Portaria n.º 202/2007 — Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto…

de 13 de Fevereiro

A Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, prevê que, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração interna e da justiça, sejam definidos os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do respectivo pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Administração Interna e da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º e no n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º — Modelo

É aprovado o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, o qual consta do anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º — Elementos de segurança física

Os elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão constam do anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º — Captação da imagem facial e impressões digitais

Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão constam do anexo III do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º — Cidadãos com necessidades especiais

1 - Os serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão devem funcionar em condições que favoreçam o respeito pelos termos das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/99, de 26 de Agosto, e 120/2006, de 21 de Setembro.

2 - Durante o ciclo de expansão progressiva dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão a todo o território nacional, deve ser providenciada a disponibilidade de equipamentos adequados aos cidadãos com necessidades especiais.

3 - Os planos de organização e funcionamento do serviço de apoio ao cidadão, previsto no artigo 21.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, devem ser elaborados ou revistos tendo em conta os resultados que forem disponibilizados, pelos ministérios responsáveis, com a execução das medidas de prevenção da estratégia n.º 1.2, «Promover o acesso à comunicação e à informação», do eixo n.º 1, «Acessibilidades e informação», da parte II, n.º 1, «Intervenção e estratégias para a qualidade de vida», da Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro.

Artigo 5.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 8 de Fevereiro de 2007.

O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça.

ANEXO I — Modelo do cartão de cidadão

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/02/03100/11311133.pdf))

ANEXO II — Elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão

1 - Âmbito. - Nas operações de produção e de personalização do cartão de cidadão deve ser garantido o cumprimento dos requisitos técnicos necessários e adequados a cada um dos seguintes elementos de segurança física:

2 - Referências para verificação dos requisitos. - Além do respeito pelas normas jurídicas aplicáveis, as instruções de operação relativas a elementos de segurança física devem observar os parâmetros e critérios constantes das normas técnicas internacionalmente aceites como melhores técnicas disponíveis, nomeadamente:

ANEXO III — Requisitos técnicos e de segurança na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão

1 - Requisitos mínimos dos equipamentos de captação de dados biométricos:

1.1 - Quanto ao equipamento de digitalização de fotografia:

1.2 - Quanto ao equipamento de digitalização de impressões digitais:

2 - Requisitos técnicos da fotografia captada pelos equipamentos de recolha de dados biométricos:

2.1 - O formato da fotografia do cidadão (imagem facial) deve estar de acordo com a norma ISO/IEC 19794-5: «Face image data»;

2.2 - Os requisitos da imagem recolhida são os seguintes (a descrição completa deve ser obtida por consulta da norma ISO/IEC 19794-5: «Face image data»):

2.3 - A fotografia deve seguir as recomendações do documento «ICAO NTWG: Biometrics deployment of machine readable travel documents, technical report, version 2.0», de 21 de Maio de 2004;

2.4 - Deve ser utilizado preferencialmente o método de compressão JPEG2000, seguindo as orientações comuns definidas pela União Europeia para os passaportes dos Estados membros.

3 - Requisitos técnicos das impressões digitais captadas pelos equipamentos de recolha de dados biométricos:

3.1 - O formato da imagem captada das impressões digitais deve cumprir as normas ISO/IEC 19794-4: «Finger image data»;

3.2 - O formato de armazenamento da imagem deve ter preferencialmente a forma de uma estrutura CBEFF;

3.3 - Requisitos da imagem captada das impressões digitais (a descrição completa deve ser obtida por consulta da norma ISO/IEC 19794-4: «Finger image data»):

4 - Requisitos de pré-processamento e validação da imagem facial recolhida:

4.1 - Funcionalidades automáticas mínimas:

4.2 - Possibilidade de opção por captação de fotografia no momento, no caso de a imagem digitalizada não permitir a qualidade mínima exigida (ou de não existir fotografia para digitalizar) ou no caso de não existir fotografia na base de dados de carregamento prévio;

4.3 - Possibilidade de captação de múltiplas fotografias, para mais fácil obtenção da qualidade mínima exigida;

4.4 - Possibilidade de correcções e ajustes manuais;

4.5 - Interacção simples com o funcionário, baseada em interface gráfica amigável, adoptando o look and feel do front office do sistema informático «Ciclo de vida do cartão de cidadão»;

4.6 - Geração de ficheiro com imagem full frontal a cores e meta-informação em formato CBEFF compatível com normas ISO e ICAO (LDS);

4.7 - Geração de ficheiro com imagem apropriada para personalização do cartão (imagem original, optimizada segundo os requisitos definidos para o sistema de personalização);

4.8 - Geração de ficheiro com imagem comprimida com JPEG2000 e meta-informação em formato CBEFF compatível com normas ISO e ICAO (LDS) e um máximo de 6 K.

5 - Requisitos de pré-processamento e validação da imagem das impressões digitais:

5.1 - Ajustes automáticos à qualidade de imagem obtida;

5.2 - Detecção automática de situações de má qualidade (por exemplo, cortes, feridas, desgaste causado por químicos);

5.3 - Extracção de templates biométricos;

5.4 - Geração de ficheiros com imagens de impressões digitais (comprimidos utilizando standard JPEG2000 ou WSQ) e meta-informação em formato CBEFF;

5.5 - Desenvolvimento de API (application programming interface) e ou framework para interligação de equipamentos de dados biométricos.