Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2007 — Aprovação da minuta do contrato de concessão Douro Litoral

41.4 - A Concessionária será responsável por deficiências ou vícios de construção que venham a ser detectados nos restabelecimentos referidos nos n.os 41.1 a 41.3 até cinco anos após a data de abertura ao tráfego dos mesmos, com excepção das obras de arte de transposição da Auto-Estrada, as quais integram o Estabelecimento da Concessão.

41.5 - A Concessionária será responsável pela reparação ou indemnização de todos e quaisquer danos causados em condutas de água, esgotos, redes de electricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos e em quaisquer outros bens de terceiros, em resultado da execução das obras da sua responsabilidade, sem prejuízo de eventuais direitos que possa exercer perante terceiros.

41.6 - A reposição, nos termos do número anterior, de bens e serviços danificados ou afectados pela construção da Auto-Estrada será efectuada de acordo com as imposições das entidades que neles superintenderem, não podendo, contudo, ser exigido que a mesma se faça em condições substancialmente diferentes das previamente existentes, que deverão ser obrigatoriamente caracterizadas pela Concessionária, em documento a entregar no InIR antes da realização das obras.

42 - Responsabilidade da Concessionária pela qualidade da Auto-Estrada

42.1 - A Concessionária garante ao Concedente a qualidade da concepção, do projecto e da execução das obras de construção e pela exploração e conservação dos Lanços, responsabilizando-se pela sua durabilidade, em permanentes e plenas condições de funcionamento e operacionalidade, ao longo de todo o período da Concessão.

42.2 - A Concessionária responderá, perante o Concedente e perante terceiros, nos termos gerais da lei, por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes resultantes de deficiências ou omissões na concepção, no projecto, na execução das obras de construção e na conservação da Auto-Estrada, devendo esta responsabilidade ser coberta por seguro, nos termos do n.º 74.

43 - Entrada em serviço da Auto-Estrada construída

43.1 - Imediatamente após a conclusão dos trabalhos indispensáveis à entrada em serviço de cada Sublanço de Auto-Estrada, proceder-se-á, a pedido da Concessionária remetido ao InIR com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data pretendida para o respectivo início, à sua vistoria, a efectuar-se conjuntamente por representantes do InIR e da Concessionária.

43.2 - Consideram-se como trabalhos indispensáveis à entrada em serviço de cada Sublanço de Auto-Estrada os respeitantes a pavimentação, obras de arte, sinalização horizontal e vertical, equipamento de segurança, equipamento de portagem, equipamento de contagem de tráfego, equipamento previsto no âmbito da protecção do ambiente, nomeadamente nas componentes acústica, hídrica e de fauna, ensaios de controlo da qualidade, bem como os trabalhos que obriguem à permanência de viaturas na faixa de rodagem.

43.3 - A abertura ao tráfego de cada Sublanço de Auto-Estrada só se verificará uma vez restabelecidas as condições de acessibilidade à rede existente previstas no projecto da obra ou determinadas pelo MOPTC como imprescindíveis ao seu bom funcionamento.

43.4 - A vistoria a que se refere o n.º 43.1 não se pode prolongar por mais de 10 dias e dela será lavrado auto assinado por representantes do InIR e da Concessionária.

43.5 - No caso do resultado da vistoria referida no n.º 43.1 ser favorável à entrada em serviço do Sublanço em causa, será a sua abertura ao tráfego autorizada por despacho do MOPTC, sem prejuízo da realização dos trabalhos de acabamento e melhoria que porventura se tornem necessários e que serão objecto de nova vistoria, a realizar nos termos dos n.os 43.1 e 43.4.

43.6 - Os trabalhos de acabamento ou melhoria referidos no número anterior deverão ser especificadamente indicados no primeiro auto de vistoria e executados no prazo fixado pelo InIR.

43.7 - A homologação do auto de vistoria favorável à entrada em serviço de um Sublanço não envolve qualquer responsabilidade do Concedente relativamente às respectivas condições de segurança ou de qualidade nem exonera a Concessionária do cumprimento das obrigações resultantes do Contrato de Concessão.

43.8 - No prazo máximo de um ano a contar de cada vistoria, a Concessionária fornecerá ao InIR um exemplar das peças escritas e desenhadas definitivas do projecto das obras executadas, em material reprodutível e em suporte informático.

44 - Demarcação dos terrenos e respectiva planta cadastral

44.1 - A Concessionária procederá, à sua custa, contraditoriamente com os proprietários vizinhos e em presença de um representante do InIR, que levantará o respectivo auto, à demarcação dos terrenos que façam parte integrante da Concessão, procedendo em seguida ao levantamento da respectiva planta, em fundo cadastral e a escala não inferior a 1:2000, que identifique os terrenos que fazem parte integrante do domínio público e do património autónomo do InIR.

44.2 - A demarcação a que se refere o número anterior e a respectiva planta terão de ser concluídas no prazo de dois anos a contar da data do auto de vistoria relativo à entrada em serviço de cada sublanço.

44.3 - A demarcação do domínio público será efectuada através da colocação de marcos PE, devendo, para a demarcação do património autónomo do InIR, ser seguidas as instruções técnicas para a demarcação de prédios constantes do despacho n.º 63/MPAT/95.

44.4 - O cadastro a que se refere o n.º 44.1 será rectificado, segundo as mesmas instruções técnicas, sempre que os terrenos ou dependências sofrerem alterações, dentro do prazo que para cada caso for fixado pelo InIR.

44.5 - A Concessionária entregará ao InIR os processos expropriativos após ter promovido a regularização registral e matricial dos imóveis adquiridos por via de direito privado ou por expropriação.

44.6 - Os processos expropriativos deverão ser organizados por referência à DUP, respectivo mapa e planta parcelar em formato digital.

44.7 - Cabe à Concessionária a preservação da integridade dos imóveis que vierem a incorporar-se no património autónomo do InIR, enquanto a posse de tais imóveis não for transferida ao InIR, sendo que esta transmissão se operará mediante notificação pela Concessionária ao InIR, acompanhada da planta cadastral correspondente.

Capítulo X — Áreas de serviço

45 - Requisitos

45.1 - As Áreas de Serviço a estabelecer pela Concessionária ao longo da Auto-Estrada deverão dar inteira satisfação aos aspectos de segurança, higiene e salubridade, bem como à sua integração cuidada na paisagem em que se situam, quer através da volumetria e partido arquitectónico das construções quer da vegetação utilizada, devendo obedecer à condição de proporcionarem aos utentes daquelas um serviço de qualidade, cómodo, seguro, rápido e eficiente.

45.2 - As localizações e características das Áreas de Serviço a estabelecer na Auto-Estrada a construir pela Concessionária deverão respeitar a legislação em vigor, nomeadamente a Portaria n.º 75-A/94, de 14 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 261/2002, de 23 de Novembro.

45.3 - As Áreas de Serviço deverão incluir zonas de repouso destinadas a proporcionar aos utentes da Auto-Estrada locais de descanso agradáveis, com boas condições de higiene e salubridade, bem como postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes.

45.4 - Nos projectos das Áreas de Serviço deverão ser contempladas todas as infra-estruturas e instalações que as integrarem, segundo programa a apresentar pela Concessionária para aprovação do Concedente, devendo a respectiva construção ser efectuada por forma a que a sua entrada em funcionamento ocorra, o mais tardar, seis meses após a entrada em serviço do Sublanço onde se integram.

45.5 - A Concessionária deve apresentar ao Concedente os projectos das Áreas de Serviço e respectivo programa de execução, nos termos dos n.os 30, 31 e 32.

46 - Construção e exploração de Áreas de Serviço

46.1 - A responsabilidade pela construção e exploração das Áreas de Serviço compete exclusivamente à Concessionária.

46.2 - A Concessionária não poderá subconcessionar ou por qualquer outra forma contratar com quaisquer terceiros as actividades de exploração das Áreas de Serviço, ou parte delas, sem prévia aprovação dos respectivos contratos pelo Concedente.

46.3 - Os contratos previstos no n.º 46.2 estão sujeitos, quanto ao regime da sua celebração, modificação e extinção, ao disposto nos n.os 61 e 62.

46.4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 61.1, em caso de incumprimento das obrigações decorrentes, neste âmbito, do Contrato de Concessão, o Concedente poderá notificar a Concessionária para, no prazo razoável fixado para cada circunstância, cessar o incumprimento e reparar as respectivas consequências, com a expressa indicação das obrigações incumpridas e de que a manutenção do incumprimento, ou das suas consequências, poderá originar o termo, pelo Concedente, dos contratos previstos no n.º 46.2.

46.5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do número anterior e caso se mantenha a situação de incumprimento ou não sejam reparadas as suas consequências, o Concedente poderá instruir a Concessionária para que rescinda o contrato em causa.

46.6 - Se a Concessionária não proceder, no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação que lhe tiver sido dirigida nos termos do número anterior, à rescisão aí referida, poderá o Concedente pôr imediatamente termo ao contrato em causa.

