ ] e [ ], na qualidade, respectivamente, de [ ] e [ ], doravante designada por Concessionária;

e considerando que:

é acordado e reciprocamente aceite o Contrato de Concessão que se rege pelo que em seguida se dispõe:

Capítulo I — Disposições gerais

1 - Definições

1.1 - Neste contrato, e nos seus anexos n.os 1 a 22, sempre que iniciados por maiúscula, e salvo se do contexto resultar claramente sentido diferente, os termos abaixo indicados terão os seguintes significados:

aa) «Esclarecimentos» - a informação prestada pela EP, nos termos do n.º 9 do programa de concurso, datada de [ ];

ab) «Empreendimento Concessionado» - o conjunto de bens que integram a Concessão, nos termos do n.º 10;

ac) «Empreiteiros independentes» - as entidades que não sejam Accionistas nem empresas associadas daquelas, tal como definidas no n.º 2 do artigo 63.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, na redacção em vigor à data da assinatura do Contrato de Concessão;

ad) «EP» - a EP - Estradas de Portugal, S. A.;

ae) «Estatutos» - o pacto social da Concessionária, de que uma cópia constitui o anexo n.º 15 do Contrato de Concessão;

af) «Estabelecimento da Concessão» - os bens indicados no n.º 9;

ag) «Estudo de Impacte Ambiental» - o documento previsto no artigo 2.º, alínea i), do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na sua actual redacção;

ah) «Horas de Ponta»:

ii) aos domingos, o período compreendido entre as 17 e as 21 horas;

ai) «IGFA» - a Inspecção-Geral de Finanças;

aj) «InIR» - o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.;

al) «Inundações graves» - na fase de construção, significa a pluviosidade com um período de recorrência de 20 anos. Na fase de exploração, significa uma pluviosidade acima da prevista para a cheia centenária;

am) «IPC» - o índice de preços no consumidor, sem habitação, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística;

an) «IVA» - o imposto sobre o valor acrescentado;

ao) «Lanços» - as secções em que se divide a plena via da Auto-Estrada, tal como constam no anexo n.º 8 do Contrato de Concessão;

ap) «Manual de Operação e Manutenção» - significa o documento elaborado nos termos do n.º 53.7 do Contrato de Concessão;

aq) «MEF» - o Ministro de Estado e das Finanças ou qualquer outra entidade que, por força de lei ou determinação administrativa, o vier a substituir no exercício das competências que lhe são atribuídas no Contrato de Concessão;

ar) «MOPTC» - o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ou qualquer outra entidade que, por força de lei ou determinação administrativa, o vier a substituir no exercício das competências que lhe são atribuídas no Contrato de Concessão;

as) «Operadora» - a sociedade que desenvolverá as actividades previstas no Contrato de Operação e Manutenção;

at) «Plano de Controlo de Qualidade» - significa o documento elaborado nos termos do n.º 48.2 do Contrato de Concessão;

au) «Plano de Recuperação de Atrasos» - significa o documento elaborado nos termos do n.º 39 do Contrato de Concessão;

av) «Partes» - o Concedente e a Concessionária;

ax) «PRN» - o Plano Rodoviário Nacional, tal como aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, e alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto;

az) «Programa de Concurso» - o programa de concurso anexo ao despacho conjunto n.º 55/2004, de 5 de Janeiro, dos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2004;

ba) «Programa de trabalhos» - o documento fixando a ordem, prazos e ritmos de execução das diversas actividades integradas na Concessão, que constitui o anexo n.º 3 do Contrato de Concessão;

bb) «Proposta» - o conjunto de documentação apresentada pelo agrupamento adjudicatário na sessão de negociações que ocorreu em 4 de Outubro de 2007, tal como consta da respectiva acta;

bc) «Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida sem Caixa» - o quociente entre i) a soma do cash-flow disponível para o serviço da divida no ano t com as utilizações do ano t relativas à tranche D (conforme o Caso Base) e ii) a soma das amortizações de capital ocorridas no ano t, no âmbito das facilidades de crédito (com excepção da tranche D), com o total das despesas de financiamento a pagar no ano t;

bd) «RECAPE» - o relatório previsto no artigo 28.º, n.º 1, in fine, do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio;

be) «Refinanciamento da Concessão» - a alteração das condições constantes dos Contratos de Financiamento ou dos contratos que os venham a substituir ou alterar, ou a sua substituição por outros contratos ou por outras estruturas de financiamento e que, em qualquer dos casos i) tenham impacte, mesmo que indirecto, nas datas ou nos montantes de qualquer pagamento a um Banco Financiador ou ii) aumentem ou diminuam o montante global do financiamento contratado;

bf) «Sublanços» - os troços viários da plena via da Auto-Estrada, situados entre dois nós de ligação consecutivos ou entre um nó de ligação e uma estrada ou Auto-Estrada já construída ou em construção à data de assinatura do Contrato de Concessão, tal como constam no anexo n.º 8 do Contrato de Concessão;

bg) «TIR Accionista» - a taxa interna de rendibilidade para os Accionistas, em termos anuais nominais, para todo o prazo da Concessão, definido como a taxa interna de rendibilidade nominal dos fundos disponibilizados e do cash-flow distribuído aos Accionistas (designadamente sob a forma de juros e reembolso de prestações acessórias ou outros empréstimos subordinados de Accionistas, dividendos pagos ou reservas distribuídas), a preços correntes, durante todo o período da Concessão, calculada nos termos constantes do Caso Base;

bh) «Termo da Concessão» - a extinção do Contrato de Concessão, independentemente do motivo pelo qual a mesma ocorra;

bi) «TMDA» - o tráfego médio diário anual;

bj) «Vias Rodoviárias Concorrentes» - as vias rodoviárias não construídas ou previstas no PRN cuja entrada em serviço afecte de modo significativo a evolução do tráfego registado em cada Lanço. Não são Vias Rodoviárias Concorrentes as variantes urbanas e as estradas municipais;

bl) «Vocabulário de Estradas e Aeródromos» - designa a publicação, de 1962, do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e as suas actualizações.

1.2 - Os termos definidos no número anterior no singular poderão ser utilizados no plural e vice-versa, com a correspondente alteração do respectivo significado, salvo se do contexto resultar claramente o inverso.

2 - Anexos

Fazem parte integrante do Contrato de Concessão, para todos os efeitos legais e contratuais, os seus seguintes anexos e respectivos apêndices:

Anexo n.º 1, «Lista dos Contratos de Projecto»;

Anexo n.º 2, «Estrutura accionista da Concessionária»;

Anexo n.º 3, «Programa de trabalhos»;

Anexo n.º 4, «Declaração dos Accionistas»;

Anexo n.º 5, «Caso Base»;

Anexo n.º 6, «Acordo directo referente ao Contrato de Empreitada»;

Anexo n.º 7, «Acordo directo com os Bancos Financiadores»;

Anexo n.º 8, «Definição dos Lanços e Sublanços»;

Anexo n.º 9, «Critérios Chave»;

Anexo n.º 10, «Acordo directo referente ao Contrato de Operação e Manutenção»;

Anexo n.º 11, «Minuta de garantia bancária referente à caução»;

Anexo n.º 12, «Limites da Concessão»;

Anexo n.º 13, «Contrato de Empreitada»;

Anexo n.º 14, «Contratos de Financiamento»;

Anexo n.º 15, «Estatutos»;

Anexo n.º 16, «Acordo de subscrição e realização de capital»;

Anexo n.º 17, «Acordo Parassocial»;

Anexo n.º 18, «Minuta de garantia bancária referente aos fundos próprios da Concessionária»;

Anexo n.º 19, «Programa de seguros»;

Anexo n.º 20, «Contrato de Operação e Manutenção»;

Anexo n.º 21, «Garantias referentes aos troços a transferir»;

Anexo n.º 22, «Acordo referente aos pagamentos ao Concedente».

