Lei n.º 31/2007 — Grandes Opções do Plano para 2008

de 10 de Agosto

Grandes Opções do Plano para 2008

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2008.

Artigo 2.º — Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2008 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Artigo 3.º — Contexto europeu

Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na construção europeia, nomeadamente através da aplicação da Estratégia de Lisboa, da conclusão do programa do trio da Presidência e da participação no debate sobre o futuro Tratado Constitucional.

Artigo 4.º — Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2008 apresentam o estado da execução da acção governativa em 2006-2007 e as iniciativas a implementar em 2008 que permitem concretizar as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazos referidos no artigo 2.º

2 - As prioridades para 2008 centram-se na implementação de políticas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do País num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial, sendo as principais áreas de intervenção as seguintes:

3 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2008 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2008 e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.

4 - No ano de 2008, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Artigo 5.º — Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2008.

Aprovada em 21 de Junho de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 19 de Julho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 21 de Julho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO - 2008

ÍNDICE

Sumário Executivo

CAPÍTULO I - GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 - ESTADO DE EXECUÇÃO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2008

I.1. 1.A Opção - Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos

I.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego

I.1.2. Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial

I.1.3. Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalização

I.1.4. Consolidar as finanças públicas

I.1.5. Modernizar a Administração Pública

I.2. 2.ª Opção - Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades

I.2.1. Mais e melhor educação para todos

I.2.2. Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação

I.2.3. Melhor protecção social e maior inclusão

I.2.4. Mais e melhor política de reabilitação

I.2.5. Saúde, um bem para as pessoas

I.2.6. Valorizar a cultura

I.2.7. Apostar nos jovens

I.2.8. Valorizar o papel da família, e promover igualdade, tolerância e inclusão

I.3. 3.ª Opção - Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento

I.3.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades

I.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável

I.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor

I.4. 4.ª Opção - Elevar A qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania

I.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia

I.4.2. Valorizar a justiça

I.4.3. Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil

I.4.4. Melhor comunicação social

I.5. 5.ª Opção - Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País

I.5.1. Política externa

I.5.2. Política de defesa nacional

CAPÍTULO II - CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2008

CAPÍTULO III - AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2008

III.1. Grandes Projectos de Iniciativa Pública

III.2. Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013

CAPÍTULO IV - A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

IV.1. Região Autónoma dos Açores

IV.1.1. Qualificar os recursos humanos, potenciando a sociedade do conhecimento

IV.1.2. Aumentar a produtividade e a competitividade da economia

IV.1.3. Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades

IV.1.4. Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes

IV.1.5. Afirmar os sistemas autonómico e da gestão pública

IV.2. Região Autónoma da Madeira

IV.2.1. Acção governativa em 2006-2007

IV.2.2. Principais actuações previstas para 2008

Índice de quadros

QUADRO II.1 - Enquadramento Internacional - Principais Hipóteses

QUADRO II.2 - Despesa Nacional

QUADRO II.3 - Cenário Macroeconómico

QUADRO III.1 - Drivers do PNACE - Programação Financeira para 2008

QUADRO III.2. - Plano Financeiro do QREN (20072013), por Agenda Temática

QUADRO III.3 - Plano Financeiro do QREN (20072013), por Programa Operacional

SUMÁRIO EXECUTIVO

Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 2005, as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009, as quais consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para o País no período da legislatura. O presente documento apresenta o estado de execução da acção governativa em 2006-2007 e as iniciativas de política a implementar em 2008.

As prioridades para 2008 mantêm a coerência com outros instrumentos de médio e longo prazo do Governo, em particular o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), apostando na implementação de medidas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do país, num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial.

A estratégia delineada faz-se já sentir em resultados concretos. Observa-se uma recuperação gradual do crescimento económico, assente num forte dinamismo das exportações, evidenciando capacidade dos agentes económicos nacionais em ultrapassar os choques externos adversos e em se adaptar às vicissitudes de uma conjuntura internacional em permanente mudança e sujeita a um intenso clima de concorrência, a ser fomentada a nível nacional. Aqui assumem especial importância as políticas prosseguidas de fomento da criação de emprego, prevenção e combate ao desemprego, e da melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores, contribuindo, desta forma, para a redução da segmentação do mercado de trabalho.

O objectivo de redução do saldo orçamental das Administrações Públicas de -6,0 % para -4,6 % do PIB entre 2005 e 2006 foi amplamente alcançado, ficando 0,7 pontos percentuais abaixo da meta inicialmente formulada, tendo o ajustamento sido obtido, maioritariamente, através de uma redução da despesa pública, sem recurso a medidas de natureza extraordinária e num contexto de melhoria qualitativa do processo e controlo orçamental. A sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas, no seguimento da implementação do Acordo sobre a Reforma da Segurança Social, foi reforçada, contribuindo para equidade intergeracional e para uma reposta adequada aos desafios do envelhecimento da população.

A reforma da Administração Pública encontra-se já na sua fase de implementação no terreno. Adicionalmente, o Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa está a mudar a forma como os cidadãos e empresas se relacionam com a Administração, reduzindo os custos de contexto, aspecto crucial numa economia como a portuguesa, em que o peso das pequenas e médias empresas é relativamente elevado, criando, também por esta via, condições para que os agentes económicos possam ser mais competitivos.

O alargamento da cobertura da rede de educação pré-escolar, o processo de reorganização e de requalificação da rede de escolas e a expansão do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências são sintomáticos da importância atribuída pelo Governo à educação e à formação, prosseguindo objectivos de combate ao insucesso escolar e de alargamento das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida. O reforço do orçamento para qualificar a base científica nacional, em 2007, em 250 milhões de euros, numa altura de ajustamento orçamental, exprime a importância do compromisso do Governo nesta área.

Pretende-se ainda garantir que o crescimento económico prossegue num quadro de desenvolvimento sustentável, apostando-se, neste sentido, na promoção de uma utilização crescente das energias renováveis, acompanhada de um aumento da eficiência energética, e no fortalecimento da coesão social e territorial. Aqui se destacam iniciativas como o desenvolvimento de um sistema logístico nacional ou a organização de uma rede de serviços comunitários de proximidade.

O QREN constitui um instrumento fundamental na estratégia prosseguida pelo Governo, enquadrando os programas de investimento que irão beneficiar de financiamento comunitário no período 2007-2013.

O presente documento desenvolve, no capítulo i, as Grandes Opções do Plano, apresentando os resultados alcançados em 2006-2007 e as medidas previstas para 2008. No capítulo ii procede-se à apresentação do cenário macroeconómico para 2008. O capítulo iii integra as prioridades para o investimento público em 2008, perspectivando-o no referencial instituído pelo QREN. Por fim, são apresentadas no capítulo iv as orientações estratégicas de cada uma das Regiões Autónomas.

CAPÍTULO I

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 - ESTADO DE EXECUÇÃO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2008.

I.1. 1.ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

I.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego

O Plano Tecnológico (PT) constitui uma agenda de mudança para a sociedade portuguesa que, apostando de forma consistente e continuada no conhecimento, na tecnologia e na inovação, visa mobilizar as empresas, as famílias e as instituições para que, com o esforço conjugado de todos e agindo sobre a base competitiva do País, possam ser vencidos os desafios de modernização que Portugal enfrenta.

A monitorização realizada até ao momento permite concluir que a execução segue a um ritmo elevado, que a mobilização da sociedade civil tem acompanhado o esforço público e que a focalização é forte e consistente. Das medidas do PT, cerca de 90 % estão em execução ou concluídas, estando as restantes em fase de preparação, aguardando, em muitos casos, a definição do referencial de financiamento associado ao Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), encontrando-se, simultaneamente, a ser exploradas e potenciadas as relações sistémicas existentes entre as mesmas.

Adicionalmente, sendo um documento aberto a novas iniciativas, além das 113 medidas consideradas, estão a ser acompanhadas cerca de uma centena de medidas e acções adicionais de iniciativa pública ou privada, inseridas no âmbito dos objectivos do PT, os quais estão centrados em cinco prioridades fundamentais.

Em primeiro lugar, o desenvolvimento científico e tecnológico tem sido baseado no reforço crescente nos níveis de formação avançada e do emprego científico, que tem vindo a crescer muito significativamente nos últimos dois anos, e no reforço das instituições científicas e tecnológicas, quer através da revisão do Programa de Financiamento Plurianual de todos os Centros de I&D reconhecidos por avaliação internacional, da criação de novos Laboratórios Associados ou da reforma dos laboratórios do Estado. Merece particular destaque o fomento das parcerias e das redes entre universidades, centros de investigação e empresas, associando os melhores centros de competências à escala global, que tem permitido reposicionar o sistema científico e tecnológico do País num novo patamar de rigor e exigência, com laços mais fortes com a comunidade internacional e com maior capacidade de resposta às necessidades do tecido empresarial. Neste contexto, destacam-se os protocolos assinados com o Massachusetts Institute of Technology, Carnegie-Mellon University e University of Texas-Austin, bem como a instalação em Portugal do Instituto do Laboratório Internacional Ibérico de Nanotecnologia (INL).

Em segundo lugar, um novo desenho do modelo de desenvolvimento de base territorial e sectorial, associado a uma adequada utilização dos instrumentos do QREN, vai apoiar o fortalecimento da investigação em consórcio, das redes de excelência e de pólos de competitividade e o desenvolvimento de pólos tecnológicos capazes de gerar mais riqueza, criar emprego mais qualificado, potenciar as exportações com elevado valor acrescentado. Importante também é o reforço da coesão digital, contribuindo para a criação de dinâmicas territoriais. Actualmente todo o território nacional está ligado em banda larga, assim como todas as escolas básicas e secundárias do País. Todos os organismos da Administração Pública Central estão ligados à rede e cerca de 80 % têm presença interactiva na Internet. No que se refere à Administração Local, 96 % das Autarquias têm presença interactiva na Internet e 40 % disponibilizam não apenas serviços online, como também promovem fóruns de consulta e discussão pública com os cidadãos.