46.7 - O disposto nos n.os 46.4 a 46.6 deverá constar nos contratos relativos à exploração das Áreas de Serviço ou de parte delas.

47 - Extinção dos contratos respeitantes a Áreas de Serviço

47.1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 47.2 e 47.3, no termo da Concessão caducarão automaticamente, e em razão daquele termo, quaisquer contratos celebrados pela Concessionária com quaisquer terceiros relativos à exploração das Áreas de Serviço ou de parte destas, sendo a Concessionária a única responsável pelas consequências legais e contratuais dessa caducidade.

47.2 - O Concedente poderá exigir à Concessionária, até 120 dias antes do Termo da Concessão, que esta lhe ceda, gratuitamente, a posição contratual para si emergente dos contratos referidos no número anterior, com excepção dos direitos de conteúdo patrimonial, na parte em que se encontrem vencidos e não pagos nessa data. Nesta circunstância, os contratos com terceiros relativos à exploração das Áreas de Serviço subsistirão para além do termo da Concessão.

47.3 - Em caso de resgate da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, o Concedente assumirá os direitos e obrigações emergentes dos contratos referidos no n.º 47.1 que estejam, à data do resgate ou rescisão, em vigor, com excepção das obrigações resultantes de reclamações que contra a Concessionária estejam pendentes, ou daquelas que, embora apresentadas após o resgate ou a rescisão, se refiram a factos que lhe sejam anteriores, bem como dos direitos da Concessionária que se encontrem vencidos e não satisfeitos na data do resgate ou da rescisão.

47.4 - Os contratos a que se refere o n.º 47.1 deverão incluir cláusula que contenha a expressa anuência dos terceiros em causa à cessão da posição contratual prevista no n.º 47.2, aos efeitos que nesses contratos terá o resgate da Concessão ou a rescisão do Contrato de Concessão previstos no n.º 47.3 e, bem assim, ao previsto no n.º 80.9, alínea d), e o reconhecimento do efeito que, nesses contratos, terá o Termo da Concessão.

Capítulo XI — Conservação e exploração da Auto-Estrada

48 - Conservação da Auto-Estrada

48.1 - A Concessionária obriga-se a manter, durante a vigência do Contrato de Concessão, e a expensas suas, a Auto-Estrada e os demais bens que constituem o objecto da Concessão em bom estado de funcionamento, utilização, conservação e segurança, nos termos e condições estabelecidos nas disposições normativas e ou na legislação em vigor e nas disposições aplicáveis do presente contrato, realizando, nas devidas oportunidades, as reparações, renovações e adaptações que, de acordo com as mesmas disposições, para o efeito se tornem necessárias e, bem assim, todos os trabalhos e alterações necessários para que o Empreendimento Concessionado satisfaça cabal e permanentemente o fim a que se destina.

48.2 - A Concessionária submeterá à apreciação do InIR, no prazo de 90 dias contados da data de assinatura do Contrato de Concessão ou da data em que ocorrer alteração das disposições normativas e ou da legislação em vigor a que se refere o número anterior, sem prejuízo de prazo diferente previsto na lei, o Plano de Controlo de Qualidade, o qual deverá conter os indicadores de desempenho que se propõe fazer verificar.

48.3 - O Plano de Controlo de Qualidade considerar-se-á tacitamente aprovado pelo InIR se não for rejeitado, por escrito, no prazo de 60 dias a contar da data da respectiva apresentação pela Concessionária.

48.4 - No Plano de Controlo de Qualidade serão estabelecidos os critérios a verificar, a respectiva periodicidade de verificação, os padrões mínimos a respeitar e o tipo de operação de reposição, designadamente nos seguintes componentes:

48.5 - O Plano de Controlo de Qualidade apenas poderá ser alterado mediante autorização do Concedente, a qual se considera tacitamente concedida se não for recusada, por escrito, no prazo de 60 dias após ter sido solicitada.

48.6 - O estado de conservação e as condições de exploração da Auto-Estrada e demais bens que constituem o objecto da Concessão serão verificados pelo InIR de acordo com um plano de acções de fiscalização por este definido, competindo à Concessionária proceder, nos prazos que lhe forem fixados, às reparações e beneficiações necessárias à manutenção dos padrões de qualidade previstos no Contrato de Concessão e no Plano de Controlo de Qualidade.

48.7 - A Concessionária é responsável pela manutenção, em bom estado de conservação e perfeitas condições de funcionamento, do equipamento de monitorização ambiental, dos dispositivos de conservação da natureza e dos sistemas de protecção contra o ruído.

48.8 - Constitui responsabilidade da Concessionária a conservação e manutenção dos sistemas de iluminação, de sinalização e de segurança nos troços das vias nacionais ou urbanas que contactam com os nós de ligação, até aos limites estabelecidos nos n.os 9 e 11 e no anexo n.º 12.

48.9 - A Concessionária deverá respeitar os padrões de qualidade fixados no Manual de Operação e Manutenção e no Plano de Controlo de Qualidade, designadamente no que respeita à regularidade e aderência do pavimento e à conservação da sinalização e do equipamento de segurança e apoio aos utentes.

49 - Transferência da conservação e exploração dos Lanços existentes

49.1 - Os Lanços referidos no n.º 6.2, bem como os equipamentos e instalações a eles afectos, transferem-se para a Concessionária às 24 horas do 60.º dia posterior à data de assinatura do Contrato de Concessão.

49.2 - A transferência referida no n.º 49.1 é automática, produzindo os seus efeitos por força das presentes disposições contratuais, sem necessidade de qualquer formalismo adicional.

49.3 - Os direitos e obrigações da Concessionária relativos aos Lanços referidos no n.º 6.2 só vigorarão a partir da transferência referida nos precedentes números, tornando-se a conservação e exploração dos Lanços em causa, salvo no que respeita a trabalhos de reparação realizados ao abrigo das garantias referidas no anexo n.º 21, da responsabilidade exclusiva da Concessionária a partir desse momento.

49.4 - O Concedente exercerá, se for contratualmente impossível o exercício directo pela Concessionária, e sempre que esta lho solicitar, os direitos inerentes a todas as garantias que se encontrarem em vigor relativamente a obras realizadas nos Lanços referidos no n.º 6.2, as quais se encontram identificadas no anexo n.º 21.

49.5 - Quando executados por terceiros, terá a Concessionária o direito de acompanhar as fases de projecto, de execução e de recepção dos trabalhos de reparação realizados ao abrigo das garantias referidas no anexo n.º 21.

49.6 - A Concessionária declara i) ter pleno conhecimento do estado de conservação dos Lanços referidos no n.º 6.2, bem como das instalações e equipamentos a eles afectos ou que neles se integram e ii) aceitar a respectiva transferência, sem reservas, para os efeitos previstos no Contrato de Concessão.

50 - Instalações de portagem

50.1 - As instalações de portagem deverão integrar, designadamente, serviços de cobrança, serviços administrativos e instalações sociais para o pessoal e ser dotadas, tal como os respectivos acessos, dos meios de segurança adequados.

50.2 - O sistema de cobrança electrónica de portagem a instalar terá de permitir i) a interoperabilidade com o sistema actualmente em utilização nas concessões nacionais, bem como ii) a compatibilidade com o disposto na Directiva europeia n.º 2004/52/CE, sobre interoperabilidade dos sistemas de cobrança electrónica de portagens.

50.3 - As formas de pagamento das portagens incluirão, obrigatoriamente, linhas de pagamento manual, automático e por cartão de débito e ou de crédito, devendo ser compatíveis com os sistemas de pagamento em vigor na rede nacional concessionada, ou outras que o Concedente autorize.

50.4 - Competirá à Concessionária organizar o serviço de cobrança das portagens, com o acordo prévio do InIR, por forma que o mesmo seja efectuado com a maior eficiência e segurança e com o mínimo de incomodidade e perda de tempo para os utentes da Auto-Estrada.

51 - Sistema de controlo e gestão de tráfego e respectiva localização

51.1 - A Concessionária instalará um sistema de controlo e gestão de tráfego, o qual integrará um conjunto de subsistemas com capacidade de processamento de informação em tempo real que permita monitorizar, contar e classificar o tráfego, bem como informar o utente das condições de circulação rodoviária que irá encontrar na Concessão.

51.2 - O sistema de controlo e gestão de tráfego deverá incluir, no mínimo, e a funcionar de forma integrada, os seguintes subsistemas:

51.3 - O sistema deverá ainda garantir o registo de todos os incidentes que ocorram na Concessão de forma que a respectiva resolução possa ser efectuada com o apoio de soluções informáticas, bem como permitir a análise estatística daquelas ocorrências.

51.4 - O sistema a instalar pela Concessionária deverá, igualmente, garantir a contagem e a classificação do tráfego de acordo com as classes de veículos definidas no n.º 52.1.