3 - Epígrafes e remissões

3.1 - As epígrafes utilizadas no Contrato de Concessão e nos anexos referidos no n.º 2 e respectivos apêndices foram incluídas por razões de mera conveniência, não fazendo parte da regulamentação aplicável às relações contratuais deles emergentes nem constituindo suporte para a interpretação ou integração do presente contrato ou daqueles documentos.

3.2 - As remissões, ao longo do Contrato de Concessão, para números ou alíneas são efectuadas para números ou alíneas do clausulado do mesmo contrato, salvo se do contexto resultar sentido diferente.

4 - Lei aplicável

4.1 - O Contrato de Concessão está sujeito à lei portuguesa, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.

4.2 - Na vigência do Contrato de Concessão, observar-se-ão:

4.3 - Salvo tratando-se de referências ao PRN ou outras excepções expressamente consignadas no Contrato de Concessão, as referências a diplomas legislativos portugueses ou comunitários, feitas no Contrato de Concessão, incluindo nos anexos referidos no n.º 2, devem também ser entendidas como referências à legislação que os substituir ou modificar.

5 - Interpretação e integração

5.1 - As divergências verificadas entre os documentos contratuais aplicáveis à Concessão que não puderem ser sanadas pelo recurso às regras gerais de interpretação resolver-se-ão em conformidade com os seguintes critérios:

5.2 - A resolução das dúvidas na interpretação ou na integração do regime aplicável ao Contrato de Concessão será efectuada com base na prevalência do interesse público na boa execução das obrigações da Concessionária e no funcionamento permanente, no espaço e no tempo, da Concessão.

Capítulo II — Objecto e natureza da Concessão

6 - Objecto

6.1 - A Concessão tem por objecto a concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, conservação e exploração, com cobrança de portagem aos utentes, dos seguintes Lanços de Auto-Estrada:

6.2 - Integram também o objecto da Concessão, para efeitos de exploração e manutenção, sem cobrança de portagem aos utentes, os seguintes Lanços:

6.3 - Os Lanços referidos nos números anteriores encontram-se divididos nos Sublanços indicados no anexo n.º 8.

6.4 - A Concessionária obriga-se a manter, durante a vigência do Contrato de Concessão e a expensas suas, em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, nos termos e condições estabelecidos nas disposições aplicáveis do presente contrato, os bens que integram a Concessão, efectuando, em devido tempo, as reparações, renovações e adaptações que, de acordo com as mesmas disposições, para o efeito se tornarem necessárias.

6.5 - A Concessionária tem direito a receber:

7 - Serviço público

7.1 - A Concessionária deve desempenhar as actividades concessionadas de acordo com as exigências de um regular, contínuo e eficiente funcionamento do serviço público e adoptar, para o efeito, os melhores padrões de qualidade disponíveis em cada momento, tudo nos exactos termos das disposições aplicáveis do presente contrato.

7.2 - A Concessionária não poderá recusar a utilização da Auto-Estrada a qualquer pessoa ou entidade nem discriminar ou estabelecer diferenças de tratamento entre os utentes da mesma.

8 - Natureza da Concessão

A Concessão é de obra pública e é estabelecida em regime de exclusivo relativamente à Auto-Estrada que integra o seu objecto.

9 - Estabelecimento da Concessão e bens que a integram

9.1 - O estabelecimento da Concessão é composto:

9.2 - Integram a Concessão, revertendo para o Estado no seu termo, todas as obras, máquinas, equipamentos, aparelhagem e respectivos acessórios utilizados para a exploração e conservação da Auto-Estrada, compreendendo os nós e ramais de ligação em que o tráfego seja exclusivamente de acesso à Auto-Estrada, as obras de arte e as Áreas de Serviço e de repouso ao longo dela, bem como os terrenos, as instalações para a cobrança de portagens, as instalações e equipamentos de contagem de veículos, as casas de guarda e do pessoal da exploração, os escritórios e outras dependências de serviço integradas nos limites físicos da Concessão e, em geral, quaisquer bens afectos à referida exploração e conservação que pertençam à Concessionária.

9.3 - Integram igualmente o Estabelecimento da Concessão outros activos não afectos à Concessão até ao limite de provisões constituídas para fazer face a encargos com a substituição ou renovação de bens afectos à Concessão.

9.4 - Integram ainda a Concessão, para efeitos de conservação e exploração, os nós de ligação, os troços das estradas que completarem os nós de ligação, considerados entre os pontos extremos de intervenção da Concessionária nessas estradas ou, quando não for possível essa definição, entre os pontos extremos de enlace dos ramos dos nós de ligação, compreendendo a totalidade de intersecções.

10 - Regime do estabelecimento da Concessão

10.1 - A Concessionária elaborará e manterá permanentemente actualizado e à disposição do Concedente um inventário dos bens e direitos que integram a Concessão, que mencionará os ónus ou encargos que recaem sobre os bens e direitos nele listados.

10.2 - A Concessionária não poderá, por qualquer forma, celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou oneração de quaisquer dos bens que integram o Estabelecimento da Concessão, os quais não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule ou tenha em vista a ocupação dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem prejuízo do disposto nos n.os 10.3. e 10.4.

10.3 - Os bens móveis referidos no n.º 9.2 poderão ser onerados em benefício dos Bancos Financiadores, nos termos previstos nos Contratos de Financiamento, devendo tal oneração ser comunicada ao Concedente se não resultar imediatamente daqueles Contratos de Financiamento, através do envio, nos 10 dias seguintes à sua execução, de cópia certificada do documento ou documentos que consagrarem tal oneração.

10.4 - Excepto tratando-se de bens que comprovadamente tenham perdido utilidade para a Concessão, os bens móveis referidos no n.º 9.2 apenas poderão ser alienados se forem imediatamente substituídos por outros com condições de operacionalidade, qualidade e funcionamento idênticas ou superiores.

10.5 - Os bens que tiverem perdido utilidade para a Concessão serão abatidos ao inventário referido no n.º 10.1.

10.6 - Nos últimos cinco anos de duração da Concessão, os termos dos negócios referidos nos n.os 10.3 e 10.4 deverão ser comunicados pela Concessionária ao Concedente com uma antecedência mínima de 30 dias, podendo este opor-se à sua concretização, nos 10 dias seguintes à recepção daquela comunicação. A oposição do Concedente impede a Concessionária de realizar, sob pena de nulidade, o negócio em vista.