Em terceiro lugar, uma nova arquitectura de processos aplicada à Administração Pública, virada para a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas, tem vindo a reduzir a burocracia, a simplificar procedimentos e a aumentar a confiança e a transparência nos mercados, permitindo prestar mais e melhor serviço com um consumo mais racional de recursos. Neste domínio, Portugal foi considerado «Best Reformer» pelo relatório do Banco Mundial sobre as condições para desenvolver negócios. O processo de criação de empresas na hora, em balcão ou online, acoplado ao registo fácil de patentes e marcas, foi considerado a melhor prática inovadora pela Comissão Europeia. Outras medidas estruturantes como o Cartão do Cidadão, o Passaporte Electrónico, o Documento Único Automóvel, a Segurança Social Directa ou as Declarações Electrónicas permitiram desde já reconfigurar arquitecturas e demonstrar na prática as potencialidades dos novos modelos de governação com suporte electrónico para resolver os problemas das pessoas e das empresas. Conjuntamente com o desenvolvimento de parcerias internacionais para o conhecimento, o processo integrado de criação da «Empresa na Hora» permitiu a Portugal organizar com a Comissão Europeia, o primeiro seminário internacional de Boas Práticas no âmbito da aplicação da Agenda de Lisboa, que decorreu em Lisboa em Outubro de 2006.

Em quarto lugar, um novo sistema de financiamento à inovação permite mobilizar os recursos disponíveis no mercado e aproximar os financiadores dos empreendedores, como também colmatar falhas de mercado, de forma a garantir um adequado suporte financeiro às iniciativas empresariais sustentadas, desde a concepção da ideia, à consolidação do negócio e à sua expansão. Neste contexto, o Programa Quadro de Inovação Financeira para o Mercado de PME em Portugal (INOFIN) assume especial relevância, destacando-se neste âmbito o Programa FINICIA, destinado essencialmente a apoiar negócios emergentes de pequena escala, nas fases early stage, assegurando a partilha de risco com as entidades financeiras. De registar ainda a importância da reorientação do programa de incentivos para a modernização da economia (PRIME) para os objectivos do PT, tendo sido apoiados 4.545 projectos entre Julho de 2005 e Dezembro de 2006 (para os domínios da inovação empresarial, internacionalização, clusterização de actividades e formação), traduzindo um potencial de investimento de 8.077 milhões de euros (1.718 milhões de euros em incentivos).

Finalmente, tendo bem presente o carácter crítico e determinante da base disponível de qualificações, através da «Iniciativa Novas Oportunidades» um milhão de activos estão a ser requalificados, privilegiando a certificação e a actualização de competências e a formação de base tecnológica, e criando condições para um esforço conjugado com as empresas de aumento da produtividade e de mobilidade positiva na cadeia de valor da nossa base económica. Ao mesmo tempo, a aposta na valorização do ensino básico e na reforma global do sistema de ensino permitirão melhorar a preparação inicial e a valorização do conhecimento por parte dos portugueses. Neste contexto, é já possível avançar com alguns resultados concretos resultantes das reformas adoptadas no sistema educativo e formação nos últimos dois anos:

. O número de alunos matriculados no ano lectivo 2006-2007 aumentou em 21.192, passando para 1.669.470, em relação a 2005-2006, graças ao combate ao insucesso e abandono escolares;

. A educação pré-escolar teve um acréscimo de alunos de 1.488, para um total de 247.224, o ensino básico de 8.440, para 1.084.800, e o secundário de 11.264, para 337.446 estudantes;

. O crescimento do número de alunos no 3.º ciclo do ensino básico resulta do aumento dos matriculados em cursos profissionalizantes, isto é, com certificação escolar e profissional, destinados a combater o insucesso e abandono escolares;

. As matrículas nestes cursos de educação e formação de jovens aumentaram 112 %, ao passarem de 11.512 para 24.418. Este crescimento decorre do reforço da oferta do ensino público, que atraiu mais 10.509 alunos do que no ano lectivo anterior;

. A expansão da população estudantil no ensino secundário deve-se ao aumento dos matriculados em cursos profissionais, que passaram de 33.341 para 44.466 alunos;

. Entre 2005 e finais de 2006 foram criados mais 172 novos Centros Novas Oportunidades, atingindo 270 Centros (ultrapassando em 2006 a meta de 250 centros prevista para o final de 2007), tendo-se procedido também à assinatura de cerca de 350 protocolos com empresas e outras entidades, envolvendo cerca de 70.000 activos em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.

Outros indicadores de execução exemplificam o esforço feito e os resultados conseguidos por todos os agentes mobilizados para a concretização do PT. Eram precisos 78 dias em média para criar uma empresa e agora bastam 50 minutos. A taxa de penetração da banda larga em Portugal quadruplicou. Portugal é o 4.º país da UE em número de lares com computador ligados à Banda Larga. Os preços dos acessos caíram e estão abaixo da média europeia. O registo de marcas e processos duplicou, o Inglês no Ensino Básico foi generalizado a 95 % das escolas e 97 % dos alunos, triplicou o número de centros de validação e conhecimento de competências e duplicou o comércio electrónico.

O caminho percorrido é motivador e estimulante. O PT é, no entanto, uma agenda estrutural que implica continuidade e persistência. O ano de 2008 será mais um ano de focalização determinada na concretização do PT, tendo em conta em particular as seguintes prioridades:

. Manter e reforçar a execução das medidas em curso, tendo em conta a avaliação e monitorização dos resultados e a análise dos impactos verificados;

. Identificar e lançar medidas complementares, que permitam criar sinergias e tirar um maior partido da concretização do PT através do conhecimento, da tecnologia e da inovação;

. Dinamizar parcerias com a sociedade civil, estimulando iniciativas mobilizadoras e cujos objectivos se insiram no contexto do PT;

. Contribuir para que se assegure uma adequada afectação das verbas do QREN às prioridades definidas no contexto do PT;

. Prosseguir a dinâmica de reforço da articulação entre as instituições, no sentido de alcançar uma maior eficácia e qualidade nas respostas a dar pelo Sistema Nacional de Inovação aos desafios colocados por uma economia cada vez mais global.

Ciência e Tecnologia

No âmbito do Plano Tecnológico e concretizando o «Compromisso com a Ciência» do Governo, em 2008 será reorganizada a rede de instituições cientificas e de centros de I&D, serão criados Consórcios de I&D, e serão promovidas Redes Temáticas de Ciência e Tecnologia, designadamente de âmbito internacional. O reforço da actividade científica incluirá ainda o apoio à criação de escolas de pós-graduação e o estímulo continuado a programas estabelecidos com base em parcerias internacionais. Este processo tem como objectivo promover uma melhor articulação das instituições científicas com o sistema de Ensino Superior e o tecido económico, de uma forma que venha estimular a sua afirmação e relevância internacional.

No que respeita à formação avançada de recursos humanos, no concurso de 2006 foram já atribuídas cerca de 2.500 novas bolsas de formação avançada, devendo este número vir ainda a crescer em pelo menos 20 % até 2008, no sentido de capacitar efectivamente o sistema científico e tecnológico nacional. Serão também criadas bolsas de integração na investigação (em centros de I&D reconhecidos) de estudantes de mestrado e licenciatura.

O estímulo ao emprego científico tem sido concretizado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia através do estabelecimento de contratos-programa com instituições do sistema científico e tecnológico nacional, com o objectivo de promover a inserção profissional de doutorados, através de contratos individuais de trabalho. O esforço público iniciado em 2007 para a integração de cerca de 1.000 novos contratos para investigadores doutorados integrados em centros de I&D será estendido até ao final da legislatura de uma forma que possibilite modernizar o sistema científico nacional de acordo com os desafios que emergem no espaço europeu.

É ainda neste contexto que a revisão do Programa de Financiamento Plurianual de todos os Centros de I&D, a qual foi iniciada em 2007 com um novo processo de avaliação internacional, será consagrada em 2008 através da reorganização da rede de instituições científicas e do reforço das condições de funcionamento dos Laboratórios Associados. É de salientar que a rede nacional de Laboratórios Associados inclui actualmente 25 instituições, tendo sido criados 4 novos laboratórios durante 2006 e 2007: o LAETA - Laboratório Associado de Energia, Transportes e Aeronáutica (envolvendo 4 unidades de investigação de Lisboa, Porto e Coimbra), o IBB - Instituto de Biotecnologia e Bioengenharia (envolvendo 5 unidades de investigação de Lisboa, Braga, Faro e Vila Real), o IN - Instituto de Nanotecnologias (envolvendo 3 unidades de investigação Lisboa e Porto) e o I3N - Instituto de Nanoestruturas, Nanomodelação e Nanofabricação (envolvendo 3 unidades de investigação de Guimarães, Almada, e Aveiro).

Para além do estímulo continuado à actividade científica através do apoio a projectos de I&D e a bolsas de formação avançada, as principais medidas a concretizar em 2008 incluem, a implementação e promoção de Consórcios de I&D (como definido no âmbito da reforma dos laboratórios do Estado e incluindo actividade conjunta entre Laboratórios de Estado e Laboratórios Associados), o apoio ao desenvolvimento de novas parcerias internacionais em Ciência e Tecnologia e do Ensino Superior (nomeadamente de âmbito europeu, e alargando os programas já em curso para outras áreas emergentes, nomeadamente a biomedicina, a engenharia biomédica, as nanotecnologias e a computação em rede), o desenvolvimento e reforço de Redes Temáticas de C&T (incluindo as redes já promovidas durante 2007 no âmbito das parcerias internacionais - sistemas de engenharia, incluindo sistemas de energia, sistemas de transporte, sistemas de bioengenharia e métodos avançados de produção; tecnologias de informação e comunicação, incluindo engenharia de software e redes de comunicação, tratamento computacional da língua, aplicações em infra-estruturas críticas; conteúdos multimédia; computação avançada), o programa de apoio a cátedras convidadas de investigação (tendo por base as melhores práticas internacionais de atracção de recursos humanos altamente qualificados), o programa para a atracção de grupos de I&D para Instituições portuguesas e o programa de apoio à formação de Escolas de Pós-Graduação em Portugal.

Em 2008 será ainda de salientar a construção do Laboratório Internacional Ibérico de Nanotecnologia (INL), o qual deverá afirmar-se como instituição de excelência internacional, devendo contar com cerca de 200 investigadores de Espanha, Portugal e outros países, e com um orçamento operacional anual de cerca de 30 milhões de euros e um investimento adicional de igual valor, assegurados em partes iguais pelos dois países. Este esforço será acompanhado pela promoção da rede nacional de nanotecnologias, assim como da sua contínua internacionalização.