51.5 - Os equipamentos de contagem e classificação de veículos deverão garantir, a todo o tempo, a recolha e o envio de dados de tráfego para o sistema de controlo e gestão de tráfego, com base nos quais este deverá poder apurar, automaticamente e em tempo real, as seguintes variáveis:

51.6 - Os equipamentos de contagem e classificação de veículos deverão ainda permitir o registo veículo a veículo, identificando as seguintes características, sem prejuízo de outros parâmetros que se considerem necessários para alcançar a classificação exigida no n.º 52.1:

51.7 - Cada uma das variáveis referidas nos n.os 51.5 e 51.6 deverá ser relatada por via e por faixa (devendo este relato poder ser efectuado de minuto a minuto e noutros intervalos de tempo).

51.8 - O subsistema de recolha automática de dados de tráfego deverá assegurar a recolha de dados em todas as vias de cada um dos Sublanços.

51.9 - O subsistema de sinalização de mensagens variáveis deverá contribuir para uma correcta e eficaz gestão táctica do tráfego e deverá complementar esta função prioritária com a instalação de equipamento que permita uma gestão estratégica do tráfego, de acordo com os princípios gerais definidos pelas autoridades competentes.

51.10 - O subsistema de circuito fechado de TV deverá proporcionar ao InIR o acesso em simultâneo e em tempo real a imagens captadas por câmaras instaladas na Concessão. A matriz de vídeo a instalar pela Concessionária deverá estar preparada para receber comandos com origem na matriz de vídeo já existente no Sistema de Controlo e Informação de Tráfego da EP. Os equipamentos afectos ao subsistema de circuito fechado de TV deverão ser instalados em cada um dos Sublanços (no mínimo de um por sublanço) e um em cada nó.

51.11 - Salvo solução tecnológica com outras características a aceitar pelo Concedente, a transmissão vídeo de cada câmara será suportada por circuitos com débito não inferior a 2 Mb/s.

51.12 - O InIR deverá ter acesso permanente, em tempo real e na sua sede, a toda a informação recolhida, tratada e armazenada pelo sistema de controlo e gestão de tráfego a instalar pela Concessionária (o que inclui todos os dados de tráfego recolhidos pelos diversos equipamentos, os dados da sinalização de mensagens variáveis, do circuito fechado de TV e os dados de todos os demais subsistemas que vierem a ser instalados pela Concessionária).

51.13 - A Concessionária assegurará todos os custos relativos aos acessos mencionados nos números anteriores, nomeadamente os que decorrem da instalação e funcionamento dos circuitos de comunicação, assim como de todo o hardware e de todo o software que o InIR considerar necessários para garantir a qualidade e a velocidade de transmissão que permitam ao InIR receber os dados recolhidos e tratados pelo sistema de controlo e gestão de tráfego a instalar.

51.14 - O sistema de controlo e gestão de tráfego a instalar pela Concessionária terá ainda de assegurar que a transmissão de dados para o InIR permita a sua integração na base de dados do Sistema de Controlo e Informação de Tráfego da EP, utilizando para o efeito o formato para a troca de dados a indicar pela EP.

51.15 - O InIR poderá utilizar livremente os dados de tráfego recebidos, através das diferentes plataformas de divulgação que estiver a utilizar, no âmbito das suas obrigações nacionais e internacionais relativas à disponibilização de informação ao público das condições de circulação rodoviária nesta Concessão.

51.16 - A Concessionária suportará todos os custos relativos ao fornecimento, instalação, manutenção e exploração do sistema de controlo e gestão de tráfego.

51.17 - Até seis meses antes do termo da Concessão relativa aos Lanços referidos no n.º 6.2, com excepção do lanço referido na alínea g), a Concessionária dotará o InIR de todos os meios necessários à operação exclusiva do comando e controlo dos equipamentos do sistema de controlo e gestão de tráfego a instalar nesses Lanços de modo a garantir a permanente continuidade do serviço prestado aos utentes.

52 - Classificação de veículos

52.1 - Os equipamentos de classificação e contagem descritos no n.º 51 deverão permitir classificar os veículos nas seguintes classes:

(ver documento original)

52.2 - Os limites de erro absoluto aceitáveis para os equipamentos referidos no número anterior serão os seguintes:

52.3 - Para efeitos da aplicação das tarifas de portagem:

(ver documento original)

52.4 - Os utilizadores dos veículos referidos na alínea c) do número anterior, quando pretenderem usufruir das condições aí estabelecidas, deverão, cumulativamente:

53 - Operação e manutenção

53.1 - Para cumprimento das obrigações assumidas em matéria de operação e manutenção da Concessão, a Concessionária celebrou com a Operadora o Contrato de Operação e Manutenção.

53.2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 61.1, em caso de incumprimento das obrigações decorrentes, neste âmbito, do Contrato de Concessão, o Concedente poderá notificar a Concessionária e a Operadora para, no prazo razoável fixado para cada circunstância, cessar o incumprimento e reparar as respectivas consequências, com a expressa indicação das obrigações incumpridas e de que a manutenção do incumprimento, ou das suas consequências, poderá originar o termo, pelo Concedente, do Contrato de Operação e Manutenção.

53.3 - Decorrido o prazo fixado nos termos do número anterior, e caso se mantenha a situação de incumprimento ou não sejam reparadas as suas consequências, e desde que tenham decorrido seis meses sobre a notificação referida no número anterior, o Concedente poderá instruir a Concessionária para que rescinda o Contrato de Operação e Manutenção.

53.4 - Se a Concessionária não proceder, no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação que lhe tiver sido dirigida nos termos do número anterior, à rescisão aí referida, poderá o Concedente pôr imediatamente termo ao Contrato de Operação e Manutenção.

53.5 - O disposto nos n.os 53.2 a 53.4 consta do Contrato de Operação e Manutenção.

53.6 - No Termo da Concessão caducará automaticamente, e em razão daquele termo, o Contrato de Operação e Manutenção.

53.7 - A Concessionária obriga-se a elaborar e respeitar um Manual de Operação e Manutenção da Auto-Estrada, que submeterá à aprovação do Concedente no prazo de seis meses a contar da data de assinatura do Contrato de Concessão.

53.8 - O Manual de Operação e Manutenção considerar-se-á tacitamente aprovado pelo InIR se não for rejeitado, por escrito, no prazo de 60 dias a contar da data da respectiva apresentação pela Concessionária.

53.9 - No Manual de Operação e Manutenção serão estabelecidos as regras, princípios e procedimentos a observar em matéria de operação e manutenção da Concessão, designadamente:

53.10 - O Manual de Operação e Manutenção apenas poderá ser alterado mediante autorização do Concedente, a qual se considera tacitamente concedida se não for recusada no prazo de 30 dias após ter sido solicitada.

54 - Encerramento e trabalhos nas vias

54.1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 54.3 e após a abertura ao tráfego do respectivo sublanço, apenas será permitido o encerramento de vias, sem penalidades e para efeitos devidamente justificados, até ao limite de 17 500 via x quilómetro x hora por ano, das 10 até às 17 horas, e até ao limite de 25 000 via x quilómetro x hora por ano, durante o período das 21 às 7 horas, não sendo considerado encerramento, para efeitos de aplicação das penalidades previstas no número seguinte:

54.2 - Caso os limites previstos no número anterior sejam ultrapassados, a Concessionária ficará sujeita à seguinte penalização: por cada fracção inteira de 1000 via x quilómetro x hora por ano que aqueles limites forem ultrapassados, será aplicada à Concessionária uma penalização de (euro) 2500 no período entre as 21 e as 7 horas e de (euro) 5000 no período entre as 7 e as 21 horas, sujeita a revisão de acordo com o IPC do ano anterior.

54.3 - Nas Horas de Ponta será interdito o encerramento de vias. Em caso de incumprimento, a Concessionária perderá o direito à cobrança de portagem no Sublanço e no sentido em que tal se verificar, até ser restabelecida a circulação nas vias afectadas.

54.4 - A Concessionária tem o dever de informar os utentes e o Concedente, com a devida antecedência, sobre a realização de obras que afectem as normais condições de circulação na Auto-Estrada, designadamente as que reduzam o número de vias em serviço ou as que obriguem a desvios de faixa de rodagem. A informação a que se refere este número deve ser prestada, pelo menos, através de sinalização colocada na rede viária servida pela Auto-Estrada e, se o volume das obras em causa e o seu impacte na circulação assim o recomendarem, através de anúncio publicado num jornal de circulação nacional, com a antecedência e o destaque convenientes.

55 - Controlo dos níveis de sinistralidade

55.1 - A Concessionária deverá manter um contínuo controlo dos níveis de sinistralidade registados na Concessão e promover a realização de inspecções anuais aos mesmos.

55.2 - Caso os níveis de sinistralidade registados na Concessão sejam superiores à média da restante rede de Auto-Estradas nacionais, a Concessionária obriga-se a apresentar propostas com vista à redução desses níveis.