10.7 - Revertem automaticamente para o Concedente, no Termo da Concessão, e sem qualquer indemnização, custo ou preço a suportar por este, todos os bens e direitos que integram a Concessão.

Capítulo III — Delimitação física da Concessão

11 - Delimitação física da Concessão

11.1 - O traçado definitivo dos Lanços a construir será o que figurar nos projectos aprovados nos termos do n.º 33.

11.2 - A delimitação física da Concessão é a que resulta do anexo n.º 12.

11.3 - Os limites da Concessão são definidos, em relação à Auto-Estrada que a integra, pelos perfis transversais extremos da mesma, em conformidade com os traçados definitivos constantes dos projectos aprovados.

11.4 - Nos nós de ligação em que seja estabelecido enlace com outra Concessão de Auto-Estrada, o limite entre concessões será estabelecido pelo perfil transversal de entrada (ponto de convergência) dos ramos de ligação com a plena via, excepto para a iluminação, cuja conservação será assegurada, na totalidade, incluindo a zona da via de aceleração, pela Concessionária que detenha o ramo de ligação.

11.5 - As obras de arte integradas nos nós de enlace entre concessões, quer em secção corrente quer em ramos, ficarão afectas à Concessão cujos elementos viários utilizem o tabuleiro da estrutura. No caso de partilha do tabuleiro, ficarão afectas à Concessionária que o construiu.

11.6 - Todas as obras de arte de transposição da Auto-Estrada integram a Concessão, mesmo que não sejam construídas pela Concessionária, sendo esta apenas responsável pela parte estrutural, juntas de dilatação, passeios, guarda-corpos e redes de protecção antivandalismo, e sem prejuízo dos direitos (nomeadamente de regresso) que puder exercer perante terceiros relativamente a eventuais defeitos de projecto e de construção nas mesmas detectados. Os projectos de quaisquer novas obras de transposição da Auto-Estrada a executar por quaisquer terceiros deverão ser submetidos a parecer consultivo prévio da Concessionária.

11.7 - A Concessionária é responsável pela conservação das intersecções por si construídas nos extremos dos ramais de ligação.

12 - Lanços e Sublanços

12.1 - Os Lanços estão divididos nos Sublanços indicados no anexo n.º 8, entendendo-se por extensão de um Lanço o somatório das extensões dos Sublanços em que se divide.

12.2 - As extensões de cada Sublanço serão medidas segundo o eixo de cálculo da Auto-Estrada e determinadas, consoante os casos, nos termos das alíneas seguintes:

Capítulo IV — Duração da Concessão

13 - Prazos da Concessão

13.1 - No que respeita aos Lanços referidos no n.º 6.1 e na alínea g) do n.º 6.2, o prazo da Concessão é de 27 anos a contar da data de assinatura do Contrato de Concessão, expirando automaticamente às 24 horas do dia em que ocorrer o 27.º aniversário dessa assinatura.

13.2 - No que respeita aos Lanços referidos nas alíneas a) a f), h) e i) do n.º 6.2, o prazo da Concessão é de cinco anos a contar do 60.º dia após a data de assinatura do Contrato de Concessão, expirando automaticamente às 24 horas do dia em que ocorrer o 5.º aniversário desse dia.

13.3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação, para além do prazo da Concessão, das disposições do Contrato de Concessão que, pela sua natureza, perduram para além do Termo da Concessão.

13.4 - Sempre que no Contrato de Concessão se refira o prazo da Concessão, sem qualquer explicitação adicional, entender-se-á a referência como sendo para o prazo previsto no n.º 13.1.

13.5 - Para além dos casos em que tal matéria se encontre expressamente regulada no Contrato de Concessão, no final do prazo de cinco anos referido no n.º 13.2 aplicar-se-ão, relativamente aos Lanços referidos nesse n.º 13.2, e com as demais adaptações devidas, as regras do Contrato de Concessão relativas ao Termo da Concessão.

Capítulo V — Sociedade Concessionária

14 - Objecto social, sede e forma

A Concessionária tem como objecto social exclusivo o exercício das actividades que, nos termos do Contrato de Concessão, se consideram integradas na Concessão, devendo manter, ao longo de toda a vigência da Concessão, a sua sede em Portugal e a forma de sociedade anónima, regulada pela lei portuguesa.

15 - Estrutura accionista

15.1 - O capital social da Concessionária encontra-se inicialmente distribuído entre os Accionistas na exacta medida consignada no anexo n.º 2. Qualquer alteração das posições relativas dos Accionistas no capital da Concessionária carece de autorização prévia do MEF e do MOPTC.

15.2 - As acções representativas do capital social da Concessionária são obrigatoriamente nominativas.

15.3 - Salvo autorização expressa do Concedente em contrário, a transmissão de acções da Concessionária é expressamente proibida até três anos após a data de entrada em serviço do último Lanço a construir, sendo nulas e de nenhum efeito quaisquer transmissões efectuadas em violação desta disposição.

15.4 - Decorrido o prazo indicado no número anterior, podem quaisquer terceiros deter acções da Concessionária desde que os Accionistas detenham, em conjunto, e enquanto Accionistas directos desta, até cinco anos após a data da entrada em serviço do último Lanço a construir, o domínio da Concessionária, nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização em contrário do Concedente.

15.5 - Decorrido o prazo de cinco anos referido no número anterior, podem igualmente quaisquer terceiros deter acções da Concessionária desde que os Accionistas detenham, em conjunto, e enquanto Accionistas desta, até ao termo da Concessão, o domínio da Concessionária, nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização em contrário do Concedente.

15.6 - A Concessionária comunicará ao Concedente, no prazo de 10 dias após lhe ter sido solicitado, o registo de qualquer alteração na titularidade das acções, sobrestando no registo até obter autorização do Concedente para tal.

15.7 - Serão nulas e de nenhum efeito as transmissões de acções da Concessionária efectuadas em violação do disposto no Contrato de Concessão ou nos Estatutos e a Concessionária fica obrigada a não reconhecer, para qualquer efeito, a qualidade de accionista a qualquer entidade que adquira ou possua acções representativas do seu capital em consequência dessas transmissões.

15.8 - Consideram-se acções, para os efeitos previstos nos n.os 15.2 a 15.7, quaisquer participações no capital social da Concessionária, tituladas ou não, incluindo qualquer dos tipos descritos no capítulo iii do título iv do Código das Sociedades Comerciais.

15.9 - Com excepção das transmissões previstas nos n.os 15.3 a 15.5, as autorizações do Concedente, do MEF e do MOPTC previstas neste n.º 15 consideram-se tacitamente concedidas se não forem recusadas, por escrito, no prazo de 60 dias a contar da data da respectiva solicitação.

16 - Capital social

16.1 - O capital social da Concessionária é subscrito e será realizado nos termos do Acordo de Subscrição e Realização de Capital.