Com a entrada em vigor do 7.º Programa Quadro da Comissão Europeia, será dinamizada a participação das instituições portuguesas em redes europeias, nomeadamente através da promoção de uma Rede de Pontos de Contacto Nacionais e de uma Unidade para a Dinamização da Participação no 7.º PQ, incluindo o apoio aos delegados nacionais a programas comunitários. A acção governativa incluirá ainda o apoio à implementação de mecanismos adequados de estruturação de custos nas instituições, assim como de procedimentos exigentes de «accountability».

Em 2008 será ainda dinamizada toda a actividade da Agência Ciência Viva para a promoção da cultura científica e tecnológica, incluindo o funcionamento, ampliação e renovação da Rede de Centros Ciência Viva. Prevê-se a abertura em 2008-2009 de mais quatro centros, os quais acrescem à abertura no período 2005-2007 de 7 novos Centros Ciência Viva. Por outro lado, será reforçado o apoio a projectos para melhoria do ensino experimental das ciências na escola e apoio à cultura científica, através da abertura de um novo concurso de âmbito nacional. De salientar que o concurso aberto em 2006 resultou em cerca de 1.100 novos projectos apresentados por escolas do ensino básico e secundário, associações, autarquias e instituições científicas.

Com o objectivo de potenciar a valorização económica da capacidade científica e tecnológica nacional, será dado particular ênfase à integração de forma articulada de medidas de apoio à I&D empresarial em cooperação com as Instituições de I&D, à protecção dos resultados através do registo de Patentes Internacionais e à valorização económica dos resultados (pelo licenciamento das tecnologias, pela criação de novas empresas de base tecnológica e pela difusão dos resultados, através da sua demonstração, em utilizadores finais).

É de salientar que durante 2007 estão a decorrer 108 novos projectos empresariais de base tecnológica, os quais deram origem e constituíram já, até Março de 2007, cerca de 41 empresas de base tecnológica. Neste contexto, durante 2008 serão apoiados projectos focados em objectivos concretos, na perspectiva da criação de uma dinâmica de crescimento sustentado da I&D empresarial, nomeadamente pela introdução de mecanismos de prémio ao sucesso, pelo reinvestimento dos recursos criados em novas actividades de I&D. Nos critérios de avaliação será dada particular relevância:

. Ao carácter inovador dos projectos, numa óptica internacional;

. Ao empenho das empresas proponentes;

. Ao impacto dos resultados, no reforço da capacidade tecnológica das empresas participantes e na competitividade da economia pelo potencial de difusão dos resultados no tecido económico;

. À articulação da Inovação com Internacionalização.

Em 2008 será ainda estendido o apoio à criação de novas Redes de Competência, com o objectivo de criar parcerias para inovação e conhecimento que contribuam para o desenvolvimento económico. Este processo dará continuidade à criação e concretização em 2006-2007 de 9 Redes de Competência envolvendo 175 parceiros, entre os quais 107 entidades empresariais, centros de investigação, centros tecnológicos, universidades, politécnicos, organismos públicos e associações empresariais, em torno de temáticas específicas (Bio-Energia, Cuidados de Saúde e Medicina, Desmaterialização das Transacções, Fileira da Moda, Micro-Maquinação dos Moldes, Mobilidade, Polímeros, Sector Agro-Florestal e Alimentar, Telecomunicações e Tecnologias da Informação).

O programa de apoio a centros de valorização localizados nas instituições de ensino superior (o qual inclui 22 Centros de Valorização de Conhecimento e Transferência de Tecnologia criados em 2006-2007), será particularmente dinamizado no âmbito das parcerias internacionais em ciência e tecnologia (nomeadamente através do programa com a Universidade do Texas em Austin), reforçando a orientação estratégica do Governo de associar a inovação de base científica a processos de internacionalização.

Sociedade da Informação

O Governo prosseguirá o esforço de desenvolvimento e de mobilização da Sociedade de Informação, concretizando o Programa «Ligar Portugal», dando particular prioridade à extensão durante 2008 da ligação em fibra óptica da infra-estrutura nacional de comunicações científicas e de educação (RCTS) a todas as capitais de distrito. Será ainda lançada em 2008 uma nova iniciativa para o apoio aos cidadãos com necessidades especiais, assim como parcerias internacionais para a criação de uma nova plataforma para a disponibilização de conteúdos médicos e de um novo instituto de investigação aplicada para o desenvolvimento de aplicações, serviços e conteúdos para promoção da inclusão digital.

O estímulo ao desenvolvimento da Sociedade de Informação deve ser analisado no contexto dos dados recentes da ANACOM, os quais mostram que o crescimento na penetração da banda larga nos agregados familiares atingiu 34 % no final de 2006. De facto, durante o último ano foram concretizadas diversas medidas e acções no âmbito das políticas para a Sociedade de Informação que interessa salientar:

. Foi efectuado o relançamento, para vigorar até 2008, da possibilidade de dedução fiscal no IRS na compra de equipamento informático por estudantes, foram ligadas todas as escolas públicas do ensino básico e secundário em banda larga à Internet e prosseguida a iniciativa Campus Virtual (e-U) que integra as universidades e politécnicos num único campus virtual do Ensino Superior com tecnologia sem fios. Esta última iniciativa abrange já 85 % do Ensino Superior e cerca de 300 mil estudantes, oferecendo mais de 5.000 pontos de acesso sem fios e conteúdos curriculares e serviços académicos;

. Foi prosseguido o programa Cidades e Regiões Digitais, que já atinge 284 concelhos, correspondendo a 95 % da área do país e a 82 % da população, e organizada a Rede Nacional de Espaços Internet, que além dos espaços Internet em Municípios, integra os de iniciativa de Instituições de Solidariedade Social, Bibliotecas Públicas, Cidades e Regiões Digitais, Centros de Inclusão Digital, Centros de Emprego e Formação, Colectividades de Cultura Recreio e Desporto, e Centros Ciência Viva, contando actualmente com um total de 1.038 Espaços Internet em todo o país. Adicionalmente, deu-se continuidade à promoção do desenvolvimento, disponibilização e divulgação de instrumentos de TIC que facilitam a integração de cidadãos com necessidades especiais e à disponibilização do Portal da Rede Solidária, assim como da ligação à Internet em banda larga de mais de 240 Organizações Não Governamentais;

. Foi promovida a simplificação do registo de domínios «.pt», verificando-se um crescimento em cerca de 50 % dos domínios registados que passaram de 79.946 no inicio de 2006 para 130.357 no fim de Fevereiro de 2007;

. Foi promovido o reforço da Biblioteca Científica Online (b-on) que disponibiliza às instituições de investigação e do Ensino Superior, a hospitais e a alguns organismos públicos, o acesso integral a artigos científicos publicados em mais de 16.750 revistas científicas, e que tem tido uma utilização significativa pela comunidade científica traduzida em mais de 3,5 milhões de downloads de artigos em 2006;

. Foi ainda efectuado o lançamento de iniciativas nacionais em domínios emergentes, designadamente a Iniciativa Nacional Grid e a adopção em Portugal das Licenças CC - Creative Commons. Foi também lançada a cooperação Portugal-Espanha em computação GRID, através da constituição da Rede IBERGRID;

. Foi estendida a disponibilização de serviços públicos online, o que permitiu a Portugal subir no Ranking Europeu de Disponibilização Completa Online de Serviços Públicos, para 11.º nos 28 países da UE25 + Noruega, Islândia e Suíça;

. Foi também estendida a disponibilização, em 2006, do Portal da Empresa, com mais de 400 serviços, entre os quais a criação completa de uma empresa pela Internet - Empresa Online - , um consultório electrónico para assuntos relacionados com as actividades das empresas e o Dossier Electrónico da Empresa onde os vários processos de cada empresa junto da Administração Pública são reunidos e disponibilizados de forma fácil e segura aos sócios da empresa ou aos seus representantes;

. Iniciou-se a 2.ª fase do Programa Nacional de Compras Electrónicas (PNCE), passando a abranger os 14 ministérios e a Presidência do Conselho de Ministros (PCM).

Em 2008, o Governo prosseguirá o esforço de desenvolvimento e de mobilização da Sociedade da Informação, devendo ser reforçada a formação profissional em TIC, estimulando a expansão de Cursos de Especialização Tecnológica, e organizando programas nacionais de Academias TIC em instituições de ensino superior em parceria com empresas e desenvolvendo mecanismos de certificação de competências reconhecidos internacionalmente.

Será promovida a expansão e consolidação da Rede de Espaços Internet para acesso público gratuito a computadores e à Internet em banda larga, com prosseguimento das políticas de Inclusão Digital através de programas de apoio à participação de cidadãos com necessidades especiais.

Será também prosseguido o regime de benefícios fiscais na aquisição de computadores por estudantes e o regime de mecenato para a Sociedade da Informação.

Em 2008 serão criados e promovida a utilização de novos serviços e conteúdos, via Internet, incluindo os relativos a riscos públicos, ambiente, segurança alimentar, saúde e segurança interna. Em particular serão estimuladas parcerias internacionais com instituições de reconhecida reputação incluindo a Universidade de Harvard, nomeadamente para a divulgação de conteúdos médicos, e a Sociedade Fraunhofer, para promoção da Inclusão Digital.

Será promovido o reforço da b-On integrado com o Sistema Internacional de Indexação de Publicações Científicas e Técnicas (web of knowledge) e promoção da disponibilização de informação científica em Acesso Aberto (open access), designadamente a publicações, arquivos e repositórios científicos.

O reforço da Infra-Estrutura Nacional de Computação Distribuída (GRID) será prosseguido através da Iniciativa Nacional Grid, da participação na Rede IBERGRID e da cooperação internacional no âmbito da União Europeia, das organizações científicas internacionais como o CERN e nas parcerias internacionais com a Universidade do Texas - Austin e a Sociedade Fraunhofer.

Também o Fórum para a Sociedade da Informação terá continuidade, como órgão de consulta e concertação para o desenvolvimento das políticas públicas para a Sociedade da Informação, reunindo os principais actores sociais públicos e privados, e aberto interactivamente à sociedade em geral.