55.3 - A Concessionária poderá igualmente apresentar as propostas que considere convenientes para a redução dos níveis de sinistralidade na Auto-Estrada, ainda que os mesmos sejam iguais ou inferiores à média registada na restante rede de Auto-Estradas nacionais.

55.4 - A Concessionária estará sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados, que sejam da sua responsabilidade, nomeadamente derivados de erros de concepção, construção, conservação ou exploração.

55.5 - Ao montante e aos termos de fixação das multas a que se refere o número anterior é aplicável o disposto no n.º 79.

55.6 - Um ano após a implementação das propostas apresentadas pela Concessionária, nos termos previstos nos n.os 55.2 e 55.3, deverão ser realizadas inspecções, efectuadas por entidades idóneas e independentes com vista à verificação do cumprimento das mesmas.

55.7 - O Concedente poderá ainda fixar um regime de atribuição de prémios à implementação pela Concessionária de medidas tendentes à redução dos níveis de sinistralidade, homologadas e verificadas, em termos da sua eficácia, pelo InIR, não se incluindo nestas as correcções que resultem de erros de concepção, construção ou conservação, nem o regime de penalizações e prémios referidos no número seguinte.

55.8 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 55.4 e 55.5 e adicionalmente às multas previstas nesses números, entrará em vigor, imediatamente após a entrada em serviço do último Sublanço a construir, um regime de penalizações e prémios relativos aos níveis de sinistralidade verificados na Concessão, que é independente de responsabilidade da Concessionária e se baseará no cálculo dos seguintes índices de sinistralidade:

(ver documento original)

55.9 - Sempre que se verifique:

IS(índice t) (Conc) (menor que) IS(índice t-1) (ponderado)

o Concedente pagará um prémio à Concessionária.

55.10 - Sempre que se verifique:

IS(índice t) (Conc) (maior que) IS(índice t-1) (ponderado)

a Concessionária pagará uma penalização ao Concedente.

55.11 - Os prémios e penalizações referidos no número anterior serão calculados da seguinte forma:

(ver documento original)

(ver documento original)

55.12 - Os montantes dos prémios ou das penalizações, calculados nos termos do número anterior, serão pagos pelo Concedente ou pela Concessionária, conforme aplicável, até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que disserem respeito.

55.13 - Para os efeitos previstos nos n.os 55.8 e 55.11, serão considerados períodos anuais correndo entre Janeiro e Dezembro.

55.14 - No caso de o último Sublanço entrar em serviço em mês diverso de Janeiro ou no caso de a Concessão terminar em mês diverso de Dezembro, serão feitos os necessários ajustes ao cálculo dos prémios e multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros que decorrerem até Dezembro, no primeiro caso, ou dos meses inteiros que decorrerem entre Janeiro e o Termo da Concessão, no segundo.

55.15 - A aplicação das multas e ou penalizações previstas no presente n.º 55 não prejudica a aplicabilidade de outras sanções contratuais, ou de outras sanções previstas em lei ou regulamento, nem isenta a Concessionária da responsabilidade civil, criminal e contra-ordenacional em que possa incorrer.

56 - Manutenção e disciplina do tráfego

56.1 - A circulação pela Auto-Estrada obedecerá ao disposto no Código da Estrada e demais disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

56.2 - A Concessionária obriga-se a assegurar permanentemente, e em boas condições de segurança e comodidade para os utentes, a circulação ininterrupta na Auto-Estrada, nos termos do presente contrato.

56.3 - A Concessionária deverá estudar e implementar os mecanismos necessários para garantir a monitorização do tráfego, a identificação de condições climatéricas adversas à circulação, a detecção de incidentes e a sistemática informação aos utentes em tempo útil, no âmbito da rede concessionada, garantindo ainda que enviará ao InIR, automaticamente e em tempo real, toda a informação relativa a estes dados para que o Concedente a articule com as acções a levar a cabo na restante rede nacional através do seu sistema de controlo e informação de tráfego.

56.4 - A Concessionária está também obrigada, sem direito a qualquer indemnização, a respeitar e a transmitir aos utentes todas as medidas adoptadas pelas autoridades com poderes de disciplina e gestão de tráfego, designadamente em ocasiões de tráfego excepcionalmente intenso, com o fim de obter o melhor aproveitamento do conjunto da rede viária nacional.

56.5 - Os direitos e obrigações dos utilizadores e os direitos e obrigações dos proprietários confinantes com a Auto-Estrada, em relação ao seu policiamento, serão as que constam do Estatuto das Estradas Nacionais e de outras disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

57 - Assistência aos utentes

57.1 - A Concessionária está obrigada a assegurar a assistência aos utentes da Auto-Estrada, nela se incluindo a vigilância das condições de circulação, nomeadamente no que respeita à sua fiscalização e à prevenção de acidentes.

57.2 - A assistência a prestar aos utentes nos termos do número anterior incluirá igualmente o auxílio sanitário e mecânico, devendo a Concessionária, para o efeito, instalar uma rede de telecomunicações ao longo de todo o traçado da Auto-Estrada, incluindo sistema de emergência, organizar um serviço destinado a chamar do exterior os meios de socorro sanitário em caso de acidente e promover a prestação de assistência mecânica a veículos.

57.3 - O serviço referido no número anterior funcionará no centro de assistência e manutenção que a Concessionária está obrigada a construir e equipar, e que compreenderá também as instalações necessárias aos serviços de conservação, exploração e policiamento da Auto-Estrada.

57.4 - A Concessionária poderá cobrar taxas aos utentes aos quais preste serviço de assistência, devendo os respectivos montantes e critérios de utilização ser previamente aprovados pelo Concedente e constar do Manual de Operação e Manutenção.

57.5 - O funcionamento dos serviços de socorro obedecerá a regulamento a aprovar pelo MOPTC, o qual deverá ser devidamente incorporado no Manual de Operação e Manutenção.

57.6 - A Concessionária está obrigada a construir, equipar e pôr em funcionamento, pelo menos, um centro de assistência e manutenção, logo que o sublanço em que se insere entrar em serviço, devendo até essa data a Concessionária garantir a assistência e manutenção quanto a todos os Lanços referidos no n.º 6.2, a partir da data da assinatura do Contrato de Concessão.

58 - Reclamações dos utentes

58.1 - A Concessionária obriga-se a ter à disposição dos utentes da Auto-Estrada, nas Áreas de Serviço e nas instalações de cobrança de portagem, livros destinados ao registo de reclamações, os quais deverão ser visados periodicamente pelo InIR.

58.2 - A Concessionária enviará trimestralmente ao InIR as reclamações registadas, acompanhadas das respostas dadas aos utentes e dos resultados das investigações e demais providências que tenham sido tomadas.

59 - Estatísticas do tráfego

59.1 - A Concessionária deverá organizar uma rigorosa estatística diária do tráfego na Auto-Estrada, nos termos dos n.os 51 e 52, incluindo a contagem de tráfego para as Áreas de Serviço e, neste caso, classificado em veículos ligeiros e pesados, adoptando, para o efeito, formulário a estabelecer no Manual de Operação e Manutenção.

59.2 - Os dados obtidos serão mantidos, sem quaisquer restrições, à disposição do InIR, que terá livre acesso aos locais onde estejam instalados os sistemas de controlo.

60 - Participações às autoridades públicas

60.1 - Por forma a defender a zona de estrada e a sua envolvente próxima, a Concessionária obriga-se a participar às autoridades públicas competentes quaisquer actos ou factos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento no âmbito das actividades objecto da Concessão.

60.2 - A participação referida no número anterior deve conter uma discrição tão detalhada quanto possível dos actos ou factos identificados.

Capítulo XII — Outros direitos do Concedente

61 - Contratação com terceiros

61.1 - A Concessionária é a única responsável, perante o Concedente, pelo desenvolvimento de todas as actividades concessionadas e pelo pontual e cabal cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão, independentemente da contratação dessas actividades, no todo ou em parte, com terceiros, e sem prejuízo das obrigações e responsabilidades directamente assumidas perante o Concedente pelas contrapartes nesses contratos.

61.2 - Sempre que, nos termos dos contratos a que se refere o número anterior, for permitido ao Concedente o exercício directo de direitos perante os terceiros que deles são partes, poderá o Concedente optar, livremente, por exercer tais direitos directamente sobre esses terceiros ou sobre a Concessionária, que, neste caso, apenas poderá opor ao Concedente os meios de defesa que nesses contratos estejam previstos, ou deles resultem, na medida em que o uso ou os efeitos de tais meios não impeça, procrastine ou torne excessivamente oneroso para o Concedente o exercício dos poderes que para este decorrem do Contrato de Concessão.

61.3 - Não são oponíveis ao Concedente quaisquer excepções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais estabelecidas pela Concessionária com quaisquer terceiros, incluindo com os Bancos Financiadores e com os Accionistas.

62 - Contratos de Projecto

62.1 - Carecem de autorização prévia do Concedente, sob pena de nulidade, a substituição, suspensão, modificação, cancelamento ou rescisão pela Concessionária dos Contratos de Projecto, bem como a celebração, pela Concessionária, de qualquer negócio jurídico que tenha por objecto as matérias reguladas pelos mesmos.