16.2 - A Concessionária obriga-se a manter o Concedente permanentemente informado sobre o cumprimento e o incumprimento do Acordo de Subscrição e Realização de Capital, indicando-lhe, nomeadamente, se as entradas de fundos nele contempladas foram realizadas ou, não o sendo, qual o montante em falta e a parte faltosa.

16.3 - O incumprimento das obrigações de capitalização da Concessionária, tal como previstas no Acordo de Subscrição e Realização de Capital, constitui incumprimento do Contrato de Concessão, salvo se devidamente sanado, nomeadamente através do accionamento das garantias bancárias cuja minuta constitui o anexo n.º 18.

16.4 - A emissão, pela Concessionária, de quaisquer títulos ou instrumentos financeiros que permitam ou possam permitir, em certas circunstâncias, a subscrição, aquisição ou detenção de acções representativas do capital social da Concessionária em violação das regras estabelecidas no n.º 15 carece, sob pena de nulidade, de autorização do Concedente.

16.5 - A Concessionária não poderá proceder à redução do seu capital social sem prévio consentimento do Concedente, o qual não poderá ser infundadamente recusado e se considerará tacitamente concedido se não for recusado, por escrito, no prazo de 60 dias a contar da data da respectiva solicitação.

16.6 - A Concessionária não poderá, até à conclusão da construção de toda a Auto-Estrada, deter acções próprias.

17 - Estatutos e Acordo Parassocial

17.1 - Até três anos após a data de entrada em serviço do último Lanço a construir, quaisquer alterações aos Estatutos deverão ser objecto de autorização do Concedente, sob pena de nulidade.

17.2 - Até três anos após a data de entrada em serviço do último lanço a construir, deverão ser objecto de autorização do Concedente quaisquer alterações ao Acordo Parassocial das quais possa resultar, directa ou indirectamente, a modificação das regras relativas aos mecanismos ou à forma de assegurar o domínio da Concessionária pelos Accionistas, devendo as alterações que não necessitem de autorização do Concedente ser-lhe comunicadas no prazo de 30 dias após a sua concretização.

17.3 - Exceptuam-se do disposto no n.º 17.1 as alterações dos estatutos que se limitem a consagrar:

17.4 - A Concessionária remeterá ao Concedente, no prazo de 30 dias após a respectiva outorga, cópia simples das escrituras notariais de alteração dos estatutos que tiver realizado nos termos do número anterior.

17.5 - As autorizações do Concedente previstas neste n.º 17 consideram-se tacitamente concedidas se não forem recusadas, por escrito, no prazo de 60 dias a contar da data da respectiva solicitação.

18 - Oneração de acções

18.1 - A oneração de acções representativas do capital social da Concessionária carece, sob pena de nulidade, de autorização prévia do Concedente, a qual não poderá ser infundadamente recusada e se considerará tacitamente concedida se não for recusada, por escrito, no prazo de 60 dias a contar da data da respectiva solicitação.

18.2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as onerações de acções efectuadas em benefício dos Bancos Financiadores, nos termos previstos nos Contratos de Financiamento, as quais deverão, em todos os casos, ser comunicadas ao Concedente, a quem deverá ser enviada, no prazo de 30 dias a contar da data em que forem constituídas, se tal não resultar já dos próprios Contratos de Financiamento, cópia simples do documento que formaliza a oneração e, bem assim, informação detalhada sobre quaisquer outros termos e condições em que forem estabelecidas.

18.3 - Sem prejuízo do disposto no anexo n.º 7, da execução, mesmo que não judicial, dos instrumentos de oneração de acções referidos no número anterior não poderá nunca resultar a detenção, transmissão ou posse, em violação do disposto no Contrato de Concessão e, nomeadamente, nos seus n.os 15, 16 e 17, por entidades que não sejam Accionistas, de acções representativas do capital social da Concessionária.

18.4 - As disposições do presente n.º 18 manter-se-ão em vigor até três anos após a data de entrada em serviço do último lanço a construir.

19 - Obrigações de informação

Ao longo de todo o período da Concessão e sem prejuízo das demais obrigações de informação estabelecidas no Contrato de Concessão, a Concessionária compromete-se para com o Concedente a:

20 - Obtenção de licenças

20.1 - Compete à Concessionária requerer, custear, obter e manter em vigor todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício das actividades concessionadas, observando todos os requisitos que para tal sejam necessários.

20.2 - A Concessionária deverá informar de imediato o Concedente no caso de qualquer das licenças a que se refere o número anterior lhe serem retiradas, caducarem, serem revogadas ou por qualquer motivo deixarem de operar os seus efeitos, indicando, desde logo, que medidas tomou e ou irá tomar para repor tais licenças em vigor.

21 - Regime fiscal

A Concessionária encontra-se sujeita à legislação fiscal em vigor, em cada momento, ao longo da Concessão.

Capítulo VI — Financiamento

22 - Responsabilidade do Concedente e da Concessionária

22.1 - A Concessionária é a única e integral responsável pelo financiamento necessário ao desenvolvimento das actividades concessionadas, de forma a cumprir cabal e pontualmente com as obrigações assumidas no âmbito do presente contrato.

22.2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a Concessionária celebra nesta data os Contratos de Financiamento e o Acordo de Subscrição e Realização de Capital, que declara garantirem-lhe, em conjunto, os fundos necessários ao desenvolvimento das actividades concessionadas.

23 - Refinanciamento da Concessão

23.1 - A Concessionária, em articulação com o Concedente, poderá proceder ao Refinanciamento da Concessão de forma a assegurar a obtenção de níveis de eficiência mais elevados e custos adequados aos riscos envolvidos.

23.2 - As obrigações emergentes dos instrumentos contratuais resultantes do Refinanciamento da Concessão não deverão ser, de forma relevante, mais onerosas para a Concessionária, para os Accionistas ou para o Concedente do que as existentes nos contratos de financiamento que substituem.

23.3 - Os impactes favoráveis que decorram da concretização do Refinanciamento da Concessão serão partilhados, em Partes iguais, entre a Concessionária e o Concedente.

23.4 - Para efeitos do número anterior, proceder-se-á ao confronto entre o Caso Base utilizado para efeitos da contratação da operação de refinanciamento e o caso base ajustado (adiante «Caso Base Ajustado»), que resultará do Refinanciamento da Concessão e onde serão reflectidas as novas facilidades dele decorrentes e o mecanismo de partilha do benefício do Refinanciamento da Concessão, incluindo os efeitos dos respectivos termos e condições, nomeadamente o impacte fiscal associado à quota-parte do benefício do Refinanciamento da Concessão atribuível ao Concedente, mantendo-se inalterados todos os restantes pressupostos e fórmulas de cálculo.

23.5 - Os impactes favoráveis a que alude o n.º 23.3 corresponderão aos diferenciais de cash-flow Accionista, apurados por confronto ano a ano entre os dois casos base referidos no número anterior.

23.6 - Ao montante apurado nos termos do número anterior serão deduzidos os encargos razoáveis suportados por ambas as Partes com o estudo e a montagem da operação de Refinanciamento da Concessão.