I.1.2. Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial

O crescimento sustentado da economia nacional é um dos objectivos centrais do XVII Governo. Para tal, e reconhecendo o papel determinante da iniciativa privada para esse crescimento, o Governo tem vindo a desenvolver e implementar um conjunto de medidas que visam a criação de um ambiente que promova a competitividade das empresas nacionais, centrado em 4 grandes vectores:

. A dinamização do investimento empresarial, por forma a induzir a alteração do perfil de especialização da economia, e promover a inovação, a qualificação e a internacionalização das empresas nacionais;

. A captação de investimento estruturante;

. A qualificação das empresas, em especial das PME;

. A simplificação administrativa.

Dinamização do Investimento Empresarial

O lançamento do «Novo PRIME» constituiu um marco determinante no quadro de incentivos às empresas, ao focalizar os apoios nas prioridades de política pública, aumentar a selectividade dos programas e promover a utilização de mecanismos alternativos de financiamento.

Neste âmbito, reforçaram-se as verbas disponíveis para o incentivo à inovação e modernização empresarial, disponibilizando cerca de 1.500 milhões de euros de incentivos, e foram profundamente alterados os instrumentos de apoio à I&D e inovação empresarial, tornando-os mais atractivos para as empresas. Desta reestruturação resulta que o número de projectos de I&D e Inovação e o volume de incentivos para esta tipologia de projectos, em 2006, foi mais do dobro dos valores registados entre 2000 e 2005. De uma forma geral, no âmbito do «Novo PRIME» foram apoiados mais de 3.700 projectos, induzindo um investimento superior a 6.000 milhões de euros.

Na linha das orientações do «Novo PRIME» foi definida, no quadro do QREN, a agenda para a Competitividade, materializada no Programa Operacional Temático Factores de Competitividade e nos Programas Operacionais Regionais. Esta agenda, que concentra a generalidade dos apoios às empresas e à envolvente empresarial no período 2007-2013, focaliza os incentivos, essencialmente, no estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, na modernização e internacionalização empresarial, na indução da I&D e na promoção da sociedade da informação e do conhecimento, no apoio à captação de investimento estruturante e na redução de custos públicos de contexto com impacto nas empresas. Em 2008, será dada continuidade à operacionalização e implementação da agenda para os Factores de Competitividade, através de um conjunto estruturado de incentivos às empresas de forma a promover a inovação, o aumento do valor acrescentado da actividade empresarial, a produção de bens transaccionáveis e a internacionalização da economia.

A promoção da utilização de mecanismos alternativos de financiamento foi assegurada através da definição da matriz estratégica do Programa Quadro de Inovação Financeira para o Mercado de PME em Portugal (INOFIN), suportado pela revisão da regulamentação dos Fundos de Sindicação de Capital de Risco, e do Sistema Nacional de Garantia Mútua, garantindo uma intervenção integrada de mecanismos complementares de financiamento e a implementação de soluções de microcrédito para PME.

Inserido neste programa quadro, foi desenvolvido o Programa FINICIA destinado, essencialmente, a apoiar negócios emergentes de pequena escala, nas fases Early Stage, assegurando a partilha do risco com as entidades financeiras. Assinale-se que existem já 13 plataformas FINICIA, abrangendo cerca de 89 entidades, estando já apresentadas cerca de 70 ideias, das quais 20 estão já na fase de Plano de Negócio. Foi também criado um instrumento de apoio a investimentos promovidos por micro e pequenas empresas de âmbito regional, o que envolveu a celebração de 23 protocolos com Câmaras Municipais, mobilizando-se 6,7 milhões de euros, dos quais 80 % privados.

No quadro do INOFIN, foi ainda lançado, no final de 2006, o Programa FINCRESCE como o objectivo de optimizar as condições de financiamento das empresas que prossigam estratégias de crescimento e de reforço da sua base competitiva, e, em Setembro de 2007, será lançado o FINTRANS, que visa apoiar a transmissão da propriedade das empresas, induzindo a regeneração do tecido económico.

Procedeu-se, entretanto, através das Sociedades de Garantia Mútua (SGM) ao aprofundamento da abertura de antenas fora dos Grandes Centros Urbanos, por forma a apostar ainda mais na proximidade ao tecido empresarial, exclusivamente de PME. Durante o ano de 2006 foi assinado um conjunto alargado de protocolos com as principais entidades do sistema financeiro nacional, destinados a permitir a criação de linhas de financiamento para as PME, que ascendem a 225 milhões de euros, onde as SGM cobrem uma parte do risco da PME junto dos bancos. Como resultado desta reorientação, as garantias totais emitidas pelo sistema a PME passaram de 2.000, no final de 2004, para 5.500 garantias emitidas em favor de PME e microempresas, no final de 2006, passando o valor das garantias de cerca de 250 milhões de euros para cerca de 650 milhões de euros, no mesmo período.

Em 2008, para além do aprofundamento das medidas já em execução, prosseguirá a reorganização dos instrumentos alternativos de financiamento das empresas, prevendo-se, nomeadamente, alargar o mercado de saída para investidores em capital de risco, ponderar a criação de um enquadramento jurídico e fiscal favorável a business angels, promover a afectação a Fundos de Capital de Risco por fundos de pensões e seguradoras e incentivar a criação de corporate ventures.

Ainda no quadro dos incentivos às empresas, embora não financeiros, na sequência da reformulação do Processo de Contrapartidas e da revisão da estrutura da Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC), realizada em Agosto de 2006, será reforçada a utilização das contrapartidas de aquisições militares por forma a assegurar o seu real contributo para o desenvolvimento industrial da economia portuguesa e para o consequente aumento do valor económico associado à aquisição de material de defesa.

Captação de Investimento Estruturante

O investimento estruturante gera um conjunto alargado de externalidades positivas na economia nacional, em especial, no desenvolvimento sustentado das PME e na alteração do perfil de especialização da economia nacional.

A intensificação do esforço de captação de investimento estruturante permitiu, em 2006, assegurar investimentos, apoiados pelo «Novo PRIME», que ascendem a cerca de 3.500 milhões de euros e envolvem a criação e manutenção de cerca de 28.000 postos de trabalho, sendo de realçar os investimentos nos sectores petroquímico, fileira florestal, automóvel, turismo e do mobiliário. Este volume de investimento pode ser comparado com a captação de cerca de 2.500 milhões de euros entre 2000 e 2005.

Em 2008, continuará o esforço de manter e atrair para o território português investimento estruturante gerador de mais e melhor emprego; indutor de maior competitividade externa e capacidade de oferta de bens transaccionáveis e fomentador dos equilíbrios macroeconómicos, designadamente da sua balança externa. Paralelamente, serão reforçados os esforços para estimular e ampliar investimentos portugueses no estrangeiro, com base em decisões exclusivamente empresariais.

Qualificação de Empresas

O Governo tem vindo a desenvolver um conjunto de medidas que promovem a qualificação e a capacidade competitiva das PME, nomeadamente nas áreas da reflexão estratégica, I&D, inovação, design, marketing, internacionalização, cooperação, qualidade, formação profissional, propriedade industrial e responsabilidade social.

Nesta linha, foi criado o «INOV Jovem», visando apoiar a inserção, em PME, de jovens com qualificações de nível superior, em áreas críticas para a inovação e o desenvolvimento empresarial, dinamizando estratégias de inovação e o reforço da competitividade nas empresas. Foram já aprovadas candidaturas correspondentes a 4.232 jovens, e estão já integrados nas empresas 3.210 jovens, correspondendo a um investimento total (público e privado) superior a 87,6 milhões de euros.

A existência de jovens com qualificações adequadas às necessidades do tecido empresarial é uma das apostas centrais do Governo, pelo que foram criadas condições para a melhoria da oferta de Cursos de Especialização Tecnológica (CET) pelas 8 Escolas Tecnológicas, nos quais estão inscritos mais de 3.000 jovens. Em especial, foi lançado um projecto piloto, através da configuração de um CET nas áreas de desenvolvimento de software e de gestão de redes, e da criação de Centros de Competências de Desenvolvimento de Software nos Centros Tecnológicos, no âmbito de uma parceria entre Universidades, Escolas Tecnológicas, a RECET - Associação dos Centros Tecnológicos de Portugal e a Microsoft. O projecto piloto envolve 160 jovens e cerca de 150 PME, esperando-se que, em ano cruzeiro, estejam envolvidos cerca de 1.000 jovens e 500 PME. Em 2008, será ainda alargada a oferta desta tipologia de formação.

Foi lançado, através do IAPMEI, o Programa «PME+», que constitui um amplo programa de apoio a PME com o recurso alargado à figura do consultor especializado para apoio individual a cada PME nas áreas de inovação, acesso ao financiamento e internacionalização. Este projecto terá ainda um especial impacto na promoção do empreendedorismo qualificado, através do fomento da entrada de novos empresários e da dinamização de redes de apoio ao empreendedorismo.

Foram apoiados 17 novos projectos de criação de infra-estruturas tecnológicas (parques tecnológicos, centros de incubação e centros de transferência de tecnologia), que se constituirão como espaços privilegiados de promoção da inovação.

Foram lançados os Gabinetes de Inovação do Plano Tecnológico, enquanto balcão único para actividades de facilitação da exploração económica de conhecimento disponível nas universidades, articulando diversas medidas: GAPI, OTIC, as plataformas de acesso ao FINICIA e os programas de dinamização do empreendedorismo.

Em 2008, a intervenção estará centrada na Assistência Empresarial, através de um acompanhamento personalizado das empresas, ao nível dos diagnósticos competitivos e de boas práticas, do reforço de competências e do apoio no financiamento; na Promoção da Inovação, com especial ênfase na constituição de Redes de Inovação, na constituição de Pólos de Competitividade, na consolidação de clusters, como o das Energias Renováveis, o da Moda, o do Automóvel e o Aeronáutico onde um trabalho específico tem vindo a ser desenvolvido, no apoio à Transferência de Tecnologia, na promoção do empreendedorismo, na dinamização de uma rede de suporte tecnológico e na Inteligência Competitiva; e, na consolidação da Qualidade, através da indução e apoio aos processos de implementação dos vários sistemas de gestão e respectiva certificação.

Por fim, continuará ainda a ser assegurado o apoio aos processos de reestruturação e viabilização de empresas que possam contribuir para a revitalização e modernização do tecido empresarial, garantindo a sustentabilidade do emprego, através do Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial - AGiiRE. Neste âmbito, foram acompanhadas, nos últimos dois anos, cerca 650 empresas, envolvendo mais de 35.000 postos de trabalho.