62.2 - A decisão do Concedente sobre pedido que lhe tenha sido dirigido em cumprimento do disposto no número anterior deverá ser comunicada à Concessionária no prazo de 90 dias no caso dos Contratos de Financiamento e de 60 dias nos demais casos.

62.3 - Decorridos os prazos referidos no número anterior, a autorização considera-se tacitamente concedida.

62.4 - O Termo da Concessão importa a extinção imediata dos Contratos de Projecto, sem prejuízo do disposto no Contrato de Concessão e dos acordos que o Concedente tenha estabelecido ou vier a estabelecer directamente com as respectivas contrapartes.

62.5 - O disposto no número anterior em nada prejudicará a vigência dos Contratos de Financiamento no que se refere, exclusivamente, às relações jurídicas entre os Bancos Financiadores e a Concessionária.

62.6 - A Concessionária assegurará que os contratos e documentos a que se refere o n.º 62.1 contêm cláusula que exprima o assentimento das respectivas contrapartes ao regime jurídico descrito nos n.os 62.1 e 62.5.

63 - Outras autorizações do Concedente

63.1 - Carecem de autorização prévia do Concedente, sob pena de nulidade, a suspensão, substituição, modificação, cancelamento ou rescisão pela Concessionária dos seguintes documentos:

63.2 - As autorizações do Concedente previstas no número anterior consideram-se tacitamente concedidas se não forem recusadas no prazo de 60 dias a contar da respectiva solicitação.

63.3 - A Concessionária assegurará que os contratos e documentos a que se refere o n.º 63.1 contêm cláusula que exprima o assentimento das respectivas contrapartes ou emitentes ao regime jurídico descrito nos n.os 63.1 e 63.2.

Capítulo XIII — Autorizações e aprovações do Concedente

64 - Regime das autorizações e aprovações do Concedente

64.1 - A aprovação ou, desde que devidamente fundamentada, a não aprovação dos estudos e projectos e a emissão ou recusa de emissão de autorizações ou aprovações, pelo Concedente, não acarreta qualquer responsabilidade para o Concedente nem exonera a Concessionária do cumprimento pontual das obrigações assumidas no Contrato de Concessão ou da responsabilidade que porventura lhe advenha das concepções previstas ou da execução das obras, excepto em caso de modificações unilateralmente impostas pelo Concedente, relativamente às quais a Concessionária tiver manifestado, por escrito, reservas referentes à segurança, qualidade ou durabilidade das mesmas, e a responsabilidade concreta que for invocada pelo Concedente ou por terceiro lesado ou o vício de que as obras venham a padecer decorram directamente de factos incluídos em tais reservas.

64.2 - Salvo disposição em contrário contida no Contrato de Concessão, os prazos de emissão, pelo concedente, de autorizações ou aprovações previstas no Contrato de Concessão contam-se da data de submissão do respectivo pedido, desde que este se mostre instruído com toda a documentação que o deva acompanhar e suspendem-se com o pedido, pelo Concedente, de esclarecimentos ou documentos adicionais, e até que estes sejam prestados ou entregues.

64.3 - A falta de autorização ou aprovação do Concedente, quando esta for, nos termos do Contrato de Concessão, necessária, fere de nulidade os contratos e os demais actos a elas sujeitos.

Capítulo XIV — Instalações de terceiros

65 - Regime das instalações de terceiros

65.1 - Quando, ao longo do período da Concessão, se vier a mostrar necessária a passagem pela Auto-Estrada de quaisquer instalações ou redes de serviço público não previstas anteriormente, a Concessionária terá de permitir a sua instalação e manutenção, as quais deverão, porém, ser levadas a cabo de forma a causar a menor perturbação possível à circulação no(s) Sublanço(s) em causa.

65.2 - A forma e os meios de realização e conservação das instalações a que se refere o número anterior deverão ser estabelecidos em contratos a celebrar entre a Concessionária e as entidades responsáveis pela gestão dos serviços em causa, as quais deverão suportar todos os custos da sua realização e a compensação eventualmente devida à Concessionária pela respectiva conservação.

65.3 - Os contratos referidos no número anterior, bem como quaisquer alterações aos mesmos, carecem de aprovação prévia do InIR.

65.4 - A Concessionária não poderá cobrar qualquer taxa de utilização às entidades responsáveis pela gestão dos serviços instalados.

Capítulo XV — Receitas da Concessionária

66 - Limitação das receitas

66.1 - A Concessionária apenas tem direito ao recebimento das receitas obtidas no âmbito da concessão e previstas no Contrato de Concessão, estando-lhe vedada a cobrança ou o recebimento de quaisquer outros valores, mesmo que ocasionais ou pontuais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

66.2 - A Concessionária poderá propor ao Concedente o desenvolvimento de actividades complementares do objecto do presente Contrato de Concessão.

67 - Tarifas e taxas de portagem

67.1 - Para efeito da aplicação das tarifas de portagem, as classes de veículos são, por ordem crescente do respectivo valor tarifário, as mencionadas no quadro constante da alínea a) do n.º 52.3.

67.2 - As taxas de portagem para as classes de veículos definidas nos termos do presente número são o produto da aplicação das tarifas de portagem ao comprimento efectivo de cada Sublanço, arredondado ao hectómetro, acrescido do IVA que for aplicável à taxa em vigor.

67.3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por comprimento efectivo de um Sublanço a extensão de Auto-Estrada medida entre os eixos das obras de arte referentes aos nós de ligação consecutivos.

67.4 - O valor das taxas de portagem a cobrar serão arredondadas para o múltiplo de (euro) 0,05 mais próximo ou outro que, por acordo das Partes, melhor se adeqúe ao sistema monetário em vigor.

67.5 - As taxas máximas de portagem que a Concessionária está autorizada a praticar para cada Sublanço na data da respectiva abertura ao tráfego terão como base a tarifa para a classe 1 calculada de acordo com a fórmula referida no n.º 68.1, reportada a Dezembro de 2006, e que é de (euro) 0,06671, não incluindo IVA.

67.6 - As tarifas de portagem por quilómetro de Auto-Estrada poderão, mediante acordo das Partes, variar de Sublanço para Sublanço.

67.7 - A Concessionária é livre de praticar, por sua conta e risco, designadamente por questões de mercado e mediante homologação prévia do MOPTC, taxas de portagem inferiores às máximas que resultem do n.º 67.6 e da actualização prevista no n.º 68.

67.8 - O valor das taxas poderá, por acordo das Partes e tendo em vista a prestação do melhor serviço aos utentes e o interesse público:

67.9 - A Concessionária poderá, mediante prévia autorização do MOPTC, aplicar processos ou instrumentos de gestão que, respeitando os princípios e objectivos do presente contrato, entenda que melhor satisfazem as necessidades de natureza administrativa ou económico-financeira dos utentes e da própria Concessionária.

68 - Revisão e alteração das tarifas de portagem

68.1 - As tarifas de portagem poderão ser actualizadas anualmente, no 1.º mês de cada ano civil, tendo em atenção a evolução do IPC, de acordo com a expressão seguinte:

(ver documento original)

68.2 - A proposta de actualização das tarifas de portagem deverá ser apresentada pela Concessionária ao InIR e à IGF, devidamente justificada e com a antecedência mínima de 45 dias em relação à data pretendida para a sua entrada em vigor.

68.3 - As tarifas somente poderão entrar em vigor depois de homologadas pelo MOPTC, homologação essa que, uma vez emitida, deverá ser comunicada à Concessionária até ao dia imediatamente anterior à data em que os novos valores tarifários devam ser aplicados.

68.4 - Sempre que se trate de comunicação referente a tarifas de portagem a aplicar a Lanço ou Sublanço que entre pela primeira vez em serviço, a comunicação referida no n.º 68.2 deverá ser remetida com a antecedência mínima de 45 dias relativamente à data da respectiva entrada em serviço.

68.5 - Caso as tarifas de portagem comunicadas nos termos dos n.os 68.2 e 68.4 não traduzam uma correcta aplicação da fórmula indicada no n.º 68.1 e demais elementos de cálculo, o Concedente, no prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, informará a Concessionária desse facto, indicando os valores máximos das taxas de portagem que poderão ser aplicados.

68.6 - Caso a Concessionária não concorde com os valores indicados pelo Concedente, nos termos do número anterior, poderá formular por escrito a sua reserva, indicando, de forma fundamentada, os valores que considera correctos, no prazo de sete dias a contar da data de recepção da comunicação deste e podendo, caso assim o entenda, recorrer ao processo de resolução de diferendos previsto no capítulo xxvi, sem prejuízo de, na pendência do processo de arbitragem, se aplicarem os valores indicados pelo Concedente.

68.7 - As taxas de portagem a aplicar em cada momento deverão ser devidamente publicitadas, a expensas da Concessionária.