23.7 - As Partes acordarão entre si o mecanismo concreto de partilha dos benefícios decorrentes do Refinanciamento da Concessão, podendo este consistir:

23.8 - Para efeitos do pagamento único a que se refere a alínea a) do número anterior, considerar-se-á uma taxa de actualização dos diferenciais de cash-flow Accionista correspondente à TIR Accionista do Caso Base. O pagamento único será introduzido no modelo financeiro num processo iteractivo até que se verifique a condição prevista no n.º 23.3.

23.9 - Para efeitos do apuramento do valor de cada um dos pagamentos referidos na alínea b) do n.º 23.7, será considerado o valor resultante da actualização realizada nos termos do número anterior, capitalizado à TIR Accionista do Caso Base para as datas em que os pagamentos ocorram.

23.10 - Para efeitos do apuramento do valor de cada um dos pagamentos referidos na alínea c) do n.º 23.7, será considerado o valor resultante da actualização realizada nos termos do n.º 23.8, capitalizado a uma taxa equivalente ao custo médio ponderado dos capitais próprios e alheios da Concessionária.

23.11 - A Concessionária obriga-se a comunicar de imediato ao Concedente toda e qualquer intenção de proceder a um Refinanciamento da Concessão.

23.12 - Para efeitos do disposto no n.º 23.1, os Contratos de Financiamento prevêem a possibilidade da amortização antecipada, bem como os custos e penalidades daí decorrentes.

23.13 - O Concedente poderá apresentar à Concessionária, a qualquer momento, uma proposta de Refinanciamento da Concessão.

23.14 - Ocorrendo a situação prevista no número anterior, a Concessionária deve i) demonstrar que a operação proposta pelo Concedente tem condições globalmente menos favoráveis do que aquelas que decorram de uma alternativa apresentada pela Concessionária ou ii) negociar a operação de Refinanciamento da Concessão proposta.

23.15 - O prosseguimento das negociações a que se refere o número anterior e a concretização de qualquer Refinanciamento da Concessão ficam, em qualquer caso, dependentes da decisão da Concessionária e da aprovação do Concedente.

23.16 - Ocorrendo Refinanciamento da Concessão, o Caso Base Ajustado substituirá o Caso Base.

Capítulo VII — Expropriações

24 - Disposições aplicáveis

Às expropriações efectuadas para desenvolvimento das actividades concessionadas são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa em vigor.

25 - Declaração de utilidade pública, com carácter de urgência

São de utilidade pública, com carácter de urgência, todas as expropriações referidas no número anterior.

26 - Condução, controlo e custos dos processos expropriativos

26.1 - A condução e realização dos processos expropriativos dos bens e direitos necessários ao desenvolvimento das actividades concessionadas compete à Concessionária, como entidade expropriante em nome do Concedente, à qual compete também suportar todos os custos inerentes aos referidos processos expropriativos e, bem assim, o pagamento de indemnizações ou outras compensações decorrentes das expropriações ou da imposição de servidões ou outros ónus ou encargos que delas sejam consequência.

26.2 - Compete, designadamente, à Concessionária:

26.3 - Caso os projectos, elementos e documentos referidos no n.º 26.2 exibam incorrecções ou insuficiências que influam na individualização, caracterização e identificação das parcelas a expropriar ou na emissão das Declarações de Utilidade Pública, o InIR notificará a Concessionária, até 60 dias depois da recepção do projecto de expropriações em causa, para os corrigir, sem prejuízo da prática imediata dos actos expropriativos que não sejam afectados pelas incorrecções ou insuficiências detectadas. O prazo para realização das expropriações indicado no Programa de Trabalhos considera-se suspenso relativamente às plantas parcelares face às quais a incorrecção ou insuficiência se tenha verificado, desde a data em que a Concessionária seja notificada pelo Concedente para o efeito até à efectiva sanação dessa incorrecção ou insuficiência.

26.4 - O Concedente procederá à emissão das Declarações de Utilidade Pública dos terrenos a expropriar no prazo de 7 dias contados da data da aprovação do projecto e publicará as DUP no prazo de 15 dias a contar da respectiva assinatura.

26.5 - Quaisquer atrasos imputáveis ao Concedente na prática de acto ou actividade que, pela sua natureza, deva ser praticado pelo Concedente, designadamente a publicação das Declarações de Utilidade Pública dos terrenos a expropriar, dos quais resulte atraso superior a 45 dias no início dos trabalhos no Lanço ou Sublanço, confere à Concessionária o direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos previstos no n.º 88.

26.6 - Sempre que se torne necessário realizar expropriações para manter direitos de terceiros no estabelecimento ou restabelecimento de redes, vias de qualquer tipo ou serviços afectados, estas também serão de utilidade pública e com carácter de urgência, sendo aplicáveis todas as disposições que regem a Concessão.

26.7 - Compete à Concessionária prestar ao Concedente, a todo o tempo, e nomeadamente no âmbito dos estudos e projectos por si realizados, toda a informação relativa aos processos expropriativos em curso, incluindo, designadamente, a apresentação de relatórios semestrais das expropriações realizadas, contendo a identificação das parcelas expropriadas amigavelmente e respectivos valores de aquisição ou indemnização, bem como daquelas em que foram accionados os mecanismos de posse administrativa.

26.8 - Ingressam no património autónomo do InIR os imóveis adquiridos por via de direito privado ou por expropriação, para o desenvolvimento das actividades concessionadas, que não venham a integrar o domínio público rodoviário.

26.9 - A autorização para alienação das áreas sobrantes, nas condições previstas no Código das Expropriações, é da competência do MOPTC, revertendo o valor obtido com a alienação para o Tesouro.

Capítulo VIII — Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.

27 - Funções do InIR

27.1 - Sem prejuízo dos poderes cometidos a outras entidades, sempre que no Contrato de Concessão se atribuam poderes ou se preveja o exercício de faculdades pelo Concedente, tais poderes e tal exercício serão executados pelo InIR, o qual fica autorizado para tanto por força do Contrato de Concessão, salvo quando o contrário resultar do Contrato de Concessão ou de disposição imperativa da lei.

27.2 - Cabe ao InIR designar os mandatários do Estado nos procedimentos de arbitragem que decorram no âmbito do disposto no capítulo xxvi.

Capítulo IX — Concepção, projecto e construção da Auto-Estrada

28 - Concepção, projecto, construção e aumento do número de vias

28.1 - A Concessionária é responsável pela concepção, projecto, construção e aumento do número de vias dos Lanços referidos no n.º 6.1, respeitando os estudos e projectos aprovados nos termos dos números seguintes e o disposto no Contrato de Concessão.

28.2 - A construção dos Lanços indicados no n.º 6.1 deverá obrigatoriamente ter início no prazo máximo de 12 meses a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão.

28.3 - Para cumprimento das obrigações assumidas pela Concessionária em matéria de concepção, projecto e construção da Auto-Estrada e, bem assim, das previstas no capítulo vii relativas a expropriações, a Concessionária celebrou com o ACE o Contrato de Empreitada.

28.4 - A entrada em serviço do primeiro Lanço a construir deverá obrigatoriamente verificar-se no prazo máximo de 40 meses a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão.