Simplificação Administrativa

A simplificação administrativa e a facilitação do relacionamento das empresas com o Estado é uma das áreas determinantes para a promoção da competitividade das empresas nacionais e para a criação de um ambiente de negócios propício à inovação e à internacionalização.

Neste âmbito foi criado o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional - PIN, com o objectivo de proceder a um acompanhamento próximo dos projectos, de forma a assegurar a sua rápida concretização. Deram já entrada 93 requerimentos de atribuição de estatuto PIN, dos quais 63 foram reconhecidos como PIN, envolvem investimentos de cerca de 13.500 milhões de euros e a criação de cerca de 55.000 postos de trabalho.

Com vista à facilitação da vida das empresas foram ainda lançadas a «Empresa na Hora», a «Marca na Hora» e a «Empresa Online», o que permitiu a redução significativa nos tempos e nos custos associados aos processos de criação de empresas e de registo de marcas. Foram já constituídas 17.446 empresas na hora, 56 % das quais na Rede Nacional dos Centros de Formalidades das Empresas (CFE).

Foi ainda publicada legislação que visa agilizar os procedimentos associados a registos e licenciamentos. No entanto, está a decorrer um processo de revisão global do quadro normativo associado ao licenciamento da actividade empresarial e a sua implementação será o grande objectivo para 2008, criando condições para a desmaterialização Processual dos Licenciamentos e a sua simplificação.

Em 2008, continuará o esforço de desmaterialização do relacionamento das empresas com a Administração Pública, através da consolidação do Portal da Empresa, agregando num ponto único, toda a informação relevante para a actividade empresarial e a possibilidade de realizar vários actos administrativos.

Sector da Construção e Imobiliário

Em 2006 e 2007, no sector da construção e imobiliário, e em particular na área da qualidade, segurança e defesa do consumidor, procedeu-se à criação do Centro de Mediação e Arbitragem para a resolução de conflitos (em 2008 serão criadas delegações do Centro), à definição do conteúdo do Bilhete de Identidade do Imóvel (simplificando, desmaterializando e revendo os termos da Ficha Técnica da Habitação; a implementar em 2008), à regulação da actividade de promoção imobiliária e ao desenvolvimento da acção e capacidade inspectiva do Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI).

A acção governativa procura actuar como catalizadora da melhoria dos agentes do sector da construção e imobiliário, através da actividade de administração e gestão de condomínio, da criação de um quadro legal para a actividade dos avaliadores de imóveis, da concepção da Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção, inserida no âmbito da Plataforma Tecnológica Europeia da Construção (a ser criada em 2008) e da reformulação do quadro legal de concessão de alvarás para o exercício da actividade da construção (a implementar em 2008).

A nível da regulação do sector, foi aprovado o novo Regulamento Geral dos Edifícios e definidas as competências profissionais para a elaboração de projectos de arquitectura e de engenharia, para o exercício da actividade da fiscalização e para o exercício da actividade de Director de Obra com as inerentes responsabilidades profissionais. Em 2008 será consolidada a capacidade do INCI como regulador, para além das funções de licenciamento e fiscalização, e alargadas as funções de regulação aos vários segmentos da cadeia de valor da construção.

Quanto às medidas de simplificação e transparência nos contratos públicos, procedeu-se à conclusão e aprovação do Código dos Contratos Públicos, à criação do Observatório de Obras Públicas, para análise da execução de projectos e da actuação dos operadores económicos do sector (a desenvolver em 2008, nomeadamente através do alargamento dos indicadores utilizados para análise dos sectores regulados) e implementou-se a nova Plataforma Tecnológica para o sector da Construção e do Imobiliário com a entrada on-line do novo Portal do INCI.

I.1.3. Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalização

A evolução macroeconómica em 2006 reflecte a continuação de um movimento de correcção do padrão de evolução da economia portuguesa, marcado pela necessidade de moderar o crescimento da procura interna e de alterar o perfil de produção em favor dos bens transaccionáveis.

Tal conjuntura não constitui, à partida, um cenário favorável aos sectores ligados aos serviços, tipicamente mais dependentes da procura interna. No entanto, a evolução global do sector foi bastante positiva. O crescimento do VAB em 2006 foi de 4,9 % no sector do Comércio, Restaurantes e Hotéis (4,1 % em 2005), 1,7 % nos Transportes e Comunicações (0 % em 2005), 6,6 % nas actividades financeiras e imobiliárias (3,1 % em 2005) e 3,4 % nos outros serviços (4,9 % em 2005). Expressão da adaptabilidade dos sectores ligados aos serviços é o aumento da sua participação nas exportações portuguesas. Em 2006, as exportações de serviços aumentaram 13,8 % em termos reais, o que compara com 9,9 % de aumento das exportações de bens. No conjunto, as exportações de serviços explicam 36,2 % do crescimento nominal das exportações de bens e serviços em 2006.

Esta evolução acentua a relevância da actuação ao nível da política pública no sentido da facilitação institucional do relacionamento económico internacional, bem como da promoção da competitividade do comércio e serviços nacional, actuação que deve ser estabelecida num quadro de protecção dos direitos dos consumidores e aprofundamento do carácter transversal da política de defesa do consumidor.

Modernização do Comércio e Serviços

A acção governativa na área da modernização do comércio e serviços abrangeu, no período de 20062007, entre outras medidas: a simplificação legislativa do regime de licenciamento de determinados estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços por um regime de declaração prévia; a simplificação e modernização do regime jurídico das vendas com redução de preços (adaptando o regime aplicável aos saldos, liquidações e restantes modalidades de venda com redução de preço), a avaliação dos primeiros três anos de aplicação do regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais (Lei n.º 12/2004, de 30 de Março); a aprovação em 2006 de cerca de 1.500 projectos no sector de comércio e serviços (incentivos públicos de 107 milhões de euros para um investimento global de 320 milhões de euros, em projectos de urbanismo comercial e em novas áreas como as da economia digital); no âmbito do urbanismo comercial foram enquadrados 58 projectos globais e apoiadas 55 Unidades de Acompanhamento e Coordenação, estas últimas envolvendo um apoio financeiro, no âmbito do PRIME, de cerca de 7,5 milhões de euros (em execução até 2008); a criação do Sistema de Incentivos MODCOM, tendo já sido lançadas duas fases de candidatura, envolvendo um montante global de 40 milhões de euros (na primeira fase foram apoiados 953 projectos, correspondentes a um investimento próximo dos 70 milhões de euros, um incentivo de 20 milhões e geradores de 1.565 postos de trabalho; a 2.ª fase de candidaturas de projectos terminou no início de Março de 2007, tendo-se registado 1.612 candidaturas, com um investimento global de cerca de 116,6 milhões de euros).

A actuação em 2008 assenta na prática de uma política pública dirigida para a melhoria da competitividade, através da promoção de uma concorrência saudável, adaptada às novas exigências comerciais, inovadora nos produtos, processos e abordagens ao mercados, e assegurando a satisfação e protecção dos consumidores. Esta abordagem, praticada a nível interno e internacional, implicará uma actuação ao nível da simplificação de procedimentos, da modernização da actividade comercial e da fiscalização da actividade económica.

Relações Externas

A acção governativa tem-se centrado na promoção do desenvolvimento de relações económicas internacionais, designadamente no âmbito dos mercados prioritários, na avaliação e monitorização da evolução das trocas comunitárias com países terceiros (designadamente em sectores de particular relevância ou fragilidade da economia nacional, tais como os sectores têxtil, vestuário e calçado) e no acompanhamento das negociações da OMC.

Em 2008 verificar-se-á o processo de transposição da Directiva relativa aos serviços no mercado interno.

Promoção das Exportações e Internacionalização da Economia

Os grandes eixos estratégicos de actuação definiram-se de acordo com os princípios de:

. Alargamento da quota de mercado de Portugal;

. Aumento de negócio das empresas portuguesas nos mercados externos;

. Expansão/alargamento da base exportadora;

. Facilitação de processos de internacionalização das empresas portuguesas.

Nesta perspectiva, a intervenção desenvolvida, através do ICEP/AICEP, inclui acções de proximidade ao cliente através da implementação de uma infra-estrutura tecnológica de registo e caracterização das interacções com os clientes, o desenvolvimento de um Sistema permanente de Informação às Empresas (tendo já divulgado 4.308 oportunidades de negócio, 2.637 feiras nacionais e internacionais em 2006, 103 e-books sobre mercados, e identificado 7.886 empresas já ou potencialmente exportadoras, das quais 3.248 com marca), a promoção externa da oferta portuguesa através da detecção e exploração de oportunidades nos domínios do comércio externo, do investimento estrangeiro e da internacionalização das empresas portuguesas (neste âmbito, foram integradas 65 % das delegações do Icep em Embaixadas, à data de Dezembro de 2006), a promoção de acções visando a melhoria da reputação internacional dos produtos portugueses e de captação de procura externa (foram promovidas cerca de 640 acções em mercados externos, criados centros de distribuição e centros portugueses de negócios em Madrid, Luanda, Budapeste, Berlim, Santiago do Chile, Tóquio, Macau, Buenos Aires, Xangai, Bucareste e Moscovo, e um Centro de Distribuição no Brasil), a dinamização do Programa InovContacto (285 estágios no estrangeiro, dos quais 195 da fileira tecnológica, 46 da fileira sectorial e 44 da técnica, com cerca de 8 milhões de euros de recursos envolvidos) e a eliminação da dupla tributação dos dividendos provenientes dos países africanos de língua oficial portuguesa.

No âmbito da reorientação do PRIME em 2006 foi materializada a promoção da internacionalização das empresas portuguesas, tendo-se actuado em dois planos complementares: por um lado, foi criado um novo SIME Internacional orientado para acções de empresas individualmente consideradas (aprovados em 2006, cerca de 500 projectos com um incentivo de perto de 15 milhões de euros). Complementarmente foi fortemente intensificado o apoio a projectos de internacionalização de natureza mais colectiva protagonizados por associações empresariais - em 2006 foram aprovados 24 projectos de fileiras com um custo total de perto de 80 milhões de euros (incentivo público concedido de 56 milhões de euros).