68.8 - O incumprimento do projecto de obra ou de qualquer uma das condições mínimas de circulação, segurança, sinalização e informação, no troço em obras, previstas nos artigos 1.º a 8.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, obriga à restituição ou não cobrança, ao utente, da taxa de portagem referente ao troço ou sublanço em obras.

68.9 - A declaração de incumprimento é da competência do Concedente, bem como o seu termo.

68.10 - Em caso de incumprimento:

69 - Não pagamento das portagens

69.1 - O não pagamento ou pagamento viciado de taxas de portagens devidas nos lanços de auto-estradas e pontes que integram a concessão constitui contra-ordenação prevista e punível nos termos da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, observando-se aquele regime legal em tudo o que não estiver expressamente regulado na presente base.

69.2 - A contra-ordenação será punida com coima de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euro) 25, montante actualizável em Janeiro de cada ano, de acordo com o IPC, e de valor máximo correspondente a 50 vezes o valor da referida taxa, com o respeito dos limites máximos previstos no artigo 17.º do regime geral das contra-ordenações.

69.3 - Sempre que for variável a determinação da taxa de portagem em função do percurso percorrido e não for possível, no caso concreto, a sua determinação, deve considerar-se o valor máximo exigível na respectiva barreira de portagem.

69.4 - Sempre que um utente passe uma barreira de portagem sem proceder ao pagamento da taxa devida é levantado um auto de notícia.

69.5 - Além das entidades com competência para a fiscalização do trânsito, podem os portageiros da Concessionária levantar os autos referidos no número anterior, considerando-se, para esse efeito, equiparados a agentes da autoridade.

69.6 - A detecção das infracções previstas nos n.os 2 e 4 da presente cláusula pode ser efectuada através de equipamentos que registem a imagem do veículo com o qual a infracção foi praticada.

69.7 - Os aparelhos a utilizar para o fim mencionado no número anterior devem ser previamente aprovados pelo InIR, nos termos e para os efeitos previstos no Código da Estrada, bem como colher todas as demais autorizações necessárias.

69.8 - A Concessionária pode, a partir do registo da matrícula dos veículos, solicitar directamente ao Instituto dos Registos e Notariado, I. P., ou à Guarda Nacional Republicana a identificação do respectivo proprietário, adquirente, usufrutuário ou locatário em regime de locação financeira, com base no terminal informático da Conservatória do Registo Automóvel.

69.9 - Sempre que um utente se apresente numa barreira de portagem não sendo portador do respectivo título de trânsito, considera-se devido o dobro do valor máximo exigível na barreira, não havendo lugar ao pagamento de qualquer multa.

69.10 - O produto das coimas é distribuído nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho.

69.11 - A Concessionária entrega mensalmente, nos cofres do Tesouro, os quantitativos das coimas cobradas que constituem receita do Estado, e ao InIR, mediante transferência para contas deste organismo a indicar junto da Direcção-Geral do Tesouro.

70 - Isenções de portagens

70.1 - Estão isentos de portagem:

Presidente da República;

Presidente da Assembleia da República;

Membros do Governo;

Presidente do Tribunal Constitucional;

Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;

Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;

Presidente do Tribunal de Contas;

Procurador-Geral da República;

70.2 - Os veículos a que se refere o número anterior, com excepção dos indicados nas alíneas c) e d), deverão circular munidos dos respectivos títulos de isenção, a emitir pela Concessionária.

70.3 - Os títulos de isenção terão um período de validade de dois anos, renovável.

70.4 - A Concessionária não poderá conceder isenções de portagem para além dos casos estabelecidos no n.º 70.1, a não ser por motivos inerentes ao serviço próprio da Auto-Estrada e mediante autorização prévia do InIR.

Capítulo XVI — Modificações subjectivas na Concessão

71 - Cedência, alienação e oneração

71.1 - Sem prejuízo do disposto em contrário no Contrato de Concessão, é interdito à Concessionária ceder, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, a Concessão ou realizar qualquer negócio jurídico que vise atingir ou tenha por efeito, mesmo que indirecto, idênticos resultados.

71.2 - A Concessionária poderá, com prévia autorização do Concedente, trespassar a Concessão.

71.3 - No caso de trespasse, consideram-se transmitidos para a nova Concessionária os direitos e obrigações da anterior, assumindo aquela ainda os deveres, obrigações e encargos que eventualmente lhe vierem a ser impostos como condição para a autorização do trespasse.

71.4 - A Concessionária está impedida de utilizar o canal técnico rodoviário para fins distintos do objecto da Concessão e o mesmo não pode ser objecto de qualquer negócio jurídico da Concessionária, independentemente da sua natureza.

71.5 - Os actos praticados em violação do disposto nos números anteriores são nulos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

72 - Contrato de subconcessão

72.1 - A Concessionária desde já aceita e autoriza, sem quaisquer reservas, que o Concedente proceda à transformação do presente contrato num contrato de subconcessão com terceiro, sociedade cujo capital seja detido na totalidade ou maoritariamente pelo Concedente ou entidade pública empresarial, que nele ocupará a posição de Concedente, transferindo para esta a totalidade dos direitos e deveres consagrados no Contrato de Concessão, sem qualquer alteração.

72.2 - A transformação a que se refere o número anterior poderá ocorrer em qualquer momento, mediante notificação que seja dirigida pelo Concedente à Concessionária com a antecedência mínima de 60 dias sobre a respectiva produção de efeitos, e não depende de qualquer autorização ou consentimento da Concessionária ou de qualquer terceiro ou de qualquer notificação a qualquer terceiro ou de qualquer alteração contratual do presente contrato ou de qualquer um dos seus anexos, considerando-se efectuados, por efeito daquela notificação, os ajustes de redacção no Contrato de Concessão, nos respectivos anexos e em todos os contratos que a Concessionária tenha assinado com quaisquer terceiros que dela forçosamente decorram.

72.3 - No caso de o Concedente utilizar a faculdade prevista no n.º 72.1, a entidade ali referida passará a desempenhar as funções que, no Contrato de Concessão, são atribuídas ao Concedente.

72.4 - A transformação do Contrato de Concessão em contrato de subconcessão não dará lugar ao reequilíbrio financeiro da Concessão.

72.5 - Com a transformação operada nos termos do n.º 72.1 e a correspondente transferência dos direitos e deveres consignados no presente contrato, o Concedente ficará inteiramente liberto de quaisquer deveres e obrigações perante a Concessionária, incluindo o cumprimento de obrigações para que tenha já sido notificado ou que se encontrem em mora ou que só se venham a revelar após aquela transformação e transferência, nada mais lhe podendo ser exigido a partir desse momento e não prestando sobre eles qualquer garantia, mesmo que implícita.

72.6 - Com a transformação operada nos termos do n.º 72.1 e a correspondente transferência dos direitos e deveres consignados no presente contrato, o Concedente deixará de poder exercer quaisquer direitos perante a Concessionária, mas o novo Concedente poderá exigir da Concessionária o cumprimento de obrigações para que esta tenha já sido notificada ou que se encontrem em mora ou que, decorrendo, total ou parcialmente, de factos anteriores às referidas transferência e transformação, se venham a revelar ou a ser exigíveis apenas após estas ocorrerem.

72.7 - Todos os contratos celebrados pela Concessionária com quaisquer terceiros deverão conter cláusula que contenha a expressa anuência destes, sem reservas de qualquer natureza, à transformação operada nos termos do n.º 72.1 e à correspondente transferência dos direitos e deveres consignados no presente contrato, bem como à ausência de produção de quaisquer efeitos delas decorrentes no cumprimento pontual desses contratos e na sua manutenção em vigor, nos termos previamente acordados.

Capítulo XVII — Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária

73 - Garantias a prestar

73.1 - O exacto e pontual cumprimento das obrigações assumidas pela Concessionária no Contrato de Concessão será garantido, cumulativamente, através de:

73.2 - A caução referida na alínea a) e cópias certificadas das garantias bancárias referidas na alínea b) do número anterior são entregues ao Concedente na data de assinatura do Contrato de Concessão e manter-se-ão em vigor:

73.3 - O valor da caução, que a Concessionária se encontra expressamente obrigada a manter, é:

sendo que:

73.4 - No fim da fase de construção a caução será actualizada, em Janeiro de cada ano, de acordo com o IPC publicado para o ano anterior àquele em que a actualização ocorre.

73.5 - A caução poderá ser constituída, consoante opção da Concessionária, por uma das seguintes modalidades:

73.6 - As instituições emitentes ou depositárias da caução (desde que diversas de qualquer dos Bancos Financiadores que outorgarem os Contratos de Financiamento na data de assinatura do Contrato de Concessão) deverão merecer aprovação prévia e expressa do Concedente.

73.7 - O Concedente poderá utilizar a caução, sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral sobre a matéria em causa, sempre que a Concessionária não cumpra qualquer obrigação assumida no Contrato de Concessão, nomeadamente quando não proceda ao pagamento das multas contratuais e dos prémios de seguro ou sempre que tal se revele necessário nos demais casos previstos no Contrato de Concessão.