28.5 - A totalidade da rede com perfil de Auto-Estrada deverá obrigatoriamente entrar em serviço no prazo máximo de 60 meses a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão.

29 - Programa de execução da Auto-Estrada

29.1 - A construção dos Lanços de Auto-Estrada referidos no n.º 6.1 obedecerá ao Programa de Trabalhos, no respeito pelas seguintes datas de início da construção e de entrada em serviço:

(ver documento original)

29.2 - Os Lanços de Auto-Estrada referidos no n.º 6.2 do Contrato de Concessão transferem-se para a Concessionária de acordo com o disposto no n.º 49.

29.3 - A Concessionária não poderá ser responsabilizada por atrasos causados por modificações unilateralmente impostas pelo Concedente ao Programa de Trabalhos ou por quaisquer outros atrasos que forem imputáveis ao Concedente.

30 - Disposições gerais relativas a estudos e projectos

30.1 - À Concessionária compete promover, por sua conta e risco, a elaboração dos estudos e projectos relativos às obras abrangidas pela Concessão, de acordo com as disposições do Contrato de Concessão e sob fiscalização do MOPTC, exercida através do InIR.

30.2 - Os estudos e projectos referidos no número anterior, designadamente os de carácter técnico, ambiental e económico, serão apresentados sucessivamente sob a forma de estudos prévios, incluindo Estudos de Impacte Ambiental, anteprojectos e projectos, podendo algumas destas fases ser dispensadas com o acordo prévio do InIR.

30.3 - Os estudos e projectos referidos no n.º 30.1 deverão:

30.4 - No estabelecimento do traçado da Auto-Estrada com os seus nós de ligação e Áreas de Serviço, praças de portagem, sistemas de portagem e centro de assistência e manutenção, que deverão ser objecto de pormenorizada justificação nos projectos, ter-se-á em conta, nomeadamente, os estudos e planos de carácter urbanístico e de desenvolvimento aplicáveis nas localidades ou regiões abrangidas nas zonas em que esse traçado se desenvolverá, designadamente os instrumentos de planeamento territorial e os regulamentos municipais aplicáveis e as Declarações de Impacte Ambiental em vigor, em todos os casos, sempre que estejam em vigor na data de apresentação do projecto de execução.

30.5 - As regras e normas a considerar na elaboração dos projectos que não sejam taxativamente indicadas neste contrato nem constem de disposições legais ou regulamentares em vigor deverão ser as que melhor se coadunem com a melhor técnica rodoviária à data da execução dos projectos.

30.6 - A nomenclatura a adoptar nos diversos estudos deverá estar de acordo com o Vocabulário de Estradas e Aeródromos.

30.7 - A Concessionária poderá solicitar ao Concedente, e este deverá fornecer-lhe, com a brevidade possível, e a título meramente informativo, os elementos de estudo disponíveis no MOPTC, referentes à Auto-Estrada.

30.8 - O Concedente não se responsabiliza pelos dados constantes dos elementos de estudo disponibilizados nos termos do número anterior ou patenteados no concurso público que culminou com o Contrato de Concessão, sendo da integral e exclusiva responsabilidade da Concessionária quaisquer erros, inexactidões ou omissões a que possam conduzir.

30.9 - Os elementos de estudo referidos nos n.os 30.7 e 30.8 não constituem obrigação para a Concessionária nem compromisso para o Concedente, podendo a Concessionária propor as alterações que julgar conveniente introduzir-lhes por forma que as obras a realizar melhor possam corresponder ao fim a que se destinam, nomeadamente as decorrentes da necessidade de cobrança de portagens, bem como alterações quanto à directriz, à rasante e ao perfil transversal.

30.10 - Os estudos e projectos apresentados pela Concessionária deverão:

30.11 - No prazo de 30 dias contados da data de assinatura do Contrato de Concessão, a Concessionária submeterá à aprovação do InIR um programa de estudos e projectos em que indicará as datas em que se compromete a apresentar todos os estudos prévios, os Estudos de Impacte Ambiental, os anteprojectos e os projectos que lhe compete elaborar, e onde identificará ainda as entidades técnicas independentes para a emissão dos pareceres de revisão a que alude o número anterior, bem como o modelo de revisão a aplicar a cada especialidade de projecto. As entidades revisoras serão contratadas pela Concessionária, em contrato a aprovar pelo InIR, podendo este solicitar directamente àquelas quaisquer esclarecimentos ou informações, que deverão ser prestados em prazo razoável.

30.12 - O programa de estudos e projectos e as entidades técnicas independentes propostas pela Concessionária consideram-se tacitamente aprovadas no prazo de 30 dias a contar da sua entrega e indicação ao InIR, respectivamente.

30.13 - No programa de estudos e projectos aprovado poderão vir a ser introduzidos, posteriormente, os ajustamentos julgados convenientes pela Concessionária desde que mereçam o prévio acordo expresso do InIR.

30.14 - O InIR poderá autorizar alterações à Proposta que lhe sejam submetidas, nalguma das fases de projecto, pela Concessionária, desde que aquelas correspondam a uma melhoria e a um aperfeiçoamento da proposta:

30.15 - As alterações a que se refere o número anterior poderão incidir sobre reduções do volume ou do valor da obra nova a realizar pela Concessionária ou sobre os métodos e práticas construtivas.

30.16 - A autorização do InIR a que se refere o número anterior deverá ser expressa e tem como consequência necessária a aplicação do regime estipulado nos n.os 89.6 a 89.10.

31 - Apresentação dos estudos e projectos

31.1 - Caso haja lugar à elaboração de novos estudos prévios, os mesmos deverão ser apresentados ao InIR divididos nos seguintes fascículos independentes:

31.2 - Os Estudos de Impacte Ambiental darão cumprimento à legislação nacional e comunitária neste domínio, designadamente à Directiva do Conselho n.º 97/11/CE, de 3 de Março, e ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, prevendo, identificando e avaliando os potenciais impactes resultantes das fases de construção e exploração, apresentando as correspondentes medidas mitigadoras e compensatórias e os sistemas de monitorização para controlo efectivo dessas medidas, bem como os planos de monitorização que se revelem necessários.

31.3 - Os Estudos de Impacte Ambiental serão apresentados conjuntamente com os estudos prévios e projectos, para que o InIR, enquanto entidade licenciadora, os possa endereçar ao ministério com a tutela do ambiente para avaliação ambiental, de acordo com a legislação em vigor, sem prejuízo da posição de proponente atribuída à Concessionária, tal como definido na lei.

31.4 - Cada projecto de execução deverá ser apresentado ao InIR dividido nos seguintes fascículos independentes e entregue no número de exemplares abaixo indicado:

aa) Projectos complementares (dois exemplares);

ab) Expropriações (três exemplares);

ac) Auditoria de segurança (dois exemplares).

31.5 - Os estudos e projectos serão apresentados ao InIR, nas diversas fases, com parecer de revisão emitido pelas entidades técnicas independentes referidas na alínea a) do n.º 30.10.