Em 2008, serão estabilizados os procedimentos administrativos com garantia de proximidade ao cliente e promover-se-á a manutenção e actualização permanente do Sistema de Informação às Empresas, a integração das delegações do ICEP em Embaixadas, o aumento de marcas certificadas e da sua visibilidade e o desenvolvimento de Acções de Captação da Procura Externa.

I.1.4. Consolidar as finanças públicas

Considerado um dos eixos estratégicos da acção governativa, o processo de consolidação orçamental, assente na prossecução de medidas que visam a obtenção de uma redução estrutural da despesa pública, prosseguirá no cumprimento dos objectivos assumidos pelo Governo. Tomando como ponto de partida o valor das necessidades de financiamento das Administrações Públicas em 2006, 3,9 % do PIB, que representa uma melhoria de 0,7 p.p. face ao objectivo definido, o Governo decidiu rever a meta orçamental para 2007, fixando-a em 3,3 % do PIB. Reforça-se, assim, a convicção de que em 2008 Portugal deixará de estar numa situação de défice excessivo, vendo fortalecido o seu caminhar para o Objectivo de Médio Prazo, -0,5 % do PIB em termos de saldo estrutural.

A disciplina orçamental inerente ao processo de consolidação orçamental conduzido pelo Governo é uma oportunidade para reforçar a qualidade da despesa pública nacional, permitindo a prestação dos serviços públicos de forma mais eficaz e eficiente.

As medidas com maior impacto no processo de consolidação orçamental podem ser agrupadas em quatro grandes iniciativas: a Racionalização de Serviços e Processos na Administração Pública; a Contenção do Crescimento da Despesa em Segurança Social e Saúde; a Modernização do Processo Orçamental, Credibilização das Contas Públicas e Solidariedade Institucional das Administrações Regionais e Locais; e Política Fiscal.

Racionalização de Serviços e Processos na Administração Pública

A racionalização e eliminação de desperdícios no uso dos recursos públicos é entendida como uma iniciativa fundamental no processo de consolidação das finanças públicas. Nesta matéria, no período de 2006-2007 a actuação governativa centrou-se no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), na reorganização das redes de Educação, Segurança, serviços de Saúde, Justiça e Consular, no reforço dos mecanismos de controlo de admissões e contratação de pessoal, na reorganização dos processos administrativos e partilha de serviços comuns, na modernização dos processos de aquisição de bens e serviços e na reorganização da carteira de participações do Estado.

O PRACE encontra-se já na sua fase de execução, tendo sido já publicadas as novas leis orgânicas dos Ministérios, e definidas e aprovadas em Conselho de Ministros as microestruturas de todos os serviços. A nova arquitectura da Administração, a implementar de acordo com o quadro normativo das extinções, fusões e reestruturações dos serviços públicos e da racionalização de efectivos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite uma redução de 25,6 % das estruturas da Administração Central, uma redução de 26,2 % dos cargos de direcção superior e uma redução de 40 % das estruturas da Administração Indirecta do Estado (institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, de regime geral).

A reorganização das redes de serviços públicos sectoriais envolveu o processo de reorganização da rede de escolas do 1.º ciclo, a revisão do dispositivo territorial das Forças de Segurança, a reorganização dos Centros de Saúde, com ênfase na criação e implementação de Unidades de Saúde Familiares (USF), a reforma do parque penitenciário, a revisão do mapa judiciário, a revisão da rede consular, e o processo de reestruturação no âmbito das Forças Armadas.

Foi reforçado o controlo de admissões e contratação de pessoal, tendo sido concretizada a regra da limitação do recrutamento externo a um novo efectivo por cada dois saídos (Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril).

Desenvolveram-se esforços na reorganização dos processos administrativos e da gestão dos recursos públicos, tendo-se dado início à concretização de um modelo de partilha de serviços comuns, com a criação da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública EPE (GeRAP). Este modelo permitirá obter poupanças significativas, pela realização de economias de escala, na gestão dos recursos humanos (no processamento das remunerações, nos processos de recrutamento e selecção e na gestão da mobilidade especial) e financeiros (através da prestação de serviços de contabilidade segundo o POCP). Por outro lado, o IGCP assumirá uma óptica de gestão integrada da Tesouraria Central do Estado e da dívida pública prosseguindo objectivos de optimização.

A modernização dos processos de aquisição de bens e serviços (procurement) envolve a implementação progressiva de um sistema integrado de compras públicas e uma gestão integrada do parque de veículos. Foi criada para o efeito a Agência Nacional de Compras Públicas, EPE (Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro) cuja actividade iniciará em 2007.

O Programa de Privatizações, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2006, de 24 de Fevereiro, concretizou a alienação da participação na Portucel Tejo (100 %, com encaixe líquido de 38 milhões de euros), e as Ofertas Públicas de Venda da GALP (23 %, com encaixe líquido de 1.058 milhões de euros) e Portucel (26 %, com encaixe líquido de 409 milhões de euros). De acordo com o compromisso assumido pelo Governo, 80 % desta receita (1.205 milhões de euros) foi canalizada para amortização de dívida pública. O Programa de Privatizações tem um objectivo de receita de 950 milhões de euros em 2007, encontrando-se a definição e concretização das operações a realizar dependente da avaliação das condições de mercado.

Para 2008, prosseguirá o esforço de racionalização de serviços e processos, e envolverá novas medidas como a racionalização, valorização e requalificação do património imobiliário público, e a implementação do princípio do pagamento de uma renda pela ocupação do património público por terceiros ou por serviços da Administração central (adequando a ocupação dos espaços disponíveis às reais necessidades dos serviços).

Contenção do Crescimento da Despesa em Segurança Social e Saúde

A adopção de medidas que visam assegurar a convergência do sistema de protecção social dos funcionários públicos com o Regime Geral da Segurança Social, através da adaptação do Acordo sobre a Reforma da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões, contribui, num contexto de uma maior equidade, para o reforçar da sustentabilidade financeira da Caixa Geral de Aposentações (CGA). O aumento da contribuição mensal para a CGA a prestar pelas entidades dotadas de autonomia administrativa e financeira com trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública em matéria de pensões (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro) e a elevação, para 1,5 %, do desconto efectuado pelos beneficiários titulares, activos ou aposentados, da ADSE (Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro), constituem outras duas acções adoptadas neste domínio.

Na área da saúde, deu-se continuidade em 2006-2007 aos Processos de Empresarialização e de Contratualização com os Hospitais, contribuindo ambos para uma melhor definição das responsabilidades e objectivos a atingir por estes, quer em termos de produção, quer em termos de desempenho económico e financeiro. No que respeita aos preços dos medicamentos, e no contexto de uma redução geral de 6 %, foi eliminada a bonificação de 10 % na comparticipação de genéricos e foi reduzido em 5 % (salvaguardando-se a protecção dos cidadãos mais desfavorecidos e portadores de algumas doenças crónicas) o escalão máximo de comparticipação, tendo-se, igualmente, revisto o sistema de preços de referência. Por fim, celebrou-se um protocolo de 3 anos com a APIFARMA, com o objectivo de estabilização da despesa em medicamentos para o mercado ambulatório e, pela primeira vez, para o mercado hospitalar, num quadro de controlo do gasto convencional (0 %) e de incentivo moderado à inovação (4 % em 2006).

Modernização do Processo Orçamental, Credibilização das Contas Públicas e Solidariedade Institucional das Administrações Regionais e Locais

A transparência e o rigor nas contas públicas conferem acrescida credibilidade interna e externa à informação reportada pelas autoridades portuguesas. Neste sentido, foi celebrado em Janeiro de 2006 um protocolo entre o Instituto Nacional de Estatística, o Banco de Portugal e a Direcção-Geral do Orçamento, definindo com precisão as responsabilidades de cada instituição no apuramento das contas e na produção e fornecimento de informação estatística relativa às finanças públicas.. As políticas de transparência e melhoria da qualidade das estatísticas das Administrações Públicas reflectiram-se, também, no elevar da frequência e no alargamento progressivo do universo da informação sobre a execução orçamental disponibilizada ao público.

No sentido de se assegurar o acompanhamento preventivo da execução orçamental, identificando tendências de risco e sensibilizando os serviços para métodos de gestão eficientes, o Governo procedeu à criação da figura do Controlador Financeiro junto de cada Ministério (Decreto-Lei n.º 33/2006, de 17 de Fevereiro), a qual integra o Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado.

A revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica n.º 1/2007 de 19 de Fevereiro) e a revisão da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro,) procedeu ao aperfeiçoamento do respectivo regime financeiro, reforçando a autonomia e responsabilização das Regiões e autarquias, e assegurando a solidariedade, por estes subsectores, no esforço nacional de consolidação orçamental.

Em 2006-2007 adoptaram-se medidas que visam a promoção de uma evolução sustentável do Sector Empresarial do Estado (SEE). Nesse sentido, procedeu-se: à revisão do regime jurídico do SEE, adequando-o à realidade decorrente da alteração dos modelos de governo e do reforço do papel do órgãos de fiscalização que presidiu à revisão do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei n.º 76A/2006, de 29 de Março); à revisão do Estatuto do Gestor Público, cuja desadequação e aplicação parcial criavam profundas desigualdades; à definição de Princípios de Bom Governo das Empresas do SEE, tomando passos concretos na aproximação do modelo de governação das empresas públicas às melhores práticas do sector privado, na definição da remuneração dos gestores em função do seu desempenho e na responsabilização da gestão perante os cidadãos com o reforço das obrigações de divulgação de informação; e à criação do Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial, Parcerias e Concessões (GASEPC), com um papel específico na avaliação da situação económica e financeira actual e futura das principais unidades empresariais do Estado e na recomendação de medidas destinadas a garantir a sua sustentabilidade futura. Na área das Parcerias Público-Privadas, incentivou-se o aprofundamento da articulação técnica e política entre Ministérios envolvidos, o aumento do nível de exigência de rigor, transparência e controlo financeiro, e a clarificação do modelo de partilha do risco (Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho).

No ano de 2008 será dada continuidade à modernização do processo orçamental, prevendo-se: a revisão da lei do Enquadramento Orçamental, em matéria de normas e procedimentos, bem como dos documentos de reporte a enviar à Assembleia da República; a apresentação pela Comissão Técnica, recentemente criada, de recomendações de um modelo, e respectiva metodologia de aplicação, de estruturação do Orçamento do Estado por programas, com estabelecimento de regras e objectivos orçamentais, visando dotar a Administração, até 2010, de um sistema jurídico e operacional coerente neste domínio; o início do processo de reformulação do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), de forma a integrar este plano de investimentos públicos num quadro nacional coerente que, incluindo o QREN, possa dar uma resposta mais eficaz e eficiente às prioridades estratégicas definidas para o desenvolvimento económico e social do País; assegurar que o recurso a Parcerias Público-Privadas garante a obtenção, para o parceiro público, das vantagens inerentes à gestão privada em condições de custo e de repartição de risco equitativas, assegurando, simultaneamente, a sustentabilidade futura dos encargos assumidos em termos de finanças públicas.

Política Fiscal

O combate à fraude e à evasão fiscais, o reforço da competitividade da economia nacional (incluindo a simplificação e a redução dos custos de contexto do sistema fiscal) e a melhoria da equidade constituem áreas visadas no âmbito da política fiscal prosseguida em 2006-2007.

As medidas governamentais em 2006-2007 no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais produziram resultados muito significativos. O objectivo da cobrança para 2006, fixado em 1.500 milhões de euros, foi ultrapassado, registando-se um crescimento de cerca de 10 % relativamente ao ano anterior. O aumento das intervenções da DGCI junto dos contribuintes teve um impacto que se reflectiu em regularizações voluntárias relativamente às correcções à base tributável e do imposto em falta em, respectivamente, mais 30 % e 20 % face a 2005. O total das cobranças adicionais efectuadas pela DGAIEC cresceu 50 % relativamente ao ano transacto, passando de 18 para 27 milhões de euros. A utilização da tributação por métodos indirectos permitiu a cobrança de valores de IRC na ordem dos 356 milhões de euros.

No que se refere às medidas de natureza operacional, destacaram-se as orientadas para a melhoria do desempenho da Inspecção Tributária, como por exemplo, a continuação da aposta na utilização das TIC's (permitindo, por exemplo, acções automáticas de cruzamento de dados ou o desenvolvimento da auditoria informática) ou a intensificação da colaboração institucional com outras entidades que exercem funções inspectivas. Esta política será alvo de continuidade em 2008.

Em termos do reforço da competitividade da economia nacional, salienta-se a eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por afiliadas residentes em Estados Membros da União Europeia, a consagração da figura dos acordos prévios vinculativos em matéria de preços de transferência e a desmaterialização de actos processuais e procedimentais (consubstanciados, por exemplo, na tramitação do processo de execução fiscal). Reforça-se, ainda, o continuar a encarar a Internet enquanto principal canal de interacção entre Administração Tributária e contribuintes, sujeitos passivos e outros agentes responsáveis pela prestação de informação acessória (são disto exemplo a possibilidade de emissão de certidões via Internet, o pré-preenchimento da Declaração Modelo 3 de IRS, ou o alargamento e diversificação dos locais de acesso a este canal).

Em 2008 serão tomadas medidas que promovam a melhoria de equidade no sistema fiscal, como foi o caso, no período de 2006-2007, do incremento e melhoria dos mecanismos de controlo de benefícios fiscais de contribuintes com dívidas, da continuação e consolidação da aposta nas novas tecnologias como instrumento de eficiência, eficácia e qualidade da Justiça Tributária, e da alteração do regime aplicável aos sujeitos passivos com deficiência.

Foram introduzidas alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais que dão acolhimento a algumas das recomendações da Comissão de Reavaliação dos Benefícios Fiscais, em especial as que preconizam: i) o reforço da caducidade das normas que os instituem; ii) o aperfeiçoamento e actualização de algumas medidas de incentivos fiscais; iii) a concretização da unidade e consolidação normativa do quadro regulador dos benefícios fiscais.

I.1.5. Modernizar a Administração Pública

A modernização e melhoria no desempenho da Administração Pública mantêm-se como iniciativas estratégicas do Governo, que enfrenta um contínuo desafio de satisfação das crescentes expectativas dos cidadãos e empresas na procura de informação e serviços de elevada qualidade e mais acessíveis.

Simplificação e Desburocratização Administrativa

Em Março de 2006 foi publicamente anunciado o «SIMPLEX - Programa de Simplificação Legislativa e Administrativa» que contemplava 333 medidas a executar até ao final de 2006. A execução, verificada e confirmada por diversos stakeholders, identifica 280 medidas integralmente cumpridas e 15 medidas parcialmente cumpridas (execução global do Programa: 86,9 %).

O SIMPLEX 2007 contempla 235 medidas dirigidas aos cidadãos e às empresas cuja execução deve ficar concluída até final de 2007, entre as quais se destacam aquelas que visam evitar que seja solicitada ao cidadão informação que a Administração já dispõe, as que visam facilitar o acesso à propriedade, melhorar o ordenamento do território, tornar a oferta cultural mais transparente e acessível ou gerir de uma forma mais eficiente a marcação de consultas e de cirurgias. No acompanhamento e na avaliação do programa serão quantificados, em 2007 e em 2008, os resultados da execução das medidas do SIMPLEX em termos de redução de encargos administrativos e de custos de contexto impostos aos cidadãos e às empresas.

Em 2008, beneficiando da experiência adquirida, das sugestões dos interessados e das recomendações da avaliação internacional que está em curso, os projectos de simplificação administrativa e de governo electrónico passarão a ser apreciados de forma mais exigente e selectiva, com base em critérios e indicadores transparentes.

No desenvolvimento de um Programa de Eliminação e Simplificação de Formalidades foram identificados quatro tipos de alvos: i) Eliminação e simplificação de actos registais e notariais; ii) Revisão dos processos de licenciamento de actividades económicas; iii) Revisão dos regimes de tributação simplificada; iv) Unificação das declarações cadastrais de início, de alterações e de cessação de actividades profissionais, para efeitos fiscais e de Segurança Social, de que se destacam as seguintes medidas de concretização:

. Regimes simplificados de constituição de empresas - «Empresa na Hora» e «Empresa On-line» (executado em 2006);

. Eliminação da obrigatoriedade de livros de escrituração mercantil, simplificação da autenticação de documentos; consagração de um controlo único de legalidade; fusão e cisão de sociedades mais rápida (Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março);

. Eliminação e simplificação de actos no registo comercial e dos actos notariais conexos e introdução da «IES - Informação Empresarial Simplificada» (Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro);

. Revisão dos procedimentos exigidos para a exportação e importação de mercadorias tornando as formalidades alfandegárias mais simples e mais rápidas (projectos «Janela Única Portuária» e «Declarações Electrónicas»);

. Projectos de simplificação dos actos de registo civil e projecto «Casa Pronta» (em curso);

. Projectos de simplificação dos processos de licenciamento das actividades económicas, integrados no Programa Simplex (com execução em 2006 e 2007);

. Revisão dos regimes de tributação simplificada (a executar em 2007);

. «Propriedade Industrial online», que permitirá aos interessados submeter por via electrónica os pedidos de registo de patentes, modelos de utilidade e desenhos, com o novo enquadramento legal resultante da simplificação dos procedimentos da propriedade industrial (entrada em funcionamento em 2008);

. Sistema de registo mais rápido na sequência da eliminação e simplificação dos actos de registo predial e dos actos notariais conexos (entrada em vigor em 2008);

. Catálogo online com informação e orientação para os interessados sobre as licenças e autorizações prévias actualmente exigidas em Portugal (a disponibilizar em 2008).

A implementação do Cartão do Cidadão foi autorizada pela Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro. A emissão e entrega dos primeiros cartões do cidadão ocorreram em Fevereiro de 2007 na cidade da Horta. Durante o ano de 2007 prosseguirá a expansão do projecto, primeiro na Região Autónoma dos Açores e, a partir de Julho de 2007, também no continente. Em 2008 será concluída a expansão do projecto a todo o território nacional e ao estrangeiro através das secções e postos consulares.

Melhorar o Atendimento

As soluções de balcão único, físico ou virtual (via web), têm tido uma aplicação crescente: «empresa na hora», «empresa online», «marca na hora», «declarações electrónicas», «segurança social directa», «netemprego», «janela única portuária», «janela única logística», «balcão do agricultor», «portal da empresa», «portal da cultura».

Aproveitando estas experiências, em 2008 o Governo vai ampliar o leque de serviços públicos disponíveis no sistema de one stop shop físico ou virtual e promover uma maior integração dos serviços orientados para «acontecimentos de vida» dos cidadãos e das empresas, reorganizando o atendimento para que seja suficiente um único contacto ou interacção para o interessado praticar os actos ou obter todos os documentos e informações que pretende (exemplos: actualização da morada em todos os serviços do Estado com uma só comunicação; «balcão perdi a carteira»; «casa pronta»; assuntos subsequentes ao óbito de familiar).

Ainda durante o ano de 2007 e 2008, iniciar-se-á o processo de instalação de novas Lojas de Cidadão (2.ª Geração). Trata-se de um programa ambicioso de modernização dos formatos de distribuição de serviços públicos, transversal (envolve a colaboração de todos os serviços que contactam com o cidadão) e partilhado. As novas lojas de cidadão pretendem levar serviços mais próximos do cidadão, numa visão moderna integrada que passa pela instalação de balcões multi-serviços, balcões únicos por acontecimentos de vida, serviços da administração central e local especializados, para além de outros serviços públicos ou privados conexos. Nas zonas de baixa densidade populacional e grande dispersão da população no território, poderão ter associada uma vertente ambulatória. Pretende-se igualmente que o novo modelo faça parte de um projecto de atendimento integrado multicanal, podendo o cidadão, para determinados serviços, escolher o canal que lhe for mais conveniente (presencial, telefone ou web).

A mesma estratégia de atendimento multicanal continuará a ser desenvolvida para as empresas através da melhoria e renovação do serviços nos actuais centros de formalidades de empresas (CFEs), pela criação de um espaço empresa nas novas lojas do cidadão, sempre que tal se justifique. Em consonância com a iniciativa anterior, o atendimento específico para as empresas compreende também o canal voz e, muito em especial, a continuação do desenvolvimento do canal web (Portal de Empresa), completando o projecto já iniciado do ciclo de vida da empresa, o qual tem como objectivo principal disponibilizar online os principais serviços públicos às empresas, incluindo o da sua criação, aberto em Julho de 2006.