73.8 - Sempre que o Concedente utilize a caução, a Concessionária deverá proceder à reposição do seu montante integral no prazo de um mês a contar da data daquela utilização.

73.9 - Todas as despesas e obrigações relativas à prestação da caução serão da responsabilidade da Concessionária.

74 - Cobertura por seguros

74.1 - A Concessionária deverá assegurar a existência, e manutenção em vigor, das apólices de seguro necessárias para garantir uma efectiva e compreensiva cobertura dos riscos inerentes ao desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, emitidas por seguradoras aceitáveis pelo Concedente.

74.2 - O programa de seguros relativo às apólices indicadas no número anterior é o constante do anexo n.º 19, sem prejuízo da possibilidade de contratação dos seguros previstos no n.º 80.

74.3 - Não poderão ter início quaisquer obras ou trabalhos no Empreendimento Concessionado sem que a Concessionária apresente ao Concedente comprovativo de que as apólices de seguro previstas no anexo n.º 19 e aplicáveis à respectiva fase da Concessão se encontram em vigor, com os prémios do 1.º período de cobertura pagos.

74.4 - O Concedente deve ser indicado como co-beneficiário nas apólices previstas no anexo n.º 19.

74.5 - Constitui estrita obrigação da Concessionária a manutenção em vigor das apólices listadas no anexo n.º 19, nomeadamente através do pagamento atempado dos respectivos prémios pelo valor que lhe for debitado pelas seguradoras.

74.6 - As seguradoras que emitam as apólices previstas no anexo n.º 19 deverão comunicar ao Concedente, com pelo menos 45 dias de antecedência, a sua intenção de as cancelar ou suspender por não pagamento dos respectivos prémios.

74.7 - O Concedente poderá proceder, por conta da Concessionária, ao pagamento directo dos prémios referidos no n.º 74.5, quando a Concessionária o não faça, mediante recurso à caução.

74.8 - As condições constantes dos n.os 74.4 e 74.6 deverão constar das apólices emitidas nos termos deste n.º 74.

Capítulo XVIII — Fiscalização do cumprimento das obrigações da Concessionária

75 - Fiscalização pelo Concedente

75.1 - Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações da Concessionária, emergentes do Contrato de Concessão, serão exercidos pelo MEF para os aspectos económicos e financeiros e pelo MOPTC para os demais.

75.2 - Os poderes do MOPTC serão exercidos pelo InIR e os do MEF serão exercidos pela IGF, ficando o InIR e a IGF autorizados ao respectivo exercício por força do presente contrato.

75.3 - A Concessionária facultará ao Concedente, ao InIR, à IGF ou a qualquer outra entidade por estes nomeada, desde que devidamente credenciada, livre acesso a todo o Empreendimento Concessionado, bem como a todos os livros de actas, listas de presenças e documentos anexos relativos à Concessionária, livros, registos e documentos relativos às instalações e actividades objecto da Concessão, incluindo as estatísticas e registos de gestão utilizados, e prestará sobre todos esses documentos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.

75.4 - Poderão ser efectuados, a pedido do Concedente, ensaios que permitam avaliar as condições de funcionamento e as características da Concessão, do equipamento, dos sistemas e das instalações à mesma respeitantes, nos quais poderão estar presentes representantes da Concessionária, correndo os respectivos custos por conta desta, sem prejuízo de recurso a arbitragem.

75.5 - As determinações do Concedente que vierem a ser expressamente emitidas no âmbito dos poderes de fiscalização, incluindo as relativas a eventuais suspensões dos trabalhos de construção, serão imediatamente aplicáveis e vincularão a Concessionária, sem prejuízo de posterior recurso à arbitragem.

75.6 - A existência e o exercício dos poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações resultantes do Contrato de Concessão não envolvem qualquer responsabilidade do Concedente pela execução das obras de construção.

75.7 - Quando a Concessionária não tiver respeitado as determinações emitidas pelo Concedente no âmbito dos seus poderes de fiscalização, dentro do prazo que lhe for razoavelmente fixado, assistirá a este a faculdade de proceder à correcção da situação, directamente ou através de terceiro, correndo os custos para o efeito incorridos por conta da Concessionária.

75.8 - O Concedente poderá recorrer à caução para pagamento dos custos incorridos em aplicação do disposto no número anterior, sem prejuízo do posterior recurso, pela Concessionária, à arbitragem.

76 - Controlo da construção da Auto-Estrada

76.1 - A Concessionária obriga-se a apresentar ao InIR, semestralmente, um relatório geral de progresso, traçado sobre o Programa de Trabalhos.

76.2 - A Concessionária obriga-se a apresentar ao InIR, trimestralmente, os planos parcelares de trabalho.

76.3 - Eventuais desvios entre os documentos referidos nos números anteriores, e entre estes e o Programa de Trabalhos, deverão ser neles devidamente relatados e fundamentados e, ocorrendo atrasos na construção da Auto-Estrada, deverão ser indicadas as medidas de recuperação previstas.

76.4 - A Concessionária fica obrigada a fornecer, em complemento dos documentos referidos, todos os esclarecimentos e informações adicionais que o InIR lhe solicitar.

Capítulo XIX — Responsabilidade extracontratual perante terceiros

77 - Responsabilidade geral pela culpa e pelo risco

A Concessionária responde, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados no exercício das actividades que constituem o objecto da Concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo Concedente qualquer tipo de responsabilidade neste âmbito.

78 - Responsabilidade por prejuízos causados por entidades contratadas

78.1 - A Concessionária responde ainda, nos termos em que o comitente responde pelos actos do comissário, pelos prejuízos causados pelos terceiros por si contratados para o desenvolvimento das actividades concessionadas.

78.2 - Constitui especial dever da Concessionária prover e exigir a qualquer terceiro com quem venha a contratar que assegure as medidas necessárias para salvaguarda da integridade física do público e do pessoal afecto à Concessão, devendo ainda cumprir e zelar pelo cumprimento dos regulamentos de higiene e segurança em vigor a cada momento.

Capítulo XX — Incumprimento, cumprimento defeituoso do contrato e força maior

79 - Incumprimento e cumprimento defeituoso

79.1 - Sem prejuízo da possibilidade de sequestro da Concessão ou rescisão do Contrato de Concessão, nos casos e nos termos previstos no Contrato de Concessão e na lei, o incumprimento, pela Concessionária, de quaisquer deveres ou obrigações emergentes do Contrato de Concessão, ou das determinações do Concedente emitidas no âmbito da lei ou deste contrato, poderá ser sancionada, por decisão exclusiva do Concedente, pela aplicação de multas contratuais, cujo montante variará, em função da gravidade da falta, entre (euro) 10 000 e (euro) 150 000 por dia.

79.2 - A aplicação de multas contratuais está dependente de notificação prévia da Concessionária pelo Concedente para reparar o incumprimento e do não cumprimento do prazo de reparação fixado nessa notificação nos termos do número seguinte, ou da não reparação integral da falta, pela Concessionária, naquele prazo.

79.3 - O prazo de reparação do incumprimento será fixado atendendo à extensão e natureza dos trabalhos a executar e terá sempre em atenção a defesa do interesse público e a manutenção em funcionamento, nos termos do Contrato de Concessão, do Empreendimento Concessionado.

79.4 - A fixação do montante das multas contratuais é da exclusiva competência do Concedente.

79.5 - Caso o incumprimento consista em atraso nas datas de entrada em serviço fixadas no n.º 29.1, de algum ou alguns dos Sublanços a construir, as multas serão aplicadas por cada dia de atraso e por cada Sublanço, terão como limite global máximo para todos os Sublanços o montante de (euro) 7 500 000 e serão aplicáveis nos termos seguintes:

79.6 - Caso a Concessionária não proceda ao pagamento voluntário das multas contratuais que lhe forem aplicadas no prazo de 10 dias a contar da sua fixação e notificação pelo Concedente, este poderá utilizar a caução para pagamento das mesmas, ficando a Concessionária obrigada à sua reposição integral no prazo de um mês.

79.7 - No caso de o montante da caução ser insuficiente para o pagamento das multas deverá responder por elas a parte necessária das receitas de exploração, podendo o Concedente deduzir o respectivo montante de qualquer pagamento a efectuar por ele.

79.8 - Os valores mínimos e máximo referidos no n.º 79.1 serão actualizados automaticamente em Janeiro de cada ano, de acordo com o IPC publicado para o ano anterior.

79.9 - A aplicação das multas previstas neste número não prejudica a aplicabilidade de outras sanções contratuais, designadamente as previstas nos n.os 55.4 e 55.5, nem de outras sanções previstas em lei ou regulamento, nem isenta a Concessionária da responsabilidade civil, criminal e contra-ordenacional em que incorrer perante o Concedente ou terceiro.