31.6 - Os estudos e projectos de carácter ambiental serão apresentados nos termos da legislação ambiental aplicável, devendo os seus elementos ser manipuláveis em computador.

31.7 - De toda a documentação referida nos n.os 31.4 e 31.6 será entregue um exemplar em suporte informático, fornecido em CD-ROM, usando os seguintes tipos:

31.8 - Caso a Concessionária entenda usar aplicações ou formatos complementares ou alternativos aos indicados no número anterior, deverá explicitá-los e dotar o InIR do software necessário para a sua utilização.

32 - Critérios de projecto

32.1 - Na elaboração dos projectos da Auto-Estrada devem respeitar-se as características técnicas definidas nas normas de projecto em vigor no sector, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

32.2 - Em zonas excepcional e particularmente difíceis, por motivos de ordem topográfica ou urbanística, poderá ser adoptada a velocidade base de 100 km/h e características técnicas inferiores às indicadas no número anterior, mediante proposta da Concessionária devidamente fundamentada e após aprovação do Concedente.

32.3 - O dimensionamento das características técnicas deve ser baseado no TMDA previsto para o ano horizonte, considerando este como o 20.º ano após a abertura do Lanço ou Sublanço ao tráfego.

32.4 - O dimensionamento do perfil transversal em secção corrente poderá ser atingido por fases, nos termos do n.º 40, em harmonia com a evolução do tráfego.

32.5 - Relativamente às obras acessórias e trabalhos complementares a considerar nos projectos e a levar a efeito pela Concessionária, deverá esta atender obrigatoriamente ao seguinte:

1) Será estabelecida ao longo de toda a Auto-Estrada uma infra-estrutura para alojamento de redes de comunicações electrónicas, que deverá, designadamente, respeitar o disposto no Decreto-Lei n.º 68/2005, de 15 de Março, e para serviço:

ii) Do InIR, para as utilizações próprias que os seus estatutos e a lei lhe conferem;

2) A infra-estrutura de tubos a instalar deverá ter a seguinte configuração: três tubos de 110 mm (diâmetro) e três tri-tubos de 40 mm (diâmetro). A Concessionária utilizará um dos tubos e um dos tri-tubos para os efeitos mencionados na alínea i) do n.º 1) da alínea f) deste n.º 32.5.;

32.6 - O dimensionamento das praças de portagem deve prever que não ocorram filas de espera que excedam, em trinta horas por cada ano civil, os limites físicos destas.

32.7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Concessionária poderá propor soluções técnicas que prevejam o faseamento da construção das praças de portagem em função da evolução tecnológica dos sistemas de cobrança.

32.8 - Ao longo e através da Auto-Estrada, incluindo as suas obras de arte especiais, serão estabelecidos, onde se julgue conveniente, os dispositivos necessários para que o futuro alojamento de cabos eléctricos, telefónicos e outros possa ser efectuado sem afectar as estruturas e sem necessidade de levantar o pavimento.

33 - Aprovação dos estudos e projectos

33.1 - Os estudos e projectos apresentados ao InIR nos termos dos números anteriores consideram-se tacitamente aprovados no prazo de 60 dias a contar da data da respectiva apresentação, salvo nos casos em que a aprovação deva ser antecedida de decisão ou parecer do ministério com a tutela do ambiente.

33.2 - Quando seja exigível decisão ou parecer do ministério com a tutela do ambiente, o prazo de aprovação referido no número anterior contar-se-á a partir da data da respectiva recepção pelo InIR ou do termo do prazo previsto na lei para a sua emissão, consoante o que primeiro se verifique.

33.3 - A solicitação, pelo InIR, de correcções ou esclarecimentos aos estudos ou projectos apresentados tem por efeito o reinício da contagem do prazo de aprovação se aquelas correcções ou esclarecimentos forem solicitados nos 20 dias seguintes à sua apresentação, ou a mera suspensão daqueles prazos, até que seja feita a correcção ou prestado o esclarecimento, se a referida solicitação se verificar após aquele momento.

33.4 - A aprovação ou não aprovação dos projectos não acarretará para o Concedente qualquer tipo de responsabilidade, nem exonerará a Concessionária dos compromissos emergentes do Contrato de Concessão, nem da responsabilidade que porventura advenha da imperfeição das concepções previstas ou do funcionamento das obras, excepto quando tal imperfeição decorra de modificações unilateralmente impostas pelo Concedente, relativamente às quais a Concessionária tenha manifestado por escrito reservas quanto à segurança das mesmas.

33.5 - A execução das obras depende estritamente da aprovação prévia dos respectivos projectos, designadamente do projecto de execução, pelo que a Concessionária não poderá dar execução às mesmas sem as necessárias aprovações.

34 - Localização dos Lanços e Sublanços

A localização geográfica do traçado aprovado dos Lanços e Sublanços que compõem a Auto-Estrada não origina, em nenhuma circunstância, direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão.

35 - Execução das obras

35.1 - A Concessionária deve executar as obras que são de sua responsabilidade de acordo com as exigências de um regular, contínuo e eficiente funcionamento da rede viária preexistente e adoptar, para o efeito, os melhores padrões de qualidade disponíveis em cada momento, podendo o InIR suspender as obras sempre que assim não aconteça e até que a Concessionária comprove ter adoptado as medidas necessárias à reparação do seu incumprimento, devendo reparar os danos que a sua utilização possa causar.

35.2 - Compete à Concessionária elaborar e submeter à aprovação do InIR os cadernos de encargos ou as normas de construção, que se considerarão tacitamente aprovados se não forem rejeitados no prazo de 30 dias a contar da respectiva submissão, não podendo as obras ser iniciadas antes de os respectivos projectos de execução e estes documentos serem aprovados.

35.3 - Todas as obras serão realizadas com emprego de materiais de boa qualidade e a devida perfeição, segundo as regras da arte, em harmonia com as disposições legais ou regulamentares em vigor e as características habituais em obras do tipo das que constituem o objecto da Concessão.

35.4 - Na falta ou insuficiência de disposições legais ou regulamentares aplicáveis, observar-se-ão, mediante acordo do InIR, as recomendações similares de outros países da União Europeia, nomeadamente as normas do SETRA (Service d'Etudes Techniques des Routes et Autoroutes).

35.5 - A execução, por Empreiteiros Independentes, de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas actividades integradas na Concessão deverá respeitar a legislação nacional e comunitária aplicável.

35.6 - As obras deverão ser acompanhadas e fiscalizadas por entidades técnicas independentes do ACE previamente aceites pelo InIR. O InIR poderá sempre pedir esclarecimentos à entidade fiscalizadora e esta terá a obrigação de os prestar em prazo razoável.

35.7 - A aprovação do InIR prevista no número anterior considera-se tacitamente concedida se não for recusada no prazo de 30 dias a contar da data da respectiva solicitação.

35.8 - Constitui especial obrigação da Concessionária promover e exigir de todas as entidades que venham a ser contratadas para o desenvolvimento de actividades integradas na Concessão que sejam i) observadas todas as regras de boa condução das obras ou trabalhos em causa e ii) implementadas especiais medidas de salvaguarda da integridade física do público e do pessoal.

35.9 - Apenas poderão ser contratadas para desenvolver actividades integradas na Concessão entidades que se encontrem devidamente licenciadas e autorizadas e que detenham capacidade técnica e profissional adequada para o efeito.

35.10 - A Concessionária deverá promover a divulgação das obras integradas na Concessão.

36 - Alterações nos projectos e nas obras realizadas

36.1 - O MOPTC poderá impor à Concessionária, por razões de interesse público, alterações aos estudos e projectos, mesmo se já aprovados, e alterações nas obras já realizadas.

36.2 - A Concessionária terá de efectuar todas as alterações nos estudos e nos projectos, nas obras e nas instalações que lhe sejam determinadas pelo MOPTC, sem prejuízo da obrigação da apresentação, prévia ao início de qualquer alteração, do orçamento a que se refere o n.º 36.5.

36.3 - Em situações de emergência, estado de sítio ou calamidade pública, o Concedente poderá decretar a suspensão ou interrupção da execução de quaisquer trabalhos ou obras e adoptar as demais medidas que se mostrem adequadas, mediante comunicação dirigida à Concessionária e imediatamente aplicável.

36.4 - O cumprimento das determinações do Concedente emitidas no uso dos poderes descritos nos n.os 36.1 a 36.3 poderá conferir à Concessionária direito à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos do n.º 88, salvo se as alterações determinadas pelo Concedente tiverem a natureza de correcções resultantes de incumprimento da Concessionária.

36.5 - O cálculo da indemnização referida no número anterior, mesmo quando as obras sejam realizadas por concurso público, terá por base um orçamento, previamente apresentado pela Concessionária com base em listagem de preços unitários e de quantidades a acordar previamente entre o Concedente e a Concessionária.

36.6 - Os documentos do concurso público referido no número anterior, quando exista, e a respectiva adjudicação, deverão ser previamente aprovados pelo Concedente.

36.7 - Se a previsível despesa a efectuar der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, a decisão prevista no n.º 36.2 será precedida de despacho de concordância do MEF, excepto se os respectivos encargos não excederem os (euro) 100 000 em cada um dos anos económicos seguintes ao da respectiva decisão e o prazo de pagamento não exceder os três anos.

36.8 - O InIR poderá intervir em qualquer momento do processo evolutivo da obra, desde a fase da sua concepção e projecto até à fase de exploração e conservação, ordenando a verificação quer de anomalias de execução quer do incumprimento do que for exigido e estiver aprovado, e determinando, consequentemente, alterações e melhorias nos prazos e condições que considerar mais convenientes.

37 - Património histórico e achados arqueológicos

37.1 - Qualquer património histórico ou arqueológico que não esteja referenciado e seja descoberto no decurso das obras de construção da Auto-Estrada será pertença exclusiva do Estado, devendo a Concessionária notificá-lo imediatamente da sua descoberta e não podendo efectuar quaisquer trabalhos que o possam afectar ou pôr em perigo sem obter indicações do Concedente relativamente à sua forma de preservação.

37.2 - A verificação da situação prevista no número anterior poderá conferir à Concessionária o direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos do n.º 88.

38 - Programa de trabalhos

38.1 - Quaisquer alterações, propostas pela Concessionária, ao Programa de Trabalhos deverão ser notificadas ao InIR, acompanhadas da devida justificação, não podendo, sem prejuízo do disposto no n.º 29.3, envolver adiamento da data de entrada em serviço de cada um dos Lanços.

38.2 - Sempre que o atraso no cumprimento do Programa de Trabalhos seja imputável ao Concedente, a Concessionária terá direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos no n.º 88, desde que esse atraso, independentemente da adopção ou não de medidas de recuperação, ponha em causa a data de abertura prevista do respectivo Lanço ao tráfego.

39 - Plano de Recuperação de Atrasos

39.1 - Ocorrendo atraso no cumprimento de alguma ou algumas das datas ou prazos constantes do Programa de Trabalhos, o Concedente poderá notificar a Concessionária para apresentar, no prazo que razoavelmente lhe for fixado, um Plano de Recuperação dos Atrasos, contendo a indicação do reforço de meios para o efeito necessários.

39.2 - O Concedente pronunciar-se-á sobre o Plano de Recuperação de Atrasos no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação, findos os quais se presumirá o respectivo deferimento.

39.3 - Caso o Plano de Recuperação de Atrasos não seja apresentado no prazo para o efeito fixado ou caso este não seja aprovado, poderá o Concedente impor à Concessionária a adopção das medidas que entender adequadas e ou o cumprimento de um Plano de Recuperação de Atrasos por ele elaborado.

39.4 - Até à aprovação ou imposição de um Plano de Recuperação de Atrasos, a Concessionária deverá manter a execução dos trabalhos nos termos definidos no Programa de Trabalhos, ficando obrigada, após ser notificada daquela aprovação ou imposição, a cumprir o Plano de Recuperação de Atrasos e a observar as medidas dele constantes.

40 - Aumento de número de vias da Auto-Estrada

40.1 - A Concessionária encontra-se obrigada a aumentar o número de vias dos Lanços referidos no n.º 6.1 e na alínea g) do n.º 6.2, em obediência às seguintes regras:

40.2 - Os investimentos necessários à execução das obras de aumento do número de vias são da exclusiva e integral responsabilidade da Concessionária, não sendo comparticipados pelo Estado.

40.3 - Não há obrigatoriedade de proceder a qualquer aumento do número de vias dos Lanços referidos no n.º 6.2 (lanços sem cobrança de portagem aos utentes), com excepção da alínea g), mesmo que o TMDA atinja os valores previstos no n.º 40.1 durante os cinco anos que durará a Concessão destes Lanços.

41 - Vias de comunicação e serviços afectados

41.1 - A Concessionária deverá, por sua conta e risco i) restabelecer as vias de comunicação existentes interrompidas pela construção da Auto-Estrada ii) construir as vias de ligação aos nós, bem como iii) suportar os custos e encargos relativos à reparação dos danos que, justificadamente, se verifique terem sido causados em quaisquer vias de comunicação em consequência das obras a seu cargo.

41.2 - O restabelecimento de vias de comunicação a que se refere o número anterior será efectuado com um perfil transversal que atenda às regras e normas em vigor, devendo as correspondentes obras de arte dar continuidade à faixa de rodagem, bermas, equipamentos de segurança, iluminação e separador, quando exista, da via onde se inserem e apresentar, exteriormente, de um e outro lado, passeios de largura dependente das características dessas vias. O traçado e as características técnicas destes restabelecimentos devem garantir a comodidade e a segurança de circulação, atentos os volumes de tráfego previstos para as vias ou tendo em conta o seu enquadramento viário.

41.3 - Compete ainda à Concessionária, por sua conta e risco, construir, na Auto-Estrada, as obras de arte necessárias ao estabelecimento das vias de comunicação constantes de planeamentos ou projectos oficiais aprovados pelas entidades competentes à data de apresentação do projecto de execução dos Lanços a construir ou a alargar de acordo com o programa de estudos e projectos.