Promover a Excelência no Sistema de Emprego Público

O Governo tem desenvolvido esforços na implementação de mecanismos na esfera do emprego público que promovam uma cultura de excelência na prestação de serviços públicos aos cidadãos e empresas.

A modernização do regime de emprego público registou desenvolvimentos em 2006 e 2007. Após a divulgação em 2006 de um estudo técnico com o diagnóstico actual do sistema de vínculos, carreiras e remunerações, o Governo apresentou, no final do 1.º trimestre de 2007 e após um período de negociações com associações sindicais da função pública, os princípios enformadores do novo sistema de gestão do emprego público. Dos princípios gerais do novo regime destacam-se: a integração da gestão dos recursos humanos com a gestão global dos serviços públicos, subordinados a princípios de gestão por objectivos e avaliação pelos resultados, e condicionados pelas disponibilidades orçamentais; a valorização profissional dos trabalhadores, visando a sua motivação profissional, o reconhecimento do mérito, o desenvolvimento das suas competências e o aumento da produtividade; a aproximação ao regime laboral comum, no sentido de serem criadas condições de mobilidade dos recursos humanos entre os sistemas de emprego privado e público; a subordinação ao interesse público e a princípios de igualdade de acesso ao exercício de funções públicas e de imparcialidade e transparência da gestão dos recursos humanos. O início da implementação do novo sistema de gestão do emprego público terá lugar em 2008. De referir a implementação, já no início de 2007, do novo Estatuto da Carreira Docente, cujos princípios fundamentais seguem a reforma do regime do emprego público.

A reforma do sistema de avaliação dos funcionários e dirigentes públicos, bem como a criação do sistema de avaliação dos serviços, será implementada em paralelo com o novo regime de emprego público. A avaliação da qualidade dos processos desenvolvidos e dos resultados obtidos na Administração Pública será uma ferramenta importante de apoio à gestão na decisão de afectação dos recursos públicos e na criação de uma estrutura de incentivos que permita atrair e manter os recursos humanos com elevados níveis de desempenho.

A mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública, ferramenta essencial para o planeamento eficaz das necessidades dos serviços e, portanto, de grande importância para a melhoria do desempenho na prestação de serviços públicos, será aplicada a partir de 2007, ao abrigo da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro. Em concreto, será possível a racional afectação dos recursos humanos aos diversos sectores administrativos de acordo com as diferentes necessidades dos serviços e com as competências dos funcionários, a sua requalificação e reconversão profissional e o apoio ao recomeço da actividade profissional noutros sectores. A GeRAP assumir-se-á como entidade gestora da mobilidade segundo o conceito de serviços partilhados.

A qualificação dos recursos humanos da Administração Pública, em especial os que estiverem em situação de mobilidade especial e os que vierem a apresentar baixos níveis de qualificação, é outro vector para a promoção da excelência do emprego público. Serão desenvolvidos programas de qualificação do potencial humano, em articulação com o QREN, e que visam dotar os funcionários de competências para enfrentar os novos desafios. A par disso, continuar-se-á a dar prioridade à formação dos dirigentes da Administração Pública prevista no Estatuto deste pessoal. Com esse objectivo entrou em vigor o sistema de reconhecimento de instituições do ensino superior (Portaria n.º 264/2006, de 17 de Março) para formação em alta direcção dos dirigentes dos serviços públicos, alargando-se assim a capacidade de resposta que, até ao presente, tem estado centrada no Instituto Nacional de Administração.

Modernizar a Administração Pública Local

Em 2006-2007 o desenvolvimento de iniciativas de apoio à desburocratização, à informatização e à inovação nos serviços da Administração Local, foi implementado através da articulação dos serviços periféricos a nível sub-regional e local (e progressiva integração, mediante a adopção do princípio do balcão integrado multisserviços, no quadro do programa da nova geração de Lojas do Cidadão), da disponibilização do acesso electrónico a informação (informação de desempenho, tratamento de requerimentos, processos de licenciamento e processos de decisão municipal), do reforço dos programas de apoio à formação contínua do pessoal das autarquias locais, da concretização do Programa de Estágios para a Administração Local, da concretização e divulgação apropriadas das Boas Práticas na Administração Local, da utilização das potencialidades do e-Government na gestão ambiental e territorial da competência dos municípios e da aplicação do Novo regime dos Licenciamentos Municipais e dos Planos Municipais.

Ainda no decurso de 2007 prevê-se a entrada em vigor de medidas legislativas para a concretização de novos modelos na organização da rede autárquica, áreas metropolitanas e associações intermunicipais de direito público, a entrada em vigor do novo regime de criação, fusão e extinção de autarquias locais e a externalização do Centro de Estudos e Formação Autárquica para a ANMP e ANAFRE.

Em 2008, concretizar-se-á, de forma sustentada, o processo de descentralização de competências para as autarquias locais incidindo, num primeiro momento, sobre as áreas da Saúde, Educação e Acção Social. Será concluído o processo de revisão do regime financeiro da Administração Local, pela aplicação dos novos regimes jurídicos da Cooperação Financeira com as Autarquias Locais, das Obrigações Municipais, do saneamento e reequilíbrio financeiro, dos poderes tributários dos municípios, criando o Fundo de Regularização Municipal e o Fundo de Emergência Municipal.

I.2. 2.ª Opção - Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades

I.2.1. Mais e melhor educação para todos

ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

A prioridade atribuída à superação dos défices estruturais dos níveis de educação e qualificação da população portuguesa implica a adopção de uma política integrada de melhoria da qualidade da escola pública, para a qual concorrem diferentes medidas. As principais linhas de actuação no ano lectivo de 2007-2008 reafirmam os objectivos de combate ao insucesso e abandono escolares, de colocação das escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos, de alargamento das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, de enraizamento da cultura e prática de avaliação, e da valorização do Ensino Superior.

Combater o Insucesso e Abandono Escolares e Colocar as Escolas ao Serviço da Aprendizagem dos Alunos

O combate ao insucesso e abandono escolares, concretizado desde o início da legislatura em medidas de valorização da escola pública e de diversificação da oferta formativa, teve já no ano lectivo de 2006-2007 resultados muito positivos, visíveis no aumento do número de alunos matriculados. Embora abranja todos os níveis de ensino, este aumento foi particularmente acentuado no 3.º ciclo do ensino básico, em resultado de um aumento de 112 % no número de alunos matriculados em cursos profissionalizantes, e no ensino secundário, devido ao aumento de 33 % dos matriculados em cursos profissionais.

No âmbito específico do 1.º ciclo do ensino básico, foram concretizadas em 2006 e 2007 medidas como o Programa de alargamento e generalização do acesso a actividades de enriquecimento curricular (no ano lectivo de 2006-2007, 99 % das escolas oferecem ensino do inglês no 3.º e 4.º anos, e 43 % nos 1.º e 2.º anos, 85 % ensino de música, 94 % actividade física e desportiva e 99 % apoio ao estudo), o Programa de generalização das refeições escolares (abrangendo cerca de 86 % do total de alunos), a continuação do programa de formação contínua de professores em Matemática (abrangeu em 2006-2007 cerca de 5.000 professores), o lançamento de programas nas áreas do Português e do Ensino Experimental das Ciências (envolvendo em 2006-2007 cerca de 1.300 professores), e a elaboração de orientações curriculares sobre os tempos mínimos para a leccionação dos programas de Língua Portuguesa, Matemática e Estudo do Meio (incluindo especificamente o Ensino Experimental das Ciências) com o objectivo de reforçar o tempo do trabalho dedicado à aquisição das competências básicas.

Por outro lado, a aposta na consolidação dos ensinos básico e secundário concretizou-se, no ano lectivo de 2006-2007, através de medidas de melhoria do funcionamento e organização das escolas, com o objectivo de promover as condições de ensino e aprendizagem dos alunos:

. Alargamento da obrigatoriedade de ocupação plena dos tempos escolares às escolas dos ensinos básico e secundário (a crescente estabilidade do corpo docente torna possível o acompanhamento dos alunos ao longo de cada ciclo de ensino, o que permite a construção de percursos sequenciais, através da constituição de equipas pedagógicas constituídas por docentes das diferentes disciplinas do ano de escolaridade);

. Implementação do plano de acção para a melhoria dos resultados na disciplina de Matemática no ensino básico (concretizado na aprovação e acompanhamento de 1.200 projectos apresentados pelas escolas, envolvendo reequipamento e apoio a projectos pedagógicos);

. Implementação do Plano Nacional de Leitura, visando o desenvolvimento de competências nos domínios da leitura e da escrita e dos hábitos de leitura, prioritariamente entre os jovens;

. Lançamento da iniciativa «Escolas, Professores e Computadores Portáteis» para melhorar as condições de apetrechamento das escolas, tendo sido aprovados 1.100 projectos, atribuídos 26.000 computadores portáteis e concluído o apetrechamento de mais de 1.000 salas TIC com 14 computadores cada (a relação aluno/computador com ligação à Internet passou de 16 alunos por computador em 2005-2006 para 13 alunos por computador em 2006-2007);

. Criação do Observatório da Segurança na Escola e da Equipa de Missão para a Segurança Escolar, e aprovação do novo Regulamento do Programa Escola Segura, com o objectivo de melhorar as condições de segurança nas escolas;

. Relançamento do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) em 36 escolas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com o objectivo de promover a reinserção escolar e o sucesso educativo dos alunos integrados em meios particularmente desfavorecidos;

. Alargamento da cobertura da rede de educação pré-escolar (os últimos dados disponíveis apontam para uma taxa de pré-escolarização em Portugal Continental de cerca de 93 % para as crianças com 5 anos no ano lectivo de 2005-2006);

. Recenseamento dos alunos com necessidades educativas especiais, distinguindo os alunos com deficiências e os que apresentam dificuldades de aprendizagem, de forma a dispor de uma identificação rigorosa das necessidades no âmbito da Educação Especial;

. Reforço da autonomia das escolas, através da preparação e negociação de 24 contratos de autonomia com as escolas alvo de avaliação externa em 2006 (a celebrar gradualmente até ao final do ano de 2007), e da delegação nas escolas de novas competências antes exercidas pelas Direcções Regionais de Educação;