80 - Força maior

80.1 - Consideram-se casos de força maior, unicamente, os acontecimentos, imprevisíveis e irresistíveis, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da Concessionária.

80.2 - Constituem casos de força maior, nomeadamente, actos de guerra, hostilidades ou invasão, subversão, tumultos, rebelião ou terrorismo, epidemias, radiações atómicas, fogo, explosão, raio, inundações graves, ciclones, tremores de terra e outros cataclismos naturais que comprovadamente afectem as actividades compreendidas na Concessão.

80.3 - Consideram-se excluídos da previsão dos números anteriores os eventos naturais cujo impacte deva ser suportado pela Auto-Estrada, nos termos dos projectos aprovados, e dentro dos limites por estes previstos.

80.4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 80.6, a ocorrência de um caso de força maior terá por efeito exonerar a Concessionária da responsabilidade pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações emergentes do Contrato de Concessão que sejam directamente afectadas pela ocorrência do mesmo, na estrita medida em que o respectivo cumprimento, exacto e pontual, tiver sido efectivamente impedido, e poderá dar lugar à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos do n.º 88, ou, caso a impossibilidade de cumprimento do Contrato de Concessão se torne definitiva ou a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão se revele excessivamente onerosa para o Concedente, à resolução do Contrato de Concessão.

80.5 - No caso de exoneração da Concessionária do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão por motivo de força maior, o Concedente deverá fixar, logo que possível, e após prévia audiência da Concessionária, o prazo pelo qual aquela exoneração se prolongará.

80.6 - Sempre que um caso de força maior corresponda, desde pelo menos seis meses antes da sua verificação, a um risco segurável em praças da União Europeia por apólices comercialmente aceitáveis, verificar-se-á o seguinte, independentemente de a Concessionária ter efectivamente contratado as respectivas apólices:

80.7 - Ficam em qualquer caso excluídos da previsão do n.º 80.6 os actos de guerra ou subversão, tumultos, hostilidades ou invasão, rebelião ou terrorismo e as radiações atómicas.

80.8 - Perante a ocorrência de um evento de força maior, as Partes acordarão se haverá lugar à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão ou à resolução do Contrato de Concessão, recorrendo-se à arbitragem caso não seja alcançado acordo quanto à opção e respectivas condições, no prazo de 120 dias a contar da ocorrência do evento de força maior.

80.9 - Verificando-se, por acordo das Partes ou determinação do Tribunal Arbitral, a resolução do Contrato de Concessão nos termos do presente número, observar-se-á o seguinte:

80.10 - A Concessionária obriga-se a comunicar de imediato ao Concedente a ocorrência de qualquer evento qualificável como caso de força maior, bem como, no mais curto prazo possível, a indicar quais as obrigações emergentes do Contrato de Concessão cujo cumprimento, no seu entender, se encontra impedido ou dificultado por força de tal ocorrência e, bem assim, se for o caso, as medidas que pretende pôr em prática para mitigar o impacte do referido evento e os respectivos custos.

80.11 - Constitui estrita obrigação da Concessionária a mitigação, por qualquer meio razoável e apropriado ao seu dispor, dos efeitos da verificação de um caso de força maior.

Capítulo XXI — Extinção e suspensão da Concessão

81 - Resgate

81.1 - Nos últimos cinco anos de vigência da Concessão, poderá o Concedente proceder, sempre que o interesse público o justificar, ao respectivo resgate a todo o tempo, mas nunca antes de decorrido um ano após a notificação à Concessionária da intenção de resgate.

81.2 - Com o resgate, o Concedente assumirá automaticamente todos os direitos e obrigações da Concessionária emergentes dos Contratos de Projecto e, bem assim, dos contratos outorgados anteriormente à notificação referida no número anterior que tenham por objecto a exploração e conservação da Auto-Estrada, salvo no que respeitar a i) incumprimentos da Concessionária perante terceiros, verificados antes da notificação da intenção de resgate e ii) direitos de conteúdo patrimonial, na parte em que se encontrem vencidos e não pagos na mesma data.

81.3 - Após a notificação do resgate, as obrigações assumidas pela Concessionária por força de contratos por si celebrados só obrigarão o Concedente quando tais contratos tiverem obtido, previamente, a autorização do MOPTC.

81.4 - Em caso de resgate, a Concessionária terá direito a receber do Concedente, a título de indemnização e por cada ano desde a data do resgate até ao termo do prazo da Concessão, uma quantia correspondente ao somatório dos reembolsos, remunerações e outros cash-flows para Accionistas previstos no Caso Base, mas ainda não pagos, para cada ano desse período. As Partes poderão fazer uso do mecanismo da compensação de créditos, nos termos previstos na lei.

81.5 - A compensação referida no número anterior poderá, por iniciativa do Concedente, ser liquidada de uma vez só, caso em que se considerará uma taxa de actualização dos reembolsos, remunerações e outros cash-flows para Accionistas previstos no Caso Base, mas ainda não pagos, correspondente à TIR Accionista, ou ser liquidada, em cada ano, até ao termo previsto da Concessão.

81.6 - O montante da indemnização a que se refere o n.º 81.4 não poderá, em qualquer circunstância, ser superior ao que seria expectável que viesse a ocorrer caso a Concessionária mantivesse a Concessão até ao final do Contrato de Concessão.

81.7 - Caso não haja acordo entre as Partes, no decurso dos 90 dias seguintes à data da recepção da notificação prevista no n.º 81.1, sobre o valor das indemnizações referidas no n.º 81.4, este será determinado por uma comissão arbitral, da qual farão parte três peritos, um nomeado pelos MEF e MOPTC, um pela Concessionária e outro por acordo de ambas as Partes ou, na sua falta, por escolha do Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul, que também nomeará o representante de qualquer das Partes caso estas não o tenham feito no prazo de 30 dias a contar do fim dos 90 dias.

81.8 - Com o resgate serão libertadas a caução e as demais garantias referidas no n.º 73 e que ao tempo ainda estejam em vigor, respectivamente no prazo de um ano a contar da data do resgate e na data em que se operar o resgate.

82 - Sequestro

82.1 - Em caso de incumprimento grave, pela Concessionária, das obrigações emergentes do Contrato de Concessão, o Concedente poderá, mediante sequestro, tomar a seu cargo a realização de obras e o desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, designadamente passando a cobrar e a receber o valor das taxas de portagem.

82.2 - O sequestro poderá ter lugar, nomeadamente, caso se verifique qualquer uma das seguintes situações, por motivos imputáveis à Concessionária:

82.3 - Verificando-se qualquer facto que, nos termos dos números anteriores, possa dar lugar ao sequestro da Concessão, observar-se-á previamente à tomada da decisão de sequestro, e com as devidas adaptações, o processo de sanação do incumprimento previsto nos n.os 83.3 a 83.6.

82.4 - A Concessionária está obrigada à entrega do Empreendimento Concessionado no prazo que lhe for fixado pelo Concedente quando lhe for comunicada a decisão de sequestro da Concessão.

82.5 - O Concedente aplicará os rendimentos realizados durante o período de sequestro da Concessão, nomeadamente os resultantes da cobrança e recebimento das portagens, em primeiro lugar na satisfação das despesas necessárias ao restabelecimento e ao normal funcionamento da Concessão e em segundo lugar no pagamento do serviço da dívida da Concessionária decorrente dos Contratos de Financiamento, sendo o remanescente, se o houver, entregue à Concessionária, findo o período de sequestro.

82.6 - A Concessionária responderá pelas despesas e encargos referidos no número anterior que não forem cobertos pelos rendimentos realizados durante o período de sequestro da Concessão, podendo o Concedente, na efectivação da responsabilidade da Concessionária, recorrer à caução.

82.7 - Até ao apuramento e pagamento pela Concessionária do montante global das despesas e encargos a suportar nos termos do número anterior, bem como até ao apuramento e pagamento das indemnizações de que a Concessionária seja devedora em função do sequestro, a Concessionária não poderá distribuir dividendos, lucros, adiantamentos sobre lucros ou efectuar quaisquer outros pagamentos aos Accionistas.

82.8 - Logo que restabelecido o normal funcionamento da Concessão, a Concessionária retomá-la-á no prazo que o Concedente venha a fixar-lhe para tanto, dando-se por findo o sequestro.

82.9 - A Concessionária poderá optar pela rescisão do Contrato de Concessão caso o sequestro se mantenha por seis meses após ter sido restabelecido o normal funcionamento da Concessão, sendo então aplicável o disposto no n.º 83.10.

83 - Rescisão

83.1 - O Concedente poderá, sob proposta do MOPTC e ouvidos o InIR e a IGF, pôr fim à Concessão através de rescisão do Contrato de Concessão, em casos de violação grave, não sanada ou não sanável, das obrigações da Concessionária decorrentes do Contrato de Concessão.

83.2 - Constituem, nomeadamente, causa de rescisão do Contrato de Concessão por parte do Concedente, nos termos e para os efeitos do disposto no número anterior, os seguintes factos e situações: